br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1150/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaCRIA O PROGRAMA LIBERDADE ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 1150/2009
Cria o Programa Liberdade Assistida
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram c
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, o
Programa Liberdade Assistida.
Art. 2º - O Programa Liberdade Assistida tem como finalidade o
atendimento ao adolescente autor de ato-infracional, aplicando-lhe a
medida de Liberdade Assistida entre outras medidas sócio-educativa,
reconhecendo em cada adolescente uma pessoa em situação peculiar de
desenvolvimento.
Art. 3º - O Programa pretende, ainda:
1 - Esclarecer e orientar o adolescente e sua família, quanto à medida
aplicada e o compromisso de conduta;
I - Propiciar condição para que o adolescente viva de modo construtivo
a sua liberdade;
M - Propiciar aos adolescentes cursos profissionalizantes e de
capacitação para inseri-los no mercado de trabalho;
IV - Acompanhar a sua vida escolar e promover o retorno dos que estão
fora da escola, recuperando a importância e o sentido do estudo como
um fator de conquista, cidadania e participação na comunidade;
V - Apoiar c orientar as famílias do adolescente em medida de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviço à comunidade;
VI - Envolver efetivamente a comunidade nos diversos setores da
sociedade, chamando-a para assumir a responsabilidade mediante a
questão da criança e do adolescente;
(de N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
4 ESTADO DE NÍINAS GERAIS GuG04S
Neumsus? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VII - Manter o atendimento documentado e organizado de maneira que
possa facilitar o estudo e avaliação dos casos;
VII - Criar intercâmbio com Escolas, Conselho Tutelar, Poder Judiciário
é outros recursos, visando à cooperação na socialização do adolescente;
IX - Fazer parceria com o Poder Judiciário em relação a valores (multas)
a serem repassados em beneficio do Projeto Liberdade Assistidos para a
sua manutenção. Estes valores serão administrados pela secretaria
Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta de dotações específicas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de Maio de 2009.
MON
| Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 17/02, ref. Projeto de Lei 17/022/02. De autoria do Executivo Municipal

open original →