br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1148/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1148 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, DISTRITOS E VILAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id554

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Íf ESTADO DE MINAS GERAIS Gutt4gl
Npurmsuc/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1148/2009
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
destinado à execução dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário na sede do Município,
Distritos e Vilas que menciona e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos
serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário na sede do Município, nos Distrito de São Pedro do
Passa Três, Serra Bonita c Vila Serrana, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Sancamento Básico, instituído por esta Lei,
será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Exccutivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico
deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar
em compatibilidade com as dirctrizes, metas é objetivos:
Il. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de
Meio Ambiente;
Il. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
$ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as
diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
8 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste
artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter
a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a
prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de
Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19,
86º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis,,13 de Maio de 2009.
= o É =
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei 019/09. Ref. Projeto de Lei 013/09. De autoria do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS (ottdaa
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do municipio de Buritis,
abrangendo a sede municipal e os Distritos de Serra Bonita, São Pedro do Passa Trêsea
Vila Serrana.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria Municipal de
Transporte e Obras Públicas, com o apoio da equipe técnica da COPASA — Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de
politicas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das
intervenções propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que
envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor
custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir
para a redução das desigualdades sociais existentes na região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a
necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade.
2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
2.1 Sistema de Abastecimento de Água
2.1.1 Sede Municipal
A sede do município possui uma população estimada em 15.793 habitantes, sendo o índice
de atendimento de 100% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades
econômicas são a agricultura, pecuária e serviços e há uma tendência de crescimento na
direção sudeste.
No que diz respeito ao abastecimento de água a sede do município conta com sistema
público operado pela COPASA em regime continuo, havendo pouca incidência de
vazamentos.
A captação é do tipo superficial, localizada às margens do Rio Urucuia, com vazão
outorgada para 63 L/s. A adução de água bruta se dá por recalque através de uma estação
elevatória e linha d recalque até a ETA. O tratamento é processado em ETA convencional,
pré-fabricada em fibra de vidro, com capacidade para tratar 50 L/s, funcionando em média
12 horas/dia. Da ETA a água é conduzida a quatro reservatórios: sendo três reservatórios
de concreto armado, apoiados, com capacidade total de 1.450 m3 e um reservatório
metálico elevado de 50 m3, abastecendo a população, através de redes de distribuição
executadas em tubos de PVC, diâmetros variando de 25 a 150mm, com 72 km de extensão.
As deficiências existentes representadas, principalmente, por alguns trechos de redes
subdimensionadas e adequação da unidade de captação estão sendo sanadas pela
COPASA, através de obra de ampliação e melhoria que se encontra em andamento, com
conclusão para fevereiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.1.2 Distrito de Serra Bonita
O Distrito de Serra Bonita possui uma população estimada em 1.539 habitantes, sendo o
índice de atendimento de 96% em relação ao abastecimento de água. As principais
atividades econômicas são a agricultura e pecuária.
No que diz respeito ao abastecimento de água o Distrito conta com sistema público operado
pela Prefeitura Municipal.
A captação é do tipo subterrânea, poço C-01, com vazão de 4 L/s. A distribuição de água é
feita em redes de tubos de PVC, com diâmetros variando de 20 a 100 mm, numa extensão
de 5.328 metros, não havendo tratamento da água distribuída à população. A água retirada
do poço C-01 é aduzida para dois reservatórios elevados (REL), sendo um de alvenaria com
capacidade de 50 m3, e outro, metálico, com capacidade de 20 m3. O sistema de
abastecimento de água atende a 367 ligações prediais, sendo que algumas possuem
cavaletes e todas foram executadas em tubo de PVC.
O sistema de abastecimento de água do Distrito de Serra Bonita apresenta bom estado de
conservação, necessitando do tratamento da água e de pequenas melhorias na área do
poço e rede distribuição.
2.1.3 - Distrito de São Pedro do Passa Três
O Distrito de São Pedro do Passa Três possui uma população estimada em 1.439
habitantes, sendo o índice de atendimento de 81% em relação ao abastecimento de água.
Às principais atividades econômicas são a agricultura e pecuária.
No que diz respeito ao abastecimento de água o Distrito conta com sistema público operado
pela Prefeitura Municipal
A captação é do tipo subterrânea, composta de dois poços profundos E-01 e E-02, com
vazão de 4 L/s. A distribuição de água é feita em redes de tubos de PVC, com diâmetros
variando de 32 a 75 mm, numa extensão de 5.435 metros, não havendo tratamento da água
distribuida à população. A partir dos poços a água é aduzida para dois reservatórios
elevados (REL), sendo um de alvenaria com capacidade de 35 m3, e outro, metálico, com
capacidade de 20 m3. O sistema de abastecimenio de água atende a 309 ligações prediais
existentes
O sistema de abastecimento de água apresenta bom estado ce conservação, necessitando
do tratamento da água e de pequenas melhorias na área do poço e rede distribuição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606643
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.1.4 -—- Vila Serrana
A Vila Serrana possui uma população estimada em 523 habitantes, sendo o indice de
atendimento de 86% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades
econômicas são a agricultura e pecuária.
No que diz respeito ao abastecimento de água o Distrito conta com sistema público operado
pela Prefeitura Municipal.
A captação é do tipo subterrânea, sendo realizada através de um poço profundo, com vazão
aproximada de 5,5 L/s, extraída por intermédio de um conjunto motobomba horizontal de 3
CV. A distribuição de água é feita em redes de tubos de PVC, com diâmetros variando de 32
a 50 mm, numa extensão de 5.485 metros, não havendo tratamento da água distribuída à
população.
