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norma nº 1146/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id552

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7 ESTADO DE MINAS GERAIS O
Neumsac” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - min iiité dd
(de RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1146/2009
Autoriza a criação de Creches Municipais
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar creches municipais para o
atendimento de crianças de O (zero) a 03 (três) anos.
Art.2º - As creches a serem criadas são nos seguintes locais:
1--02 (duas) na sede do Município;
NH - 01 (uma) na Vila Serrana;
HI --01 (uma) no Distrito de Serra Bonita.
Art. 3º - O Regimento Interno das Creches será elaborado através de Decreto, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente lei, correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/Á
Buritis, 11 de Maio de 2009.
[
Í a ars
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 018/2009, ref. Projeto de Lei 014/2009. de autoria do Executivo Municipal.

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