| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PARA O PERÍODO DE 2010/2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS EN ESTADO DE MINAS GERAIS Eucory Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1162 DE 16/10/09. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PARA O PERÍODO DE 2010/2013. O Povo do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Buritis, para o período de 2010/2013, em cumprimento, ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação: I - Anexo I — Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do ensino; II — Anexo II — Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde; HI — Anexo III — Avaliação de recursos disponíveis para planejamento; IV — Anexo IV — Ações Integrantes do Programa; V — Anexo V — Ações Validadas; VI - Anexo VI — Base de Cálculo do limite de despesas do Legislativo; VII — Anexo VII - Classificação dos Programas c Ações por função e Subfunção; VII — Anexo VIII — Classificação dos programas por Macroobjetivos; IX - Anexo IX — Demonstrativo da despesa com pessoal em relação a Receita Corrente Liquida; X — Anexo X — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É XI — Anexo XI —- Despesas com pessoal — Distribuição por área; XII — Anexo XII — Identificação de Programas; XIII — Anexo XIII — Levantamento Preliminar das Ações; XIV — Anexo XIV - Programas Finalísticos; XV - Anexo XV -— Programas Finalísticos- sintético; XVI — Anexo XVI — Programas Validados por Macroobjetivos; XVII - Anexo XVII — Programas e Ações por setor do Governo; XVII - Anexo XVIII — Proposta de Programa Setorial — Identificação das Ações; XIX - Anexo XIX - Proposta de Programa Setorial — Identificação de Programa; XX — Anexo XX — Quadro de Detalhamento das despesas; XXI -Anexo XXI — Receitas realizadas e estimadas; XXII — Anexo XXII — Resumo das Ações por função /subfunção; XXIII — Anexo XXIII —- Resumo dos programas finalísticos por Macroobjetivo; XXIV -Anexo XXIV - Resumo Geral das ações aprovadas em audiência Pública; k Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, especificarão as prioridades e metas anuais da administração pública municipal, compatibilizadas, em nível de programa, com as estabelecidas nos Anexos desta Lei. Parágrafo Único - As prioridades e metas para o exercício de 2010 estão estabelecidas na Lei nº 1155 de 26.06.2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos Programas serão propostos pelo poder Executivo por meio de projeto de Lei específico. ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais NS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIês Art. 4º - A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo Programa. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, nos casos de: I — Alteração de indicadores de programas; H - Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. Art 5º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando os seguintes Macroobjetivos para a Ação do Governo Municipal: I. Programas de Apoio Administrativos: a) - Legislar e fiscalizar a Administração Pública; b) - Promover a modernização para gerir com transparência a Administração Pública. IH. Programas Finaliísticos: a) - Ofertar serviços de proteção e amparar a população mais vulnerável à exclusão social; b) - Proteger a criança e adolescente em situação de risco; c) - Assegurar o acesso, a humanização e a qualidade do atendimento da saúde no Município; d) - Garantir a educação de qualidade como processo de formação do cidadão; e) - Promover a cultura, o esporte e o lazer como forma de fortalecer a cidadania; f) - Mobilizar o governo e a sociedade para a garantia dos direitos humanos e redução da violência e proteção ao cidadão Buritiense; £g) - Melhorar a qualidade de vida no Município de Buritis; h) - Fortalecer o Município como pólo de desenvolvimento regional! para o desenvolvimento sócio econômico do Município, promovendo a integração e desenvolvimento dos setores comercial, industrial € agropecuário; i) - Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal. Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 7º - Nenhum investimento decorrente de programa ou objetivo, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, nos termos e na forma preceituada na Lei orgânica do Município de Buritis em combinação com o parágrafo 1º, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 8º - Os investimentos previstos nesta Lei e em seus anexos, que vierem a ter sua execução iniciada, não poderão ser paralisados ou sofrer solução de continuidade em obediência às normas, mandamentalmente, estabelecidas nas constituições, bem assim na Lei Orgânica Municipal. Art. 9º - São vedados, o início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único - Para o atendimento a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, admitir-seá a abertura de créditos extraordinários, na forma prevista na Lei Federal nº 4320 / 64. Art. 10 - Os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Buritis — MG, envidarão esforços conjuntos, respeitada sua autonomia e independência, no sentido de viabilizar o alcance dos objetivos, metas e diretrizes de Governo, constantes desta Lei e de seus anexos, para o quadriênio seguinte e estabelecido no artigo primeiro desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 16/de Outubro de 2009. gi qa ny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 038/09. Projeto de Lei 0208/09 — Executivo Municipal