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norma nº 1143/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 890 DE 26.08.2002 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 15.03.2005 QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 890 DE 26.08.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Tê Q 0 02 7
LEI Nº 1143 de 13/04/2009
Dá nova redação a Lei Municipal
nº 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre viagem
a serviço e concessão de diária a servidor
dos órgãos da Administração Pública Municipal,
institui a prestação de contas, alterada pela Lei Municipal
nº 974 de 15.03.2005 que alterou o anexo I da Lei
Municipal 890 de 26.08.2002 e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes,
aprovam, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre
viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos
da Administração Pública Municipal, institui a prestação de
contas, alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.2005 que
alterou o anexo I da Lei Municipal 890 de 26.08.2002, passa
a vigorar na forma desta lei.
Art. 2º - O Servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação em
cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à
percepção de diária de viagem para fazer face a despesas com
alimentação e pousada.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, sede é a cidade de
Buritis.
Art. 3º - As secretarias Municipais e a Mesa da Câmara
devem realizar a programação mensal das diárias a serem
concedidas, condicionadas à existência de cota orçamentária
e financeira disponíveis.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes
no anexo I desta Lei.
Parágrafo Primeiro: Os valores das diárias somente poderão
ser alterados por lei específica, podendo ocorrer à correção
anualmente pelo IGPM;
Parágrato Segundo: No caso do servidor ocupante ou detentor
de mais de cargo ou função pública, o cálculo da diária terá
como base o cargo ou a função cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de
diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na
viagem, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal no
âmbito de sua secretaria e o Presidente da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único: A solicitação da diária deverá ser realizada
em formulário próprio criado para este fim, no âmbito de
cada Poder.
Art. 6º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e
quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial
e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da
partida e da chegada na sede. No caso de viagem ao exterior
terá como termo inicial e final o embarque e o desembarque
no exterior.
Art. 7º - Quando o servidor se afastar da sede por periodo
igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas,
serão devidos 50% (cingúema por cento) da diária integral.
Parágrafo Unico: No caso do afastamento do servidor por
periodo igual ou superior a sua carga horária de trabalho,
somente será devida diária integral quando o afastamento for
no mínimo o dobro das horas da sua jornada de trabalho.
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Art. 8º - O servidor que dispuser de alimentação ou de
pousada oficial gratuita, será devida a parcela
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária
integral.
Art. 9º - A diária não é devida:
I —- quando o deslocamento do servidor durar menos de 6
(seis) horas;
H- quando o deslocamento se der para localidade onde o
servidor seja domiciliado, dentro dos limites territoriais do
Município de Buritis;
NI — quando o servidor dispuser de alimentação e pousada
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja
inscrito;
IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo
13 desta lei, quando este contemplar pousada e alimentação.
Art. 10 — As diárias, até o limite de 05 (cinco), poderão ser
pagas antecipadamente, além desse limite serão pagas após o
retorno da viagem e da aprovação do relatório de viagem pela
autoridade competente.
Parágrafo Único: Em caso de excepcionalidade poderá ser
autorizada viagem no sábado, domingo ou feriado, desde que
expressamente justificada pela autoridade solicitante e
devidamente aprovada pela autoridade concedente.
Art. 11 — Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de
numerário para aquisição de passagens, caso não seja
utilizado para viagem, veículo oficial.
Parágrafo Único: Não havendo veículo oficial ou locado,
disponível para viagem, o servidor poderá utilizar veículo
próprio, sendo indenizado apenas nas despesas de
combustíveis.
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Art. 12 — É vedado aos órgãos municipais celebrar convênios
entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias
de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta
Lei.
Art. 13 — Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de agenciamento de viagens nacionais e
internacionais.
Parágrafo Primeiro: O contrato contemplará, em conjunto ou
separadamente:
I- Hospedagem, incluindo alimentação;
H — Aquisição de passagens, com ou sem traslado.
Parágrafo Segundo: A contratação do estabelecimento
agenciador obedecerá às normas de licitação.
Parágrafo Terceiro: É expressamente vedado reembolso de
despesas extras com bebidas alcoólicas, fumo e outras
particulares.
Art. 14 — O deslocamento dos chefes dos poderes Executivo e
Legislativo em viagem ao exterior, somente ocorrerá após a
autorização da Câmara Municipal, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo Primeiro: São consideradas como ônus para o
Município todas as viagens ao exterior em que os recursos,
totais ou parciais, forem pagos pelos cofres do Municipio,
mesmo que sejam de receitas próprias ou de convênios;
Parágrafo Segundo: A aquisição de moeda estrangeira será
efetuada pela administração a que pertencer o servidor, junto
à instituição credenciada, não se admitindo, em nenhuma
hipótese, a concessão de adiantamento de numerário pra
esse fim.
