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norma nº 1124/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaALTERA O “CAPUT” DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1100 DE 21.05.2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS CO6002
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1124/2008.
Altera o “caput” do art. 14 da Lei Municipal
nº 1100 de 21.05.2008, que Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº 1.100 de 21.05.2008 que Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2009, a concessão de
vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação de
cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das carreiras, promoções, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, desde que:”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.100 de
21.05.2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23/de Dezembro de 2008.
és Da
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 034/2008. Referente ao Projeto de Lei 040/2008.

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