| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | ALTERA O “CAPUT” DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1100 DE 21.05.2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CO6002 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1124/2008. Altera o “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº 1100 de 21.05.2008, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº 1.100 de 21.05.2008 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2009, a concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras, promoções, bem como a admissão ou contratação de pessoal, desde que:” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.100 de 21.05.2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 23/de Dezembro de 2008. és Da eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei 034/2008. Referente ao Projeto de Lei 040/2008.