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norma nº 1162/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PARA O PERÍODO DE 2010/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
EN ESTADO DE MINAS GERAIS Eucory
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1162 DE 16/10/09.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PARA O PERÍODO DE
2010/2013.
O Povo do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Buritis,
para o período de 2010/2013, em cumprimento, ao disposto no Art.
165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
custos da Administração Municipal, para as despesas de Capital e
outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos anexos desta Lei, observada a
seguinte estruturação:
I - Anexo I — Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do ensino;
II — Anexo II — Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
HI — Anexo III — Avaliação de recursos disponíveis para planejamento;
IV — Anexo IV — Ações Integrantes do Programa;
V — Anexo V — Ações Validadas;
VI - Anexo VI — Base de Cálculo do limite de despesas do Legislativo;
VII — Anexo VII - Classificação dos Programas c Ações por função e
Subfunção;
VII — Anexo VIII — Classificação dos programas por Macroobjetivos;
IX - Anexo IX — Demonstrativo da despesa com pessoal em relação a
Receita Corrente Liquida;
X — Anexo X — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É
XI — Anexo XI —- Despesas com pessoal — Distribuição por área;
XII — Anexo XII — Identificação de Programas;
XIII — Anexo XIII — Levantamento Preliminar das Ações;
XIV — Anexo XIV - Programas Finalísticos;
XV - Anexo XV -— Programas Finalísticos- sintético;
XVI — Anexo XVI — Programas Validados por Macroobjetivos;
XVII - Anexo XVII — Programas e Ações por setor do Governo;
XVII - Anexo XVIII — Proposta de Programa Setorial — Identificação das
Ações;
XIX - Anexo XIX - Proposta de Programa Setorial — Identificação de
Programa;
XX — Anexo XX — Quadro de Detalhamento das despesas;
XXI -Anexo XXI — Receitas realizadas e estimadas;
XXII — Anexo XXII — Resumo das Ações por função /subfunção;
XXIII — Anexo XXIII —- Resumo dos programas finalísticos por
Macroobjetivo;
XXIV -Anexo XXIV - Resumo Geral das ações aprovadas em audiência
Pública; k
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2011,
2012 e 2013, especificarão as prioridades e metas anuais da
administração pública municipal, compatibilizadas, em nível de
programa, com as estabelecidas nos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades e metas para o exercício de 2010 estão
estabelecidas na Lei nº 1155 de 26.06.2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos Programas serão propostos pelo poder
Executivo por meio de projeto de Lei específico.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
NS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIês
Art. 4º - A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal, poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos
Adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo
Programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, nos casos de:
I — Alteração de indicadores de programas;
H - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam
aumento nos recursos orçamentários.
Art 5º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando os
seguintes Macroobjetivos para a Ação do Governo Municipal:
I. Programas de Apoio Administrativos:
a) - Legislar e fiscalizar a Administração Pública;
b) - Promover a modernização para gerir com transparência a
Administração Pública.
IH. Programas Finaliísticos:
a) - Ofertar serviços de proteção e amparar a população mais vulnerável
à exclusão social;
b) - Proteger a criança e adolescente em situação de risco;
c) - Assegurar o acesso, a humanização e a qualidade do atendimento
da saúde no Município;
d) - Garantir a educação de qualidade como processo de formação do
cidadão;
e) - Promover a cultura, o esporte e o lazer como forma de fortalecer a
cidadania;
f) - Mobilizar o governo e a sociedade para a garantia dos direitos
humanos e redução da violência e proteção ao cidadão Buritiense;
£g) - Melhorar a qualidade de vida no Município de Buritis;
h) - Fortalecer o Município como pólo de desenvolvimento regional! para
o desenvolvimento sócio econômico do Município, promovendo a
integração e desenvolvimento dos setores comercial, industrial €
agropecuário;
i) - Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo
Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de
abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 7º - Nenhum investimento decorrente de programa ou objetivo, cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, nos
termos e na forma preceituada na Lei orgânica do Município de Buritis
em combinação com o parágrafo 1º, do art. 167, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 8º - Os investimentos previstos nesta Lei e em seus anexos, que
vierem a ter sua execução iniciada, não poderão ser paralisados ou
sofrer solução de continuidade em obediência às normas,
mandamentalmente, estabelecidas nas constituições, bem assim na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 9º - São vedados, o início de programa ou projetos não incluídos na
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Para o atendimento a despesas imprevisíveis,
urgentes e inadiáveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública, admitir-seá a abertura de créditos
extraordinários, na forma prevista na Lei Federal nº 4320 / 64.
Art. 10 - Os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Buritis —
MG, envidarão esforços conjuntos, respeitada sua autonomia e
independência, no sentido de viabilizar o alcance dos objetivos, metas e
diretrizes de Governo, constantes desta Lei e de seus anexos, para o
quadriênio seguinte e estabelecido no artigo primeiro desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16/de Outubro de 2009.
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ny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 038/09. Projeto de Lei 0208/09 — Executivo Municipal

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