| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1150/2009 Cria o Programa Liberdade Assistida e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, o Programa Liberdade Assistida. Art. 2º - O Programa Liberdade Assistida tem como finalidade o atendimento ao adolescente autor de ato-infracional, aplicando-lhe a medida de Liberdade Assistida entre outras medidas sócio-educativa, reconhecendo em cada adolescente uma pessoa em situação peculiar de desenvolvimento. Art. 3º - O Programa pretende, ainda: 1 - Esclarecer e orientar o adolescente e sua família, quanto à medida aplicada e o compromisso de conduta; I - Propiciar condição para que o adolescente viva de modo construtivo a sua liberdade; M - Propiciar aos adolescentes cursos profissionalizantes e de capacitação para inseri-los no mercado de trabalho; IV - Acompanhar a sua vida escolar e promover o retorno dos que estão fora da escola, recuperando a importância e o sentido do estudo como um fator de conquista, cidadania e participação na comunidade; V - Apoiar c orientar as famílias do adolescente em medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à comunidade; VI - Envolver efetivamente a comunidade nos diversos setores da sociedade, chamando-a para assumir a responsabilidade mediante a questão da criança e do adolescente; (de N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 4 ESTADO DE NÍINAS GERAIS GuG04S Neumsus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VII - Manter o atendimento documentado e organizado de maneira que possa facilitar o estudo e avaliação dos casos; VII - Criar intercâmbio com Escolas, Conselho Tutelar, Poder Judiciário é outros recursos, visando à cooperação na socialização do adolescente; IX - Fazer parceria com o Poder Judiciário em relação a valores (multas) a serem repassados em beneficio do Projeto Liberdade Assistidos para a sua manutenção. Estes valores serão administrados pela secretaria Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações específicas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 14 de Maio de 2009. MON | Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei 17/02, ref. Projeto de Lei 17/022/02. De autoria do Executivo Municipal