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norma nº 62/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS GUu60N4
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(HR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
S
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 de 16/11/2009
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
BURITIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de BURITIS, Estado de Minas Gerais, FAÇO
SABER, de conformidade com o que determina a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código estabelece as directrizes e procedimentos
administrativos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização,
projeto, execução e preservação de obras e edificações.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES DO CÓDIGO DE OBRAS
Art.2º. O presente Código tem as seguintes finalidades:
I- regular a atividade edilícia;
I- atribuir direitos e responsabilidades do Município, do
proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional,
atuantes na atividade edilícia;
II- estabelecer documentos e instituir mecanismos destinados ao
controle da atividade edilícia;
IV- estabelecer diretrizes básicas de conforto, higienc, salubridade
e segurança a serem atendidas nas obras e edificações;
V- definir critérios a serem atendidos na preservação,
manutenção e intervenção em edificações cxistentes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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SEÇÃO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º. Na aplicação dessa Lei c sem prejuízo dos dispositivos
constantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo, são adotadas as
seguintes definições:
I- Acréscimo - aumento de uma construção, quer no sentido
horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos
ou ampliando compartimentos já existentes.
II- Adorno - elemento decorativo da construção colocado com o
objetivo de completar a composição de uma fachada.
II- Andar - qualquer pavimento situado acima do pavimento
térreo e abaixo da caixa d'água, casa de máquinas, espaço
para barriletes e outros equipamentos de serviço.
IV- Alinhamento - linha projetada e locada pelas autoridades
municipais para marcar o limite entre o lote do terreno e o
logradouro público.
V- Altura da Fachada - distância vertical medida no meio da
fachada, entre o nível do mcio-fio ce o nível do ápice da
fachada, quando a construção estiver no alinhamento do
logradouro, ou entre o nível do ápice de fachada (sempre no
meio desta) e nível do terreno ou calçada que lhe fica junto
quando a construção estiver afastada do alinhamento, não
considerando os pequenos ornatos acima do ápice, na medida
da altura.
VI- Área - parte do lote do terreno não ocupada por edifício,
excluídas as superfícies correspondentes às projeções
horizontais das saliências de balanço superior a 0,25cm (vinte
e cinco centímetros).
VII- Árca aberta - área cujo perímetro é aberto em um dos lados,
sendo guarnecido nos outros por paredes de cdifícios ou
divisas de lotes.
VIII- Área comum - área que serve a dois ou mais prédios.
IX- Área de divisa - área guarnecida em parte, por paredes do
edifício e em parte por divisas de lote.
X- Área Edificada - área total coberta de uma edificação a serem
consideradas no cálculo da árca edificada de um único andar,
excluídos os bcirais até 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros) de largura, as áreas de poços e vazios em geral,
exceto área de poço de elevador, bem como de qualquer
equipamento mecânico de transporte vertical;
XI- Área Externa - área que se estende, sem interrupção por corpo
de edifício entre as paredes deste c as divisas do lote.
XII- Área fechada - área guarnecida por paredes em todo o seu
perímetro.
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XIII- Área principal - área que se destina a iluminar e ventilar
compartimento de permanência prolongada.
XIV- Área secundária - área que sc destina a iluminar e ventilar
compartimento de utilização transitória.
XV- Ático - parte do volume superior de uma cdificação destinada a
abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas
d'água e circulação vertical;
XVI- Atividade Edilícia - o elenco de atividades ligadas ao projeto e
execução de obras e edificações;
XVII- Calçada de um prédio - revestimento de certa faixa do terreno,
junto às paredes do prédio, com material impermcável e
resistente.
XVIII- Cava ou Subterrânco - espaço vazio, com ou sem divisões,
situado sob o pavimento térreo circundante c abaixo dele mais
da metade de seu pé-direito (subsolo).
XIX- Coberta - construção constituída por cobertura suportada,
pelo menos em parte, por mcio de coluna ou pilar c aberta em
todas as partes ou parcialmente fechadas.
XX- Cobertura Levc Retrátil - cobertura que possa ser totalmente
recolhida por meios manuais ou mecânicos;
XxXI- Cobertura Leve sobre Recuo Obrigatório - cobertura leve
construída com materiais como: lonas, chapas metálicas,
fibras diversas, vidros, acrílicos, policarbonatos ou outros
materiais desenvolvidos por novas tecnologias, com peso,
inclusive a estrutura, não supcrior a 50 kg/m2 (cinquenta
quilogramas por metro quadrado), vedado o uso de concreto
cimento-amianto e outros materiais pesados;
XXII- Conformação do Terreno - situação topográfica existente,
objeto do levantamento físico que serviu de base para a
elaboração do projeto c/ou constatação da realidade;
XXIII- Conformação Original do Terreno -- situação topográfica
constante de cartas gráficas disponíveis ou do arruamento
aprovado, antcriores à elaboração do projecto;
XKXIV- Coroamento - elemento de vedação, ou moldura, que
envolve espacialmente o ático;
XKXV- Consertos de um prédio - obras de substituição de partes
deterioradas de construção, desde que tais obras não excedam
50% (cinquenta por cento) de todo o clemento correspondente
em cada compartimento onde devam ser executados.
XXVI- Construção - execução de qualquer obra nova.
XXVII- Demolição - total ou parcial derrubamento de uma
edificação;
XXVIII- Edificação - obra coberta destinada a abrigar atividade
humana ou qualquer instalação, equipamento c material;
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XXIX- Edificação Clandestina - é a edificação feita sem aprovação
da AMB Municipal;
XXX- Edificação Irregular - é a edificação executada em
desconformidade com o plano aprovado;
XXXI- Edificação Provisória - é aquela de caráter não permanente
que servirá como canteiro de obras, incluindo alojamento de
pessoal, casa de guarda, sanitários e toda construção
necessária ao desenvolvimento de uma obra, bem como aquela
de caráter não permanente que servirá para eventos. Tais
edificações serão autorizadas por tempo determinado, exceto
quando para canteiro dc obra cujo tempo será, no máximo, o
tempo da obra, devendo ser demolidas após a sua utilização;
XXXII- Edificação Transitória - aquela de caráter não permanente,
passível de montagem, desmontagem c transporte;
XXXIIH- Espelho d'água - tanque artificial de caráter decorativo, com
no máximo 0,50 m (cinquenta centímetros) de profundidade e
com equipamento de circulação de água;
XXXIV- Elementos essenciais de uma construção - são aqueles que
estão sujeitos a limites precisos, indicados na presente lei.
XXXV- Embasamento - parte do cdifício situada acima do terreno
circundante e abaixo do piso do primciro pavimento, tendo o
seu interior livre ou aterrado.
XXXVI- Frente ou Testada do lote - divisa do lote que coincide com
o alinhamento do logradouro público.
XXXVII- Fundo do Lote - lado oposto à frente, sendo que em caso de
lote triangular em esquina, o fundo do triângulo não contíguo
à via pública.
XXXVII- Galpão - construção constituída por cobertura sem
forrc, fechada pelo menos em três de dias faccs, na altura totai
ou parcial, por mcio de paredes ou tapume c destinada a fins
de indústria ou a depósito, não podendo servir de habitação.
XXXIX- Habitação - Edifício ou parte de edifício que serve de
residência a uma ou mais pessoas;
XL- Habitação coletiva - edifício ou parte do cdifício que serve de
residência temporária a pessoas de famílias diversas;
XLI- Habitação particular - habitação ocupada por uma única
pessoa ou família;
XLII- Habite-se - autorização dada pelo setor competente da AMB,
dando por concluida a obra, após comprovação do
cumprimento de todas as exigências constantes deste Código e
pelo Código de Posturas do Município.
XLIII-Indústria incômoda - indústria que, pcla produção de ruído,
emissão de poeira, fumo, fuligem, gases, cxalação de mau
cheiro, dentre outras, pode constituir incômodo para a
vizinhança.
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XLIV-Indústria leve - indústria cujo funcionamento não incomoda,
nem ameaça a vida ou a saúde da vizinhança.
XLV- Indústria nociva - indústria que, por qualquer motivo, pode
tornar-se prejudicial à saúde c/ou à vida da vizinhança.
XLVI-Indústria perigosa - indústria que pode constituir perigo de
vida para a vizinhança.
XLVII- Indústria poluidora - indústria que utiliza de clementos
poluentes que podem prejudicar o mcio ambiente em qualquer
de suas formas.
XLVIII- Legislação Edilícia - o elenco de atos normativos que
disciplina a atividade cdilícia;
XLIX-Logradouro público - lugar destinado, pela Administração
Municipal, a trânsito ou recreio público
L- Loja - primeiro pavimento ou andar térreo de um cdifício,
quando destinado a comércio, scrviços ou funcionamento de
pequenas indústrias.
LI- Lote - porção de terreno situado ao lado de um logradouro
público, descrita e assegurada por um título de propriedade,
público ou particular.
LII- Modificação de um prédio - conjunto dc obras destinadas a
alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir
ou suprimir vãos ou a dar novas formas à fachada.
LIII- Movimento de Terra - modificação do perfil do terreno que
implicar em alteração topográfica superior a 1,00 m (um
metro) de desnível, ou 1.000,00 m3 (mil mctros cúbicos) de
volume ou cm terrenos pantanosos ou alagadiços;
LIV- Muro de arrimo - muro destinado a suportar desnível de
terreno superior a 2,00 m (dois metros);
LV- Norma Técnica Brasilcira - norma emanada da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas);
LVI- Obra - realização de trabalho em imóvel, independentemente
do estado que estiver, ainda que paralisada ou concluída;
LVII- Obra emergencial - obra de caráter urgente, essencial à
garantia das condições de estabilidade, segurança ou
salubridade de um imóvel;
LVIlI-Passadiço - cobertura de tecido ou material plástico,
sustentada por estrutura metálica apoiada sobre pilares que
servirão para proteger os pedestres nas entradas das
edificações;
LIX- Passcio - parte do logradouro público destinado ao trânsito de
pedestres.
LX- Pavimento - qualquer plano utilizável de uma edificação, sendo
que um pavimento poderá desenvolver-se em dois ou mais
planos, com a condição de que a diferença entre as cotas
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extremas não seja superior a 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros);
LXI- Pavimento Térreo - é aquele definido pelo projeto para cada
edificação isoladamente, respeitando-se uma diferença de 1,50
m (um metro e cinquenta centimetros) acima e 1,00 m (um
metro) abaixo do nível mediano do terreno natural na linha de
projeção horizontal da fachada da edificação considerada:
a) quando os blocos das edificações tiverem seus pavimentos
térreos em um só plano de entrada ou com diferença de cota
até 1,50 m (um metro c cinquenta centimetros), a referência de
nível será a linha da fachada do conjunto;
b) no caso de unidades residenciais ou comerciais colocadas
nos subsolos, estas serão computadas no coeficiente de
aproveitamento para cfcito de cálculo da área de construção
permitida
c) o pavimento térreo poderá ser desenvolvido em vários
planos, desde que sempre permaneçam entre as cotas mais de
1,50 m (um metro c cinquenta centimetros) ce menos de 1,00 m
(um metro) em relação ao terreno natural no ponto
considerado e nenhum ponto da cdificação tenha altura
superior a 8,00 m (oito metros) distante menos de 3,00 m (três
metros) da divisa, quando a LUOS exigir afastamentos
obrigatórios;
d) será permitido o movimento de terra ou a colocação de
subsolos necessários para colocar o térreo no nível do
logradouro público de acesso à edificação;
LXII - Peça descritiva - texto descritivo de elementos ou serviços
para a compreensão de uma obra, compreendendo
especificação de componentes a serem utilizados e índices de
desempenho a serem obtidos como memoriais c laudos;
LXIV-Peça gráfica - representação gráfica de elementos para a
compreensão de um projeto ou obra;
LXV- Pé direito - distância vertical entre o piso c o teto de um
compartimento, ou entre o piso ou a facc inferior do frechal,
quando não existir o teto;
LXVI-Pérgola - Elemento vazado, horizontal ou inclinado, de caráter
decorativo, com superfície vazada superior a 80% (oitenta por
cento) ce nervuras com altura inferior a 0,60 m (sessenta
centímetros);
LXVII- Piscina - tanque artificial destinado à natação ou à
recreação;
LXVIII- Porão - pavimento inferior ao pavimento térreo, resultante
de desnível do terreno, com até 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) de pé-direito, usado apenas como depósito em
residências. No caso de galeria de manutenção para acesso à
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viela sanitária será permitido com pé direito superior a 2,00 m
(dois metros) desde que autorizado pela concessionária de
águas e esgotos. Neste caso não será computado na área
construída;
LXIX-Profundidade do lote - distância entre a frente ou testada c a
divisa oposta, medida segundo uma linha normal à frente,
sendo que, se o lote for irregular, avalia-se a profundidade
média.
LXX- Reconstrução - obra destinada à recuperação € recomposição
de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou
outro sinistro fortuito, mantendo-se as características
anteriores;
LXXI-Reforma - obra que implica em modificações, com ou sem
alteração de uso de área edificada, estrutura,
compartimentação vertical e volumetria;
LXXII- Reforma Pequena - reforma com ou sem mudança de uso,
na qual não haja supressão ou acréscimo de área;
LXXIII- Reparo - Obra destinada à manutenção de um edifício, sem
implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de árca,
alteração de estrutura, da compartimentação horizontal ou
vertical, de volumetria c dos espaços destinados à circulação,
iluminação ou ventilação;
LXXIV- Restauro e Restauração - recuperação de edificação
tombada ou preservada, de modo a restituir as características
originais;
LXXV- Sobreloja ou Mezanino - pavimento intermediário situado
entre o pavimento térreo c o primeiro andar da edificação;
LXXVI- Sótão - espaço utilizávcl sob a cobertura, com pé direito
variável, não sendo considerado pavimento da cdificação para
efeito de número de pavimentos em residências, sendo que sua
colocação somente será admitida em residências que já
contenham todas as acomodações necessárias em pavimentos
inferiores e desde que a altura máxima medida desde o piso do
pavimento térreo até a cumceira seja de 10 (dez) metros.
Quando a altura da cdificação for superior a 8 (oito) metros,
deve ser observado o afastamento de 3,00 m (três metros) em
relação às divisas.
LXXVII- Terreno arruado - terreno que tem uma das suas divisas
coincidindo com o alinhamento do logradouro público.
LXXVIII- Toldo - cobertura leve, fixada nas paredes, sem apoio
de pilares de qualquer natureza, colocada com o objetivo de
proteger as aberturas contra intempéries, sob as quais não
poderão ser exercidas quaisquer atividades. Poderão ser
construídas com materiais como: lonas, chapas metálicas,
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e) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
fibras diversas, vidros, acrílicos, policarbonatos ou outros
materiais, não computados como área construída.
LXXIX- Vistoria Administrativa - diligência efetuada por um
engenheiro de obras da AMB Municipal, tendo por fim verificar
as condições de uma construção, ou de uma instalação, quer
quanto à sua resistência e estabilidade, quanto à sua
regularidade.
