| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | FIXA O PRÓ-LABORE DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1112/2008 Fixa o Pró-labore dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências., A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Os Conselheiros Tutelares serão remunerados por pro labore no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades lccais. 8 1º - A bonificação não implicação não implicará em relação de emprego com a Municipalidade. 8 2º - Sendo o eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de bonificação, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimento. 83º - A bonificação será reajustada anualmente, pelo índice do INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no mês de janeiro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2008. Buritis, 14 Áe Julho de 2008. eny Soares Rodrigo) unicipal de Buritis Dr. Prefei . Proposição de Lei 017/2008. Ref. Proj. de Lei 024/2008. Autor Executivo