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norma nº 1138/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 2009
Date 2009-02-26
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 00024
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1138 DE 26/02/2009.
Reajusta os vencimentos dos servidores Públicos
da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da
Constituição Federativa do Brasil, no percentual de 6,48% (seis inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem sues
subsídios regulados por legislação específica.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da publicação.
Buritis, 26 de Fevereiro de 2009.
E Pod
Dr,Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
Proposição de Lei 003/2009. ref. Projeto de Lei 001/2009 L. De autoria do Legislativo Municipal

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