| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO MERCADO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NT 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1127/2008. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO MERCADO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso a Associação de Feirantes de Buritis, inscrita no CNPJ sob o nº 01.661.687/0001-79, com sede na Avenida central nº 490, do Mercado Municipal. Art. 2º - Caberá à Associação dos Feirantes de Buritis, arcar com o pagamento da taxa de energia elétrica e da taxa de água dos galpões, além da manutenção da área física do Mercado Municipal. Art. 3º - O uso do Mercado Municipal fica adstrito ao pequeno produtor rural e seus produtos. Art. 4º - É terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas na área interna do Mercado Municipal. Art. 5º - A concessão de direito real de uso terá a vigência de 05 (anos) podendo ser prorrogada sucessivamente se não houver manifestação das partes. Parágrafo Único: A critério da Administração Municipal, a presente concessão poderá ser cancelada, sem que caiba qualquer indenização a Associação dos Feirantes de Buritis. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 23 de Dezembro de 2008. — se eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei 033/2008. Referente Projeto de Lei 038/2008.