Art. 4º. Para efeito de citação neste Código, as seguintes entidades ou
expressões serão identificadas por siglas ou abreviaturas:
a) LE: Legislação Edilícia
b) LUOS: Legislação de Uso e Ocupação do Solo
c) NBR: Norma Brasileira Regulamentadora
d) AMB: Administração Municipal de BURITIS
e) UFPB: Unidade Fiscal padrão de Buritis.
f) CPLE: Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia.
g) PGT: Pólos Geradores de Tráfego.
h) CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO EDILÍCIA
Art. 5º. Constituem atribuições da AMB:
a) licenciar os projetos aprovados;
b) fiscalizar a cxecução e manutenção das condições de estabilidade,
segurança e salubridade das obras e edificações;
c) embargar a cxecução de obras que não atendam ao disposto na
legislação edilícia.
Art. 6º. Fica criada junto à Secretaria Municipal de Transporte e Obras
Públicas a'Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia do
Município - CPLE, com a seguinte composição:
I- um representante da Secretaria de Administração e Planejamento;
H - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
Wl- um representante da Secretaria Municipal de Transporte c Obras
Públicas;
IV - um representante da Assessoria Jurídica;
V - um representante da concessionária de águas e esgotos;
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VI- um representante dos Engenheiros e Arquitetos do Município;
VII - um representante da Construção Civil do Município;
VII- um representante das Empresas do Setor Imobiliário e da
Habitação do Município e Região;
IX- um representante da APAE ou Conselho representante das Pessoas
com Deficiência e com Necessidades Espcciais.
8 1º. A comissão, de caráter consultivo, terá como finalidades dirimir
dúvidas relativas à aplicação da LE, emitir parecer quanto à sua
atualização e quanto a novas técnicas ligadas à atividade edilícia,
fixando, para tanto, os seguintes objetivos:
I - promoção de avaliações periódicas da legislação, reunindo os
resultados dos trabalhos técnicos que serão desenvolvidos para a sua
modernização c atualização; .
II - adoção de novos procedimentos que permitam a reunião do maior
número de experiências e informações de entidades c órgãos técnicos à
AMB;
HI - estabelecimento de rotinas e sistemáticas de consulta a Entidades
representativas da comunidade.
8 2º. Os membros da Comissão serão nomcados por portaria do
Executivo para mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação do órgão
ou entidade que, como titular ou suplente, irão representar.
8 3º. A Comissão instituirá seu Regimento Interno, do qual constará,
inclusive, a forma de escolha de seu Presidente.
Art. 7º. O proprietário ou o possuidor são responsáveis pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do
imóvel, bem como pela observância das prescrições deste Código e
legislação correlata, sendo assegurada a disponibilização de todas as
informações cadastradas na AMB relativas à propriedade.
8 1º. Quando houver necessidade de apresentação do título de
propriedade, ou prova da condição de possuidor, o proprietário ou, o
possuidor, respectivamente, responderão civil e criminalmente pela sua
veracidade, não implicando sua aceitação por parte da AMB em
reconhecimento do direito de propriedade;
8 2º. Quando houver discrepância entre as medidas da escritura e as
reais existentes no local, o projetista deverá obedecer às medidas
existentes no local se estas forem menores que as da escritura para
efeito de recuos, afastamentos, taxa de ocupação c altura da edificação.
8
add
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I- Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser utilizada a
área real existente no local.
Art.
SEÇÃO II
DO PROFISSIONAL HABILITADO E DO PROPRIETÁRIO OU
CONSTRUTOR
8º. Profissional Habilitado é o técnico credenciado pelo órgão
federal fiscalizador do exercício profissional, devidamente inscrito no
departamento competente da AMB, podendo atuar como pessoa física
ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e
limitações consignadas por aquele organismo.
Art.
9º. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na
elaboração dos projetos, na execução e na implantação de obras,
sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício
profissional ou a critério da AMB, sempre que esta entender
conveniente tal assistência, ainda que a legislação fedcral não o cxija.
8 1º. A inscrição no registro, requerida ao Prefeito pelo interessado,
pessoa física ou jurídica, dependerá das seguintes formalidades:
a) apresentação da carteira profissional ou documento que a
substituam expedida ou visada pelo CREA.
b) Pagamento da taxa de registro.
8 2º. Deferido o requerimento, o registro será feito anotando-se todos os
dados da empresa ou do profissional, endereço profissional, transcrição
das anotações da inscrição junto ao CREA e verificação da situação
fiscal relativa aos tributos municipais.
8 3º. Declaração de compromisso assinada pelo profissional ou
responsável técnico, determinando a sua anuência quanto ao
cumprimento das prescrições desta legislação.
8 4º. As atividades, em matéria de construções, das pessoas ou
empresas registradas na AMB, ficarão sujeitas às limitações das
respectivas carteiras e registros profissionais, podendo a AMB solicitar
informações suplementares ao CREA.
Art.
10. O profissional habilitado poderá atuar, individual ou
solidariamente, como Autor ou como Responsável Técnico pela Obra,
assumindo sua responsabilidade no momento em que protocolizar o
pedido de licença ou no início dos trabalhos no imóvel.
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8 1º. Para os efeitos deste Código será considerado Autor o profissional
habilitado responsável pela elaboração de projetos que responderá pelo
conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade
de seu trabalho.
8 2º. Será considerado Responsável Técnico pela Obra o profissional
responsável pela direção técnica das obras desde seu início até sua total
conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego
de materiais, conforme projeto aprovado na AMB e observância das
NBR.
Art. 11. É facultada, mediante comunicação à AMB, a substituição do
Responsável Técnico pela Obra, sendo obrigatória em caso de
impedimento do técnico atuante.
8 1º. Quando a baixa de responsabilidade do Responsável Técnico pela
Obra for comunicada isoladamente, a obra deverá permanecer
paralisada até que seja comunicada a assunção de novo responsável.
8 2º. A AMB se exime do reconhecimento de direitos autorais ou
pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade
técnica ou da solicitação da alteração de projeto.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS DOCUMENTOS PARA CONTROLE DA ATIVIDADE EDILICIA
Art. 12. Mediante requerimento do interessado e após o pagamento das
taxas devidas, a AMB consentirá na execução e implantação de obras c
edificações, através da emissão de:
I- Alvará de Instalação;
H- Alvará de Aprovação;
HI - Alvará de Execução;
IV - Certificado de Conclusão;
V- Alvará de Uso.
Parágrafo único. Nos casos seguintes, não será necessária a
apresentação de planta, porém scrá indispensável à licença:
a) para construir no decurso de obras definitivas já licenciadas,
abrigos provisórios de operários de obra ou para depósito de
materiais, desde que demolidas ao final da obra;
b) para consertos de prédios.
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Subseção I
Do Alvará de Instalação
Art. 13. A pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional
habilitado, a AMB expedirá, a título precário, Alvará de Instalação para:
I - implantação de edificação transitória e de edificação provisória;
H - construção do canteiro de obras em terreno distinto daquele no qual
foi licenciada a obra;
III - avanço de tapumes sobre parte do passeio público;
Iv - implantação de edificação em área atingida por plano de
melhoramento público;
V - manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela
sanitária;
VI - instalação de sistemas transmissores de radiação eletromagnética
previstos em legislação específica.
8 1º. O prazo de validade do Alvará de Instalação e de cada renovação
scrá fixado de conformidade com a sua finalidade;
8 2º. O Alvará de Instalação poderá ser cassado quando constatado
desvirtuamento do seu objeto inicial ou revogado, por motivos de
conveniência e oportunidade.
8 3º. Não serão objetos de licença, mas de comunicação ao setor
competente da AMB, a construção de viveiros, cobertos com menos de
12 m? (doze metros quadrados) dc área, galinheiros sem fim comercial,
caramanchões, estufas e tanques para fins domésticos, desde que não
fiquem tais dependências no alinhamento do logradouro c não sejam
visíveis a transeuntes e não estejam em desacordo com a legislação
ambiental ce de posturas do município.
Subseção II
Do Alvará de Aprovação
Art. 14. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a AMB
emitirá Alvará de Aprovação para:
1 - muro de arrimo;
N - edificação;
HI - reforma.
Parágrafo único. O movimento de terra e o muro de arrimo, quando
vinculados à edificação, serão aprovados juntamente com esta c a AMB
emitirá o correspondente Alvará de Aprovação.
No
o
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Art. 15. Quando a obra for constituída por conjunto de edificações cujos
projetos foram elaborados por diferentes profissionais, estes
responderão solidariamente quanto à implantação do conjunto.
Art. 16. O Alvará de Aprovação terá sua validade por 18 (dezoito) meses
a contar da data da publicação do deferimento do pedido, devendo ser
pedido novo alvará, dependendo do vulto da obra.
Art. 17. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente, receber termo
aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou aprovação de
projeto modificativo em decorrência de alteração no projeto original.
Art. 18. O prazo de validade do Alvará de Aprovação ficará suspenso
mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência das
seguintes hipóteses:
I - existência de litígio judicial;
H - calamidade pública;
HI - declaração de utilidade pública;
IV - pendência de processo de tombamento.
Art. 19. O Alvará de Aprovação poderá scr cassado, mesmo durante sua
vigência, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de
desvirtuamento da licença concedida, ou anulado, em caso de
ilegalidade em sua expedição, não cabendo ao proprietário quaisquer
indenizações.
Parágrafo único. A cassação c a anulação serão formalizadas mediante
ato do Chefe do Departamento responsável pela sua expedição ou pelo
Secretário da respectiva área.
Art. 20. Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de
novo Alvará de Aprovação, os prazos serão contados a partir do
deferimento do novo pedido.
Subseção III
Do Alvará de Execução
Art. 21. A pedido do proprietário do imóvel a AMB emitirá Alvará de
Execução, indispensável para:
I- muro de arrimo;
HI - edificação;
HI- demolição;
Duda
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IV - reforma;
V-
reconstrução;
VI - piscinas.
8 1º. O movimento de terra e/ou muro de arrimo, vinculado à edificação
ou à reforma, bem como a demolição vinculada à edificação, serão
licenciados pelo Alvará de Aprovação da obra principal;
8 2º. Quando mais de dois blocos de edifícios forem aprovados em
conjunto, o Alvará de Execução poderá, a pedido do interessado, ser
concedido para cada edifício separadamente.
Art. 22. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente
ao Alvará de Aprovação, sendo nesse caso estabelecido prazo de
validade somente para este último.
Art. 23. O Alvará de Execução terá validade por 02 (dois) anos a contar
da data de publicação do despacho do deferimento do pedido.
Parágrafo único. O Alvará de Exccução poderá ser renovado, a pedido
do interessado, por uma única vez, por idêntico período.
Art. 24. A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará suspensa
mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência das
hipóteses a seguir mencionadas:
I- existência de litígio judicial;
H- calamidade pública;
HI- declaração de utilidade pública;
IV- pendência de processo de tombamento.
Parágrafo único. A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará
igualmente suspensa durante o período de exame e aprovação de
projeto modificativo.
Art. 25. Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de
novo alvará, os prazos serão contados a partir do deferimento do novo
pedido.
Art. 26. O Alvará de Execução, enquanto vigente, poderá ser cassado ou
anulado pclos mesmos motivos e na forma estabelecida no art. 19.
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Subseção IV
Do Certificado de Conclusão
Art. 27. Ao término da obra autorizada e a pedido do proprietário, a
AMB emitirá o Certificado de Conclusão de Edificação, documento
indispensável à utilização regular do imóvel.
8 1º. O pedido será instruído com declaração do Responsável Técnico de
que a execução se deu de conformidade com o projeto aprovado.
8 2º. Nos edifícios comerciais poderão ser dispensados os acabamentos
internos que serão exigidos por ocasião do Alvará de Uso, uma vez que
estes acabamentos serão diferentes para diferentes usos.
8 3º. Em residências unifamiliares poderá, excepcionalmente, ser
tolerada a abertura como portas e janclas a menos de 1,50 m (um metro
e cinquenta centímetros) da divisa, desde que haja expressa anuência
do vizinho c haja a possibilidade de abertura para isolação e ventilação
por outra parede ou pelo teto.
Art. 28. O Certificado de Conclusão da edificação poderá ser concedido
em caráter parcial se a parte concluída atender, para o uso a que se
destina, às exigências mínimas previstas na LE e na LUOS, exceto para
residências unifamiliares.
Art. 29. Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à
época do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não
descaracterizem o projeto aprovado nem impliquem em divergência
superior a 5% (cinco por cento) da área construída constantes do
projeto aprovado desde que não haja prejuízo dos recuos mínimos legais
obrigatórios, e pagas as taxas devidas pela área excedente, sem
necessidade de substituição do projeto.
S 1º. Para efeito da presente lei consideram-se "pequenas alterações que
não descaracterizam o projeto aprovado" as seguintes:
I - no prisma principal da edificação:
a) as alterações provocadas por engrossamento de paredes devido a
revestimentos;
b) as saliências da estrutura quando usadas como elementos
decorativos;
c) as alterações provocadas por eventuais crros de locação que
desloquem o prisma principal para um dos lados em até 2% (dois
por cento) devem ser tolerados, exceto deslocamentos para mais
de um lado que levem ao aumento da área da edificação;
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II- nas áreas de serviço das partes comuns dos edifícios fora dos recuos
e afastamentos obrigatórios, as alterações provocadas por necessidades
de abrigar equipamentos como:
máquinas de elevadores, cabines de transformadores, cabines de ar
condicionado e torres de refrigeração dos mesmos, caixas d'água e
espaços para barriletes.
II - nas áreas de recuos e afastamentos obrigatórios:
a) as alterações devidas a quadro de medidores de luz e força,
medidores de gás e água, quando abrigados em forma de
armários encostados às paredes;
botijões de gás, máquinas de portões eletrônicos, transformadores
compactos especiais, cobertura de portões para proteger o
pedestre enquanto aguarda autorização para entrar, desde que
não ultrapasse 1,50 m? (um metro e cinquenta centimetros
quadrados) de projeção;
cabines de ar condicionado e abrigo para compressores de ar,
quando sua altura total não ultrapasse 1,50 m (um metro e
cinquenta decímetros);
as vigas sobre portões, como suportes destes ou como elemento
decorativo, desde que sua projeção não tenha largura superior a
0,40 m (quarenta centímetros);
e) a soma das áreas de todos os elementos, construídos nas áreas
de recuos e afastamentos, não poderá ultrapassar o limite
estabelecido pelo 8 1º do art. 54 desta lei.