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Parágrafo Terceiro: Os valores das diárias em moeda
estrangeira serão estipulados após pesquisas dos valores de
alimentação e hospedagem na localidade para onde ocorrer à
viagem.
Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem
previstos nesta lei, o servidor é obrigado a apresentar
relatório de viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede e, em sendo o caso, restituir
as diárias recebidas em excesso.
Parágrafo Primeiro: Caso a viagem do servidor ultrapasse a
quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento
das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada e autorização da autoridade
competente.
Parágrafo Segundo: A autoridade concedente exigirá os
comprovantes de passagem e, no caso de veículo oficial, a
Autorização para Saída de Veículo, que conterá
obrigatoriamente:
I - o número do hodômetro do veículo oficial nas datas de
saía e chegada;
H-o horário da saída e chegada da viagem;
HI — o itinerário percorrido na viagem;
IV -— notas fiscais das despesas com combustíveis e
manutenção do veículo utilizado na viagem.
Parágrafo Terceiro: O descumprimento do disposto neste
artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em
folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais;
Parágrafo Quarto: A responsabilidade pelo controle das
viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das
autoridades solicitante e concedente;
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Parágrafo Quinto: Consideram-se autoridades solicitantes, as
chefias imediatas dos servidores, e autoridades concedentes,
os Secretários Municipais, e os chefes dos poderes Executivo
e Legislativo.
Art. 16 — As despesas de viagens do Prefeito Municipal e do
Presidente da Câmara Municipal serão realizadas através de
diária integral no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) para cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento da sede.
Parágrafo Primeiro: Período inferior ao estabelecido no caput
desse artigo será devida meia diária que corresponde a 50%
(cinquenta por cento) do valor da diária integral;
Parágrafo Segundo: Além da diária os chefes dos poderes
municipais, poderão realizar gastos de alimentação e
hospedagem com munícipes que os acompanharem em
audiências, reuniões e encontros com autoridades
municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo
restituídos dos valores com a apresentação da respectiva nota
fiscal e reiatório da viagern.
Art. 17 —- Os órgãos da Administração Municipal poderão
adotar tabelas de diárias diferenciadas, desde que seus
valores não sejam em nenhuma hipótese, superiores aos
previstos no anexo I desta Lei.
Ari. 18 — Os membros dos Conselhos Municipais, que se
deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou
no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de
diárias para custeio de alimentação e pousada, de acordo
com as normas estabelecidas nesta lei e com os valores
fixados para a faixa I do anexo I.
Parágrafo Único: As diárias e o uso do meio de transporte a
ser utilizado na viagem dos membros dos Conselhos
Municipais deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal ou
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(de NV PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
D (7 ESTADO DE MINAS GERAIS 6 U If 6 3 0)
Neumsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
pela entidade que arcar com os custos do deslocamento,
admitida a delegação de competência.
Art. 19 - Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente, ou
mesmo sem exigir ou deixar de prestar contas na forma desta
lei.
Art.20 - O servidor em viagem de serviço, percebendo
qualquer valor de diária, não serão devidas horas extras, em
função do caráter indenizatório das diárias.
Art. 21 — Nesta Lei, a expressão servidor se aplica, também,
aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores
e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 22 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as leis municipais nºs 890 de 26.08.2002 e 974 de
15.03.2005.
Buritis, 13 de abril de 2009.
AO is
Dr. Kgny Soares Rodrigues
efeito Municipal
(e N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
14 ESTADO DE MINAS GERAIS
Neuemsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO | FAIXAI [ FAIXAI | FAIXA
Brasília — DF [6500 [12500 |200,00 |
Demais Capitais = 110,00 | 150,00 170,00 |
Municípios da RIDE, AMAB E |50,00 | 60,00 75,00 |
AMNOR o ni ja o
ENQUADRAMENTO: |
| FAIXA E: Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em
função pública cuja escolaridade exigida seja de nível médio €c os |
| membros dos conselhos municipais. |
i
]
' . . . .
FAIXA II - Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em |
função pública cuja escolaridade exigida seja de nível superior;
]
]
|
|
|
PAIXA TH — Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
io O q cd
D eny Soares Rodrigues
efeito Municipal
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