| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 0 Õ G U O) 3 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1126/2008 Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas -COMAD como órgão de orientação normativa e de coordenação geral das atividades relacionadas com o combate ao tráfico, o uso de entorpecentes e substância psicoativas, lícita, e ilícitas que determinem dependência física ou psíquica, bem como das atividades de recuperação de dependentes, no município de Buritis. Art. 2º- Ao Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado, COMAD, compete: I — formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a política municipal Antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual de prevenção, tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substancias psicoativas, lícitas e ilícitas; II — coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização é repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e Conselho Nacional Antidrogas; KI — propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas, ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle destas substâncias; IV -- estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica; V — incentivar e promover. em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substância psicoativas em curso de formação de professores, bem como dos temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensino fundamental e médio; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais VI — requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas aquelas; VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias; VIII — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos. Parágrafo Único — Para cumprimento no disposto no inciso I deste artigo, o COMAD e a Secretaria Municipal de Saúde, apresentarão anualmente um Plano Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização e Repreensão ao uso e abuso de substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade. Art. 3º - O COMAD será composto pelos seguintes membros: 1 — 02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área de saúde mental; IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação: II- 01 (um) representante da Segurança Pública; IV--01 (um) representante do Serviço Social do fórum; V-01 (um) representante da Polícia Militar local; VI- 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII -01(um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB no município; VIII — 02(dois) Representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; IX — 01 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município; X-01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura; XI — 01 (um) profissional médico indicado pela classe; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Colnas Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais XII- 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe; Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelos grupos que representarão e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01(um) mandato. Parágrafo 2º - O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho terão suplentes que os substituirão em seus impedimentos. Parágrafo 4º - O conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros. Art. 4º - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria municipal de Saúde, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos. Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 852 de 23.05.2001. Buritis, 23,de Dezembro de 2008. 222" GEES eny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 035/2008. Referente ao Projeto de Lei 041/2008