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norma nº 1151/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1151 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaCRIA O PROGRAMA SOCIAL “CASA DE PASSAGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1151/2009
Cria o Programa Social “ Casa de Passagem”
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova c Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social “Casa de Passagem”, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 2º - A Casa de Passagem tem como finalidade o atendimento de
crianças e adolescentes em situação de risco de modo a resgatá-ias do
abandono, maus-tratos, praticas ilícitas e demais mazelas prejudiciais
às pessoas em desenvolvimento.
Parágrafo Único: Tem ainda como finalidade o alojamento noturno e ou
diuturno de crianças e adolescentes, pelo prazo máximo de 6 (seis)
meses em situação de risco e avaliação criteriosa do Conselho Tutelar e
ou autoridades relacionadas à infância e Juventude.
Art. 3º - Para o funcionamento da Casa de Passagem o Poder Executivo
poderá realizar despesas com locação, alimentação, material de
consumo, mobiliário e outras para o atendimento às crianças c
adolescentes.
Art. 4º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias no
uvrçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14/de Maio de 2009.
E Ji 25;
iny Soares Rodrigues
eícito Municipal
- Proposição de Lei 02:/09, ref, Projeto de Lei 016/09. De autoria do Executivo Municipal

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