A água retirada do poço é aduzida para dois reservatórios elevados tipo taça, sendo um com
capacidade de 10 m3 e outro com capacidade de 20 m3. Existe, ainda, um reservatório
apoiado com capacidade de 50 m3, em concreto, que não está funcionando. O sistema de
abastecimento de água atende a 164 ligações prediais.
Sistema de Esgotamento Sanitário
2.2.1 Sede municipal
Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela
Prefeitura Municipal, sendo o índice de atendimento de 70%. O bairro Taboquinha não é
atendido e o bairro Veredas e parte do Centro são parcialmente atendidos.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubos de PVC com diâmetros
variáveis, numa extensão total de 41,73 km, e manilhas cerâmicas, com diâmetros variáveis
numa extensão de 14,30 km, totalizando 56,03 km. Esta rede coletora conduz os despejos
a interceptores de PVC, com diâmetros variando de 200 a 300 mm, numa extensão total de
6,3 km, que os lança numa estação elevatória e daí são recalcados até a estação de
tratamento de esgotos — ETE.
As principais deficiências são:
- A inexistência de redes coletoras no bairro Taboquinha, parte do bairro Veredas e do
Centro;
- A necessidade de construção de um laboratório para efetuar as análises dos efluentes
brutos e tratados;
- Urbanização da área da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE)
2.2.2 — Distrito de Serra Bonita
O sistema de esgotamento sanitário existente é do tipo estático, constituídos de fossas
secas. que por mais simples que sejam apresentam bom desempenho, pelo fato do solo ser
bastante arenoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.2.3 — Distrito de São Pedro do Passa Três
O sistema de esgotamento sanitário existente é do tipo estático, constituídos de fossas
secas, que por mais simples que sejam apresentam bom desempenho, pelo fato do solo ser
bastante arenoso.
2.2.4 — Vila Serrana
O sistema de esgotamento sanitário existente é do tipo estático, constituídos de fossas
secas, que por mais simples que sejam apresentam bom desempenho, pelo fato do solo ser
bastante arenoso.
3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a análise
objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a
programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da
população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que
se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais.
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente
longevidade do indice de Desenvolvimento Humano — IDH, publicado pelo IBGE, que mede
a expectativa de vida da popuiação. No caso específico do município de Buritis, o IDH-
Longevidade igual a 0,723 é inferior ao de outros municípios do mesmo porte como Bicas
que é igual a 0,784 e Carmo do Rio Claro que é igual a 0,816. Outro indicador utilizado foi o
componente renda do iDH-renda, que no caso do municipio de Buritis é igual a 0,687, que
também deixa a desejar, se comparado com o dos mesmos municípios acima: 0,739 de
Bicas e 0,775 de Carmo do Rio Claro.
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junio à Secretaria Municipal de
Saúde indicam um baixo número de internações e atendimentos hospitalares devido a
doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica. Apresentando no ano de 2007 um caso
de esquistossomose e quatro de hepatite A e no ano de 2008 um caso de esquistossomose
e dois de hepatite A.
4 OBJETIVOS E METAS
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes
metas:
s Garantir o abastecimento de água a 100% da população da sede municipal e
distritos de Serra Bonita e São Pedro do Passa Três e Vila Serrana pelos
próximos trinta anos.
e Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários a
no mínimo 95% da população da sede municipal até o ano 2018, em etapas
definidas conforme o índice de adesão ao serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS tuG644
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
e Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do lençol
freático.
5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à
adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
- Sistemas de Abastecimento de Água:
O sistema de abastecimento de água da sede municipal de Buritis, operado pela COPASA,
apresenta uma situação operacional satisfatória, contando com índice de atendimento da
ordem de 99,68 da população urbana e índice médio de perdas estimadas em 14,16%.
Encontra-se em andamento pela COPASA, obra de ampliação e melhorias do sistema de
abastecimento de água, visando o atendimento o atendimento a 100% da população pelos
próximos 30 anos.
Os sistemas de abastecimento de água dos distritos de Serra Bonita, São Pedro do Passa
Três e Vila Serrana encontram-se operando, porém sem tratamento da água distribuida. Os
índices de atendimento são superiores a 80%, tendo como fonte de produção poços
profundos e sendo operados pela Prefeitura Municipal.
- Sistemas de Esgotamento Sanitário:
O sistema de esgotamento sanitário implantado pela Prefeitura Municipal encontra-se em
boas condições, operando com redes e ligações prontas em cerca de 70% da zona urbana,
necessitando de pequenas intervenções e investimentos para urbanização da área da ETE
e a construção do laboratório.
- Proteção e conservação de Mananciais
O manancial superficial representado pelo rio Urucuia, perene, classe 1, continuará a ser o
responsável pelo abastecimento futuro da sede municipal, que já dispõe de vazão outorgada
de 63 L/s.
6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos,
consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e
eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:
- Freqiência de análise da qualidade da água
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de
frequência de análise da água distribuída;
- Qualidade físico-química da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do
sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
- Qualidade microbiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do
sistema de abastecimento de água do município;
Índice de perdas do sistema
Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do
município;
- Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo
previamente estabelecido.
- Anáiise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos
remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial
ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS
7.1 - Comitê de manejo de bacias hidrográficas
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com os
planos de manejo dos Comitês de Bacias Hidrográficas do rio São Francsico, garantindo a
utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis.
Deverá ser constituido grupo de trabalho para acompanhar os estudos existentes e
promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos de
manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um ou de
outro.
7.2 Piano Diretor de Desenvolvimento do Município
As ações do presente Piano Municipal de Saneamento estão em consonância com o Plano
Diretor do municipio Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida de estudos
criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a implementação das ações
propostas.
8 REVISÕES
Este Plano Municipal de Saneamento
sempre que se fizer necessário.
verá ser revisado no prazo máximo de 10 anos ou
úteess peter pe
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

open original →