| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 26.04.2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BURITIS-MG, CONSEA/BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS “Us 1 vm Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1113/2008. Altera a Lei Municipal nº 1.033 de 26.04.2006 Que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, nutricional sustentável de Buritis-MG, CONSEA/Buritis e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação de CONSEA/BURTTIS para COMSEA/BURITIS. Art. 2º - No art. 3º da Lei Municipal 1.033 de 26.04.2006, ficam acrescidos na composição do Conselho as seguintes funções: I— Vice-Presidente; II — Segundo Secretário. Parágrafo Único: Fica excluído o item XIII da composição do COMSEA/BURITIS por ser membro nato conforme dispõe o art. 5º da referida Lei. Art. 3º - O art.6º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis -MG, terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, eleitos entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reeleitos. Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Buritis-MG.., Y% de Julho de 2008 -— ig Dr.Xeny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei nº 020/2008. Referente Projeto de Lei 023/2008.