| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BURITIS – MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BURITIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1108 DE 2008. Institui o Conselho Municipal da Habitação de BURITIS - MG e o Fundo Municipal da Habitação de BURITIS - MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de BURITIS - MG - CMHB - com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de BURITIS - MG ficará vinculado diretamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Habitação de BURITIS - MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor; e o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ESTADO DE MINAS GERAIS : Ci 1 hd Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 3º. O CMBB terá como princípios norteadores de suas ações: a promoção do direito de todos à moradia digna; o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos; a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação. Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da Política Municipal de Habitação - PMH, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais. Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de BURITIS - MG possui os seguintes objetivos e atribuições: definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH; discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação; incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social; convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas resoluções; participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BUAITIS- Mi Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais SRT fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de BURITIS - MG - FMHB; elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras; fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional; propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural; incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural; possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional; constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário; propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais; acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005; articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas, e elaborar seu regimento interno. Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMBB ficará responsável: pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias; pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho; ESTADO DE MINAS GERAIS cuclo? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 88) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS , pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários; pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos; pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios. Art. 6º. O CMHB será composto por trinta e um membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2(dois) técnicos; 1 (um) representante do poder legislativo; 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares; 15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada uma das 5 (cinco) regiões, a saber: Centro, Taboquinha, Veredas, Canaã e Israel Pinheiro. 3 (três) representantes da área rural. 8 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância. 8 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva representação, indicados durante a Conferência Municipal da Habitação. Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de BURITIS - MG é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos, permitida a reeleição para um único mandato consecutivo. Art. 9º. O presidente do CMHB será eleito entre seus pares com mandato de 3(três) anos. CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de BURITIS - MG - FMHB de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de BURITIS - MG, nas áreas urbanas e rurais. Art. 11. O FMHB ficará vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e contará com um Conselho Gestor. Art. 12. Constituirão recursos do Fundo: os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais, especialmente a ele destinados; os créditos adicionais; os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados; os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e aprovados na Política Municipal de Habitação; os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, e destinados especificamente à Prefeitura Municipal de Buritis; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS “OCL Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS; as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; e outras receitas previstas em lei. Art. 13. Os recursos do FMHB serão destinados à: adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima rendas; aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; produção de lotes urbanizados; produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; programas e projetos aprovados pelo CMHB; e outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHB. Art. 14. Constituem patrimônio do FMHB, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de BURITIS - MG, para incorporação ao Fundo. Art. 15. A administração do FMHB será exercida por um Conselho Gestor, a quem competirá: zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação; analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHB; praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento; elaborar seu regimento interno. Parágrafo único. O FMHB ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos. Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. CAPÍTULO III | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. O CMHB, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação. Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHB e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHB. Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHB durante a Conferência Municipal da Habitação serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de 2008 a 2010. ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 821/2000 de 08.06.2000. Buritis, 09 de Junho de 2008. 2 e A) Soares Ernie refeito Municipal - Proposição de Lei 14/2008, referente ao Projeto de Lei 013. De autoria do Executivo Municipal.