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← Buritis (MG)

norma nº 1112/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1112 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaFIXA O PRÓ-LABORE DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id518

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1112/2008
Fixa o Pró-labore dos Conselheiros Tutelares e dá
outras providências.,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e eu, o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os Conselheiros Tutelares serão remunerados por pro labore no valor
de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), atendidos os critérios de
conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as
peculiaridades lccais.
8 1º - A bonificação não implicação não implicará em relação de emprego com a
Municipalidade.
8 2º - Sendo o eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso
de bonificação, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimento.
83º - A bonificação será reajustada anualmente, pelo índice do INPC -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, no mês de janeiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2008.
Buritis, 14 Áe Julho de 2008.
eny Soares Rodrigo)
unicipal de Buritis
Dr.
Prefei
. Proposição de Lei 017/2008. Ref. Proj. de Lei 024/2008. Autor Executivo

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