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norma nº 66/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO, ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 066 de 30.12.2009
Cria e extingue cargos em comissão.
cria e extingue funções gratificadas, alter:
atribuições de cargo público, alter:
Tabela de vencimentos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos em comissão, com os
respectivos vencimentos e número de vagas:
CARGO o "| VAGAS | VENCIMENTO |
Diretor do Departamento de Administração 01 R$ 2.000,00
Diretor do Departamento de Gestão e|01 R$ 2.000,00
Planejamento
Diretor do Departamento de Atenção Primária | 01 | R$ 2.000,00 |
a Saúde | o |
Diretor do Departamento de Vigilância em | 01 | R$ 2.000,00 |
Saúde | |
| Diretor do Departamento de Atenção à Saúde | 01 | R$ 2.000,00
| Coordenador de Rede Primária a Saúde 01 | R$ 1.800,00 |
Coordenador de Odontologia 01 R$ 1.800,00 |
| Coordenador de Vigilância Sanitária e|01 R$ 1.800.00 |
Ambiemal o
Coordenador da Central de Zoonoses [01 R$ 1.200,00
| Coordenador do Laboratório Central [o [ R$1.800,00 |
Parágrafo Único: As atribuições e o nível de escolaridade dos cargos de provimento em comissão,
criados por este artigo, serão fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Chefe do Departamento de Controle e Avaliação;
Il - Chefe do Departamento de Atenção à Saúde;
HI — Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde;
IV — Coordenador de Atenção Básica;
V — Coordenador de Média Complexidade;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURITIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
— Coordenador de Farmácia;
VII - Coordenador de Saúde Bucal
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, cuja
designação só poderá recair aos servidores públicos efetivos:
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR DA
GRATIFICAÇÃO |
Coordenador de Transporte R$ 500,00
Coordenador de Serviços R$ 500,00
Operacionais
Coordenador de Almoxarifado e R$ 500,00
| Patrimônio | |
Coordenador de Planejamento e | R$ 500,00
Coordenador de Regulação. Controle, R$ 750,00
| Auditoria e Avaliação |
[ Coordenador de Processamento de | | R$ 500,00
Dados =
Coordenador de Epidemiologia e| | R$ 750,00
Saúde do Trabalhador | o =|
Coordenador de Endemias R$ 500,00
Coordenador da Unidade Mista de R$ 750,00
| Saúde o
Coordenador de Assistência R$ 1.000,00
Farmacêutica | A
Parágrafo Primeiro: As atribuições e nível de escolaridade das funções gratificadas serão fixadas por
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo: O valor da gratificação da função gratificada não incidirá como base de cálculo de
férias, décimo terceiro salário e as demais vantagens pessoais auferidas ao servidor.
Art. 4º - Ficam extintas as seguintes funções gratificadas:
1 Assistente de Epidemiologia;
II - Responsável Técnico pelo Laboratório Municipal:
Il — Responsável Técnico pela Saúde Bucal:
IV - Responsável Técnico pelo Núcleo de Prevenção à Violência:
Art. 5º - Ficam alteradas as atribuições do cargo público de Engenheiro Civil I, que passa a vigorar da
seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NUAS: 5/7 Av. Bandeirantes, 723 E CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos: elaborar pareceres sobre plantas
submetidas à aprovação da Prefeitura; elaborar laudos técnicos quando solicitado; acompanhar, gerenciar
e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos; elaborar projetos de
redes de captação de águas pluviais e esgotos; praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou
habilitação de engenharia civil; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo
notificações de infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais: observar e
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Fiscalizar, supervisionar e acompanhar as obras
públicas, como edificações, pavimentação asfáltica, sistema de abastecimento de água, pontes, rede de
esgotamento sanitário e galeria de água pluviais, responsabilizar-se junto aos órgãos fiscalizadores do
meio ambiente,CREA, e órgãos públicos Federais e Estaduais das obras realizadas pela Administração
Publica; executar outras tarefas correlatas.
Forma de Promoção: ENGENHEIRO CIVIL II
Art. 6º - Fica alterada a tabela salarial do cargo de Engenheiro Civil I, que passa a ter o vencimento
inicial. nível “A” de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e a tabela do cargo de Engenheiro II. obtido
através de promoção, passa a ter o vencimento inicial, nível “A”, de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais).
Art. 7º - As despesas oriundas da presente Lei Complementar correão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de Dezembro de 2009.
dt er
e /
Dr. Keny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
Proposição de lei nº 057, referente ao PLC nº 16 de autoria do Executivo Municipal.

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