| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1133/2008 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buritis - MG, criado pelo artigo da Lei Municipal nº 615/93, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no município, exercendo o controle institucional das áreas públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a Sociedade em favor desses direitos. Art. 2º — Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social de Buritis, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento. Art. 3º —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares. CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º —- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos Municipais da Criança e do Adolescente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 60601 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais I - Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente; IH - Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 incisos III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades; HI - Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de descriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes. IV - Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do Poder Público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente. V — Informar, anualmente de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação. VI - Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento c garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil. VII - Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente. VIII — Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos. IX — Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente. X - Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas. XI — Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; XII - Apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional; XIII - Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos conselhos tutelares, através de aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito estritamente na forma da lei. XIV - Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA - MG e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA. XV -— Gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei que o instruir e regular; XVI — Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar. XVII - Inscrever nos programas de proteção especial de direitos e os programas Sócios educativos das entidades governamentais e não governamentais, previsto no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executando no âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e a vara da infância e da juventude competente; XVIII — Cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção e Sócio educativo, previsto no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e a vara da infância e da juventude competente. XIX - Realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, sob a fiscalização de representante do Ministério Público Estadual. XX — Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS C$60 Ea Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por O8(oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 04(quatro), representantes de órgãos do poder público municipal e O4(quatro) representantes de organizações representativas da sociedade civil. Art. 6º - Os conselheiros tutelares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum: Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembléia dessas organizações, para um mandato de dois anos. 8 1º - Essa Assembléia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital publicado no órgão oficial, em extrato, em jornal de grande circulação, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil; 8 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno; 8 3º - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso. 84º Participarão da Assembléia Geral, tanto como votantes, tanto como votados, apenas organizações da sociedade que atuam amplamente na promoção e proteção dos direitos da criança ec do adolescente, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma de seus atos constituintes; (8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8 5º - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas Sócio-educativo (artigos 87, II a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilizações, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência; 8 6º - Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei. Art. 8º - Poderá atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar necessário. Art. 9º - O Regimento interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organização da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos. Art. CAPÍTULO IV DOS CONSELHEIROS 10 - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Art. 11 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse e não será remunerada. Art. 12 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro tutelar, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembléia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade. Art. 13 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses: I —- Morte; II —- Renuncia; HI — Perda de cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Co0017 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do Conselheiro Tutelar ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses: I - desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno; I - não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião; II - apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções; IV - for condenado, por sentença transitada em julgamento, pela prática de crimes previstos na legislação penal. Art. 14 - No caso de impedimento, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art. 15 - O regimento interno disporá sobre os procedimentos para o conhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual do conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição. CAPÍTULO V Da organização e do funcionamento Art. 16 - São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Colegiado H. - Mesa Diretora a. Presidência; b. Vice-Presidência; c. 1º Secretaria; d. 2º Secretaria; HI. Comissão Permanente; IV. Comissão Temporária; Art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do presidente ou de metade de seus membros. Ss Í; S UMES PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8 1º - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinariamente previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente. 8 2º - O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local. Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um de seus membros, eleitos nos moldes desta lei e do Regimento Interno. Parágrafo único - O Presidente, na deliberação do plenário, além do voto comum, terá o direito do voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do plenário, em caso de manifestação urgente ou de emergência. Art. 19 - O Presidente será substituído, em casos de impedimento, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo vice-presidente e não por seu suplente. Art. 20 - As demais funções da Mesa Diretora, do Conselho serão substituídas, em caso de impedimento, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte: a) - a Vice Presidência pela 1º Secretária; b) - a 1º secretária pela segunda secretária. Art. 21 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e da 1º e 2º secretária convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 dias, respondendo pelas funções, até a escolha de novo titular, os substitutos previstos no artigo acima. Parágrafo único - 'Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 14 e seu parágrafo único. Art. 22 - O Regimento Interno definirá as substituições do Plenário, das comissões permanentes e provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (88 Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 606618 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CAPÍTULO VI DA SECRETARIA-EXECUTIVA 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará para o seu funcionamento, com uma secretaria- executiva, composta de servidores do Poder Executivo Municipal, para exerceram atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho. Parágrafo Único: - O Secretário-executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS 24 - Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, do conselho tutelare e dos programas específicos de proteção e sócio educativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Buritis - MG. Art. 25 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 615/93. Buritis, 23 gt Dezembro de 2008. O TR -—— eny Soares Rodrigues efeito Municipal . Proposição de Lei 038/2008. Ref. Projeto de Lei 043/2008.