| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE LOGRADOURO DO DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EC0012 NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais (GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1131/2008 Desafeta área de logradouro do domínio público e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada do domínio público parte da Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, situada entre a Avenida Bias Fortes, Fazenda Extrema e quadras 19 e 23 do Bairro Canaã, com área total de 1.440 m2 (hum mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados). Art. 2º - A área desafeta passa a ser denominada quadra 23-A, com as seguintes confrontações: a) frente com a Avenida Bias Fortes com 15 m (quinze metros); b) fundo com a Fazenda Extrema com 31 m (trinta e um metros); c) direita com a quadra 19 medindo 109 m (cento e nove metros); d) esquerda com a quadra 23 medindo 83 m (oitenta e três metros). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 23 de Dezembro de 2008. g Dr. y Soares Rodrigues feito Municipal - Proposição de Lei 040/2008. Ref. Projeto de Lei 045/2008.