| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LUG(62 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1157/2009 Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMUJ - e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — CMJ - com as seguintes atribuições: I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município; II - Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude: II - Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; V - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VI - Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 2º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por jovens, sendo: I- Um representante do meio Rural indicado pelo sindicato da classe; II - Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou CDL; HI - .Um representante da Entidade Estudantil Municipal; IV - Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município. V - Um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham juventude organizada. VI - Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretarias com projetos voltados à juventude; 81º - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes; 82º - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará o presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral; 83º - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período; 84º - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 3º - Ao presidente do Conselho compete: I-Convocar e presidir as sessões do Conselho; IH - Proferir o voto de qualidade; HI - Dirigir a Secretaria Executiva; IV — Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V — Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; VI - Fixar as atribuições dos demais membros; Art. 4º - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei. Art. 5º - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. Art. 6º - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Parágrafo único: Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo correspondente ao deslocamento e alimentação. Art. 7º - É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários á consecção dos seus objetivos. Art. 8º - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: I -Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres. IH -Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no Conselho e do poder público municipal. Art. 9º - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV - destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da juventude. 81º - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: I- Dotações orçamentárias; H - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais; HI — Doações particulares; IV — Legados; V - Contribuições voluntárias; VI — Produto das aplicações dos recursos disponíveis; VII - Produto dc vendas de materiais, publicações e eventos realizados. 8 - 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pelo órgão de juventude municipal, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS 606663 Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais as entidades e órgãos governamentais. 8 - 3º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, à contabilidade do Município e ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação. Art. 11 - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal da infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 02 de Se bro de 2009. efeito Municipal . Proposição de Lei 029 de 01/09/09, ref. Proj. de Lei 023/09. do Executivo