8 2º. A soma de todas as áreas excedentes não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos no "caput" deste artigo;
8 3º. Durante a execução da obra poderão ser introduzidas
modificações, assumindo o Responsável Técnico e o Proprictário a
responsabilidade pelo cumprimento da legislação vigente. Ao final da
obra deverá ser feita a substituição do projeto, recolhendo-se, se
houver, a diferença de custas e emolumentos devidos;
b
—
c
—
d
—
8 4º. As modificações de projetos durante a fase de construção que não
contrariem a legislação vigente devem ser consideradas da seguinte
forma:
I - modificação da finalidade da construção: deverá o interessado
proceder à substituição do projeto antes do Certificado de Conclusão;
N- aumento de área construída sem modificação da finalidade. Devem
ser considerados os seguintes casos:
a) nas modificações com aumento de até 5% da área total
considerar-se-á o 81º deste artigo;
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b) nas modificações com aumento superior a 5% da área total,
haverá necessidade de substituição de projeto.
8 5º. Em todos os casos de substituição de projeto o interessado deverá
pagar as taxas referentes à aprovação e a diferença, se houver, dos
impostos, taxas e preços públicos referentes à construção, sendo
dispensado do pagamento de multas desde que atendida a legislação
vigente.
Art. 30. Comprovada pelo órgão competente da AMB a conclusão de
uma obra e não tendo ocorrido o pedido de Certificado de Conclusão,
conforme disposto no art. 31, será o seu proprietário notificado para
requerê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo a AMB
providenciará a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao
imposto sobre serviço e o arquivamento do protocolo.
Subseção V
Do Alvará de Uso
Art. 31. A pedido do proprictário e de conformidade com a legislação
específica, a AMB emitirá Alvará de Uso para edificação não residencial
que poderá ser requerido concomitantemente ao Certificado de
Conclusão.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Da Formalização e Análise dos Processos
Art. 32. Os requerimentos serão protocolados, devidamente instruídos
com os documentos necessários ec scrão analisados pelos órgãos
técnicos com base na presente lei, na LUOS e demais leis aplicáveis.
Parágrafo único. Os projetos acompanham os requerimentos c serão
instruídos com:
I - apresentação em duas vias, uma em papcl vegetal e uma cópia, em
dimensões mínimas de 0,215 m x 0,33 m;
IH - devem ser datados e assinados pelo Autor ce pclo proprietário da
construção projetada;
HI - devem conter a designação dos númcros do lote c da quadra onde
será crigida a construção, de acordo com a escritura do imóvel;
O
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IV - planta do terreno, na escala 1:500, com exata indicação das divisas
confinantes dos lotes ou partes de lotes encerrados em seus perímetros,
da orientação da posição em relação aos logradouros públicos e a
esquina mais próxima e o norte magnético;
V - planta cotada na escala de 1:100, de cada pavimento e de todas as
dependências;
VI - elevação, na escala de 1:100, das fachadas;
VII - seções longitudinais e transversais de prédio e de suas
dependências, na escala de 1:50 devidamente cotados;
VII - a planta de cobertura com o tipo de telha e as indicações
percentuais dos caimentos;
IX - a planta e memorial descritivo das instalações de água, esgoto, gás
e eletricidade.
8 1º. Para as construções de caráter especializado, cinema, fábricas,
hospitais e outros, o memorial descritivo deverá conter especificações de
iluminação, ventilação artificial, condicionamento de ar, aparelhagem
contra incêndios, além de outros exigidos por leis federais e que sejam
inerentes a cada tipo de construção;
8 2º. Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resistência e
estabilidade, dentre outros necessários à compreensão pelos técnicos da
AMB.
Art. 33. Os pedidos de Alvará de Aprovação serão acompanhados do
comprovante de recolhimento da taxa correspondente, prevista em
legislação específica.
Parágrafo único. No caso de haver diferença de área verificada no curso
da análise do processo, a taxa correspondente será recolhida quando for
concluída a aprovação.
Art. 34. O Autor do Projeto ce o Responsável Técnico da Obra
responsabilizar-se-ão pela observância das demais exigências da LE,
tanto na esfera Municipal como na Estadual e Federal, bem como pelo
atendiménto das exigências das empresas concessionárias de serviços
públicos.
Art. 35. Os processos que apresentarem clementos incompletos ou
incorretos e necessitarem de esclarecimentos ou de complementação da
documentação serão objeto de comunicados, através de publicação no
Diário Oficial do Município.
8 1º. Os pedidos scrão indeferidos c arquivados quando não atendidas
às exigências em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação,
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podendo este prazo ser prorrogado por período determinado, pelo órgão
responsável.
8 2º. As análises e manifestações dos diversos órgãos municipais
deverão ser conclusivas de forma a concentrarem-se em uma única
comunicação do interessado.
8 3º. Na análise dos cálculos das áreas apresentadas, serão toleradas
diferenças iguais ou inferiores a 0,5% (meio por cento).
8 4º. Emitida a comunicação, a análise a seguir se aterá exclusivamente
ao que foi solicitado, mesmo que a continuação da análise venha a ser
feita por outro profissional, a menos que tenha havido modificação do
projeto original ou que tenha sido constatado engano no comunicado,
supcriores às tolerâncias estabelecidas neste Código, referentes a um
dos seguintes itens:
a) Zoncamento;
b) quadro de áreas;
c) taxa de ocupação;
d) índice de aproveitamento;
e) recuos e afastamentos;
f) altura e número de pavimentos.
Art. 36. Não atendidas às exigências do comunicado, o processo será
encaminhado para julgamento final, a cargo do profissional que realizou
a análise ou de quem o esteja substituindo.
Parágrafo único. O despacho dc indeferimento deve ser motivado, com
indicação dos dispositivos legais contrariados.
Art. 37. Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso para o Chefe
do departamento ce, em última instância, para o Secretário Municipal de
Transporte e Obras Públicas.
Parágrafo único. O prazo para os recursos previstos no caput será de 15
(quinze) dias, a contar da data da publicação do despacho de
indeferimento no átrio da AMB Municipal.
Art. 38. Na análise dos cálculos das áreas apresentadas, serão tolcradas
diferenças iguais ou inferiores a 1% (um por cento) para áreas até 100
m? (cem metros quadrados) c 0,5% (meio por cento) para áreas
superiores.
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SEÇÃO II
Dos Prazos para Despachos e Retirada de Documentos
Art. 39. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de
indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após
atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre
recurso, salvo os pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de
solução não poderá exceder a 10 (dez) dias.
8 1º. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do
atendimento, pclo requerente, de exigências feitas em "comunique-se".
8 2º. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de
Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data
em que a obra será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do
proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra à
legislação e normas técnicas.
8 3º. Transcorrido o prazo para decisão de processo relativo à emissão
de Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada a título
precário, responsabilizando-se Responsável Técnico da Obra por cvento
decorrente da falta de segurança ou salubridade.
Art. 40. O prazo para retirada de documentos será de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação do despacho de deferimento, após o qual o
processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de
taxas devidas:
Parágrafo único. Arquivado o processo, o documento inicialmente
requerido poderá ser retirado, mantendo-se, para cfeito de sua validade,
a contagem de tempo a partir da data de publicação do despacho de
deferimento do pedido inicial.
SEÇÃO III
Disposições Gerais
Art. 41. Os prazos constantes do presente capítulo poderão ser
prorrogados uma única vez, por igual período, a critério do responsável
pelo procedimento administrativo, devidamente justificado.
CAPÍTULO V |
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Verificação da Regularidade da Obra
di
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Art. 42. Toda obra poderá ser vistoriada pela Municipalidade, devendo o
servidor incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.
Art. 43. Constatada irregularidade na execução da obra pela
inexistência dos documentos necessários, ou pela execução em
desacordo com o projeto aprovado ou pelo não atendimento de qualquer
das disposições deste Código e demais leis aplicáveis, o proprietário e o
Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados nos termos
deste Código e legislação vigente.
8 1º. Verificada a irregularidade será determinado o Embargo da Obra e
a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para
atendimento não superior a 30 (trinta) dias;
8 2º. Nesse período poderá o intimado, se for o caso, apresentar pedido
de substituição de projeto.
8 3º. Desrespeitado o prazo estipulado ou indeferido o pedido de
substituição, será lavrado Auto de Infração e Multa no valor previsto
neste Código.
8 4º. Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à segurança do local e à eliminação das infrações e
subsequente liberação da obra.
8 5º. De qualquer ação fiscal caberá recurso à autoridade competente.
Art. 44. Após a lavratura do auto de que trata o artigo anterior, o
processo será encaminhado para as providências policiais e judiciais
cabíveis.
Parágrafo único. O servidor municipal que lavrar a intimação c o auto
de infração será responsável pela inexatidão dos dados que possam
prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
SEÇÃO II
Estabilidade, Segurança e Salubridade da Edificação
Art. 45. Verificada a inexistência de condições de estabilidade,
segurança ou salubridade de uma edificação será o proprietário ou
possuidor intimado a promover as medidas necessárias à solução da
irregularidade.
Emi a
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Art. 46. No caso de a edificação irregular apresentar perigo de ruína ou
contaminação, o imóvel será interditado parcial ou totalmente e, se
necessário, o seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e
ocupantes dos imóveis envolvidos.
8 1º. Não sendo atendida a intimação o proprietário ou possuidor será
autuado e os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da
edificação, poderão ser executados de imediato pela AMB e cobrados do
proprietário, com atualização monetária, multas, honorários, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8 2º. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou
possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à
regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções
cabíveis.
8 3º. O não cumprimento da intimação para a regularização necessária
ou interdição implicará na responsabilidade exclusiva do intimado,
eximindo-se a AMB de responsabilidade pelos danos decorrentes de
* possível sinistro.
Art. 47. O proprietário ou possuidor de imóvel que apresente perigo de
ruína, independentemente de intimação e assistido por profissional
habilitado, poderá dar início imediato à obra de emergência,
comunicando por escrito à AMB, justificando e informando a naturcza
dos serviços a serem executados.
8
1º. Comunicada a execução dos serviços, a AMB verificará a
necessidade de execução das obras emergenciais.
8 2º. Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo os imóveis
tombados, indicados para preservação ou em processo de tombamento,
os quais deverão obter autorização do órgão competente antes de
qualquer reforma.
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
Das Condições Gerais de Implantação
Art. 48. Além do atendimento às disposições previstas na LUOS c dos
afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de
domínio público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e
canalizações, a implantação de qualquer edificação deverá respeitar as
E
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ESTADO DE MINAS GERAIS Eco 1 5
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
s
A
normas previstas neste Código de modo a minimizar sua interferência
sobre as edificações vizinhas.
Art. 49. A edificação, no todo ou em parte, que possuir junto às divisas
altura superior a 8,00 m (oito metros) para residências c 6,00 m (seis
metros) para edificações comerciais, medidos a partir do piso térreo até
a cumeeira, ficará condicionada, a partir dessa altura, a afastamento
mínimo de 3,00 m (três metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
8 1º. A edificação situada em zona para qual a LUOS exige afastamento
em relação às suas divisas não poderá possuir, junto às mesmas,
muros com altura superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), medidos a partir do piso que se apresentar mais alto.
8 2º. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a edificação
situada em zona para a qual haja expressa dispensa, pela LUOS, de
recuos e afastamentos.
Art. 50. Os eclementos que apresentarem superfície vazada
uniformemente distribuída inferior a 80% (oitenta por cento) de sua
supcrfície total serão considerados como elementos opacos, integrantes
do conjunto edificado do imóvel para fins do disposto na presente seção.
8 1º. Incluem-se no disposto no presente artigo, dentre outros, os
gradis, os muros vazados c as pérgulas.
8 2º. É livre a utilização de elementos que apresentarem superfície
vazada uniformemente distribuída igual ou superior a 80% (oitenta por
cento) de sua superfície total.
Art. 51. Nos cruzamentos dos logradouros públicos deverá ser previsto
canto chanfrado de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) normal à
bissetriz do ângulo formado pelo prolongamento dos alinhamentos,
salvo se tal concordância tiver sido fixada de forma diversa em
arruamento ou plano de melhoramento público.
Parágrafo único. Em zonas sujeitas a diretrizes urbanísticas próprias
para as quais haja expressa dispensa da observância dos recuos
previstos na LUOS será admitido o avanço sobre o canto chanfrado da
parte da edificação que se situar em altura superior a 3,00 m (três
metros) do passeio.
Art. 52. Respeitados os limites indicados para cada caso, é livre a
implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços
exigidos por este Código ou pela LUOS, de:
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I- saliências, terraços, varandas quando construídas em balanço,
floreiras e ornatos com avanço máximo de 0,40 m (quarenta
centímetros);
Il- beirais e marquises com avanço máximo de 1,50 m (um metro e
cingúenta centímetros);
Nl- piscinas descobertas;
IV - espelhos d'água.
8 1º. As extremidades dos elementos previstos no inciso II não poderão
distar menos de 0,50 m (cinquenta centímetros) da divisa do lote.
8 2º. Nas construções em condomínio, as extremidades dos clementos
previstos no inciso II em unidades autônomas deverão estar distantes
uma da outra, no mínimo, 1,00 m (um metro).
8 3º. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos
estacionamentos, postos de serviço, galpões de fábricas, cobertura de
docas e edificações similares.
8 4º. As coberturas com metragem superior à estabelecida nos
parágrafos anteriores não serão consideradas beirais.
8 5º. Os elementos relacionados no inciso I poderão ser colocados à
razão de 0,40 m2 (quarenta decimetros quadrados) por metro de
testada, com avanço máximo de 1,00 m (um metro) quando no recuo
obrigatório e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando no
recuo facultativo.
Art. 53. Respeitados os limites indicados individualmente para cada
caso e os limites coletivos indicados nos parágrafos do presente artigo, é
livre a execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços
exigidos por este Código ou pela LUOS, de:
I- pérgulas cujas nervuras tenham altura máxima de 0,60 m (sessenta
centimetros) e ocupem até 15% (quinze por cento) da área contida em
seu perímetro;
Il- passadiços com largura máxima de 20% (vinte por cento) da testada
do imóvel, limitado ao máximo de 3,00 m (três metros), sendo que neste
caso beirais serão considerados como árcas construídas para todos os
efeitos;
NI - abrigos de gás e guarda de lixo;
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IV- guarita de segurança com 5,00 m? (cinco metros quadrados) quando
simples e 7,00 m? (sete metros quadrados) quando possuir instalação
sanitária.
8 1º. A execução, individual ou em conjunto destes elementos, deverá
respeitar as seguintes disposições fixadas pela LUOS.
8 2º. Será considerado como parte integrante da edificação, para efeito
deste Código e dos índices da LUOS, tudo aquilo que ultrapassar o
limite previsto neste artigo e no parágrafo anterior.
Art. 54. Em atendimento ao Código Civil Brasileiro, deverá ser
observado que:
I- nenhuma abertura poderá estar voltada para a divisa do lote e dela
distar menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), exceto
divisa com logradouro;
[l- haverá previsão para passagem de canalização de águas pluviais
provenientes de lotes a montante.
