| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LU Ú 1 1 9) NEURITIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1118/2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Buritis para o Exercicio financeiro de 2.009 e dá outras providências. O povo do Municipio de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2.009, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art.2º - O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 38.000.000,00 ( Trinta e Oito Milhões de Reais) e fixa despesa em igual valor. Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos, contribuiçãoes e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigentes de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramento: RECEITAS POR FONTES [RECEITAS DECAPITAL 1 R$ 38.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS pp ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art.4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA R$ 2.075.120,00 R$ 33.000,00 R$ 30.000,00 R$ 1.060.000,00 R$ 687.050,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO ECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO ECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ejeajeaa ECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER ECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ECRET.MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE ECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL ps) EESA 7/70/0/70 F75 (22) [258 K22 [258 [228 [22) [22] Fela) >|» SE Ao +|> mz mic n|z m S1º o] mz dia DIO Im m Se o|2 pa fem E (Z) m mn m ã (6) o) R$ 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Istitl NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.5º - Fica o executivo autorizado a: |- A abrir Créditos Suplementares no limite de 20%(vinte por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentaria de 2.009, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.009, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, na sua totalidade da receita estimada. HI - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2009, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior. IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V-Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. VI - Criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais. Art.6º - Até 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legisla- tivo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensal- mente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso IIl do 8 2º do art. 29 A da contituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês: Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Buritis - MG, 18 de Novembro de 2.008. “ Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal