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← Buritis (MG)

norma nº 1141/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1141 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id547

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1141/2009
Autoriza doação de imóvel que menciona
Ao Instituto Nacional do Seguro Social “INSS
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis,por scus representantes, aprovaram €
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Buritis autorizado a doar área de terreno
urbano ao Instituto do Seguro Social - INSS, para construção de
Agência da Previdência Social.
Art. 2º - A área doada é o lote 01 - A da quadra 23 do bairro Centro,
frente com 25,00m (vinte e cinco metros) para a Rua Jardim, fundos
com 25,00m (vinte e cinco metros) com o lote 01 - B, à dirciia com
40,00 m (quarenta metros) com a Rua Rui Barbosa € a esquerda com
40,00 (quarenta) metros com o lote 01 — B, totalizando 1.000 m2 (hum
metros quadrados), conforme croqui em anexo.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
para inicio da construção da Agência da Previdência Social, sob pena de
reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal 1.140 de 04.03.2009. .
Buritis, /!6 de Março de 2009.
O.
ny Soares odrigues
efeito Municipal
- Referente Projeto de Lei 007/2009. de autoria do Executivo Municipal

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