Parágrafo único. Serão permitidas as seteiras, óculos de luz ou
aberturas de ventilação, desde que não ultrapasse a dimensão de 10 x
20 cm (dez por vinte centimetros) e não sejam indispensáveis às
exigências de ventilação, iluminação e isolação obrigatórias.
Art. 55. É permitida a instalação de toldos com área de até 2,00 m?/m
(dois metros quadrados por metro) de testada da construção, não sendo
necessária a aprovação da AMB e obedecidas às seguintes condições:
I - Quando instalados em zonas nas quais não é exigido recuo, o toldo
deverá manter uma altura mínima sobre o passeio de 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros), não avançar além da metade da
largura do mesmo e ter no máximo 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
H- Nas zonas nas quais é exigido recuo obrigatório não será permitido o
avanço sobre o passeio.
Art. 56. Fica permitida a Cobertura Leve sobre Recuo em atividades
comerciais das categorias de uso tipo restaurante, bar, lanchonete,
sorveteria, destinadas exclusivamente a ambiente para alocação de
público usuário no consumo de alimentos e dentro das seguintes
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E
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condições:
I- tenham altura máxima de 4,00 m (quatro metros) e não haja
possibilidade de circulação ou permanência de pessoas sobre os
mesmos;
II- as coberturas não despejem águas pluviais, através de beiral, sobre o
passeio público e lote vizinho;
NI - não infrinjam disposições exigidas por lei quanto à isolação e
aeração dos ambientes existentes;
IV- não ocupem área maior do que 60% (sessenta por cento) da área do
recuo e tenham dimensão frontal correspondente, no máximo, a 60%
(sessenta por cento) do alinhamento, devendo, neste caso, permanecer
totalmente livre de qualquer cobertura a área restante da faixa de
recuo;
V- permaneçam abertas, pelo menos, duas faces da área coberta, sendo
uma delas a voltada para rua, a qual poderá receber vedação fixa
maciça até 0,90 m (noventa centimetros) de altura, sendo que o restante
desse vão só poderá receber fechos fixos do tipo grade vazada ou fechos
inteiriços que possam ser recolhidos, destinados unicamente à proteção
casual contra intempéries.
8 1º. As coberturas de que trata o "caput" deste artigo serão
consideradas edificações transitórias e sua autorização deverá ser
renovada anualmente.
8 2º. Na hipótese de desapropriação, o proprietário não fará jus a
qualquer valor indenizatório relativo a esse tipo de edificação.
8 3º. Os interessados deverão protocolizar requerimento na AMB,
anexando às respectivas plantas, a fim de obterem a devida autorização
para implantação.
Art. 57. Fica permitida a instalação de passadiço para acesso a hotéis,
escolas e hospitais, desde a porta de entrada até 0,40 m (quarenta
centímetros) da guia do passcio, dentro das seguintes condições:
I - manter uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cingúenta
centímetros) em relação ao solo;
H - ter uma largura máxima de 3,00 m (três metros);
(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Ç Ú G (1 7
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HI - ter a parte sobre o passeio apoio somente se este tiver mais do que
3 m (três metros) de largura sendo o apoio feito por meio de até duas
colunas metálicas, igualmente distantes do alinhamento, a uma
distância deste de até 0,50 m (cinquenta centimetros) da guia.
8 1º. As coberturas de que trata o "caput" deste artigo serão
consideradas edificações transitórias e sua autorização deverá ser
renovada anualmente;
8 2º. Na hipótese de desapropriação, o proprietário não fará jus a
qualquer valor indenizatório relativo a esse tipo de edificação.
8 3º. Os interessados deverão protocolizar requerimento na AMB, com
as respectivas plantas, para obterem a devida autorização para a
implantação.
Art. 58. Fica permitida a cobertura leve retrátil, sendo que, uma vez
construída sobre recuos, será considerada, para todos os efeitos deste
Código, como cobertura leve sobre recuo, não computada como área
construída.
Art. 59. A AMB poderá determinar a retirada de qualquer cobertura
leve, caso julgue que estas possam causar prejuízo à estética, ao
trânsito ou prejudicar outros imóveis.
Art. 60. Respeitados os limites impostos pela LUOS, quanto à taxa de
ocupação, é livre a construção de árca dc lazer coberta c a cobertura de
vagas para automóveis nos afastamentos obrigatórios, desde que as
coberturas fiquem afastadas pelo menos 3,00 m (três metros) da
construção principal, excetuando-se aqueles que não poderão receber
este tipo de cobertura conforme disposto nas leis de zoneamento
urbano.
SEÇÃO II
Do Arejamento e Isolação da Edificação
Art. 61. O arejamento da cdificação e a isolação de seus
compartimentos deverão ser proporcionados por uma das seguintes
opções, em razão da volumetria apresentada:
I - recuos obrigatórios previstos na LUOS;
H - áreas livres internas do lote;
HI - espaços dos logradouros;
IV - faixa de arejamento "A";
V - espaço de isolação "I";
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(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VI - arejamento indireto;
VII - alternativa que garanta desempenho equivalente ou superior aos
métodos previstos neste Código.
Parágrafo único. As reentrâncias em fachadas, com largura igual ou
superior a uma vez e meia sua profundidade, serão integradas ao
espaço lindeiro.
Art. 62. A volumetria da edificação, que determinará os afastamentos
necessários ao arejamento e isolação, será obtida em razão da altura
apresentada pelos andares a partir:
I- do desnível "d", medido em metros, de piso a piso entre pavimentos
consecutivos;
II- do índice volumétrico "v" de cada andar da edificação, cujo valor será
v=1,sc2,)00<d<3,00m;
v=1+1/3(d-2), sed=2,00m;
v=1+1/3(d-3), sed > 3,00 m;
Hl- dos índices volumétricos "Vp" (parcial) e "Vt" (total) da edificação,
determinados pela somatória, parcial ou total, dos índices "v" dos
andares considerados.
8 1º - Quando se tratar de andar único ou de cobertura, o desnível "d"
será o pé direito do andar.
8 2º - Quando o piso ou o teto for inclinado, o desnível "d" será
considerado como a média da altura do andar.
Art. 63. Os volumes que uma edificação poderá apresentar são:
I - Volume Inferior - o volume cujo índice volumétrico "Vp" ou "Vt",
obtido a contar do piso do pavimento térreo, não ultrapasse o valor 3
(três);
H - Volume Superior - o volume cujo índice volumétrico "Vp" ou "Vt",
obtido a contar do piso do pavimento térreo, ultrapasse o valor 3 (três).
Art. 64. Os compartimentos situados no Volume Inferior ou em andares
abaixo do pavimento térreo terão arejamento e isolação naturais
proporcionados por:
I - espaços constituídos pelos recuos obrigatórios previstos na LUOS;
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I - espaço livre dos logradouros públicos, quando a LUOS admitir
Implantação de edificação no alinhamento;
HI - espaços livres internos aos lotes que possuírem área mínima de
9,00 m2 (nove metros quadrados), e largura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centimetros).
Art. 65. O Volume Superior de uma edificação deverá ser sempre
contornado por uma faixa de arejamento "A", livre de qualquer
interferência, destinada a arejamento da edificação e de seu entorno,
independentemente da existência de aberturas, cuja dimensão será
expressa em metros e obtida pela fórmula:
A=3+ 0,35 (Vt - 14), respeitada a dimensão mínima de 3,00 m (três
metros).
8 1º. A faixa "A" não poderá ser reduzida ou desatendida quando da
aplicação de solução alternativa de arcjamento e isolação.
8 2º. O coroamento das edificações, as torres em geral e as chaminés,
isoladas ou não, bem como as caixas d'água isoladas, deverão observar
as faixas "A", do andar mais elevado da edificação.
8 3º. O disposto neste Capítulo não sc aplica a fachada voltada para
divisa ou alinhamento para a qual haja expressa dispensa, pela LUOS,
da observância de recuo ou afastamento em relação à divisa
considerada.
Art. 66. Será permitido o escalonamento da faixa "A" considerando-sc,
no cálculo parcial, o índice volumétrico "Vp" obtido a contar do piso do
andar térreo até o andar considerado inclusive.
Parágrafo único. O ático deverá observar, no mínimo, a faixa "A",
necessária ao andar mais elevado da edificação.
Art. 67. A faixa "A" não poderá ultrapassar as divisas do lote nem
poderá interferir com as faixas "A" de outra edificação do mesmo lote,
exceto para edificações de até 5 (cinco) pavimentos ou 15 m (quinze
metros) de altura.
8 1. A distância entre os blocos de um mesmo lote ou gleba poderá ser
de 3,00 m (três metros).
í
(88
sem
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8 2º. Será admitido o avanço de 20% (vinte por cento) da largura da
faixa "A" sobre o logradouro público em até 1/3 (um terço) da largura
deste, desde que o avanço seja acrescido à faixa "A" lindeira à face
oposta da edificação, caracterizando o deslocamento da edificação em
direção ao mesmo.
Art. 68. Os compartimentos situados no Volume Superior que, em razão
da classificação citada no Capítulo VIII, necessitem de condições
privilegiadas de arejamento e isolação naturais, deverão ser insolados
por um espaço "I", livre de qualquer interferência, fronteira às aberturas
ou janelas de tais compartimentos.
Art. 69. O espaço "I", cujo valor será expresso em metros, deverá ser
dimensionado de forma a conter um semicirculo de raio "r", obtido pela
fórmula:
r=3+ 0,70 (Vt - 8), respeitado o raio mínimo de 3,00 m (três metros)
cujo centro devcrá estar situado em plano vertical que contenha, em
projeção horizontal, no mínimo um ponto da fachada.
Parágrafo único. Será integrado ao espaço "1" o espaço contado a partir
do limite do semicírculo que apresente profundidade:
I- igual ao recuo à edificação;
H- igual à distância entre a edificação e a faixa "A" de outra edificação
do mesmo lote.
Art. 70. Será permitido o escalonamento do espaço "I", considerando-se,
neste cálculo parcial, o índice volumétrico "Vp" obtido a contar do piso
do andar mais baixo a ser isolado, independentemente do volume em
que
se situe, até fo) andar considerado inclusive.
Parágrafo único. O ático não poderá interferir no espaço "I" necessário
ao andar mais elevado da edificação.
Art. 71. O espaço "I" não poderá ultrapassar as divisas do lote nem
poderá interferir com as faixas "A" de outra edificação do mesmo lote.
Parágrafo único. Será admitido avanço de 20% (vinte por cento) do raio
"I" sobre logradouro público em até 1/3 (um terço) da largura deste.
Art. 72. Os compartimentos que não nccessitarem de arcjamento e
isolação privilegiados poderão scr arejados por:
I - poço descoberto;
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H - duto de exaustão vertical;
HI - duto de exaustão horizontal;
IV - meios mecânicos.
Art. 73. O poço descoberto deverá ter:
I-área mínima "AP" obtida pela fórmula:
IH -AP=4+ 0,40 (Hp - 9)
WI - respeitada a área mínima de 4,00 m2 (quatro metros quadrados),
onde "HP" é a altura total das paredes dos compartimentos servidos
pelo poço, não sendo admitido escalonamento;
IV - relação mínima de 2:3 entre os lados.
Art. 74. O duto de exaustão vertical deverá ter:
I- seção transversal capaz de conter um círculo de 0,40 m (quarenta
centímetros) de diâmetro;
Il- tomada de ar exterior em sua base, diretamente para andar aberto
ou por duto horizontal com a mesma área útil do duto vertical, e saída
de ar situada, no mínimo, 1,00 m (um metro) acima da cobertura.
Art. 75. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
1 - área mínima de 0,40 m? (quarenta decímetros quadrados) observada
a dimensão mínima de 0,20 m (vinte centímetros);
IH - comprimento máximo de 5,00 m (cinco metros) quando houver uma
única comunicação direta com o exterior;
Hl - comprimento máximo de 15,00 m (quinze metros) quando
possibilitar ventilação cruzada pela existência, em faces opostas, de
comunicações diretas para o exterior.
Art. 76. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a
garantir quatro renovações por hora do volume de ar do compartimento.
Art. 77. Poderão ser propostas soluções alternativas visando o
arejamento e a isolação da edificação, desde que, respeitada a faixa "A"
/
+
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
E
e comprovado desempenho, no mínimo, similar ao obtido quando
atendidas as disposições deste Código.
SEÇÃO III
Das Obras junto a Represas, Lagos e Cursos d'água em Glebas não
Loteadas
Art. 78. Além de observarem as diretrizes urbanísticas estabelecidas
pela AMB e as legislações Estadual e Federal, as obras junto a represas,
lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de
águas pluviais, galerias ou canalizações, deverão ser aptas a conter
inundações c a permitir o livre escoamento das águas.
Art. 79. Deverão ser observados recuos, de forma a constituir faixa de
servidão não edificável, nas seguintes situações:
1 - para galeria ou canalização existente, de uma vez e meia a largura da
benfcitoria, observando o mínimo de 1,50 m (um metro e cingúenta
centímetros) a contar de seu eixo, de ambos os lados;
IH - para fundos de vale ou faixa de escoamento de águas pluviais, de
2,00 m (dois metros) no mínimo, a contar do eixo da linha de maior
profundidade, em ambos os lados;
HI - para represas, lagos c lagoas, de 15,00 m (quinze metros) no
mínimo, de sua margem.
8 1º. Em função do dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia
local, o órgão municipal competente poderá fixar recuo superior ao
estabelecido no Código.
8 2º. O fechamento dos lotes não poderá impedir o escoamento das
águas nem as operações de limpeza e manutenção do espaço de
servidão.
Art. 80. A implantação da obra pretendida poderá ser condicionada à
execução de benfeitorias indispensáveis à estabilidade ou sancamento
locais.
SEÇÃO IV
Do Movimento de Terra
Art. 81. O movimento de terra, quando permitido, deverá ser executado
com devido controle tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade,
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A
prevenir erosão e garantir a segurança dos imóveis e logradouros
limitrofes.
8 1º. O aterro que resultar em altura superior a 9,00 m (nove metros),
medidos a partir da conformação original do terreno, ficará
condicionado, a partir desta altura, a afastamento mínimo de 3,00 m
(três metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
8 2º. Só será permitido o movimento de terra vinculado à edificação ou
reforma.
SEÇÃO V
Do Imóvel atingido por Plano de Melhoramento Público
Art. 82. A implantação de edificação em imóvel totalmente atingido por
plano de melhoramento público c com decretação de utilidade pública
em vigor, será permitida pela AMB, a título precário c observado o
disposto neste Código e na LUOS, não sendo devida ao proprietário
qualquer indenização pela benfeitoria ou acessão quando da execução
do melhoramento público.
