br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1155/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SS SS ca E as
LEI Nº 1155 de 26 de Junho de 2009
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2010 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o
excreicio financeiro de 2010 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
hederei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988,
na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de muio de
20CU e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
ias prioridades e as metas da administração pública municipal;
H —- a estrutura c organização dos orçamentos;
H — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município c suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal €
encargos sociais;
Vi — as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
N
vt! - as disposições finais.
Ari. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a
claboração do orçamento para o exercício de 2010 deverá obedecer à
estrutura orgânica dos Poderes Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE NÍINAS GERAIS CuCt4ag
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao 8 1º do art.
1º da Lei 101/2000; que pressupõe ação planejada, transparente, com
prevenção de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a
receita e a despesa.
Art. 4º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei
de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à participação comunitária e compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal e seus fundos;
H. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência c assistência social, quando couber.
8 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua
proposta orçamentária até 30 de Julho de 2009.
8 2º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 30 de
junho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2010,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º. A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita ec na
fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I, Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
N. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
NI. Modernização na ação governamental.
Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Parágrafo único. Considera-se adequadamente atendido o projeto
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro
pactuado e em vigência.
Art. 7º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31
de dezembro de 2009, a programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
a Pessoal e encargos sociais;
IH. Serviço da divida;
WI. Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao
SEÇÃO I
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Ari. 8º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de
desembolso.
Art. 9º. Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
H. Publicar, até 30 dias após o encerramentec do bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho
na forma do art. 11 desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS CUC6SO
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
II. Emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 10. Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma
do art. 9º da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a
serem realizados, ressalvadas as despesas constantes do 8 2º do art. 9º da
Lei 101/2000, serão:
I. Corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e
que não tenham urgência;
Il. Limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação
de redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita
prevista e a efetivamente arrecadada.
Parágrafo único: o valor obtido na forma do caput será reduzido nas
dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei
e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 11. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Art. 12. Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer
técnico c jurídico, demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu
interesse econômico c social e atender ao seguinte:
Il. Existência de autorização prévia para sua contratação, na lei
orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica;
(pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
H. Inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos
provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por
antecipação de receita;
HI. Atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição
Federal, limitando as operações ao montante das despesas de
capital; e
IV. Observância dos limites ec condições fixados pela Resolução
43/2001, do Senado Federal, para contratação de operações de
crédito.
Art. 13. Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
1 Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal; c
H. Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que se dispõe o art. 100 e seus 88 da Constituição Federal, sobre
o pagamento devido em virtude de sentença judiciária.
Art. 14. Fica autorizada, ao Município, para o exercício de 2010, a
concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas
extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura
das carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, desde que:
t Haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de
despesa de pessoal c os acréscimos dela decorrentes; E
IH. A despesa total com pessoal atenda ao disposto ros artigos 19, 20
e 22 da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites c controle da
despesa com pessoal.
Art. 15. À transferência dc recursos a entidades públicas ou privadas,
a título de cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:
I. Específica autorização legislativa;
H. Previsão de recursos orçamentários;
(de N PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
bo ESTADO DE MINAS GERAIS tuttsl
Nuemsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
HI. Prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV. Situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
V. Previsão orçamentária de contrapartida pela entidade bencficiada.
Art. 16. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando,
celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito
orçamentário próprio.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 17. O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos
os tributos de sua competência.
Art. 18. A estimativa das receitas considerará:
I Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
IH. A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
HI. Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
IV. As alterações na legislação tributária;
V. A tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos
exercícios.
Art. 19. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
L Tributos de sua competência;
HI. Receita de alienação de bens;
HI. Receitas industriais e de serviços;
IV. Receitas de aluguéis e dividendos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
V. Receitas de multas, juros c atualização monetária;
VI, Receita financeira de aplicação de ativos;
VII. Transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VII. Contribuições sociais e econômicas;
IX. Empréstimos c financiamentos autorizados por lei específica e
X. Outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 20. Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia
de receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, como metas c prioridades para o exercício financeiro de 2010, o
Município executará as ações constantes do Anexo Único desta Lei, com
recursos próprios c os oriundos de convênio.
