| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA SOCIAL “CASA DE PASSAGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1151/2009 Cria o Programa Social “ Casa de Passagem” e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Social “Casa de Passagem”, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 2º - A Casa de Passagem tem como finalidade o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco de modo a resgatá-ias do abandono, maus-tratos, praticas ilícitas e demais mazelas prejudiciais às pessoas em desenvolvimento. Parágrafo Único: Tem ainda como finalidade o alojamento noturno e ou diuturno de crianças e adolescentes, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses em situação de risco e avaliação criteriosa do Conselho Tutelar e ou autoridades relacionadas à infância e Juventude. Art. 3º - Para o funcionamento da Casa de Passagem o Poder Executivo poderá realizar despesas com locação, alimentação, material de consumo, mobiliário e outras para o atendimento às crianças c adolescentes. Art. 4º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias no uvrçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 14/de Maio de 2009. E Ji 25; iny Soares Rodrigues eícito Municipal - Proposição de Lei 02:/09, ref, Projeto de Lei 016/09. De autoria do Executivo Municipal