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norma nº 1108/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1108 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BURITIS – MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BURITIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1108 DE 2008.
Institui o Conselho Municipal da Habitação de BURITIS - MG
e o Fundo Municipal da Habitação de BURITIS - MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS,
DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA
COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de
BURITIS - MG - CMHB - com as funções fiscalizadoras, consultivas e
informativas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de BURITIS -
MG ficará vinculado diretamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Habitação de BURITIS -
MG, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que
visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano,
através de programas de regularização fundiária - urbanística e
jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de
trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação
da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas; a integração da política habitacional à política de
desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor; e o apoio à implantação
dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade
atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da
propriedade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS : Ci 1 hd
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º. O CMBB terá como princípios norteadores de suas ações:
a promoção do direito de todos à moradia digna;
o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos,
da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários
mínimos;
a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de
aplicação da Política Municipal de Habitação - PMH, a que atende aos
padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e
saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo,
equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de BURITIS - MG possui
os seguintes objetivos e atribuições:
definir as prioridades dos investimentos públicos na área
habitacional;
elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da
PMH;
discutir e participar das ações de intervenção pública em
assentamentos precários;
garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade,
priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos;
articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades
que desempenham funções no setor de habitação;
incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e
acompanhar a implementação de suas resoluções;
participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da
política municipal da habitação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
BUAITIS- Mi Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SRT
fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da
Habitação de BURITIS - MG - FMHB;
elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições
de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras
que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de
tomada de prestação de contas, entre outras;
fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de
urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à
política habitacional;
propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da
regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
possibilitar a informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas referentes à política habitacional;
constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando
necessário;
propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas
construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e
qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de
16 de junho de 2.005;
articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas, e
elaborar seu regimento interno.
Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o
CMBB ficará responsável:
pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta
popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
pela convocação de plenárias anuais, com a participação de
conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e
rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme
regulamento a ser elaborado por este conselho;
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
88) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ,
pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a
população na busca de soluções dentro dos programas e projetos
desenvolvidos em assentamentos precários;
pela formação de comitês paritários de acompanhamento de
programas e projetos;
pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações
do SNHIS; e
pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no
âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de
subsídios.
Art. 6º. O CMHB será composto por trinta e um membros titulares e
respectivos suplentes, assim distribuídos:
5 (cinco) representantes do poder público, sendo 2(dois) técnicos;
1 (um) representante do poder legislativo;
7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares;
15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada
uma das 5 (cinco) regiões, a saber: Centro, Taboquinha, Veredas,
Canaã e Israel Pinheiro.
3 (três) representantes da área rural.
8 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos,
e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.
8 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os
delegados de sua respectiva representação, indicados durante a
Conferência Municipal da Habitação.
Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação
de BURITIS - MG é considerada serviço público relevante ao
Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou
vínculo com o serviço público.
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NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos,
permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.
Art. 9º. O presidente do CMHB será eleito entre seus pares com
mandato de 3(três) anos.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA
DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU
CONSELHO GESTOR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de BURITIS -
MG - FMHB de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e
obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e
seu regulamento, visando atender a população do Município de
BURITIS - MG, nas áreas urbanas e rurais.
Art. 11. O FMHB ficará vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e contará com um Conselho Gestor.
Art. 12. Constituirão recursos do Fundo:
os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do
Estado e extra-orçamentárias federais, especialmente a ele
destinados;
os créditos adicionais;
os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
que lhe forem repassados;
os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua
progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de
Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e
aprovados na Política Municipal de Habitação;
os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais,
a fundo perdido, e destinados especificamente à Prefeitura Municipal
de Buritis;
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem
repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo
Conselho Deliberativo;
os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social —
FNHIS;
as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos
internacionais ou multilaterais; e
outras receitas previstas em lei.
Art. 13. Os recursos do FMHB serão destinados à:
adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de
baixa e baixíssima rendas;
aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse
Social;
produção de lotes urbanizados;
produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões
com base em análise técnica e financeira;
programas e projetos aprovados pelo CMHB; e
outros programas e projetos relacionados à questão habitacional,
discutidas e aprovadas pelo CMHB.
Art. 14. Constituem patrimônio do FMHB, além de suas receitas
livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito,
adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de BURITIS - MG,
para incorporação ao Fundo.
Art. 15. A administração do FMHB será exercida por um Conselho
Gestor, a quem competirá:
zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e
programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem
submetidos;
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas
habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHB;
praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHB ficará proibido de atuar como tomador de
empréstimos.
Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CAPÍTULO III |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O CMHB, para o melhor desempenho de suas funções,
poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de
classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de
assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante
prévia aprovação.
Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do
FMHB e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas
de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão
definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta
oriunda do CMHB.
Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHB durante a
Conferência Municipal da Habitação serão nomeados por ato do Poder
Executivo Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de
2008 a 2010.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,
Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal 821/2000 de 08.06.2000.
Buritis, 09 de Junho de 2008.
2
e A)
Soares Ernie
refeito Municipal
- Proposição de Lei 14/2008, referente ao Projeto de Lei 013. De
autoria do Executivo Municipal.

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