| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 552 |
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7 ESTADO DE MINAS GERAIS O Neumsac” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - min iiité dd (de RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1146/2009 Autoriza a criação de Creches Municipais e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar creches municipais para o atendimento de crianças de O (zero) a 03 (três) anos. Art.2º - As creches a serem criadas são nos seguintes locais: 1--02 (duas) na sede do Município; NH - 01 (uma) na Vila Serrana; HI --01 (uma) no Distrito de Serra Bonita. Art. 3º - O Regimento Interno das Creches será elaborado através de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei. Art. 4º - As despesas oriundas da presente lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /Á Buritis, 11 de Maio de 2009. [ Í a ars Dr. Keny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei 018/2009, ref. Projeto de Lei 014/2009. de autoria do Executivo Municipal.