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norma nº 1127/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO MERCADO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NT 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1127/2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO MERCADO MUNICIPAL
A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso a Associação
de Feirantes de Buritis, inscrita no CNPJ sob o nº 01.661.687/0001-79, com sede na
Avenida central nº 490, do Mercado Municipal.
Art. 2º - Caberá à Associação dos Feirantes de Buritis, arcar com o pagamento da taxa
de energia elétrica e da taxa de água dos galpões, além da manutenção da área física do
Mercado Municipal.
Art. 3º - O uso do Mercado Municipal fica adstrito ao pequeno produtor rural e seus
produtos.
Art. 4º - É terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas na área
interna do Mercado Municipal.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso terá a vigência de 05 (anos) podendo ser
prorrogada sucessivamente se não houver manifestação das partes.
Parágrafo Único: A critério da Administração Municipal, a presente concessão poderá
ser cancelada, sem que caiba qualquer indenização a Associação dos Feirantes de
Buritis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23 de Dezembro de 2008.
—
se
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 033/2008. Referente Projeto de Lei 038/2008.

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