| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE LOGRADOURO DO DOMÍNIO PÚBLICO, DOA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1166 de 16/11/2009 Desafeta área de logradouro do domínio público, doa a entidade que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada do domínio público parte da Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, situada entre a Avenida Bias Fortes, Fazenda Extrema e quadras 19 e 23 do Bairro Canaã, com área total de 1.440 m2 (hum mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados). Art. 2º - A área desafeta passa a ser denominada quadra 23-A, com as seguintes confrontações: a) frente com a Avenida Bias Fortes com 15 m (quinze metros); b) fundo com a Fazenda Extrema com 31 m (trinta c um metros): c) direita com a quadra 19 medindo 109 m (cento e nove metros); d) esquerda com a quadra 23 medindo 83 m (oitenta c três metros). Art. 3º - A área desafetada é doada para o Abrigo João da Silva Santarém, com sedc na Avenida Juscelino K. Oliveira nº 163, Bairro Canaã, inscrita no CNPJ sob o nº 20.597.845/0001-13. Art. 4º - As despesas com emolumentos e outros correrão à conta do Abrigo João da Silva Santarém. Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ny Soares Rodrigues efeito Municipal - Proposição de Lei 043/2009. Ref. Projeto de Lei 033/2009 do Executivo Municipal.