| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1141/2009 Autoriza doação de imóvel que menciona Ao Instituto Nacional do Seguro Social “INSS e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis,por scus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno urbano ao Instituto do Seguro Social - INSS, para construção de Agência da Previdência Social. Art. 2º - A área doada é o lote 01 - A da quadra 23 do bairro Centro, frente com 25,00m (vinte e cinco metros) para a Rua Jardim, fundos com 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 01 - B, à dirciia com 40,00 m (quarenta metros) com a Rua Rui Barbosa € a esquerda com 40,00 (quarenta) metros com o lote 01 — B, totalizando 1.000 m2 (hum metros quadrados), conforme croqui em anexo. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para inicio da construção da Agência da Previdência Social, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.140 de 04.03.2009. . Buritis, /!6 de Março de 2009. O. ny Soares odrigues efeito Municipal - Referente Projeto de Lei 007/2009. de autoria do Executivo Municipal