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norma nº 1159/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1159 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS ALIENAÇÕES E DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENOS URBANOS REALIZADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Cc Uodês
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1159 de 14/09/09.
Autoriza o Executivo Municipal a regularizar as
Alienações e doações de lotes de terrenos urbanos
Realizados na sede do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a
doação e alienação de lotes de terrenos urbanos da sede do Município,
das Vilas e Distritos, com base nas Leis Municipais nºs 166 de
07.07.78, 252 de 03.04.81, 321 de 28.09.1983 e 464 de 25.01.1989.
Parágrafo Único: Não serão objeto de regularização os lotes de terrenos
urbanos não edificados.
Art. 2º - Os impostos, taxas e emolumentos serão de responsabilidade
dos requerentes dos lotes de terrenos urbanos.
Art. 3º - Para ser beneficiado por esta Lei, os requerentes dos lotes de
terrenos urbanos deverão comprovar, junto ao Departamento de
Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal:
I - Contrato de compra e venda, celebrado com a Municipalidade; e/ou
H - Autorização de lavratura de escritura;
II - Comprovação do recolhimento das taxas de aquisição;
IV - Comprovação de recolhimento dos tributos municipais, até a data
de regularização do imóvel.
8.1º - No caso de imóvel doado ou alienado em que o beneficiário não
consiga comprovar os incisos I, Il c WI deste artigo, será aceito pela
Municipalidade, o lançamento de imóvel no cadastro municipal,
mediante recibo e/ou pesquisa de verificação da procedência, podendo
valer-se, o Departamento de Tributos e Arrecadação, de todos os meios
de prova em direito admitidos;
8.2º - Serão aceitos, também, como comprovação da edificação, contas
de água e de encrgia elétrica ou declaração das concessionárias, em
nome do bencficiário.
Art. 4º - Os benefícios desta lei vigorarão pelo prazo de 02 (dois) anos da
aprovação da mesma, devendo o requerente manifestar seu interesse
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura
Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando a
documentação constante do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - De posse do requerimento, deverá o Departamento de Tributos
e Arrecadação dentro de suas possibilidades, verificar e vistoriar os
imóveis, medindo suas confrontações e solicitará, caso necessário, o
desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei.
Parágrafo Único — Deferido o requerimento, o Departamento de Tributos
e Arrecadação emitirá o Contrato de Compra e Venda.
Art. 6º - No caso do donatário ou adquirente do imóvel de terreno
urbano deixar de registrar junto ao Cartório competente no prazo de
02(dois) anos, o referido contrato, perderá o benefício desta Lei.
Art. 7º - Os imóveis requeridos e deferidos pelo Departamento de
Tributos e Arrecadação, poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes
iguais c mensais. Os pagamentos antecipados terão um desconto de
10% (dez por cento).
Art. 8º — O valor dos terrenos em questão será fixado pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis deste município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 1.117 de 15/09/2008.
Buritis., 14 de Setembro de 2009.
a ES ci,
Dr/Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 031, ref. Proj. Lei 025/2009. Do Executivo Municipal, com Emenda.

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