| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ LEI Nº 1132/2008 APROVA LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Buritis - MG. faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado Planalto, localizado na Fazenda Buritis de propriedade de José Roberto de Carvalho e Simão Guimarães de Souza. Art. 2º - A área do loteamento está registrada sob as matrículas nºs 18.922 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, pertencente a Simão Guimarães de Souza e 3.084 no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis, pertencente a José Roberto de Carvalho. Art. 3º - A área total do loteamento é de 378.778, 61 m2 (trezentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e um centimetros quadrados), distribuídos da seguinte forma: I - área de lotes com 237.980,96 m2; II - área pública (lotes) com 19.693,65 m2; WI - área da Rodoviária com 4.731,65 m2; IV - área de escolas com 7.293,12 m2; V- área verde com 11.847,95 m2; VI - área do Posto de Saúde com 1.009,94 m2; VII - área de arruamentos com 96.221,43 m2, Art. 4º - A implantação do sistema de abastecimento de água e rede de energia elétrica é de inteira responsabilidade dos proprietários do loteamento não cabendo ao Município de Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços. Art. 5º - O prazo para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de energia elétrica é de dois anos, vencendo em 30 de outubro de 2010, sem prorrogação, sob pena de caducidade da aprovação. ad PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Co6t13 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 6º - Os proprietários do loteamento em nenhuma hipótese poderão transferir aos adquirentes de áreas, qualquer ônus para execução dos serviços de abastecimento de água e da rede de energia elétrica, salvo as ligações domiciliares do padrão à rede principal. Art. 7º - Para garantia da execução da rede de energia elétrica, ficarão caucionados ao Município de Buritis, conforme laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, os seguintes lotes: I - Quadra 03: lotes 05, 07 e 09 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; II - Quadra 04: lotes 04, 06 e 08 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; II - Quadra 05: lotes 14, 16 e 18 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; IV - Quadra 07: lotes 04, 06 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; V — Quadra 08: lotes 03, 05 e 07 avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote; VI - Quadra 09: lotes 22, 24 e 26 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; VII - Quadra 10: lotes 06, 08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; VII — Quadra 11: lotes 21, 23 e 25 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; IX - Quadra 12: lotes 05, 07 e 09 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; X - Quadra 14: lotes 05, 07, 09, 11, 13 e 15 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XI - Quadra 15: lotes 21, 23, 25, 27, 29 e 31 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XII - Quadra 17: lotes 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,29,30,31€e 32 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais HS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ XII - Quadra 18: lotes 02, 04, 05, 06, 08 e 10 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; XIV - Quadra 20: lotes 03, 05 e 07 avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada lote; Parágrafo Primeiro: A caução dos lotes deverá ser registrada no Cartório competente da Comarca de Buritis, sem ônus para a Municipalidade. Parágrafo Segundo: A caução somente será liberada após a conclusão das obras de implantação da rede de energia elétrica e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º - Vencendo o prazo de execução das obras e serviços de implantação da rede de energia elétrica sem que os proprietários a executem, poderá o Município: I - Incorporar ao patrimônio municipal os lotes caucionados e executar as obras; H - Alicnar os lotes caucionados, após aprovação do Poder Legislativo, para pagamento das obras; III - Promover as medidas judiciais cabíveis. Art.9º - São de responsabilidade exclusiva dos proprietários: I - Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento; IH - Proceder à demarcação de lote por lote; III - Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; IV - Executar, de acordo com os projetos, as obras de: a) escoamento de águas pluviais se for o caso; b) rede de abastecimento de água potável; c) rede de energia elétrica; d) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização; e) arborização de vias e praças públicas; f) rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso. V - facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços; ESTADO DE MINAS GERAIS Iê 2001 4 Nums-M67? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS VI - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores e cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; VII - fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo dos proprietários, bem como das restrições a que estarão sujeitos os adquirentes de lotes; VIII - afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: a) nome do loteamento; b) nome do loteador; c) número da Lei de aprovação e data de sua expedição; d) prazo para execução dos serviços e obras; e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis; f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREA e no Município de Buritis. IX - não vender, compromissar, ceder, transacionar ou oncrar, a qualquer título, o objeto da caução; Art. 10 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias os proprietários do loteamento deverão fazer a escritura de doação das áreas públicas para a Municipalidade. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.057 de 29.12.2006.. Buritis, 23 de Dezembro de 2008. Pen Misto aa eny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 037/08. Ref. Projeto de Lei 039/2008.