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norma nº 1133/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1133/2008
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Buritis - MG, criado pelo artigo da Lei Municipal nº
615/93, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão
colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a
missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas
específicos, no município, exercendo o controle institucional das áreas
públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e
mobilizando a Sociedade em favor desses direitos.
Art. 2º — Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social de Buritis,
constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as
providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.
Art. 3º —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os
dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros
que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento,
obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º —- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos Municipais da
Criança e do Adolescente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 60601 5
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I - Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
IH - Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente sobre seus programas específicos, previstos
nos artigos 86, 87 incisos III a V e 90, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades;
HI - Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de
descriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra
direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes.
IV - Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos
serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do Poder Público
municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam
nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de
ação e diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da
Constituição Federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
V — Informar, anualmente de ofício ou quando solicitado, ao poder
público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua
atuação.
VI - Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento c
garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente
realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a
participação da população na gestão e no controle social, especialmente
através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil.
VII - Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do
reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
VIII — Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e
sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da
criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos.
IX — Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução
do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à
consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e
do adolescente.
X - Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo,
sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e
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funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não
governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas.
XI — Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e
com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública;
XII - Apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício
de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
XIII - Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos conselhos
tutelares, através de aplicação de sanções disciplinares junto a quem de
direito estritamente na forma da lei.
XIV - Promover intercâmbio de experiências e informações com os
demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CEDCA - MG e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente CONANDA.
XV -— Gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do
Adolescente, nos termos da Lei que o instruir e regular;
XVI —
Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem
com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar.
XVII - Inscrever nos programas de proteção especial de direitos e os
programas Sócios educativos das entidades governamentais e não
governamentais, previsto no artigo 90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, executando no âmbito do Município, com a especificação
dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de
suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos
tutelares e a vara da infância e da juventude competente;
XVIII — Cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam
programas de proteção e Sócio educativo, previsto no artigo 90 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município,
procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e a vara
da infância e da juventude competente.
XIX - Realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos
tutelares, sob a fiscalização de representante do Ministério Público
Estadual.
XX —
Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua
missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno
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ESTADO DE MINAS GERAIS C$60 Ea
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto por O8(oito) conselheiros titulares e respectivos
suplentes, sendo 04(quatro), representantes de órgãos do poder público
municipal e O4(quatro) representantes de organizações representativas
da sociedade civil.
Art. 6º - Os conselheiros tutelares e suplentes, representantes do poder
público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua
indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis
ad nutum: Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de
organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
após indicação vinculativa feita por uma assembléia dessas
organizações, para um mandato de dois anos.
8 1º - Essa Assembléia deverá ser especificamente convocada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse
fim, por edital publicado no órgão oficial, em extrato, em jornal de
grande circulação, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos
conselheiros representantes de organizações da sociedade civil;
8 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e
realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do
Regimento Interno;
8 3º - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do
Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações
perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o
caso.
84º Participarão da Assembléia Geral, tanto como votantes, tanto como
votados, apenas organizações da sociedade que atuam amplamente na
promoção e proteção dos direitos da criança ec do adolescente, em
qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência
municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um
(01) ano de funcionamento regular, na forma de seus atos constituintes;
(8
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8 5º - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade
civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, as entidades não governamentais, que desenvolvam
serviços e programas Sócio-educativo (artigos 87, II a V e 90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilizações,
comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e
pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância
e da adolescência;
8 6º - Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o
universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
Art. 8º - Poderá atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público
do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas
instituições, quando julgar necessário.
Art. 9º - O Regimento interno regulamentará os procedimentos de
indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de
escolha dos conselheiros representantes de organização da sociedade
civil e o procedimento para substituição de ambos.
Art.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
10 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus
representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por
ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da
publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Art. 11 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante
interesse e não será remunerada.
Art. 12 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro
tutelar, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo
máximo de 30 dias, no caso dos conselheiros representantes de órgãos
do poder público e repetir a escolha por assembléia e nomeação de
novos suplentes, no caso dos representantes das organizações
representativas da sociedade.
Art. 13 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes
hipóteses:
I —- Morte;
II —- Renuncia;
HI — Perda de cargo.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a
perda de função do Conselheiro Tutelar ou suplente, assegurado o
direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
I - desatender comprovadamente às incumbências previstas no
Regimento Interno;
I - não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das
Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas, sem o
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da
ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente
justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;
II - apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das
suas funções;
IV - for condenado, por sentença transitada em julgamento, pela prática
de crimes previstos na legislação penal.
Art. 14 - No caso de impedimento, afastamentos legais e ausências
eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus
respectivos suplentes.
Art. 15 - O regimento interno disporá sobre os procedimentos para o
conhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento
legal e ausência eventual do conselheiro e sobre a convocação de
suplentes, em substituição.
CAPÍTULO V
Da organização e do funcionamento
Art. 16 - São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - Colegiado
H. - Mesa Diretora
a. Presidência;
b. Vice-Presidência;
c. 1º Secretaria;
d. 2º Secretaria;
HI. Comissão Permanente;
IV. Comissão Temporária;
Art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos
os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por
mês e extraordinariamente por convocação do presidente ou de metade
de seus membros.
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8 1º - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses
extraordinariamente previstas no Regimento Interno, podendo qualquer
presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se
julgar pertinente.
8 2º - O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se
consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos
formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na
forma da legislação municipal local.
Art.
18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é presidido por um de seus membros, eleitos nos moldes
desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - O Presidente, na deliberação do plenário, além do
voto comum, terá o direito do voto de qualidade, nos casos de empate,
podendo ainda deliberar ad referendum do plenário, em caso de
manifestação urgente ou de emergência.
Art. 19 - O Presidente será substituído, em casos de impedimento,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo vice-presidente e não
por seu suplente.
Art. 20 - As demais funções da Mesa Diretora, do Conselho serão
substituídas, em caso de impedimento, afastamentos legais e ausências
eventuais, na forma seguinte:
a) - a Vice Presidência pela 1º Secretária;
b) - a 1º secretária pela segunda secretária.
Art. 21 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e da
1º e 2º secretária convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30
dias, respondendo pelas funções, até a escolha de novo titular, os
substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único - 'Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente,
vice-presidente, 1º e 2º secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 14
e seu parágrafo único.
Art. 22 - O Regimento Interno definirá as substituições do Plenário, das
comissões permanentes e provisórias, da Mesa Diretora e regulará o
procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa
Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
(88
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606618
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente contará para o seu funcionamento, com uma secretaria-
executiva, composta de servidores do Poder Executivo Municipal, para
exerceram atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para
o desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo Único: - O Secretário-executivo será designado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
24 - Leis municipais específicas disporão sobre a criação,
estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente, do conselho tutelare e dos
programas específicos de proteção e sócio educativo previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de
Buritis - MG.
Art. 25 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual
exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
615/93.
Buritis, 23 gt Dezembro de 2008.
O TR
-——
eny Soares Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei 038/2008. Ref. Projeto de Lei 043/2008.

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