| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO, ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais G, E $ s é LEI COMPLEMENTAR Nº 066 de 30.12.2009 Cria e extingue cargos em comissão. cria e extingue funções gratificadas, alter: atribuições de cargo público, alter: Tabela de vencimentos e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão, com os respectivos vencimentos e número de vagas: CARGO o "| VAGAS | VENCIMENTO | Diretor do Departamento de Administração 01 R$ 2.000,00 Diretor do Departamento de Gestão e|01 R$ 2.000,00 Planejamento Diretor do Departamento de Atenção Primária | 01 | R$ 2.000,00 | a Saúde | o | Diretor do Departamento de Vigilância em | 01 | R$ 2.000,00 | Saúde | | | Diretor do Departamento de Atenção à Saúde | 01 | R$ 2.000,00 | Coordenador de Rede Primária a Saúde 01 | R$ 1.800,00 | Coordenador de Odontologia 01 R$ 1.800,00 | | Coordenador de Vigilância Sanitária e|01 R$ 1.800.00 | Ambiemal o Coordenador da Central de Zoonoses [01 R$ 1.200,00 | Coordenador do Laboratório Central [o [ R$1.800,00 | Parágrafo Único: As atribuições e o nível de escolaridade dos cargos de provimento em comissão, criados por este artigo, serão fixados por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: I- Chefe do Departamento de Controle e Avaliação; Il - Chefe do Departamento de Atenção à Saúde; HI — Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde; IV — Coordenador de Atenção Básica; V — Coordenador de Média Complexidade; É Ê é 2 ESTADO DE MINAS GERAIS NgURITIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais — Coordenador de Farmácia; VII - Coordenador de Saúde Bucal Art. 3º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, cuja designação só poderá recair aos servidores públicos efetivos: FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA GRATIFICAÇÃO | Coordenador de Transporte R$ 500,00 Coordenador de Serviços R$ 500,00 Operacionais Coordenador de Almoxarifado e R$ 500,00 | Patrimônio | | Coordenador de Planejamento e | R$ 500,00 Coordenador de Regulação. Controle, R$ 750,00 | Auditoria e Avaliação | [ Coordenador de Processamento de | | R$ 500,00 Dados = Coordenador de Epidemiologia e| | R$ 750,00 Saúde do Trabalhador | o =| Coordenador de Endemias R$ 500,00 Coordenador da Unidade Mista de R$ 750,00 | Saúde o Coordenador de Assistência R$ 1.000,00 Farmacêutica | A Parágrafo Primeiro: As atribuições e nível de escolaridade das funções gratificadas serão fixadas por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Segundo: O valor da gratificação da função gratificada não incidirá como base de cálculo de férias, décimo terceiro salário e as demais vantagens pessoais auferidas ao servidor. Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas: 1 Assistente de Epidemiologia; II - Responsável Técnico pelo Laboratório Municipal: Il — Responsável Técnico pela Saúde Bucal: IV - Responsável Técnico pelo Núcleo de Prevenção à Violência: Art. 5º - Ficam alteradas as atribuições do cargo público de Engenheiro Civil I, que passa a vigorar da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NUAS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 E CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais S ss S S S DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL | REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente ATRIBUIÇÕES DO CARGO Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos: elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação da Prefeitura; elaborar laudos técnicos quando solicitado; acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos; elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos; praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo notificações de infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais: observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Fiscalizar, supervisionar e acompanhar as obras públicas, como edificações, pavimentação asfáltica, sistema de abastecimento de água, pontes, rede de esgotamento sanitário e galeria de água pluviais, responsabilizar-se junto aos órgãos fiscalizadores do meio ambiente,CREA, e órgãos públicos Federais e Estaduais das obras realizadas pela Administração Publica; executar outras tarefas correlatas. Forma de Promoção: ENGENHEIRO CIVIL II Art. 6º - Fica alterada a tabela salarial do cargo de Engenheiro Civil I, que passa a ter o vencimento inicial. nível “A” de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e a tabela do cargo de Engenheiro II. obtido através de promoção, passa a ter o vencimento inicial, nível “A”, de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei Complementar correão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de Dezembro de 2009. dt er e / Dr. Keny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal Proposição de lei nº 057, referente ao PLC nº 16 de autoria do Executivo Municipal.