| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FUMAD – VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS cochas NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1128/2008 Autoriza a criação do Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD - vinculado à Secretaria Municipal de Saúde A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS — FUMAD Seção I Da instituição do Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS —- FUMAD -, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de captar e administrar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações antidrogas, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal Saúde, que compreendem: I- o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - o controle e a fiscalização, compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federais e Estaduais. Parágrafo único. O Fundo Municipal Antidrogas de que trata este artigo, será identificado pela sigla - FUMAD. Seção II Da subordinação do Fundo Art. 2º O Fundo Municipal Antidrogas ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Presidente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Seção III Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal Antidrogas, como Presidente: I - gerir o Fundo Municipal Antidrogas e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas; HI - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação a cargo - do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da Fazenda, as demonstrações mencionadas no inciso IV; VI - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção IV Da coordenação do Fundo Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo Municipal Antidrogas: I - preparar as demonstrações mensais da receita ec despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; ESTADO DE MINAS GERAIS Cooc06 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo; II - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da Fazenda: a) Mensalmente, as demonstrações de receita c despesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; e) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar junto ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal da Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal Antidrogas; VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal Antidrogas, detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado; ESTADO DE MINAS GERAIS GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso IX; XI - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal. CAPÍTULO II DOS RECURSOS DO FUNDO Seção I Dos Recursos Financeiros Art. 5º - Os recursos obtidos pelo FUMAD serão destinados exclusivamente para: I-a realização de programas de prevenção, fiscalização e repressão do tráfico de drogas e do tratamento de reabilitação de dependentes químicos; IH - o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares; HI - a elaboração de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas, bem como de seus familiares; IV - o desenvolvimento de projetos de formação profissional para tratamento e reabilitação de dependentes, bem como para o controle de uso e tráfico de drogas, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos competentes; V-o apoio às entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de tratamento, reabilitação e reinserção social de usuários de drogas e de orientação e assistência especializada aos familiares de dependentes químicos; dr 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PEN ESTADO DE MINAS GERAIS coroar Nguamis-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais VI - o subsídio à participação de representantes do Município de Buritis em eventos estaduais, nacionais e internacionais voltados à discussão de questões ligadas ao combate às drogas; e VII - o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento ao público que abordem a temática relacionada às drogas. Art. 6º - São receitas do Fundo: I - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; II - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito - público e privado nacionais e internacional; HI - transferência do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD -— para o Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD; IV - dotação anual do poder Público, consignada no Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; V - rendimentos arrecadados através de promoções e eventos realizados pelo - COMAD; VI - outras receitas e arrecadações que vierem a ser destinadas aa COMAD; VII - saldo financeiro de exercícios anteriores. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; + PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais II - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde; Seção II Dos ativos do Fundo Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas: I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vierem a constituir. Seção HI Dos Passivos do Fundo Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal Antidrogas as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal Antidrogas. CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Seção I Do Orçamento Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DE MINAS GERAIS G Q TOTO 8 NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Seção II Da Contabilidade Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial c orçamentária do Sistema Municipal Antidrogas, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal Antidrogas e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 8 3º As demonstrações e os relatórios elaborados passarão a integrar a contabilidade geral do Município. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Seção I Das Despesas Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas mensais. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo único. As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução. Art. 14 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal Antidrogas se constituirá de: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e com ela conveniados; IH - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações antidrogas; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 1º da presente Lei. VII - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis, necessários aos objetivos do Conselho Municipal Antidrogas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS C Q G (09 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Seção II Das Receitas Art. 16 - À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 23 de Dezembro de 2008. > cima, Dr. Keny Soares Rodrigues efeito Municipal . Proposição de Lei 036/2008. Projeto de Lei 042/2008.