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norma nº 1157/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1157 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LUG(62
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1157/2009
Cria o Conselho Municipal da Juventude -
CMUJ - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — CMJ - com as seguintes
atribuições:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do município;
II - Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude:
II - Desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude;
IV - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da Juventude;
V - Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas
aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos
de interesse da juventude;
VI - Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O Conselho Municipal da juventude será composto prioritariamente por
jovens, sendo:
I- Um representante do meio Rural indicado pelo sindicato da classe;
II - Um representante da área empresarial indicado pela Associação Comercial e/ou
CDL;
HI - .Um representante da Entidade Estudantil Municipal;
IV - Um representante das instituições de ensino superior localizadas no município.
V - Um representante dos movimentos religiosos do município, que tenham
juventude
organizada.
VI - Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas Secretarias com
projetos voltados à juventude;
81º - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes;
82º - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o Prefeito indicará o
presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do Secretário Geral;
83º - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do
Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período;
84º - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente
divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de
vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º - Ao presidente do Conselho compete:
I-Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IH - Proferir o voto de qualidade;
HI - Dirigir a Secretaria Executiva;
IV — Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V — Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI - Fixar as atribuições dos demais membros;
Art. 4º - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter,
a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta
lei.
Art. 5º - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar
ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 6º - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo
com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Parágrafo único: Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de custo
correspondente ao deslocamento e alimentação.
Art. 7º - É facultado ao Conselho Municipal de juventude solicitar servidores
públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica
e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários á consecção dos seus
objetivos.
Art. 8º - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo,
conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
I -Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados
pelo órgão executivo, por meio de pareceres.
IH -Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente
pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade representados no
Conselho e do poder público municipal.
Art. 9º - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV - destinado a
gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da juventude.
81º - O Fundo de Integração da juventude será constituído por:
I- Dotações orçamentárias;
H - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não
governamentais;
HI — Doações particulares;
IV — Legados;
V - Contribuições voluntárias;
VI — Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - Produto dc vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
8 - 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pelo órgão de juventude
municipal, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros
do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 606663
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
as entidades e órgãos governamentais.
8 - 3º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de
Juventude, à contabilidade do Município e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10 - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento
interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa
dias após sua instalação.
Art. 11 - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal da
infância e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação
própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02 de Se bro de 2009.
efeito Municipal
. Proposição de Lei 029 de 01/09/09, ref. Proj. de Lei 023/09. do Executivo

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