Art. 83. À implantação de edificação em imóvel parcialmente atingido
por plano de melhoramento público aprovado por lei ce sem decretação
de utilidade pública em vigor, aplicam-se as seguintes disposições:
I - a edificação nova e as novas partes de edificação existente na
reforma com aumento de área deverão atender aos recuos mínimos
obrigatórios, à taxa de ocupação c ao coeficiente de aproveitamento
estabelecidos pela LUOS em relação ao lote original;
H - a edificação projetada deverá observar soluções que garantam, após
a execução do plano de melhoramento público, o pleno atendimento
pela edificação remanescente, das disposições previstas na LUOS, em
relação ao lote resultante da desapropriação.
Parágrafo único. Observadas as disposições deste artigo, a execução de
edificação na faixa a ser desapropriada de imóvel parcialmente atingido
por plano de melhoramento público em vigor poderá ser permitida pela
AMB, a título precário, não sendo devida ao proprietário qualquer
indenização pela benfeitoria ou acessão quando da execução do
melhoramento público.
Art. 84. A AMB poderá licenciar obra sobre a faixa de viela sanitária
mediante prévia anuência da Concessionária de Águas e Esgotos.
nd
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CAPÍTULO VII
DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
Art. 85. As disposições construtivas de todas as edificações no
Município seguirão as Normas Técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas -- ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros do
Estado de Minas Gerais.
Art. 86. Nas construções com área construída inferior a 750 m?
(setecentos e cinquenta metros quadrados) e com altura inferior a 12
metros, exceção a locais de reunião de público, as áreas de circulação
serão classificadas em:
I - Coletivas = Servem a mais de uma unidade residencial, comercial ou
institucional e terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
H - Privativas = Servem a uma única unidade e terão largura mínima de
0,80 m (oitenta centimetros);
II - Restritas = Servem a depósitos ou instalação de equipamento e
terão largura mínima de 0,60 m (sessenta centimetros).
Art. 87. As edificações destinadas ao uso público ou privadas não
residenciais deverão garantir plenas condições de acesso e permanência
a pessoas com deficiência, segundo normas técnicas a serem definidas
na regulamentação presente.
CAPÍTULO VIII
DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I
Das Dimensões dos Compartimentos
Art. 88. Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na
edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico,
acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo adequado
dimensionamento do espaço e correto emprego dos materiais das
paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e
equipamentos.
Art. 89. Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em
"GRUPOS" em razão da função a que se destinam, recomendando-se o
dimensionamento mínimo e a necessidade de arejamento e isolação
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naturais conforme disposto nos artigos seguintes, salvo disposição de
caráter restritivo constante de legislação própria.
Art. 90. Classificar-se-ão no "GRUPO A" aqueles destinados a:
I - repouso, em edificação destinada a habitação ou prestação de
serviços de saúde e educação;
I - estar, em edificação destinada a habitação;
HI - estudo, em edificação destinada a habitação.
8 1º - O dimensionamento deverá respeitar os mínimos de 2,50 m (dois
metros e cinquenta centímetros) de pé direito ce 8,00 m2 (oito metros
quadrados) de área e possibilitar a inscrição de um círculo com 2,00 m
(dois metros) de diâmetro no plano do piso. Havendo mais de um
dormitório será permitido a um deles a área mínima de 6,00 m2 (seis
metros quadrados) e havendo dois dormitórios será permitido um
terceiro compartimento com 5,00 m2 (cinco metros quadrados).
8 2º - Quando situados no volume supcrior estes compartimentos
deverão ser arcjados e isolados pelo espaço dc isolação "TI".
Art. 91. Classificar-se-ão no "GRUPO B" aqueles destinados a:
I - repouso, em edificações destinadas a serviço de hospedagem;
Il - estudo, em edificação destinada a prestação de serviço de educação
até o nível de pré-escola;
II - trabalho, reunião, espera e prática dc exercício físico ou esporte, em
edificação em geral.
8 1º - O dimensionamento desses compartimentos deverá respeitar o
mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé-direito c
10,00 m2 (dez metros quadrados) de árca c possibilitar a inscrição de
um círculo de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.
8 2º - Quando situados no Volume Superior, estes compartimentos
serão preferencialmente arejados c isolados pelo espaço dc isolação "TI".
Art. 92. Classificar-se-ão no "GRUPO C" aqueles destinados a cozinhas,
copas, lavandcrias e vestiários.
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8 1º. O dimensionamento de cozinhas deverá respeitar o mínimo de
2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros) de pé direito e possibilitar
a inscrição de um círculo de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros).
8 2º. O dimensionamento das copas, lavanderias e vestiários deverá
respeitar o mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros) de
pé direito e possibilitar a inscrição de um círculo de 1,20 m (um metro e
vinte centímetros).
8 3º. Quando situados no volume superior, estes compartimentos
poderão ser arejados e insolados pela faixa de arejamento "A".
8 4º. Nos apartamentos com um compartimento de estar e dois de
repouso será admitida a classificação no "GRUPO C" dos demais
compartimentos usualmente classificados no " GRUPO A".
Art. 98. Classificar-se-ão no "GRUPO D" aqueles destinados a:
I- as instalações sanitárias;
IH - as áreas de circulação em geral;
II - os depósitos com área igual ou inferior a 2,50 m2 (dois metros e
cinquenta decimetros quadrados);
IV - qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali
exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e
iluminação.
8 1º. O dimensionamento desses compartimentos deverá obedecer ao
mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pé direito e
possibilitar a inscrição de um círculo de 0,80 m (oitenta centímetros) de
diâmetro.
8 2º.
Os compartimentos destinados exclusivamente a abrigar
equipamentos terão pé-direito compatível com sua função.
Art. 94. Os compartimentos destinados a usos não especificados nesta
sessão deverão obedecer às disposições constantes na legislação
Municipal, Estadual e Federal.
Art. 95. O pé-direito de habitações populares de interesse social poderá
ser de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único. Considera-se habitação popular de interesse social
aquelas que se enquadrem nas seguintes condições:
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A
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NQURTIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
I - não possuam compartimentos com área superior a 12 m? (doze
metros quadrados);
IH - no total da unidade autônoma não possua área útil superior a:
a) 30 m2 (trinta metros quadrados) para unidade de um dormitório;
b) 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados) para unidade de
dois dormitórios;
c) 60 m2 (sessenta metros quadrados) para unidade de três
dormitórios.
HI - não possua elevadores.
SEÇÃO II
Das Instalações Sanitárias
Art. 96. A edificação destinada a uso residencial deverá dispor de
instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
I- na unidade habitacional: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;
H- na área de uso comum de edifício multifamiliar: uma bacia, um
lavatório e um chuveiro separado por sexo. .
Art. 97. A edificação destinada ao uso não residencial deverá dispor de
instalação sanitária quantificada em razão da população em
quantidades recomendadas pelas normas técnicas aplicáveis.
8 1º. Neste cálculo serão descontadas da área bruta as áreas destinadas
à própria instalação sanitária e a garagem.
8 2º. Quando a população calculada exceder 20 (vinte) pessoas haverá,
necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo,
distribuídas em decorrência da atividade desenvolvida e do tipo de
população predominante.
8 3º. Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) das bacias
poderão ser substituídas por mictórios.
8 4º. O percurso real de qualquer ponto de uma edificação, exceto
shoppings, a uma instalação sanitária será no máximo de 50,00 m
(cingúenta metros), podendo se situar em andar contíguo ao
considerado.
8 5º. Nos shoppings, os sanitários deverão estar localizados a 50 m
(cinquenta metros) dos cinemas, teatros e praças de alimentação,
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuams-m” Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
tomando-se esta distância entre a porta do sanitário e o ponto mais
próximo da sala de teatro, cinema ou da praça de alimentação.
8 6º. No caso de indústrias, as instalações sanitárias poderão estar a
maior distância desde que permitido pelas leis trabalhistas.
8 7º. Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um
lavatório junto a compartimento destinado ao consumo de alimentos,
devendo estar situados no mesmo pavimento deste.
8 8º. Serão providas de antecâmara ou anteparo as instalações
sanitárias que derem acesso direto a compartimentos destinados ao
preparo ou consumo de alimentos.
8 9º. Quando, em razão da atividade desenvolvida, for prevista a
instalação de chuveiros, estes scrão calculados na proporção de 01 (um)
para cada 20 (vinte) usuários.
8 10. Será obrigatória a previsão de instalações sanitárias para pessoas
portadoras de deficiência física.
Art. 98. As instalações sanitárias serão dimensionadas em razão do tipo
de peças que contiverem, conforme tabela abaixo.
8 1º. Junto ao chuveiro será obrigatória a previsão de vestiário,
dimensionado à razão de 1,20 m? (um metro e vinte decímetros
quadrados) para cada chuveiro, salvo em unidade habitacional.
8 2º. Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão
dimensionados à razão de 0,60 m (sessenta centímetros) por usuário.
“ TABELAI
Tipo de Peça Dimensão Mínima da Dimensionamento
instalação - largura (m) área (m?)
BACIA no — 0,80 e 1,00 |
LAVATÓRIO | 0,80 0,64
CHUVEIRO 0,80 0,64
MICTÓRIO
BACIA E
LAVATÓRIO
BACIA, LAVATÓRIO
0,80
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ( GG(:22
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
E CHUVEIRO
BACIA/USO - 1,40 2,24
DEFICIENTE
FÍSICO
SEÇÃO III
Do Dimensionamento das Aberturas
Art. 99. As portas e janelas terão sua abertura dimensionada na
dependência da destinação do compartimento a que servirem e deverão
proporcionar resistência ao fogo nos casos exigidos.
Art.
100. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas
portadoras de deficiência física, as portas situadas nas áreas comuns
de circulação, bem como as de ingresso à edificação e às unidades
autônomas, terão largura livre mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).
Art. 101. As aberturas para arejamento e isolação dos compartimentos
classificados nos "GRUPOS A, B c C”, poderão estar ou não em plano
vertical e deverão ter dimensões proporcionais à área do compartimento
de, no mínimo, 10% (dez por cento) para isolação e 5% (cinco por cento)
para arejamento, observada a dimensão mínima de 0,60 m2 (sessenta
decímetros quadrados).
8 1º. Quando o arejamento e a isolação dos compartimentos forem feitos
através de outro compartimento, o dimensionamento da abertura
voltada para o exterior será proporcional à somatória das áreas dos dois
compartimentos.
8 2º. As proporções das aberturas poderão ser reduzidas quando se
tratar de abertura zenital ou quando garantida ventilação cruzada do
compartimento.
8 3º. Metade da abertura, no mínimo, deverá estar contida no espaço
destinado a proporcionar arejamento e isolação do compartimento.
Art. 102. Quando o arejamento dos compartimentos classificados no
“GRUPO Dº for feito através de abertura, estas deverão ter, no mínimo,
5% (cinco por cento) da área do compartimento.
Art. 103. As aberturas dos compartimentos classificados dos "GRUPOS
B e C" poderão ser reduzidas, desde que, garantido o desempenho no
4
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
mínimo similar ao exigido pela adoção de meios mecânicos e artificiais
de ventilação e iluminação.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO
PÚBLICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104. As disposições de ordem técnica, constantes deste capítulo,
deverão ser adotadas nos edifícios de uso público no Município de
Buritis para facilitar o acesso aos portadores de deficiência física às
suas dependências.
8 1º. Considera-se edifício de uso público todo aquele que abriga
atividades que se caracterizam por atendimento ao público.
8 2º. As determinações desta lei serão observadas:
I - nos projetos de arquitetura e engenharia que se encontram em
claboração ou em execução;
IH - nas reformas e obras de conservação que ocorrerem nos edifícios de
uso público já existentes, observado o prazo máximo de 01 (um) ano
contados da data da publicação desta lei.
Art. 105. As dependências em que ocorra o maior fluxo de pessoas
devem situar-se preferencialmente no andar térreo dos edifícios de uso
público.
Art. 106. Para efeito desta lei, são considerados acessíveis os seguintes
espaços ou elementos construtivos que satisfaçam as condições
especificadas a seguir:
I - circulações horizontais:
a) nos corredores e passagens, largura mínima de 1,90m (um metro e
noventa centímetros) e piso revestido com material não escorregadio,
regular, contínuo, durável, não interrompido por degraus;
b) nas grades c ralos, sc indispensáveis espaço máximo de 1,5 cm (um
centímetro e meio) entre as barras;
c) nos desníveis e terraços, proteção com guarda-corpo.
IN - escadas:
Y
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ESTADO DE MINAS GERAIS Per de E)
NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
a) corrimão em ambos os lados, com altura máxima de 90 cm (noventa
centímetros);
b) guarda-corpo acessível ou parede de ambos os lados, sempre que o
desnível for superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros);
c) degraus com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centimetros), com 28 cm (vinte e oito centimetros) a 31,90 cm (trinta e
um centímetros e noventa milímetros) de profundidade, espelhos não
vazados, verticais ou com inclinação máxima de 2 cm (dois centímetros)
e altura máxima de 16 cm (dezesseis centimetros) em relação ao plano
vertical, com pisos não salientes em relação ao espelho, atendendo à
fórmula 2h+b = 0,64m;
d) revestimento do piso dos degraus e dos patamares com material não
escorregadio, estável e com contraste de cor e textura em relação aos
pisos dos pavimentos servidos pela escada;
e) faixas, nos pisos dos níveis servidos, constituídas pelas áreas
contíguas à escada em toda a sua largura, com 96 cm (noventa e seis
centímetros) de comprimento e revestimento de piso igual ao
revestimento dos degraus c patamares;
f) patamar de comprimento igual ou superior à largura da escada e a
cada trecho de desnível máximo de 1,60 m (um metro e sessenta
centímetros);
g) mudança de direção somente por meio de patamar;
h) lance máximo de 16 (dezesseis) degraus.
HI - rampas:
a) largura mínima de 1,50 m (um metro c cinquenta centímetros);
b) corrimão acessível em ambos os lados, com altura de 90 cm (noventa
centímetros);
c) guarda-corpo acessível ou paredes em ambos os lados, sempre que o
desnível for superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros);
d) continuidade entre patamares ou níveis sem interrupção por
degraus;
e) revestimento do piso c dos patamares com matcrial antiderrapante e
estável, capaz de oferecer contraste de cor e textura em relação aos
pisos dos pavimentos servidos pela rampa;
f) faixas, nos pisos dos níveis servidos, constituídas pelas áreas
contíguas à rampa em toda a sua largura, com 96 cm (noventa c seis
centimetros) de comprimento c revestimento de piso igual ao
revestimento do piso da rampa;
g) inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento),
quando constituir o único elemento de circulação vertical entre os dois
níveis, ou inclinação máxima de 10% (dez por cento), quando houver
escada ou elevador acessivel;
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h) patamar de comprimento igual ou superior à largura da rampa e a
cada trecho de desnível máximo de 1,60 m (um metro e sessenta
centímetros);
ij) mudança de direção somente por meio de patamar, admitindo-se
rampas curvas com raio de curvatura de seu bordo interno igual ou
superior a 7 m (sete metros);
j) no início e término da rampa, devem ser previstos patamares medindo
no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), na direção do
movimento.
