| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE NÍINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1137 DE 19/02/2009. Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores Municipais que menciona e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municiais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), de acordo com o INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de 2008, nos termos do art. 44, inciso I da Lei Complementar nº 021/2005 de 30.12.2005 combinado com o art. 42 e seu parágrafo único da Lei e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007. Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão criados e constantes da Lei Complementar nº 50 de 23.12.2008. Art. 3º — A revisão também não alcança os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que tcrão seus vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 19 é Fevereiro de 2009. ———— Dr eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei 002/2009. Ref. Projeto de Lei 001/2009. De autoria do Executivo Municipal