| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 890 DE 26.08.2002 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 15.03.2005 QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 890 DE 26.08.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Tê Q 0 02 7 LEI Nº 1143 de 13/04/2009 Dá nova redação a Lei Municipal nº 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da Administração Pública Municipal, institui a prestação de contas, alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.2005 que alterou o anexo I da Lei Municipal 890 de 26.08.2002 e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da Administração Pública Municipal, institui a prestação de contas, alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.2005 que alterou o anexo I da Lei Municipal 890 de 26.08.2002, passa a vigorar na forma desta lei. Art. 2º - O Servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face a despesas com alimentação e pousada. Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, sede é a cidade de Buritis. Art. 3º - As secretarias Municipais e a Mesa da Câmara devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, condicionadas à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes no anexo I desta Lei. Parágrafo Primeiro: Os valores das diárias somente poderão ser alterados por lei específica, podendo ocorrer à correção anualmente pelo IGPM; Parágrato Segundo: No caso do servidor ocupante ou detentor de mais de cargo ou função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem. Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal no âmbito de sua secretaria e o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único: A solicitação da diária deverá ser realizada em formulário próprio criado para este fim, no âmbito de cada Poder. Art. 6º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede. No caso de viagem ao exterior terá como termo inicial e final o embarque e o desembarque no exterior. Art. 7º - Quando o servidor se afastar da sede por periodo igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, serão devidos 50% (cingúema por cento) da diária integral. Parágrafo Unico: No caso do afastamento do servidor por periodo igual ou superior a sua carga horária de trabalho, somente será devida diária integral quando o afastamento for no mínimo o dobro das horas da sua jornada de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 600078: Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 8º - O servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral. Art. 9º - A diária não é devida: I —- quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas; H- quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado, dentro dos limites territoriais do Município de Buritis; NI — quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito; IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 13 desta lei, quando este contemplar pousada e alimentação. Art. 10 — As diárias, até o limite de 05 (cinco), poderão ser pagas antecipadamente, além desse limite serão pagas após o retorno da viagem e da aprovação do relatório de viagem pela autoridade competente. Parágrafo Único: Em caso de excepcionalidade poderá ser autorizada viagem no sábado, domingo ou feriado, desde que expressamente justificada pela autoridade solicitante e devidamente aprovada pela autoridade concedente. Art. 11 — Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial. Parágrafo Único: Não havendo veículo oficial ou locado, disponível para viagem, o servidor poderá utilizar veículo próprio, sendo indenizado apenas nas despesas de combustíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 12 — É vedado aos órgãos municipais celebrar convênios entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei. Art. 13 — Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais. Parágrafo Primeiro: O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente: I- Hospedagem, incluindo alimentação; H — Aquisição de passagens, com ou sem traslado. Parágrafo Segundo: A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá às normas de licitação. Parágrafo Terceiro: É expressamente vedado reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, fumo e outras particulares. Art. 14 — O deslocamento dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo em viagem ao exterior, somente ocorrerá após a autorização da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: São consideradas como ônus para o Município todas as viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem pagos pelos cofres do Municipio, mesmo que sejam de receitas próprias ou de convênios; Parágrafo Segundo: A aquisição de moeda estrangeira será efetuada pela administração a que pertencer o servidor, junto à instituição credenciada, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de adiantamento de numerário pra esse fim. S PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ê €v60092 9 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo Terceiro: Os valores das diárias em moeda estrangeira serão estipulados após pesquisas dos valores de alimentação e hospedagem na localidade para onde ocorrer à viagem. Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede e, em sendo o caso, restituir as diárias recebidas em excesso. Parágrafo Primeiro: Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente. Parágrafo Segundo: A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo, que conterá obrigatoriamente: I - o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de saía e chegada; H-o horário da saída e chegada da viagem; HI — o itinerário percorrido na viagem; IV -— notas fiscais das despesas com combustíveis e manutenção do veículo utilizado na viagem. Parágrafo Terceiro: O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais; Parágrafo Quarto: A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo Quinto: Consideram-se autoridades solicitantes, as chefias imediatas dos servidores, e autoridades concedentes, os Secretários Municipais, e os chefes dos poderes Executivo e Legislativo. Art. 16 — As despesas de viagens do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal serão realizadas através de diária integral no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede. Parágrafo Primeiro: Período inferior ao estabelecido no caput desse artigo será devida meia diária que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral; Parágrafo Segundo: Além da diária os chefes dos poderes municipais, poderão realizar gastos de alimentação e hospedagem com munícipes que os acompanharem em audiências, reuniões e encontros com autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a apresentação da respectiva nota fiscal e reiatório da viagern. Art. 17 —- Os órgãos da Administração Municipal poderão adotar tabelas de diárias diferenciadas, desde que seus valores não sejam em nenhuma hipótese, superiores aos previstos no anexo I desta Lei. Ari. 18 — Os membros dos Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e com os valores fixados para a faixa I do anexo I. Parágrafo Único: As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros dos Conselhos Municipais deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal ou + (de NV PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS D (7 ESTADO DE MINAS GERAIS 6 U If 6 3 0) Neumsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais pela entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência. Art. 19 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, ou mesmo sem exigir ou deixar de prestar contas na forma desta lei. Art.20 - O servidor em viagem de serviço, percebendo qualquer valor de diária, não serão devidas horas extras, em função do caráter indenizatório das diárias. Art. 21 — Nesta Lei, a expressão servidor se aplica, também, aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as leis municipais nºs 890 de 26.08.2002 e 974 de 15.03.2005. Buritis, 13 de abril de 2009. AO is Dr. Kgny Soares Rodrigues efeito Municipal (e N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 14 ESTADO DE MINAS GERAIS Neuemsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais ANEXO I TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DESTINO | FAIXAI [ FAIXAI | FAIXA Brasília — DF [6500 [12500 |200,00 | Demais Capitais = 110,00 | 150,00 170,00 | Municípios da RIDE, AMAB E |50,00 | 60,00 75,00 | AMNOR o ni ja o ENQUADRAMENTO: | | FAIXA E: Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função pública cuja escolaridade exigida seja de nível médio €c os | | membros dos conselhos municipais. | i ] ' . . . . FAIXA II - Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em | função pública cuja escolaridade exigida seja de nível superior; ] ] | | | PAIXA TH — Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. io O q cd D eny Soares Rodrigues efeito Municipal « Proposição de Lei 012/2009. Referente ao Projeto de Lei 009/2009.