IV - corrimãos:
a) materiais componentes resistentes;
b) continuidade, sem interrupção dos patamares, boa empunhadura e
prolongamento horizontal de, no mínimo, 30 cm (trinta centímetros) nos
dois níveis servidos pela escada ou rampa
V - guarda-corpos:
a) materiais componentes resistentes;
b) espaços entre seus clementos com dimensões e formas que evitem a
queda acidental de pessoas de qualquer faixa etária.
VI - elevadores:
a) porta com vão mínimo de 90 cm (noventa centimetros);
b) cabine com forma e dimensões que permitam sua utilização por uma
pessoa em cadeira de rodas de 70 cm x 1,20 m (setenta centimetros por
um metro e vinte centímetros), acompanhada de uma pessoa adulta em
pé;
c) painel de comando padronizado e sinais em relevo junto aos botões a
uma altura tal que o último botão de controle não ultrapasse 1,50 m
(um metro e cinquenta centimetros) do piso do elevador;
d) parada em todos os pavimentos e nos mesmos níveis destes, não
sendo permitidos elevadores com paradas em pavimentos alternados;
e) circulação de acesso com, no mínimo, 1,50 m (um metro e cingiúenta
centímetros) de largura, medida perpendicularmente ao plano da porta,
e capachos, quando existentes, nivelados com o piso em sua face
superior e firmemente fixados;
f) circulação acessível desde o logradouro até o saguão onde se localiza
o elevador;
g) corrimãos afastados nas laterais c no fundo das cabines;
h) portas automáticas.
VII - portas:
a) vão livre mínimo de 80 cm (oitenta centimetros);
b) disposição que permita sua completa abertura;
nd
did
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c) capachos, quando existentes, nivelados com o piso em sua face
superior e firmemente fixados;
d) as portas situadas em áreas confinadas em meio à circulação devem
ter um espaço mínimo de 60 cm (sessenta centímetros) contíguos ao vão
de abertura;
ec) sempre que houver barreiras ou obstáculos ao acesso deve ser
previsto outro acesso, devidamente sinalizado;
f) em portas de correr, os trilhos ou guias inferiores não devem se
projetar acima da superficie do piso.
VIII - Instalações sanitárias:
a) nos banheiros e lavabos, dimensões mínimas de 1,40 m x 1,70 (um
metro e quarenta centímetros por um metro e setenta centimetros),
forma de abertura da porta e distribuição de aparelhos que permitam
sua utilização por usuário em cadeira de rodas de 70 cm x 1,20 m
(setenta centímetros por metro e vinte centímetros);
b) piso com revestimento não escorregadio e sem degraus;
c) lavatórios sem coluna;
d) nas instalações coletivas, o mínimo de 10% (dez por cento) dos
chuveiros e pelo menos um em cada conjunto com disposições e
dimensões de 1,40 m x 1,70 m (um metro e quarenta centímetros por
um metro e setenta centímetros);
c) assentos dos vasos sanitários a 46 cm (quarenta centimetros) de
altura do piso barras a 76 cm (setenta e seis centímetros), válvula de
descarga com altura máxima de 1,00 (um metro);
f) boxes de vasos e chuveiros destinados a portadores de deficiência
física com barras de apoio nas laterais e no fundo, afixadas a uma
altura de 76 cm (setenta e seis centímetros);
g) símbolo internacional de acesso afixado na porta;
h) abertura das portas para o lado externo.
IX - Auditórios, anfiteatros e salas de reunião ou de espetáculos:
a) local destinado a cadeira de rodas;
b)
quando for o caso, cxistência de equipamento de tradução
simultânea, sem prejuízo das condições de visibilidade e locomoção.
X - Refeitórios e salas de leitura:
a) acesso e espaço para circulação e manobra de cadeira de rodas;
b) mesas apropriadas ao uso de pessoas em cadeira de rodas.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. As vagas para estacionamentos de veiculos dirigidos por
pessoas portadoras de deficiência ambulatorial devem ser sinalizadas,
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devem estar localizadas o mais próximo possível dos acessos ou pólos
dc atração e livres de barreiras e obstáculos.
Art. 108.. Não é necessária escada nos desníveis servidos por rampas
acessíveis de inclinação igual ou inferior a 5% (cinco por cento).
Art. 109. A comunicação visual e sonora deverá apresentar:
I - sinalização visual em cores contrastantes e dimensões apropriadas
para pessoas com visão subnormal;
I - placas indicativas no interior das edificações para a adequada
circulação de portadores de deficiência auditiva;
NI - sistema de alarme, especialmente os de incêndio e de saída de
veículos, simultancamente sonoro e luminoso;
IV - fixação, na entrada dos prédios públicos totalmente adaptados às
exigências desta lci, do símbolo internacional de acesso.
Art. 110. Nos prédios que disponham de elevadores acessíveis é
dispensada a rampa ligando pavimentos, desde que o prédio possua
sistema de gerador de energia próprio.
Art. 111. Nos prédios de uso público de que trata esta lei, será mantida
cadeira de rodas para uso gratuito do portador de deficiência e do idoso,
sendo obrigatória a indicação do local de sua retirada.
Parágrafo único. Será obrigatório, também, a colocação de cadeiras em
filas, para que os idosos ou portadores de deficiência possam aguardar
o tempo mínimo de espera de atendimento, com o máximo de conforto
possível.
CAPÍTULO X .
DA CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
SEÇÃO I
Das Calçadas, Passeios, Guias e Sarjetas
Art. 112. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a
logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são
obrigados a pavimentar os respectivos passeios na extensão
correspondente à sua testada.
NY
UA
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$ 1º. Também são obrigados a pavimentar os passeios, os proprietários
de lotes vagos em ruas com guias e sarjetas, quando a quadra em que
se encontrem esteja com 50% (cinquenta por cento) dos lotes
construídos.
8 2º. Não será concedido Certificado de Conclusão de obra quando,
existindo guias e sarjetas, não estiver concluída a pavimentação do
passeio.
8 3º. Considerar-se-ão responsáveis pelas obras e serviços previstos no
“caput” deste artigo:
I- o proprietário, titular do domínio útil ou da nua propriedade ou
possuidor do imóvel a qualquer título.
IH - a União, o Estado, o Município e entidades da administração
indireta, inclusive autarquias, em próprios de seu domínio, possc,
guarda ou administração.
III - as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as
entidades a elas equiparadas, em próprios de seu domínio, posse,
guarda ou administração.
Art. 113. Os passeios no sentido longitudinal deverão ser contínuos e
mantidos em perfeito estado de conservação para que os pedestres
transitem com segurança e conforto, resguardados também os aspectos
estéticos e harmônicos dos passeios.
Parágrafo único. Considerar-se-á como inexistente o passeio quando:
It - construído ou reconstruído em desacordo com as especificações
técnicas ou as disposições deste Código, exceto aqueles realizados de
acordo com a legislação vigente até a publicação deste Código.
Il - a área mal conservada exceder a 20% (vinte por cento) de sua árca
total.
dirt,
114. Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou
reparados pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes c
duradouros e não poderão ter superfícies escorregadias.
8 1º. Quando realizados em concreto deverão possuir: espessura de
0,07m (sete centímetros) e resistência mínima a compressão de 23
(vinte e três) MPa, sobre lastro de concreto com resistência de 10 (dez)
MPa.
E,
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SRT: 94
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8 2º. Outros materiais poderão ser autorizados pela AMB em função da
evolução da técnica e dos costumes.
Art. 115. Na construção ou reconstrução dos passeios deverá ser
observado o seguinte:
I - os passeios no sentido longitudinal deverão ser contínuos, sem
mudança de declividade que dificulte o trânsito seguro de pedestres;
H - ter declividade transversal entre 2 e 3% (dois e três por cento);
II - no caso de ruas com declividade longitudinal de até 10% (dez por
cento), a acomodação do passeio junto aos acessos de veículos deverá
ser feita de modo a preservar pelo menos 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio com no máximo 4% (quatro por cento) de
declividade transversal, livres de postes, árvores ou outros elementos
que possam impedir o livre trânsito de portadores de deficiência de
qualquer natureza;
IV - no caso de ruas com declividade longitudinal superior a 10% (dez
por cento), será permitido o uso de patamares no lado interno das
curvas. Deverá ser prevista uma faixa de trânsito contínua no lado
externo de, no mínimo, 1,50 m (um metro ce cinquenta centímetros),
totalmente desobstruiída;
v - nos bairros é permitido o ajardinamento dos passeios, desde que
seja preservada uma largura contínua, longitudinal e livre de postes,
árvores e placas indicativas de no mínimo 1,50 m (um metro e
cinquenta centimetros) seguindo a NBR 9050/94, sendo que a AMB
poderá, em função do trânsito de pedestres, estabelecer áreas nas quais
não será permitido o ajardinamento;
VI - os proprietários dos imóveis com passcios ajardinados serão
obrigados a mantê-los conservados;
vII - as canalizações para escoamento de águas pluviais deverão passar
sob os passeios, sendo vedado o despejo de águas pluviais sobre o
passcio;
VIII - nos demais casos o desnível entre o passcio e o terreno lindeiro
deverá ser feita no interior do imóvel;
IX - No alinhamento do logradouro com o lote, a declividade da calçada
deverá ser igual à declividade no eixo longitudinal na via, sendo que a
concordância do desnível entre o passeio e o lote deverá ser feita no
interior do mesmo.
8 1º. A AMB poderá determinar modificações nos jardins dos passeios
sempre que julgar que está havendo prejuízo para o trânsito de
pedestres.
8 2º. O plantio, por particulares, de árvores de grande porte nos
passeios depende de autorização da AMB.
8
Ea
Art.
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116. O trecho rebaixado das guias poderá estender-se
longitudinalmente até 1,00 m (um metro), além da largura da abertura,
e de cada lado desta, desde que o rebaixamento resultante fique
inteiramente dentro do trecho do passeio em frente ao imóvel e obedeça
também as condições de conforto, higiene e salubridade de que trata
este código.
Art. 117. Nos condomínios ou vilas os passeios das vias internas
poderão ter guias de altura inferior a 0,15 m (quinze centímetros) de
modo a não ser necessário o rebaixamento ou que este possa ser mais
suave, devendo o projetista demonstrar que o sistema de águas pluviais
será feito de tal modo a não permitir o avanço de água de chuva sobre
os mesmos.
Art. 118. A utilização do passeio público para colocação de tapume de
obra somente será permitida se disponibilizada uma passagem livre
para a circulação de pedestres de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) livre de quaisquer embaraços.
Parágrafo único. A utilização do passeio de maneira diferente da
estabelecida no "caput" deste artigo será permitida mediante
apresentação de projeto e pagamento do preço público na forma
estabelecida na legislação própria.
Art.
119. Os passeios poderão ter mudança de direção na parte
estritamente correspondente às aberturas de acesso para espaço
destinado a baias para carga e descarga ec para embarque e
desembarque que atenda a táxi, ao transporte coletivo c ao transporte
fretado, por meio de guias e acessos que concordem horizontalmente,
em curva de raio mínimo adequado com as do logradouro,
possibilitando o prosseguimento do pavimento da via pública até o
interior do lote e desde que a concordância fique inteiramente dentro do
trecho fronteiro ao imóvel objeto do espaço para tal fim, sendo
respeitada a largura da calçada.
Art. 120. Os passeios deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação.
Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis cujos passeios estejam
com qualquer tipo de defeito serão intimados a repará-los no prazo de
30 (trinta) dias e, não cumprida a intimação, estarão sujeitos a multa
de 50 UFPB a cada 30 dias de desobediência.
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Art.
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121. A notificação de que trata este Código será dirigida,
pessoalmente, ao responsável ou seu representante legal, podendo
cfetivar-se ainda por via postal, com aviso de recebimento, no endereço
constante no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo único. A notificação pessoal ou postal com aviso de
recebimento será concomitante à publicação do edital no átrio da AMB.
Art. 122. Fica o responsável pelo imóvel obrigado a comunicar ao
Departamento Competente da Administração Municipal o término dos
reparos, indicando o número da notificação e do contribuinte.
Art. 123. Compete à Municipalidade a definição da localização de
mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias
públicas e demais logradouros públicos.
Parágrafo único. Considera-se como mobiliário urbano, para cfeito deste
artigo, os equipamentos que sirvam de suporte ao estar e circular nos
espaços públicos, sejam vias ou praças, tais como suportes de
iluminação e de rede elétrica, telefones públicos, lixciras, postes de
sinalização vertical e de semáforos, grade dc separação, bancos, abrigos
de embarque e desembarque, florciras, gradis de publicidade e
informação, banca de jornal, de flores ou frutas e quiosques.
Art.
SEÇÃO II
Dos Tipos de Estacionamento
124. Os estacionamentos terão seus espaços para acesso,
circulação e guarda de veículos projetados, dimensionados e
executados, livres de qualquer interferência estrutural ou física que
possa reduzi-los, eximindo-se a AMB pela viabilidade de circulação e
manobra dos veículos e poderão ser dos seguintes tipos:
I -Privativo = de utilização exclusiva da população permanente da
edificação;
IH - Coletivo =- aberto ao uso público;
HI - Comercial = aberto ao uso público mediante remuncração.
Art. 125. Os espaços para accsso, circulação e guarda de caminhões e
ônibus serão dimensionados em razão do tipo c porte dos veículos que
os utilizarão.
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Art. 126. Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a
circulação de pedestres deverá scr em espaço segregado da circulação
de veículos motorizados.
SEÇÃO HI
Dos Acessos
Art. 127. Os acessos aos estacionamentos classificam-se em:
I - Acesso simples para veículos - quando possibilita um único fluxo;
H- Acesso duplo para veículos. Quando possibilita dois fluxos
simultâneos;
HI- Acesso para pedestres
8 1º. O acesso de veículos ao imóvel compreende espaço situado entre a
guia e o alinhamento do logradouro.
8 2º. Os acessos de veículos e pedestres devem ser independentes.
Art. 128. Os acessos de veículos aos imóveis não poderão ser feitos
diretamente nas esquinas, devendo respeitar um afastamento mínimo
do ponto de intersecção dos alinhamentos das guias das duas vias
confluentes conforme as seguintes condições:
I - quando t < 6,00 m A = 6,00 m;
Il - quando t > 6,00 m A = t; sendo: "A" a distância entre o ponto de
interseção dos alinhamentos das guias (PI) c o início do acesso; "t" o
comprimento da tangente entre o PI e o início ou fim da curva;
HI- quando da aplicação do inciso II resultar "A" fora dos limites do
terreno, o acesso será feito junto às divisas do terreno dos lados opostos
à esquina.
Parágrafo único. Quando o raio de curvatura da guia for superior a
30,00 m (trinta metros) não será considerada a esquina.
Art. 129. Quando um acesso tornar-se perigoso ou estiver prejudicando
o fluxo de pedestres ou de veículos na via pública, a AMB poderá
determinar modificações para adequá-lo melhor à nova situação.
