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norma nº 1135/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1135/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado
de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração
federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços
públicos Municipais de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas
Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei,
com fundamento no art. 241 da Constituição da
República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007,
para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
81º O Poder Executivo, por meio do Convênio de
Cooperação a que se refere o caput, delegará ao
Estado de Minas Gerais a competência de organização
dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º
da Lei nº 11.445/2007.
82º O Convênio de Cooperação, a que se refere o
caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS UeÊo 1
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais
com
o objetivo de transferir, em regime de
exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, estando dispensado de
processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do
art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
81º
O contrato, a que se refere o caput, será
celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos,
contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por acordo entre as partes.
82º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos
serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º
e art. 23, 81º da Lei nº 11.445/2007, do art. 13 da
Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar
Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante
da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais,
diversa da executora dos serviços, com o objetivo de
delegar, em regime de exclusividade, as competências
de regulação e fiscalização dos serviços públicos
objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o
art.1º desta Lei.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a
delegar ao Estado de Minas Gerais as competências
estabelecidas no caput, por meio do Convênio de
Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei, até que
seja criada a entidade estadual de regulação e
fiscalização.
di
GN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei
continuarão vigentes mesmo quando extinto o
Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos
termos do art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e
3º desta lei visam a integração dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário ao sistema estadual de
saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em
parte, as seguintes atividades e suas respectivas
infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada;
e
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o
art. 1º desta lei, deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das
competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
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ESTADO DE MINAS GERAIS ê Ú G G 2 2
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
81º Em caso de descumprimento da obrigação
estabelecida no caput, o proprietário da edificação
urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 01 FPMB (Unidades Fiscais
do Município);
II. interdição do imóvel.
82º Caberá à prestadora dos serviços notificar o
proprietário da edificação urbana, por meio de carta
postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio
eficaz quanto ao descumprimento do estabelecido no
caput.
83º A sanção de interdição será aplicada quando, na
edificação permanente urbana não conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação
de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.
84º Interditada a edificação permanente urbana,
deverá o Poder Executivo Municipal realizar as
providências necessárias para a regularização do
imóvel, devendo o custo de tais procedimentos ser
cobrado do proprietário.
85º A sanção de interdição, aplicada a juízo do Poder
Público, não poderá perdurar por mais de 90
(noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos
serviços de saneamento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
86º Decreto do Executivo regulamentará o presente
artigo, devendo ser garantido contraditório e ampla
defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis-MG., 30 de Dezembro de 2008.
EE a o id
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefei unicipal de Buritis
. Proposição de Lei 043/2008, ref. Projeto de Leci 019/2008.

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