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norma nº 1118/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2008
Date 2008-11-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id524

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LU Ú 1 1 9)
NEURITIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1118/2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de
Buritis para o Exercicio financeiro de 2.009 e dá outras
providências.
O povo do Municipio de Buritis, por seus representantes aprova e eu,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o
exercício financeiro de 2.009, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes
do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em
R$ 38.000.000,00 ( Trinta e Oito Milhões de Reais) e fixa despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos,
contribuiçãoes e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação
vigentes de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes
desdobramento:
RECEITAS POR FONTES
[RECEITAS DECAPITAL 1
R$ 38.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
R$ 2.075.120,00
R$ 33.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.060.000,00
R$ 687.050,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
ECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
ECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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ECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
ECRET.MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL
ps)
EESA
7/70/0/70
F75 (22) [258 K22 [258 [228 [22) [22] Fela)
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(6)
o)
R$ 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Istitl
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art.5º - Fica o executivo autorizado a:
|- A abrir Créditos Suplementares no limite de 20%(vinte por cento) do
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentaria de 2.009, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de
dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2.009, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado,
na sua totalidade da receita estimada.
HI - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2009, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
V-Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar,
para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
VI - Criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração
do valor pactuado nas ações governamentais.
Art.6º - Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legisla-
tivo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensal-
mente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput",
a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso IIl do 8 2º do art. 29 A da contituição Federal será realizada na proporção de 1/12
(um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada
mês:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Buritis - MG, 18 de Novembro de 2.008.
“ Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

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