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norma nº 1147/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS COM ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1147/2009
Autoriza a celebração conirato de comodato
de máquinas agricolas e implementos com
Associações e Conselhos Municipais e
Dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes. aprova e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 46 da Lei Orgânica
Municipal, a celebrar contratos de comodato de máquinas agrícolas. implementes,
veículos e equipamentos a Associações e Conselhos Comunitários rurais, pelo prazo de
02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, se houver interesse da
Municipalidade.
io de comodato. deverá conter cláusulas, com obrigações das
vs para com a comunidade a ser benciiciada, registrados em ata
da Assembleia Geral.
Par:
o Único: Caso a fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura ce Meio
Ambiente verifique o uso inadequado das máquinas e implementos, o contrato deverá
ser rescindido automaticamente.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Agricultura c Meio Ambiente é o órção responsáve!
peio controle. fiscalização. acompanhamento do uso dos maguinários cedidos.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 1.115 de 05.09.2008.
Y% 1! de Maio de 2009.
E —ee—
| Keny Seares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Projeto de Lei 010/2009, ref. Proposição de Lei 017/2009. De autoria do Executivo Municipal

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