| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1158 de 02/09/09 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: I- Plenário II - Mesa Diretora HI — Secretaria Executiva Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte c de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; IN - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público c à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela prática de atividade física c esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática dc atividades físicas e de esporte; c PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Uuttha Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: I- um representante da Câmara Municipal; N - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Il - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social; V- um representante do Conselho Tutelar; VI — um representante da APAE; VII — um representante da Associação da Terceira Idade Alegria de Viver; VIII — um representante de Associações de Atletas; IX - um representante da imprensa desportiva; X - um representante de Entidade Estudantil. 8 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a X indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para posterior designação do Prefeito Municipal. 8 2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 8 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta. Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima cinco Conselheiros. Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 7 ESTADO DE MINAS GERAIS Nurmsus” Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais / » Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo especialmente designado para tal função. Art. 15 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-ã com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 02/de Setembro de 2009. eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal -Proposição de Lei 030 de 01/09/09, ref. Proj. de Lei 024.do Executivo