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar
incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPÍTULO Ii
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art, 22. O orçamento municipal compreenderá as reccitas v as
despesas da Adininistração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo
a evidenciar as políticas ce os programas do governo, obedecidos, na sua
elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS (tuttaz
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 23. O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do
governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 24. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão
consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, Seção III,
bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo
a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2010
serão elaboradas a preços correntes.
Art. 27. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2010, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 28. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração pública
municipal.
Art. 29. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010
conterá autorização ao executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
H. Transpor, remancjar, ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 30. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art 31. A Lei Orçamentária para o exercício de 2010 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aquelas vinculadas a Fundos c aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa c modalidade de aplicação, tudo
em coniormidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
Ê. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo II da portaria SOF nº
5/1985);
H. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo II da portaria SOF nº 8/1985):
mM. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo Iil da portaria SOF nº 8/1985);
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS (CCT a?
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 23. O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do
governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 24. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão
consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, Seção III,
bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo
a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizado
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais ec para o
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2010
scrão elaboradas a preços correntes.
Art. 27. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2010, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 28. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução
scrão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
Lo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS EuC0DS
IV. Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos
de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade
Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF Nº
8/1985);
V. Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa
por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN
nº 8/1985);
VII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei
4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VI. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64
e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da
Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
x. Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de
Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento,
denominada QDD;
XI. Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme
disposto no art. da LRF;
XII. Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu
Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da
LRF (art. 5º, Il da LRF);
XII. Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado que serão geradas em 2007 com indicação das medidas de
LÊ.
compensação (art. 5º, Il da LRF);
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GU CO [a 4
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
XIV. Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por
Categoria Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
XV. Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos
Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, 8 5º
da Constituição Federal);
XVI. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII. Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2007 (art.
5º, IN);
XVIII. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados
da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44
da LRF);
XIX. Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal
previsto para o exercício de 2007 (art. 4º, 8 1º e 9º da LRF);
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade
Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades como
Orçamento e contabilidade próprios.
Art. 32. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:
I. Proposta orçamentária para cada unidade administrativa,
IH. Descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação;
HM. Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira
com demonstrativos da dívida fundada e flutuante;
IV. | Saldos de créditos especiais;
V. Demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos
exigíveis;
VI. Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI. Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII. Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
x. Demonstrativo da receita corrente líquida;
XI. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
ec no desenvolvimento do ensino fundamental;
XII. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações €
serviços públicos de saúde;
XHI. Demonstrativo da despesa com pessoal,
XIV. Demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos de todas as fontes;
XV. Demonstrativo da despesa por função;
XVI. Demonstrativo da despesa por poder e órgãos;
8 1º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei
orçamentária e de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa
discriminada por eiemento de despesa.
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo e Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentarias, a despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2009,
projectada para o exercício de 2010, considerando os eventuais acréscimos
Icgais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de
reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for 9 caso.
8 1º. A politica remuncratória dos servidores públicos, na forme da
lei, dar-se-à com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas
salariais dos planos de carreiras específicos, obedecendo «os limites
constitucionais.
j ESTADO DE NÍINAS GERAIS GUONas
Nuemsas” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(da RN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
8 2º. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-
obra, para efeito do disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas
contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 34. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas,
medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e
doações em geral serão concedidas mediante legislação específica.
Art. 35. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
8 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão
os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho
de 2009, com valores atualizados até a referida data, de acordo com 0 8 1º
do art. 100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de
despesa:
I O número do precatório;
IL. O tipo de causa julgada;
HI. A data de autuação do precatório;
IV. | O nome do beneficiário;
V. O valor do precatório a ser pago.
8 2º. Para registro de seus precatórios judiciários na proposta
orçamentária para 2010, os órgãos e entidades deverão se assegurar da
existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:
l. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
HF. Certidão de que não tenham sido apostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
8 3º. Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Art. 36. Não poderão ser destinados recursos para atender às
despesas com:
I. Associação, sindicato e clube de servidores públicos;
H. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de
assistência técnica.
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 37. Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas
especializadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 38. À gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor,
nomcado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receiias c
suas despesas.
Art. 39. No Orçamento do Município, os fundos terão dotações
específicas para sua manutenção.
