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norma nº 1158/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1158 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1158 de 02/09/09
Cria o Conselho Municipal de Esporte
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário
II - Mesa Diretora
HI — Secretaria Executiva
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte c de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
IN - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público c à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática
de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios
sociais gerados pela prática de atividade física c esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito
e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática dc atividades físicas e de esporte; c
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ESTADO DE MINAS GERAIS Uuttha
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre
a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I- um representante da Câmara Municipal;
N - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
V- um representante do Conselho Tutelar;
VI — um representante da APAE;
VII — um representante da Associação da Terceira Idade Alegria de Viver;
VIII — um representante de Associações de Atletas;
IX - um representante da imprensa desportiva;
X - um representante de Entidade Estudantil.
8 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo para posterior designação do Prefeito Municipal.
8 2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro
de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
8 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por
meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima cinco Conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
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Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o
tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição
das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo especialmente
designado para tal função.
Art. 15 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei,
o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte articular-se-ã com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02/de Setembro de 2009.
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
-Proposição de Lei 030 de 01/09/09, ref. Proj. de Lei 024.do Executivo

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