| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2009 |
| Date | 2009-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(e RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS % ESTADO DE MINAS GERAIS Ccõot025 Numsuo? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1140 DE 04/03/2009. Autoriza doação de imóvel que menciona ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS c dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno urbano ao Instituto do seguro Social — INSS, para construção de Agência da Previdência Social. : Art. 2º - A área doada é o lote 22 -B da quadra 27 do bairro Canaã, frente com 27,00m (vinte e sete metros) para a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, fundos com 27,00 m (vinte e sete metros) com o lote 22 — C, à direita com 30,00 (trinta metros) o lote 22 - A e a esquerda com 30,00 (trinta metros) com o lote 23. Art. 3º - A quadra 27 do bairro Canaã está registrada no AV-4 e AV-8 da matrícula 11.311 do Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Unai. Art. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para inicio da construção da Agência da Previdência Social, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 Dr. K oares Rodrigues refpito Municipal Proposição de Lei 007/2009. Ref. Projeto de Lei 007/2009. De autoria do Executivo Municipal