| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 606031 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1144/2009 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram ce Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Buritis -(FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local. Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural —- COMPAC. Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º - O FUMPAC destina-se: [- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local. H - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; HW - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Municipio, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC c servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município: I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; 1 - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie: IH - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; iv - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; v- O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood); VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras. VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe scjam destinados. Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituição financeira. Parágrulo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, scrá transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cuitural - FUMPAC serão aplicados: ! - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município; li - na promoção ce financiamento de estudos c pesquisas do desenvolvimento culiural municipal : PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE NÍINAS GERAIS Cv6632 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais II - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC,; IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do Departamento de Cultura, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura; VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC. Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas c jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC. Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original. 8 1º. - Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os seguintes aspectos: I - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; U - retorno de interesse público; HI - clareza e coerência nos objetivos; IV - criatividade; V - importância para o Município; VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais; VII - enriquecimento de referências estéticas; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VIII - valorização da memória histórica da cidade; IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X - princípio da não-concentração por proponente; e XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. 8 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMPAC. Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade c o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: f - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da cxecução das ctapas do projeto aprovado; N — Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes; II — Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição de beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuizo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis. IV - Observância das normas licitatórias. Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuizo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados ce as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações c projetos vinculados ao FUMPAC. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 600033 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 14 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 15 —- O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores c beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16 - Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 24 de Abril de 2009. — eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei nº 016/09, ref. Proj. Lei 012/09. Autor Executivo Municipal