“rt. 40. Será claborado para cada fundo especial municipal um plano
de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
(de N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
DV ESTADO DE MINAS GERAIS GUS 056
Neurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I. Fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na lei de criação,
classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e
de capital;
IH. As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
II. Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas: despesas
correntes e de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do
orçamento do Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará
o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir
reuniões com o secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 43. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Directrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a
proposta.
Art. 45. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2010 será encaminhado ao Poder Legislativo até 20 de
Setembro de 2009.
Art. 46. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, c as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei
orçamentária anual,
Art. 47. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se
verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se supercstimada, os valores
poderão ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade
do momento.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em
coniormidade com 8 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de Junho de 2009.
es aa
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
Buritis,
Dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
z CLUCER?
ESTADO DE MINAS GERAIS CVUCUOt
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.
- Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar
- Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.
- Distribuição de Calcário e Adubos para os Produtores da Agricultura
Familiar.
- Distribuição de Sementes e Mudas para os Produtores da Agricultura
Familiar.
- Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura
Familiar.
- Distribuição de Vacinas
- Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente
- Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura
- Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes
- Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no
Abatedouro.
- Aquisição de Tanques de Expansão de Leite
- Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
- Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal
- Aquisição de Cavalos e Arreios para atuação da Equipe de Zoonoses
na
apreensão de bovinos e equinos
- Ampliação e Reforma da Feira Livre
- Ampliação e Reforma do Galpão do Produtor
- Ampliação ce Reforma do Centro de Capacitação
- Implantação da Fabrica de Polpa
- Construção de Rede de Água na Zona Rural
- Campanha de Educação Ambiental.
- Implantação do Circuito Turístico Rural
- Construção de Rede de Eletrificação Rural
- Contribuições Previdenciárias - SMAMA
- Administração da Secretaria - SMAMA
- Contribuição para EMATER/MG
- Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis
- Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis -
MG
- Contribuições e Subvenções para Associações
- Apoio a Hortas Comunitárias
- Incentivo ao Programa da Lavoura / Fruticultura
- Aluguel de Abatedouro
- Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
- Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA
- Manutenção do Abatedouro
- Manutenção da Fabrica de Fécula e Farinha
- Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)
- Manutenção do Programa de Fruticultura
- Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro
- Manutenção da Feira Livre
- Manutenção do Mini-Laticinio
- Manutenção dos Programas Conveniados
- Manutenção dos Departamentos da SMAMA
- Manutenção das Unidades da SMAMA
2 - Secretaria Municipal de Ação Social
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Veículo Utilitário
Contratação de Recursos Humanos
Criação de Novos Projetos Sociais
Campanhas Sociais
Bencfiícios Eventuais para Famílias cm Vulnerabilidade Sócio Econômica
(Passagern, Auxílio Funeral, Emissão de 2º Via de documentos, Pagamento
de Água e Luz e Cesta Básica)
Auxilio para Reforma de Casa (Famílias em vulnerabilidade Sócio Econômica)
Construção Sede Física da Secretaria Municipal de ação Social
2.1 Projovem Adolescente
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativa
Contratação de Recursos Humanos
2.2 AABB Comunidade
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativa
Contratação de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE NÍINAS GERAIS Luttas
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.3 PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativa
Contratação de Recursos Humanos
2.4 - Cozinha Comunitária
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
2.5 - CREAS
Centro de Referência Especializada da Assistência Social
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição Mobiliário
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Construção Sede Física - CREAS
2.6 -CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Cursos Profissionalizantes para Famílias em Vulnerabilidade Sócio
Econômica
Campanhas Sócio Educativa
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
2.7 — CRM - Centro de Referência da Mulher
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição Mobiliário
Curso Profissionalizantes para Mulheres
