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norma nº 1166/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1166 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDESAFETA ÁREA DE LOGRADOURO DO DOMÍNIO PÚBLICO, DOA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1166 de 16/11/2009
Desafeta área de logradouro do domínio público,
doa a entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada do domínio público parte da Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira,
situada entre a Avenida Bias Fortes, Fazenda Extrema e quadras 19 e 23 do Bairro
Canaã, com área total de 1.440 m2 (hum mil, quatrocentos e quarenta metros
quadrados).
Art. 2º - A área desafeta passa a ser denominada quadra 23-A, com as seguintes
confrontações:
a) frente com a Avenida Bias Fortes com 15 m (quinze metros);
b) fundo com a Fazenda Extrema com 31 m (trinta c um metros):
c) direita com a quadra 19 medindo 109 m (cento e nove metros);
d) esquerda com a quadra 23 medindo 83 m (oitenta c três metros).
Art. 3º - A área desafetada é doada para o Abrigo João da Silva Santarém, com sedc na
Avenida Juscelino K. Oliveira nº 163, Bairro Canaã, inscrita no CNPJ sob o nº
20.597.845/0001-13.
Art. 4º - As despesas com emolumentos e outros correrão à conta do Abrigo João da
Silva Santarém.
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ny Soares Rodrigues
efeito Municipal
- Proposição de Lei 043/2009. Ref. Projeto de Lei 033/2009 do Executivo Municipal.

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