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norma nº 1128/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FUMAD – VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DE MINAS GERAIS cochas
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1128/2008
Autoriza a criação do Fundo Municipal Antidrogas —
FUMAD - vinculado à Secretaria Municipal de Saúde
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS — FUMAD
Seção I
Da instituição do Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO
MUNICIPAL ANTIDROGAS —- FUMAD -, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com a finalidade de captar e administrar recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações antidrogas, executadas ou coordenadas
pela Secretaria Municipal Saúde, que compreendem:
I- o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - o controle e a fiscalização, compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esferas Federais e Estaduais.
Parágrafo único. O Fundo Municipal Antidrogas de que trata este artigo, será
identificado pela sigla - FUMAD.
Seção II
Da subordinação do Fundo
Art. 2º O Fundo Municipal Antidrogas ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Presidente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Seção III
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal Antidrogas, como Presidente:
I - gerir o Fundo Municipal Antidrogas e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas;
HI - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação a cargo -
do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da
Fazenda, as demonstrações mencionadas no inciso IV;
VI - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção IV
Da coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo Municipal Antidrogas:
I - preparar as demonstrações mensais da receita ec despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
ESTADO DE MINAS GERAIS Cooc06
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NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas
do Fundo;
II - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
IV - encaminhar ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da
Fazenda:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita c despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
e) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar junto ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da
Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral
do Fundo Municipal Antidrogas;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal Antidrogas, detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação
de serviços pelo setor privado;
ESTADO DE MINAS GERAIS
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado na forma mencionada no inciso IX;
XI - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede
Municipal.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - Os recursos obtidos pelo FUMAD serão destinados exclusivamente
para:
I-a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de
drogas e do tratamento de reabilitação de dependentes químicos;
IH - o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de
drogas e aos seus familiares;
HI - a elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco
com informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas, bem como
de seus familiares;
IV - o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e
reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso e tráfico de
drogas, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos
competentes;
V-o apoio às entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de
tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação
e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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VI - o subsídio à participação de representantes do Município de Buritis em
eventos estaduais, nacionais e internacionais voltados à discussão de questões
ligadas ao combate às drogas; e
VII - o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que
abordem a temática relacionada às drogas.
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
II - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito -
público e privado nacionais e internacional;
HI - transferência do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD -— para o Fundo
Municipal Antidrogas — FUMAD;
IV - dotação anual do poder Público, consignada no Orçamento Municipal, além
de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo -
COMAD;
VI - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas aa COMAD;
VII - saldo financeiro de exercícios anteriores.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
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II - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
Seção II
Dos ativos do Fundo
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das
receitas especificadas;
II - direitos que por ventura vierem a constituir.
Seção HI
Dos Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal Antidrogas as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal Antidrogas.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas evidenciará as políticas e
o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Seção II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial c orçamentária do Sistema
Municipal Antidrogas, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos,
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
$ 2º Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal Antidrogas e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente.
8 3º As demonstrações e os relatórios elaborados passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Das Despesas
Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas mensais.
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NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício,
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal Antidrogas se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e com ela conveniados;
IH - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das
ações previstas no artigo 1º da presente lei;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações antidrogas;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável, necessárias
à execução das ações e serviços mencionados no artigo 1º da presente Lei.
VII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, necessários aos
objetivos do Conselho Municipal Antidrogas.
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Seção II
Das Receitas
Art. 16 - À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23 de Dezembro de 2008.
> cima,
Dr. Keny Soares Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei 036/2008. Projeto de Lei 042/2008.

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