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norma nº 1123/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1123 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaREVOGA A LEI 676/95 DE 02.10.1995 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
MS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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LEI Nº 1123/2008
REVOGA A LEI 676/95 DE 02.10.1995
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 676 de 02.01.1995 que autoriza a concessão
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Serra Bonita.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23 de dezembro de 2008.
Eai Sa EN,
D ny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei nº 034/2008. Referente Projeto de Lei 036/2008.

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