Campanhas Sócio Educativa
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.8 - Programa Municipal Sopão:
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Curso de Capacitação
2. 9 - Programa Municipal Pão e Leite
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Curso de Capacitação
2.10 - Casa de Passagem
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
2.11 - Projeto Compra Direta Local
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
2.12 —- PAV - Programa Ação e Vida
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Curso de Capacitação
2.13 - Conselho tutelar
Aquisição dc Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Veículo Utilitário
Campanhas Sócio Educativas
Curso de Capacitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GUGÊSO
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
2.14 - Casa do Artesão
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Manutenção
Construção Sede Física — Casa do Artesão
Contratação de Recursos Humanos
2.15 - Liberdade Assistida - LA
Prestação Serviços à Comunidade - PSC
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Campanhas Sócio Educativa
Curso de Capacitação
3 - Secretaria Municipal de Saúde:
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Aquisição de veículos;
Contratação de recursos humanos;
Campanhas educativas;
Auxílio Passagem;
Aquisição de medicamentos;
Auxílios financeiros para realização de exames;
Construção da sede da Secretaria
3.1 - Unidade Mista de Saúde:
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Aquisição de veículos;
Contratação de recursos humanos;
3.2 - Farmácia Municipal
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Contratação de recursos humanos;
Campanhas Educativas;
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Numswo? Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
== ESSE SSD - BURITIS - Minas Gerais
(de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
3.3 - Laboratório Municipal
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Contratação de recursos humanos;
3.4 - Casa Saúde Mulher
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Contratação de recursos humanos;
Campanhas Educativas;
Constrição da área física;
3.5 —- Centro de Reabilitação
Aquisição de equipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Contratação de recursos humanos;
Campanhas Educativas;
Construção da área fisica;
Aquisição de mobiliário;
3.6 - Estratégia Saúde da Família:
Aquisição de cquipamentos;
Manutenção;
Material de Consumo;
Contratação de recursos humanos;
Caripanhas Educativas;
Consirução da árca física;
Aquisição de mobiliário;
Aquisição de veículo Utilitário;
Consirução dv área física no Distrito de Serra Bonita;
Manutenção do ESF no Distrito de Serra Bonita.
4 - GERAL
Aquisição de Veiculos, máquinas ec equipamentos;
Modernização administrativa;
Modernização de programas e tecnologia digital;
Reformulação de Planos de Carreiras;
Manutenção dos serviços administrativos;
Reformulação do Código Tributário;
Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS tutto
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Locação de máquinas e equipamentos;
Reforma, ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;
Construção de buciros;
Reforma/construção de estradas vicinais;
Pavimentação;
Ampliação /construção rede de esgoto;
Ampliação /construção galerias pluviais;
Ampliação/construção de meios-fios;
Ampliação /construção estação de tratamento de esgoto sanitário;
Construção de Centro de Convenção;
Construção /reforma/ ampliação de praças e jardins;
Reforma/ampliação do Centro Administrativo;
Construção /reforma/ ampliação de ginásios esportivos;
Ampliação /reforma/ construção de unidades escolares;
Manutenção do transporte escolar;
Construção de hortas;
Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
Manutenção de programas e projetos;
Reforma e ampliação de prédios públicos;
Manutenção da folha de pagamento;
Aquisição de móveis c utensílios;
Construções oriundas de convênios federais c/ou estaduais.
Construção da Casa de Cultura;
Manutenção de todos os convênios e Programas/ Projetos;
Pavimentação asfáltica das ruas do bairro Taboquinha;
Instalação de postes de iluminação na Praça da Bíblia;
Construção de um cemitério na Vila Maravilha;
Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha;
Construção de um Centro Comunitário no Povoado de Riacho Morto;
Implantação da Secretaria Municipal de Esportes;
Contribuições e subvenções para as associações urbanas € rurais;
Construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade / Bairro São João;
Reforma e Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Cândido
José Lopes;
Implantação de bibliotecas nos bairros, vilas e distritos;
5 - PRIORIDADES E METAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
- Ações gerais a cargo da Câmara Municipal
- Ampliação, melhorias e reforma do Centro de Atendimento ao Poder
Legislativo;
Manutenção das atividades do gabinete / secretaria da presid-encia;
- Concessão dc diárias c adiantamentos;
- Instituição dos gabinetes dos Vereadores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
=== ess ido À Ler. 56. 960U-0UU - BURITIS - Minas Gerais
- Aquisição dc veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a
Câmara Municipal;
Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções c festividades realizadas pela Câmara
Municipal;
- Realização de concurso público.
Soares Rodrigues
ito Municipasi

open original →