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norma nº 1144/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606031
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1144/2009
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
- FUMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram ce Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e
dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural do Município de Buritis -(FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio
financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção,
preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.
Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural —- COMPAC.
Art. 3º - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo ou seu equivalente, que será o seu órgão
executor.
Art. 4º - O FUMPAC destina-se:
[- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município,
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção,
promoção e preservação do patrimônio cultural local.
H - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio
cultural;
HW - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais
protegidos existentes no Município;
IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa
do patrimônio cultural municipal.
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V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio
cultural no Municipio, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC c
servidores dos órgãos municipais de cultura.
Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Município;
1 - Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição
Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie:
IH - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas
contra o patrimônio cultural;
iv - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
v- O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS
Cultural (Lei Robin Hood);
VI - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras.
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe scjam destinados.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira.
Parágrulo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural - FUMPAC, scrá transferido para o próximo exercício, a seu
crédito.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cuitural - FUMPAC
serão aplicados:
! - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de
bens culturais protegidos existentes no município;
li - na promoção ce financiamento de estudos c pesquisas do desenvolvimento
culiural municipal :
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II - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos
serviços de apoio a cultura e dos membros do COMPAC,;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do
conselho municipal e da equipe técnica do Departamento de Cultura, desde que
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de
acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do
COMPAC.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita
observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas
c jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica, fiscal bem como a qualificação técnica
dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para
dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
8 1º. - Para avaliação dos projetos o COMPAC deverá levar em conta os
seguintes aspectos:
I - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
U - retorno de interesse público;
HI - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V - importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - enriquecimento de referências estéticas;
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VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X - princípio da não-concentração por proponente; e
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à
deliberação do COMPAC.
Art. 10 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações
sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada,
visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
convênio entre a municipalidade c o beneficiário dos recursos estabelecendo
todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
f - Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
cxecução das ctapas do projeto aprovado;
N — Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
II — Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou
na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição de
beneficiário de receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos,
sem prejuizo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis.
IV - Observância das normas licitatórias.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuizo de
competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados ce as respectivas
prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações c projetos
vinculados ao FUMPAC.
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Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção
do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 14 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Art. 15 —- O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMPAC
pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório,
transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores c
beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso
de prática de ato ilícito.
Art. 16 - Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60
dias.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de Abril de 2009.
—
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei nº 016/09, ref. Proj. Lei 012/09. Autor Executivo Municipal

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