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norma nº 1113/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 26.04.2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS-MG, CONSEA/BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS “Us 1 vm
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 1113/2008.
Altera a Lei Municipal nº 1.033 de 26.04.2006
Que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
De Segurança Alimentar, nutricional sustentável de
Buritis-MG, CONSEA/Buritis e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação de CONSEA/BURTTIS para COMSEA/BURITIS.
Art. 2º - No art. 3º da Lei Municipal 1.033 de 26.04.2006, ficam acrescidos na
composição do Conselho as seguintes funções:
I— Vice-Presidente;
II — Segundo Secretário.
Parágrafo Único: Fica excluído o item XIII da composição do COMSEA/BURITIS por
ser membro nato conforme dispõe o art. 5º da referida Lei.
Art. 3º - O art.6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de
Buritis -MG, terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo
Secretário, eleitos entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, podendo serem
reeleitos.
Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG.., Y% de Julho de 2008
-— ig
Dr.Xeny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei nº 020/2008. Referente Projeto de Lei 023/2008.

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