Art. 130. Os acessos deverão, ainda, respeitar as seguintes condições:
I - quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem)
veículos ou quando o acesso se destinar a caminhões e ônibus, o
pavimento da pista de rolamento do logradouro poderá prosseguir até o
interior do lote;
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IH - a acomodação do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de
circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel,
de modo a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada;
HI - a abertura do acesso para veículos de passeio deverá ter largura
mínima de 3,00 m (três metros) para um sentido de trânsito e 6,00 m
(seis metros) para dois sentidos, sendo que a abertura do acesso para
veículos comerciais, caminhões, ônibus e utilitários, a largura mínima
deverá ser de 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros) para acesso
simples e 7,00 m (sete metros) para acesso duplo;
IV- no caso de veículos, caminhões, ônibus e utilitários, a largura
mínima deverá ser de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) para
cada sentido de trânsito e a máxima de 12,00 m (doze metros);
V - no caso de acesso duplo as aberturas para entrada e saída deverão
scr separadas por meio ou por sinalização, sendo permitida a entrada e
saída por ruas distintas;
VI - no caso de estacionamento privativo com capacidade de até 60
veículos e comercial com capacidade de até 30 veículos a entrada
poderá ser feita por um único acesso simples;
VII - os acessos deverão cruzar o alinhamento em direção perpendicular
a
este;
VII - o acesso deverá ter guias rebaixadas e a concordância vertical de
nível deverá ser feita por meio de rampas avançando transversalmente
até um terço da largura do passeio, respeitados o mínimo de 0,50 m
(cinquenta centímetros) ec o máximo de 1,00 m (um metro);
IX - as vagas de carga e descarga, assim como as de embarque e
desembarque, poderão ser colocadas sobre as faixas de recuo
obrigatório.
X - Visando à segurança dos pedestres, a saída de veículo do imóvel
deverá receber sinalização de alerta.
SEÇÃO IV
Das Rampas
Art. 131. Para veículos de passcio e utilitários as rampas deverão
apresentar:
I - declividade máxima de 20% (vinte por cento) nos trechos retos e na
parte interna mais desfavorável nos trechos em curva;
H - a sobre-elevação da parte externa ou declividade transversal não
poderá ser superior a 5% (cinco por cento);
II - quando para acesso a nível inferior, início da curva vertical de
concordância do perfil transversal do passeio com a rampa de acesso,
iniciando 2,00 m (dois metros) afastado do alinhamento para o interior
do imóvel. Quando para acesso a nível superior fica dispensado este
afastamento;
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pp ESTADO DE MINAS GERAIS LUOLZ9
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IV - raio de curva vertical igual ou maior a 12 m (doze metros).
8 1º. Deverá o projetista apresentar um corte longitudinal pelo eixo da
rampa demonstrando a sua viabilidade.
8 2º. A demonstração será dispensada se forem obedecidas as relações
abaixo:
a) para acesso a nível inferior: relação entre a distância do alinhamento
ao ponto mais desfavorável por onde deverá passar o veículo e a
diferença de nível entre a cota inferior da laje e a cota da guia, para o
caso de acesso ao nível inferior.
b) para acesso a nível superior: relação entre a distância do
alinhamento do piso sobre o qual o veículo irá estacionar;
V - para fins desta Seção, considera-se:
a) DI - a distância horizontal entre o alinhamento do terreno e
o ponto mais baixo da estrutura do edifício sob a qual irá
passar o veículo;
b) CI - a diferença de nível entre a cota da guia no
prolongamento do eixo longitudinal da rampa para o nível
inferior e a cota do ponto mais baixo da estrutura do
edifício sob a qual irá passar o veículo;
c) DS - a distância horizontal entre o alinhamento do terreno
e o final da rampa para o nível superior;
d) CS - a diferença de nível entre a cota da guia no
prolongamento do eixo longitudinal da rampa ce a cota do
piso da garagem inferior;
e) D - a diferença de nível entre as cotas da guia nos
prolongamentos dos eixos longitudinais das rampas de
acesso inferior e superior.
8 3º. No caso de DI=DS, a diferença de nível entre as cotas da guia no
prolongamento do eixo longitudinal das entradas será igual a D para
uma altura de estrutura no ponto crítico de 0,15m e, caso a estrutura
tenha uma altura superior a 0,15m, a diferença de nível deverá ser
acrescida na mesma proporção.
8 4º. A tabela a seguir apresenta o disposto na presente Seção:
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RAMPAS DE ACESSO
Art. 132. Para caminhões e ônibus as rampas deverão apresentar:
1 - declividade máxima de 12% (doze por cento) nos trechos retos e na
parte interna mais desfavorável nos trechos em curva;
IH - a sobre-elevação da parte externa ou declividades transversais não
poderá ser superior a 2% (dois por cento);
HI - o início da curva vertical de concordância do perfil transversal do
passeio com a rampa de acesso devcrá ter início 5,00 m (cinco metros)
afastado do alinhamento para o interior do imóvel.
Art. 133. Os edifícios públicos e os estabelecimentos privados como
shoppings com mais de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) de área
construída, salas de cinema, clínicas, escolas, supermercados, com
mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) por pavimento, deverão dispor
de rampa ou clevadores para deficientes físicos.
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SEÇÃO V
Das Vagas, Espaço de Manobra e Circulação
Art. 134. Os espaços de manobra c estacionamento de automóveis serão
projetados de forma que estas operações não sejam executadas nos
espaços dos logradouros públicos.
Art. 135. Os estacionamentos coletivos e comerciais deverão ter área de
acumulação, acomodação e manobra dimensionada de forma a
comportar, no mínimo, 3% (três por cento) de sua capacidade.
8 1º. Esta porcentagem poderá ser inferior desde que comprovado que a
área de acumulação possua capacidade de absorver 90% (noventa por
cento) da fila provável na hora de pico.
8 2. No cálculo da área de acumulação, acomodação e manobra poderão
ser consideradas as rampas e faixas de acesso às vagas de
estacionamento desde que possua a largura mínima de 6,00 m (seis
metros) para sentido duplo.
8 3º. Quando se tratar de estacionamento com acesso controlado, o
espaço de acumulação deverá estar situado entre o alinhamento do
logradouro e o local de controle.
Art. 136. As faixas de circulação de automóveis deverão apresentar
largura mínima, para cada sentido de tráfego, de 2,75 m (dois metros €
setenta e cinco centímetros) e altura livre de 2,10 m (dois metros e dez
centímetros).
Parágrafo único. Será permitida uma única faixa de circulação quando
esta se destinar, no máximo, ao trânsito de 60 (sessenta) veículos em
estacionamentos privativos e 30 (trinta) veículos em estacionamentos
coletivos e comerciais.
Art. 137. As faixas de circulação em curva terão largura c raio interno
de curvatura adequados à circulação de veículos de passeio.
Art. 138. Os espaços de manobra e acesso serão dimensionados em
função do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de
acesso, respeitada as dimensões mínimas conforme a seguinte tabela:
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PO DEvECULO [ANO ENGRUS | ]
Art. 139. As vagas de estacionamento serão dimensionadas conforme a
Tabela do artigo anterior, em função do tipo de veículo a que se
destinam.
PEQUENO
MÉDIO
8 1º. Os espaços para manobras em vagas em estacionamento serão de
responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico da obra,
devendo o projeto dispor graficamente sua exequibilidade, atendendo as
dimensões mínimas estabelecidas no art. 133.
8 2º. Será admitida somente a manobra de até 2 (dois) veículos para
liberar a movimentação de um terceiro.
8 3º. Será admitida a redução da largura da faixa de acesso se houver
aumento da largura da vaga disposta de 46º a 90º, de modo a permitir
espaço adequado para manobra.
Art. 140. As vagas de estacionamento devem ter as medidas mínimas
em metros conforme tabcla abaixo:
FÍSICO
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ESTADO DE MINAS GERAIS Luutal
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Parágrafo único. A vaga paralela à faixa de acesso será acrescida de
1,00 m (um metro) no comprimento e 0,25 m (vinte e cinco centímetros)
na largura para automóveis e utilitários e 2,00 m (dois metros) no
comprimento e 1,00 m (um metro) na largura para caminhões e ônibus.
Art. 141. Será admitida a utilização de equipamento mecânico para
estacionamento de veículos, se a adoção do equipamento não acarretar
a alteração dos índices mínimos relativos ao número de vagas para
estacionamento, nem das exigências para acesso e circulação de
veículos entre o logradouro público e o imóvel, estabelecido neste
Código, na LUOS e na PGT.
8 1º. No caso de instalação de elevadores para transporte de veículos
deverá, obrigatoriamente, existir área de acumulação com o previsto
nesta lei, observando-se que esta área deverá ser compatível com os
parâmetros operacionais do equipamento c deverá ser obedecida a
distância mínima de 7,00 m (sete metros) entre o clevador e o
alinhamento.
8 2º. Observada a proporção estabelecida, a largura das vagas levará em
consideração as reais dimensões dos veículos, sem prejuízo do
comprimento minimo estabelecido.
Art. 142. Quando o estacionamento for coberto, deverá dispor de
ventilação permanente por aberturas que garantam ventilação cruzada
e que correspondam, no mínimo, a 3% (três por cento) da área do
ambiente.
8 1º. O vão de acesso de veículos, quando guarnccido com portas
vazadas ou gradeadas, poderá ser computado no cálculo dessas
aberturas.
8 2º. A ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por
dutos ou meios mecânicos, dimensionados de forma a garantir a
renovação de 5 (cinco) volumes de ar do ambiente por hora.
Art. 143. Nos estacionamentos coletivos e comerciais, a quantidade de
vagas será distribuída entre vários tipos de veículos a critério do
proprietário da obra, observando-se que a distinção de vagas para
veículos pequenos é de no máximo 20% (vinte por cento) do número
total de vagas, devendo o Autor do Projeto espccificar nas peças gráficas
a que tipo de veículo se destina cada vaga.
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Parágrafo único. A não especificação indicará sempre a vaga para
veículo médio.
CAPÍTULO XI
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
SEÇÃO I
Dos Elementos Construtivos
Art. 144. Além do atendimento às disposições deste Código e aos
padrões de desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das
edificações deverão atender às especificações constantes das NBR.
Art. 145. O conveniente dimensionamento, especificação e emprego de
materiais, clementos construtivos e instalações deverão assegurar
estabilidade, segurança e salubridade às obras, edificações e
equipamentos, garantido desempenho, no mínimo similar, aos padrões
estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. O desempenho obtido pelo emprego de componentes,
em especial aquele com uso ainda não consagrado, bem como
utilizações diversas das habituais daqueles conhecidos, será da inteira
responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.
Art. 146. A cdificação deverá proporcionar os princípios básicos de
conforto, higiene e salubridade.
8 1º. Os compartimentos que necessitarem cuidados higiênicos e
sanitários especiais deverão ser dotados de revestimentos adequados à
impermecabilidade e resistência à frequente limpeza.
8 2º. Os compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem,
lubrificação e pintura serão executados de forma a impedir a dispersão
do matcrial em suspensão utilizado no serviço.
8 3º. Os componentes da edificação, bem como instalações e
equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso €
alojamento de animais transmissores de moléstias.
Art. 147. As fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos
limites do lote, levando-se em consideração os seus efeitos em relação
às edificações vizinhas, logradouros públicos e instalações de serviços
públicos.
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Art. 148. O desempenho dos elementos estruturais deverá garantir,
além da estabilidade da edificação, adequada resistência ao fogo.
Art. 149. As paredes deverão apresentar índices adequados de
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento
acústico, estabilidade e impermeabilidade.
8 1º. Deverá ser impermeabilizada qualquer parede que estiver em
contato direto com o solo.
8 2º. Os andares acima do solo que não forem vedados deverão dispor
de proteção contra quedas com altura mínima de 0,90 m (noventa
centímetros) e resistente a impactos e pressão conforme normas da
ABNT.
Art. 150. A cobertura da edificação deverá proporcionar isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e
impermeabilidade.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificação agrupada
horizontalmente, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma
será independente, devendo a parede divisória entre as unidades chegar
até a face inferior da telha.
Art. 151. Os pavimentos que separam os andares de uma edificação,
inclusive os mezaninos, deverão apresentar índices adequados de
resistência a fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento
acústico, estabilidade e impermeabilidade, adotando-se como referência
de desempenho os índices obtidos por uma laje de concreto armado
com a espessura acabada de 0,10 m (dez centímetros).
Parágrafo único. Quando assentados diretamente sobre o solo, deverão
ser impermeabilizados e executados de forma a garantir padrão de
desempenho correspondente a uma camada de concreto com espessura
mínima de 0,07 m (sete centímetros).
Art. 152. A execução de instalações prediais de água potável, esgoto,
luz, energia, telefone, observarão, sob a responsabilidade do
Responsável Técnico, as normas das empresas concessionárias.
Art. 153. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas
diretamente sobre as calçadas, devendo as mesmas ser encaminhadas
por canalização sob o passcio à rede coletora própria.
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Parágrafo único. É vedado abrir ou levantar o calçamento, proceder a
escavações ou executar obras de qualquer natureza na via pública, sem
prévia autorização.
Art. 154. Nas edificações multifamiliares horizontal ou vertical e para
uso comercial ou industrial fica proibida a instalação de tubos de queda
de lixo.
Art.
155. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua
posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao
imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e calor em
níveis superiores aos previstos na legislação específica.
Parágrafo único. Os equipamentos mecânicos, independentemente de
seu porte, não serão considerados como área edificada.
Art. 156. Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para
guarda de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro e com capacidade
para armazenamento por 3 (três) dias.
SEÇÃO IH
Da Edificação de Madeira
Art. 157. A edificação que possuir estrutura c vedação em madeira
deverá garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido
quanto ao isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico,
estabilidade e impermeabilidade.
8 1º. A resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento
adequado para retardamento da combustão.
8 2º. A edificação de madeira, salvo quando adotada solução que
comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de
seu entorno, ficará condicionada aos seguintes parâmetros:
I - máximo de 2 (dois) andares;
IH - altura máxima de 8,00 m (oito metros);
HI - afastamento mínimo de 3,00 m (três) metros de qualquer ponto das
divisas ou outra edificação;
IV - afastamento de 5,00 m (cinco metros) de outra edificação de
madeira.
8 3º. Os componentes da edificação, quando próximos a fontes
geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material
incombustível.
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SEÇÃO III
Das Condições Gerais
Art. 158. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e
complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de
forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, à NBR e ao direito
de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da
comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos.
Art. 159. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a
execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares e
implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução,
tais como alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de
vendas e outros.
8 1º. Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do
passeio desobstruído ec em perfeitas condições conforme legislação
municipal vigente, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária,
como canteiro de obras ou para carga c descarga de materiais de
construção, salvo no interior dos tapumes que avançarem sobre o
logradouro.
