| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS COM ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1147/2009 Autoriza a celebração conirato de comodato de máquinas agricolas e implementos com Associações e Conselhos Municipais e Dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes. aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, a celebrar contratos de comodato de máquinas agrícolas. implementes, veículos e equipamentos a Associações e Conselhos Comunitários rurais, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, se houver interesse da Municipalidade. io de comodato. deverá conter cláusulas, com obrigações das vs para com a comunidade a ser benciiciada, registrados em ata da Assembleia Geral. Par: o Único: Caso a fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura ce Meio Ambiente verifique o uso inadequado das máquinas e implementos, o contrato deverá ser rescindido automaticamente. Art. 3º À Secretaria Municipal de Agricultura c Meio Ambiente é o órção responsáve! peio controle. fiscalização. acompanhamento do uso dos maguinários cedidos. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.115 de 05.09.2008. Y% 1! de Maio de 2009. E —ee— | Keny Seares Rodrigues Prefeito Municipal - Projeto de Lei 010/2009, ref. Proposição de Lei 017/2009. De autoria do Executivo Municipal