| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS a ESTADO DE MINAS GERAIS UU and tt NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1117/2008 Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados na sede do Município e dá outras providencias... A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as alienações e doações de lotes de terrenos urbanos realizados na sede do Município com base nas Leis Municipais nºs. 166 de 07.07.1978; 252 de 03.04.1981; 321 de 28.09.1.983 e 464 de 25.01.1989. Parágrafo Único: Não serão objetos de regularização os lotes de terrenos urbanos não edificados. Art. 2º) — Os impostos, taxas e emolumentos serão de Responsabilidade dos donatários e dos adquirentes dos lotes de terrenos urbanos. Art. 3º)- Para ser beneficiado por esta Lei, o donatário ou adquirente dos lotes de terrenos urbanos deverão comprovar, junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal: I - Contrato de compra e venda, celebrado com a Municipalidade; e/ou II — Autorização de lavratura de escritura; NI - Comprovação de recolhimento das taxas de aquisição; IV —- Comprovação de recolhimento do IPTU dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aprovação desta Lei; Parágrafo Primeiro: No caso de imóvel doado ou alienado em que o beneficiário não consiga comprovar os incisos I, II e III deste artigo, será aceito pela Municipalidade, o lançamento de imóvel no cadastro municipal a mais de 05 (cinco) anos em nome do beneficiado: Parágrafo Segundo: Serão aceitos, também, como comprovação da edificação, contas de água e de energia elétrica ou declaração das concessionárias, em nome do beneficiário nos últimos 05 (cinco) anos. Art. 4º) — Os benefícios desta lei vigorarão pelo prazo de 01 (um) ano da aprovação deste lei, devendo o interessado manifestar seu interesse junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a documentação constante do artigo 3º desta Lei. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 5º) — De posse do requerimento o setor de cadastro deverá, dentro de suas possibilidades, verificar e vistoriar os imóveis, medindo suas confrontações e solicitará, caso necessário, o desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei. Art. 6º) — Com aprovação do setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis, a Assessoria Jurídica da Municipalidade deverá providenciar o contrato de legalização do imóvel, para que seja registrado no Cartório competente. Art. 7º) — No caso do donatário ou adquirente do imóvel de terreno urbano deixar de registrar junto ao Cartório competente no prazo de 60 (sessenta) dias, o referido contrato, perderá o beneficio desta Lei. Art. 8º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de Setembro de 2008. Í — Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. à Proposição de Lei 024/2008, conf. Projeto de Lei 027/2008. Autor Executivo.