| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE COMODATO, CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI 998 DE 19.09.2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS uucl':s NEURAIS: 157 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1115/2008 Prorroga o prazo de vigência dos contratos de comodato, constante do art. 2º da Lei 998 de 19.09.2005 que Autoriza o Pode Executivo a Regulamentar comodato de máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam prorrogados, por 4 (quatro) anos, o prazo de vigência dos contratos de comodato de máquinas e equipamentos agricolas constantes do art. 2º da Lei Municipal 998 de 19.09.2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar comodato de máquinas e implementos agrícolas. Art. 2º O Prazo de vigência passar a ser de 30 de novembro de 2012. At. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Proposição de Lei 022/2008 ao Projeto de Lei nº 025/2008.