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← Buritis (MG)

norma nº 1140/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1140 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id546

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texto integral #

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(e RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
% ESTADO DE MINAS GERAIS Ccõot025
Numsuo? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1140 DE 04/03/2009.
Autoriza doação de imóvel que menciona ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS c dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano ao Instituto do seguro Social — INSS, para construção de Agência
da Previdência Social. :
Art. 2º - A área doada é o lote 22 -B da quadra 27 do bairro Canaã, frente
com 27,00m (vinte e sete metros) para a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira,
fundos com 27,00 m (vinte e sete metros) com o lote 22 — C, à direita com
30,00 (trinta metros) o lote 22 - A e a esquerda com 30,00 (trinta metros)
com o lote 23.
Art. 3º - A quadra 27 do bairro Canaã está registrada no AV-4 e AV-8 da
matrícula 11.311 do Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Unai.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
para inicio da construção da Agência da Previdência Social, sob pena de
reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04
Dr. K oares Rodrigues
refpito Municipal
Proposição de Lei 007/2009. Ref. Projeto de Lei 007/2009. De autoria do Executivo
Municipal

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