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norma nº 1132/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAPROVA LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id538

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$
LEI Nº 1132/2008
APROVA LOTEAMENTO PLANALTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Buritis - MG. faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Planalto, localizado na
Fazenda Buritis de propriedade de José Roberto de Carvalho e Simão
Guimarães de Souza.
Art. 2º - A área do loteamento está registrada sob as matrículas nºs
18.922 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, pertencente a Simão
Guimarães de Souza e 3.084 no Cartório de Registro de Imóveis de
Buritis, pertencente a José Roberto de Carvalho.
Art. 3º - A área total do loteamento é de 378.778, 61 m2 (trezentos e
setenta e oito mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e
sessenta e um centimetros quadrados), distribuídos da seguinte forma:
I - área de lotes com 237.980,96 m2;
II - área pública (lotes) com 19.693,65 m2;
WI - área da Rodoviária com 4.731,65 m2;
IV - área de escolas com 7.293,12 m2;
V- área verde com 11.847,95 m2;
VI - área do Posto de Saúde com 1.009,94 m2;
VII - área de arruamentos com 96.221,43 m2,
Art. 4º - A implantação do sistema de abastecimento de água e rede de
energia elétrica é de inteira responsabilidade dos proprietários do
loteamento não cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a
realização dos serviços.
Art. 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água
e rede de energia elétrica é de dois anos, vencendo em 30 de outubro de
2010, sem prorrogação, sob pena de caducidade da aprovação.
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Co6t13
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 6º - Os proprietários do loteamento em nenhuma hipótese poderão
transferir aos adquirentes de áreas, qualquer ônus para execução dos
serviços de abastecimento de água e da rede de energia elétrica, salvo
as ligações domiciliares do padrão à rede principal.
Art. 7º - Para garantia da execução da rede de energia elétrica, ficarão
caucionados ao Município de Buritis, conforme laudo da Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis, os seguintes lotes:
I - Quadra 03: lotes 05, 07 e 09 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) cada lote;
II - Quadra 04: lotes 04, 06 e 08 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) cada lote;
II - Quadra 05: lotes 14, 16 e 18 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) cada lote;
IV - Quadra 07: lotes 04, 06 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) cada lote;
V — Quadra 08: lotes 03, 05 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) cada lote;
VI - Quadra 09: lotes 22, 24 e 26 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
VII - Quadra 10: lotes 06, 08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
VII — Quadra 11: lotes 21, 23 e 25 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
IX - Quadra 12: lotes 05, 07 e 09 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
X - Quadra 14: lotes 05, 07, 09, 11, 13 e 15 avaliados em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) cada lote;
XI - Quadra 15: lotes 21, 23, 25, 27, 29 e 31 avaliados em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) cada lote;
XII - Quadra 17: lotes 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,29,30,31€e 32
avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
HS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$
XII - Quadra 18: lotes 02, 04, 05, 06, 08 e 10 avaliados em R$
5.000,00 (cinco mil reais) cada lote;
XIV - Quadra 20: lotes 03, 05 e 07 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada lote;
Parágrafo Primeiro: A caução dos lotes deverá ser registrada no Cartório
competente da Comarca de Buritis, sem ônus para a Municipalidade.
Parágrafo Segundo: A caução somente será liberada após a conclusão
das obras de implantação da rede de energia elétrica e registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º - Vencendo o prazo de execução das obras e serviços de
implantação da rede de energia elétrica sem que os proprietários a
executem, poderá o Município:
I - Incorporar ao patrimônio municipal os lotes caucionados e executar
as obras;
H - Alicnar os lotes caucionados, após aprovação do Poder Legislativo,
para pagamento das obras;
III - Promover as medidas judiciais cabíveis.
Art.9º - São de responsabilidade exclusiva dos proprietários:
I - Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos
marcos de alinhamento e nivelamento;
IH - Proceder à demarcação de lote por lote;
III - Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV - Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) escoamento de águas pluviais se for o caso;
b) rede de abastecimento de água potável;
c) rede de energia elétrica;
d) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à
sua efetiva utilização;
e) arborização de vias e praças públicas;
f) rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso.
V - facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução
das obras e serviços;
ESTADO DE MINAS GERAIS Iê 2001 4
Nums-M67? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VI - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes
de concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores e
cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação;
VII - fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as
obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo dos proprietários,
bem como das restrições a que estarão sujeitos os adquirentes de lotes;
VIII - afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua
aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes
informações:
a) nome do loteamento;
b) nome do loteador;
c) número da Lei de aprovação e data de sua expedição;
d) prazo para execução dos serviços e obras;
e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo
número de registro no CREA e no Município de Buritis.
IX - não vender, compromissar, ceder, transacionar ou oncrar, a
qualquer título, o objeto da caução;
Art. 10 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias os proprietários do
loteamento deverão fazer a escritura de doação das áreas públicas para
a Municipalidade.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal 1.057 de 29.12.2006..
Buritis, 23 de Dezembro de 2008.
Pen Misto aa
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 037/08. Ref. Projeto de Lei 039/2008.

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