| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 00024 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1138 DE 26/02/2009. Reajusta os vencimentos dos servidores Públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, no percentual de 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento). Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem sues subsídios regulados por legislação específica. Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação. Buritis, 26 de Fevereiro de 2009. E Pod Dr,Keny Soares Rodrigues refeito Municipal Proposição de Lei 003/2009. ref. Projeto de Lei 001/2009 L. De autoria do Legislativo Municipal