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norma nº 1117/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1117 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS a
ESTADO DE MINAS GERAIS UU and tt
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1117/2008
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as
alienações e doações de lotes de terrenos urbanos
realizados na sede do Município e dá outras
providencias...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as alienações e
doações de lotes de terrenos urbanos realizados na sede do Município com base nas
Leis Municipais nºs. 166 de 07.07.1978; 252 de 03.04.1981; 321 de 28.09.1.983 e 464
de 25.01.1989.
Parágrafo Único: Não serão objetos de regularização os lotes de terrenos urbanos não
edificados.
Art. 2º) — Os impostos, taxas e emolumentos serão de Responsabilidade dos donatários
e dos adquirentes dos lotes de terrenos urbanos.
Art. 3º)- Para ser beneficiado por esta Lei, o donatário ou adquirente dos lotes de
terrenos urbanos deverão comprovar, junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura
Municipal:
I - Contrato de compra e venda, celebrado com a Municipalidade; e/ou
II — Autorização de lavratura de escritura;
NI - Comprovação de recolhimento das taxas de aquisição;
IV —- Comprovação de recolhimento do IPTU dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à
aprovação desta Lei;
Parágrafo Primeiro: No caso de imóvel doado ou alienado em que o beneficiário não
consiga comprovar os incisos I, II e III deste artigo, será aceito pela Municipalidade, o
lançamento de imóvel no cadastro municipal a mais de 05 (cinco) anos em nome do
beneficiado:
Parágrafo Segundo: Serão aceitos, também, como comprovação da edificação, contas
de água e de energia elétrica ou declaração das concessionárias, em nome do
beneficiário nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 4º) — Os benefícios desta lei vigorarão pelo prazo de 01 (um) ano da aprovação
deste lei, devendo o interessado manifestar seu interesse junto ao Setor de Cadastro da
Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a documentação
constante do artigo 3º desta Lei.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 5º) — De posse do requerimento o setor de cadastro deverá, dentro de suas
possibilidades, verificar e vistoriar os imóveis, medindo suas confrontações e solicitará,
caso necessário, o desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei.
Art. 6º) — Com aprovação do setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis, a
Assessoria Jurídica da Municipalidade deverá providenciar o contrato de legalização do
imóvel, para que seja registrado no Cartório competente.
Art. 7º) — No caso do donatário ou adquirente do imóvel de terreno urbano deixar de
registrar junto ao Cartório competente no prazo de 60 (sessenta) dias, o referido
contrato, perderá o beneficio desta Lei.
Art. 8º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de Setembro de 2008.
Í —
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. à Proposição de Lei 024/2008, conf. Projeto de Lei 027/2008. Autor Executivo.

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