8 2º. É obrigatória a fixação de placas indicativas do Autor do Projeto,
do Responsável Técnico da Obra e dos Alvarás de Execução que
licenciaram a obra.
Art. 160. Para todas as construções, excetuadas a residências
unifamiliares, será obrigatório o fechamento do canteiro de obras no
alinhamento de forma a proteger a via pública e a impedir o acesso de
pessoas estranhas ao serviço.
8 1º. Durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras
situadas no alinhamento ou dele afastadas até 1,20 m (um metro e
vinte centímetros), será obrigatório o avanço do tapume sobre o passeio
até, no máximo, metade de sua largura, de forma a proteger o pedestre.
8 2º. Quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90 m
(noventa centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a
intenso tráfego de veículos deverá ser solicitada autorização para, em
caráter excepcional e a critério da AMB, o desvio do trânsito de
pedestres para parte dos leitos carroçáveis devidamente protegidas.
8 3º. Enquanto os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a
4,00 m (quatro metros) do passeio, o tapumc será obrigatoriamente
mantido no alinhamento e a ocupação do passeio somente será
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Rg: 197
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permitida como apoio de cobertura para a proteção de pedestres, com
pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros).
8 4º. Concluídos os serviços de fachada ou paralisada a obra por
período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente
recuado para o alinhamento.
8 5º. A utilização de parte do passeio público para a colocação de
tapume, nos casos citados neste artigo, implicará na cobrança de preço
público na forma estabelecida em legislação própria.
8 6º. Compete à AMB Municipal o licenciamento e o exercício de
fiscalização referente a utilização do passeio por tapume.
SEÇÃO IV
Da Proteção da Via Pública e Segurança do Trabalho
Art. 161. Ficam adotadas nesta legislação todas as prescrições do
Ministério do Trabalho em vigor, bem como as que vierem futuramente.
CAPÍTULO XII
DAS REFORMAS
SEÇÃO I
Da Intervenção em Edifício Regularmente Existente
Art. 162. A edificação regularmente existente poderá ser reformada
desde que a edificação resultante não esteja em desconformidade com a
LUOS ou com disposições deste Código.
Parágrafo único. Na aprovação de reforma de edifício regularmente
existente, que se enquadre em determinado tipo previsto na LUOS
quanto ao número de andares e índice de aproveitamento, não poderão
ser exigidas alterações que desrespcitem as aprovações ou
regularizações anteriores, desde que permaneça o mesmo tipo de
ocupação.
Art. 163. Qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado, em processo
de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada
após anuência expressa do órgão Municipal, Estadual ou Federal
responsável pela medida protecionista.
Art. 164. Independem de licenciamento os serviços referentes a reparos
e troca de instalações prediais, esquadrias, pisos, revestimentos e
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pintura e os de manutenção de telhados, muros e gradis, salvo se o
imóvel se enquadrar no disposto no artigo anterior.
SEÇÃO II
Das Construções Irregulares
Art. 165. A edificação existente, irregular no todo ou em parte, poderá
ser reformada desde que seja prevista a supressão da infração, não
sendo concedido Certificado de Conclusão, nem em caráter parcial, sem
que a infração tenha sido suprimida.
SEÇÃO III
Das Reconstruções
Art. 166. A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída,
no todo ou em parte, por motivo de sinistro ou preservação.
8 1º. A edificação irregular somente poderá ser reconstruída
enquadrando-se totalmente na legislação em vigor.
8 2º. Por implicações de ordem estrutural da edificação regularmente
existente poderão ser aceitas soluções que não atendam integralmente
as disposições deste Código e da LUOS, desde que não fique
comprometida a salubridade nem a segurança contra sinistros.
SEÇÃO IV
Da Adaptação às Condições de Segurança
Art. 167. O proprietário ou possuidor da edificação existente que
apresentar precárias condições de manutenção, estabilidade ou
segurança, poderá ser intimado a sanar tais condições, de acordo com
regulamentação cspecífica a ser estabelecida por ato do Executivo.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES, MULTAS E INCIDÊNCIA DE PENALIDADES
SEÇÃO I
Das Infrações e das Multas
Art. 168. As infrações a esta legislação serão punidas com as seguintes
penalidades:
I - multas graduadas de acordo com o disposto nesta seção;
IH - embargo da obra;
HI - interdição de prédio ou dependência;
poda
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IV - demolição.
Art. 169. A execução de edificação, construção, reconstrução, reforma
ou demolição sem prévia licença da AMB acarretará a aplicação de
penalidade de multa, observado o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 5 UFPB por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m2: 8 UFPB por metro quadrado
de área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
8 1º. Decorridos 5 (cinco) dias a contar da notificação da multa, sem
que o responsável requeira a regularização, a multa será reaplicada, em
idêntico valor.
8 2º. Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo
proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar
da autuação, até que seja apresentado o pedido de licença, devidamente
instruído na forma da legislação municipal.
Art. 170. A execução de edificação, construção, reconstrução ou
reforma em desacordo com o projeto aprovado implicará na imposição
de
multa, observado o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 1 UFPB por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m2: 2 UFPB por metro quadrado
de área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
8 1º. Decorridos 5 (cinco) dias a contar da notificação da multa, sem
que o responsável requeira a regularização, a multa será reaplicada, em
idêntico valor.
g 2º. Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo
proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar
da autuação, até que seja apresentado o pedido de licença, devidamente
instruído na forma da legislação municipal
Art. 171. A falta dos Autos de Conclusão, Autos de Conservação, Autos
de Regularização, Certificados de Regularidade, ou de documentos
equivalentes implicará na imposição de multa, observados o seguinte
critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 1 UFPB /m2 de área construída, acrescida,
alterada ou diminuída;
b)
edificação com área superior a 250 m2: 2 UFPB/m2 de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
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Parágrafo único. Não sendo adotadas as medidas necessárias à
regularização pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90
(noventa) dias, a contar da autuação, até que seja apresentado o pedido
de licença, devidamente instruído na forma da legislação municipal.
Art. 172. Será passível de pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) a
06 (seis) meses, o profissional que:
a) cometer reiteradas infrações a disposições deste Código, incorrendo
em mais de 03 (três) multas durante o período de 01 (um) ano;
b) continuar executando obra embargada pela AMB;
c) deixar de cumprir com suas obrigações tributárias relativas ao
exercício de sua profissão perante o CREA e perante a AMB.
d) revelar imperícia na execução de qualquer obra, verificada essa
imperícia por uma comissão de três profissionais competentes,
designados pela CPLE - Comissão Permanente de Aplicação da
Legislação Edilícia.
Art. 173. Ressalvadas as disposições em contrário, contidas nesta Lei €
em legislação especial, a inobservância de qualquer dispositivo legal
cujo cumprimento estiver cometido à fiscalização do Departamento de
Uso e Ocupação do Solo, ensejará a lavratura do competente Auto de
Multa, com notificação simultânca do infrator, para, no prazo de 10
(dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de
confirmação da penalidade imposta c de sua subsequente inscrição com
Divida Ativa.
8 1º. A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente, ou por via postal,
com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de
recusa ao recebimento da notificação ou de não localização do
notificado.
8 2º. Considera-se infrator, para os efeitos da presente Lei, o possuidor
do imóvel, o proprietário ou seu sucessor a qualquer título, ou, ainda, o
profissional responsável.
8 3º. A defesa será informada pelo Responsável pela Fiscalização e
decidida pelo Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 174. Do despacho decisório que desacolhcr a defesa, a ser
publicado no átrio da AMB, caberá um único recurso, com efeito
suspensivo, no prazo de 15 dias corridos, ao Secretário Municipal de
Transporte c Obras Públicas.
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Art. 175. Na contagem dos prazos para apresentação da defesa ou
interposição de recurso, será excluído o dia da notificação ou da
publicação e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, os prazos somente começam a
correr a partir do 1º (primeiro) dia útil após a notificação ou publicação
referida.
Art. 176. Simultaneamente à imposição da multa estabelecida nos
artigos anteriores, serão lavrados Auto de Embargo da Obra, bem assim
como intimação para regularização da situação, nos termos da
legislação específica.
Parágrafo único. A desobediência ao Auto de Embargo da Obra
implicará na imposição de multa adicional, observado o seguinte
critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m?: 5 UFPB por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 1 UFPB por
metro quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída,
por dia em que continuar a desobediência ao Auto de Embargo.
b) edificação com área superior a 250 m?: 10 UFPB por metro quadrado
de área construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 2
UFPB por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada ou
diminuída, por dia em que continuar a desobediência ao Auto de
Embargo.
Art.
177. O profissional responsável pela execução de edificação,
construção, reconstrução, ou reforma, em qualquer de suas
modalidades, quando em desacordo com o projeto ou plano aprovado
pela AMB, observado o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m?: 0,50 UFPB por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m?: 0,75 UFPB por metro
quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
Parágrafo único. Não sendo adotadas as medidas necessárias à
regularização pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90
(noventa) dias, a contar da autuação, até que seja apresentado o pedido
de licença, devidamente instruído na forma da legislação municipal.
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Art. 178. A desobediência ao embargo ensejará ao profissional
responsável, também, a aplicação de multa diária adicional, observados
o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m?: inicialmente, 2,5 UFPB por metro quadrado
de área construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 0,5
UFPB por metro quadrado de área construída, acrescida, alterada ou
diminuída, por dia em que continuar a desobediência ao Auto de
Embargo.
b) edificação com área superior a 250 m?: inicialmente, 5 UFPB por
metro quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
acrescida de 1 UFPB por metro quadrado de área construída, acrescida,
alterada ou diminuída, por dia em que continuar a desobediência ao
Auto de Embargo.
Parágrafo único. Em ambos os casos a aplicação das multas previstas
far-se-á sem prejuízo da comunicação dos fatos ao órgão fiscalizador do
exercício profissional.
Art. 179. O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser
interditado, com impedimento de sua ocupação, se for utilizado para
fim diverso do consignado no respectivo projeto, verificado o fato por
dois fiscais de obras, lavrando-se o respectivo auto de interdição,
abrindo-se prazo para a defesa, sob pena de aplicação da mesma multa
aplicável ao embargo de obra.
Art. 180. As pendências, administrativas ou judiciais, referentes à
imposição das multas estabelecidas nesta Lei, suspenderão, apenas
provisoriamente, a inscrição e a cobrança da dívida correspondente.
Art. 181. Na reaplicação das multas, quando previstas, só será admitida
defesa consubstanciada em comunicação dc regularização da situação.
Art. 182. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei,
não elide a das demais sanções ou medidas administrativas e judiciais
cabíveis, inclusive a apuração da responsabilidade do infrator, pelo
Crime de Desobediência previsto no Código Penal.
Art. 183. A demolição total ou parcial poderá ser imposta nos seguintes
casos:
I - obra com risco comprovado, desde que, notificado, o proprietário não
tome as providências para sanar os problemas;
cet
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IH - construção que ameace ruína e que o proprietário não queira ou se
recuse a desmanchar ou não possa assim proceder por falta de recursos
financeiros, comprovadamente.
8 1º. A demolição será precedida de uma vistoria pela CPLE - Comissão
Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia, que designará data e
hora para a vistoria, intimando o proprictário para assisti-la.
8 2º. Não sendo encontrado, será feita a intimação por cdital, como o
prazo de 10 (dez) dias;
8 3º. Não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a CPLE
fará rápido exame da construção, verificando se a vistoria pode ser
adiada, fazendo nova intimação ao proprietário;
8 4º. Não sendo possível o adiamento, ou não atendendo à nova
intimação, a CPLE fará a vistoria, procedendo a um laudo no prazo de
três dias, onde constarão todos os procedimentos que deverão ser feitos
para evitar a demolição e marcando prazo para os procedimentos.
8 5º. O prazo não poderá ser inferior a 03 (três) dias, nem superior a 90
(noventa) dias;
8 6º. A cópia e a intimação do proprietário serão entregues mediante
recibo e caso não seja encontrado, ou se recusar a recebê-los, o mesmo
scrá notificado através de notificação extrajudicial, que terá validade
legal;
8 7º. No caso de ruína iminente, a vistoria será feita mesmo sem a
presença do proprietário, caso não seja o mesmo encontrado de pronto,
levando a CPLE o laudo ao conhecimento do Prefeito Municipal para
que se emita o alvará demolitório, devidamente e tecnicamente
embasado.
Art. 184. As edificações, reconstruções e reformas irregulares, desde
que concluídas até 31 de dezembro de 2008, quando atenderem aos
requisitos técnicos da legislação vigente, não estarão sujeitas às
penalidades previstas, desde que o responsável requeira a sua
regularização no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação da
presente lei.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo
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Art. 185. Os atos administrativos decorrentes desta Lei, para que
produzam seus efeitos regulares, deverão ser publicados no átrio da
AMB de forma resumida.
Parágrafo único. Além da publicidade, as decisões e despachos, de
primeira ou de Segunda instância, deverão conter sua motivação.
Art. 186. A impugnação ao auto de infração deverá scr feita em 15 dias,
endereçada ao Chefe do departamento de obras, ou função assemelhada
acompanhada dos documentos pertinentes à prova do alegado.
8 1º. O prazo se inicia com o recebimento da intimação do Auto de
Infração.
8 2º. Da decisão proferida pelo Chefe do Departamento cabe recurso ao
Secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas no prazo de
15(quinze) dias, a contar do conhecimento, pelo interessado, do
indeferimento da impugnação.
Art. 187. A critério da fiscalização poderão scr lavradas intimações com
prazo não superior a 30 (trinta) dias, para que sejam sanadas eventuais
irregularidades, sem prejuizo de eventuais embargos e multas.
Art. 188. O exercício fiscalizatório compete ao Departamento de Obras
da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas.
Art. 189. Encerrado o procedimento, os autos de infração julgados
procedentes e não pagos dentro do prazo determinado, serão
encaminhados para que se proceda à sua inscrição em Dívida Ativa,
assim como os autos não impugnados e não quitados em 30 (trinta)
dias.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 190. A construção de moradia popular poderá receber projeto de
arquitetura e assistência à obra através de órgão competente da
Administração.
Art. 191. Os prazos fixados neste Código são expressos em dias
corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o evento origem, até
o seu dia final inclusive c, não havendo expediente neste dia, prorroga-
se automaticamente o termo final para o dia útil imediatamente
posterior.
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Art. 192. Para as demais infrações não especificadas no Capítulo XIII
desta Lei, será aplicada multa no valor de 25 (vinte e cinco UFPB para
cada infração e incidirá a cada constatação, lavrado o auto de infração e
obedecido o princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 193. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
principalmente com relação à fiscalização e ao poder de polícia
administrativa, no prazo de 90 (noventa) dias da aprovação deste
Código.
Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 419, de 5 de junho
1987.
Buritis, 16 de Novembro de 2009.
/
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-Proposição de Lei Complementar 044. Ref. P.L.C 008/2009. Do Executivo Municipal

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