| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI 676/95 DE 02.10.1995 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais MS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 4 LEI Nº 1123/2008 REVOGA A LEI 676/95 DE 02.10.1995 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 676 de 02.01.1995 que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Serra Bonita. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 23 de dezembro de 2008. Eai Sa EN, D ny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei nº 034/2008. Referente Projeto de Lei 036/2008.