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norma nº 1115/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1115 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE COMODATO, CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI 998 DE 19.09.2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS uucl':s
NEURAIS: 157 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1115/2008
Prorroga o prazo de vigência dos contratos de comodato,
constante do art. 2º da Lei 998 de 19.09.2005 que Autoriza o
Pode Executivo a Regulamentar comodato de máquinas e
implementos agrícolas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, por 4 (quatro) anos, o prazo de vigência dos contratos de
comodato de máquinas e equipamentos agricolas constantes do art. 2º da Lei
Municipal 998 de 19.09.2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
regulamentar comodato de máquinas e implementos agrícolas.
Art. 2º O Prazo de vigência passar a ser de 30 de novembro de 2012.
At. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proposição de Lei 022/2008 ao Projeto de Lei nº 025/2008.

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