| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cc Uodês NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1159 de 14/09/09. Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as Alienações e doações de lotes de terrenos urbanos Realizados na sede do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a doação e alienação de lotes de terrenos urbanos da sede do Município, das Vilas e Distritos, com base nas Leis Municipais nºs 166 de 07.07.78, 252 de 03.04.81, 321 de 28.09.1983 e 464 de 25.01.1989. Parágrafo Único: Não serão objeto de regularização os lotes de terrenos urbanos não edificados. Art. 2º - Os impostos, taxas e emolumentos serão de responsabilidade dos requerentes dos lotes de terrenos urbanos. Art. 3º - Para ser beneficiado por esta Lei, os requerentes dos lotes de terrenos urbanos deverão comprovar, junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal: I - Contrato de compra e venda, celebrado com a Municipalidade; e/ou H - Autorização de lavratura de escritura; II - Comprovação do recolhimento das taxas de aquisição; IV - Comprovação de recolhimento dos tributos municipais, até a data de regularização do imóvel. 8.1º - No caso de imóvel doado ou alienado em que o beneficiário não consiga comprovar os incisos I, Il c WI deste artigo, será aceito pela Municipalidade, o lançamento de imóvel no cadastro municipal, mediante recibo e/ou pesquisa de verificação da procedência, podendo valer-se, o Departamento de Tributos e Arrecadação, de todos os meios de prova em direito admitidos; 8.2º - Serão aceitos, também, como comprovação da edificação, contas de água e de encrgia elétrica ou declaração das concessionárias, em nome do bencficiário. Art. 4º - Os benefícios desta lei vigorarão pelo prazo de 02 (dois) anos da aprovação da mesma, devendo o requerente manifestar seu interesse ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a documentação constante do artigo 3º desta Lei. Art. 5º - De posse do requerimento, deverá o Departamento de Tributos e Arrecadação dentro de suas possibilidades, verificar e vistoriar os imóveis, medindo suas confrontações e solicitará, caso necessário, o desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei. Parágrafo Único — Deferido o requerimento, o Departamento de Tributos e Arrecadação emitirá o Contrato de Compra e Venda. Art. 6º - No caso do donatário ou adquirente do imóvel de terreno urbano deixar de registrar junto ao Cartório competente no prazo de 02(dois) anos, o referido contrato, perderá o benefício desta Lei. Art. 7º - Os imóveis requeridos e deferidos pelo Departamento de Tributos e Arrecadação, poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes iguais c mensais. Os pagamentos antecipados terão um desconto de 10% (dez por cento). Art. 8º — O valor dos terrenos em questão será fixado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deste município. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.117 de 15/09/2008. Buritis., 14 de Setembro de 2009. a ES ci, Dr/Keny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 031, ref. Proj. Lei 025/2009. Do Executivo Municipal, com Emenda.