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norma nº 1137/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE NÍINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1137 DE 19/02/2009.
Concede revisão anual dos vencimentos dos
servidores Municipais que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municiais,
inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 6,48% (seis inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento), de acordo com o INPC -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de
2008, nos termos do art. 44, inciso I da Lei Complementar nº 021/2005 de
30.12.2005 combinado com o art. 42 e seu parágrafo único da Lei e seu
parágrafo único da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007.
Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão criados e constantes
da Lei Complementar nº 50 de 23.12.2008.
Art. 3º — A revisão também não alcança os profissionais do magistério
público da educação básica, nos termos do art. 5º e seu parágrafo único
da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que tcrão seus vencimentos
reajustados de acordo com o custo aluno.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 19 é Fevereiro de 2009.
————
Dr eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei 002/2009. Ref. Projeto de Lei 001/2009. De autoria do Executivo
Municipal

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