| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- M/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1168 de 17/11/2009 Estima a receita e Fixa a despesa do Município de Buritis para o Exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências... O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)- Esta Lei estima a Receita ce Fixa a despesa do Município para o Prefeito do Municipio para o exercício financeiro de 2.010, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º)- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 39.520.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos c vinte mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º)- As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos, contribuições e de outras receitas correntes c de capital , previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES | RECEITAS CORRENTES CS [ RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL | RECEITA DE SERVIÇOS | TRANSFERENCIAS CORRENTES o o 34.485.001,82 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 622.680,24] | SUB TOTAL = O 37.869.489,84 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB | . | | 3.782.160,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES . | | 3.628.000,00. RECEITAS DE CAPITAL | | ALIENAÇÃO DE BENS, | TRANSFERENCIA DE CAPITAL TT | 5.331.790,16. SUB TOTAL DOT TTs.432.670,16 "TOTAL GERAL JJ *39.520.000,00. ESTADO DE MINAS GERAIS Nunms-ng” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 4º)- As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS PGE "UNÇÃO DE GOVERNO . LEGISLATIVA no 1.331.200,00. ADMINISTRATIVA 5.361.044,00 | SEGURANÇA PÚBLICA | 70.000,00 AÇÃO SOCIAL 2.658.765,00 | PREVIDENCIA SOCIAL | 656.667,20 | 9.849.920,00 E EDUCAÇÃO | 13.087.263,00 | CULTURA | 377.520,00 | | URBANISMO | 1.085.100,00 | RABITAÇÃO | 50.000,00 | SANEAMENTO | 279.720,00 | AGRICULTURA | 2.054.580,80. | COMERCIO E SERVIÇOS 52.040,00 ENERGIA [TRANSPORTE 31.200,00 | 910.400,00 | DESPORTO E LAZER 813.020,00 | IENCARGOS ESPECIAIS | 851.040,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA o | 520,00 | TOTAL | -39.520.000,00 | DESPESAS £O:! UNIDADE DE GOVERNO | CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS | 1.331.200,00 | | GABINETE pd SECRETARIA DO PREPEITO | 968.724,00 (SEC. MUN. MINIS AÇÃO E PI JAMENTO | 2.882.840,00 | sm MUNIC N | 976.820,00 SECRETARIA MUNICI JCAÇÃO ESPORTE E. 4.122.027,20 | [LAZER | | | SECRETARIA M. TRANSPORTE E OLRAS PUBLICAS | 2.137.820,80 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD! | 10.057.920,00 | SECRETARIA MUNICIPA!. DE AÇÃO SOCIAI 2.741.965,00 TOTAL | 39.520.000,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS | DESPESAS CORRENTES 33.870.780,2 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.829.193,2 | GUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.041.587,0 | SUB TOTAL 33.870.780,2 DESPESAS DE CAPITAL : o 5.648.699,8 INVESTIMENTOS 5.247.659,8 AMORTIZAÇÃO Ê 401.040,0 | SUB TOTAL | 5.648.699,8 | RESERVA DE CONTIGENCIA | 520,0 | RESERVA DE CONTIGENCIA . | 520,0 SUB TOTAL l 520,00 | SUB TOTAL | | 39.520.000,0 Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a: :- A abrir Créditos Suplementares no limito de 30 % (trinta por cento) do “mal do orçamento nas dotações que iiscrem insuficiente durante a exceução orçamentária de 2.010, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial c/cu total de doiações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64. à — a abrir Crediios suplementares às Joiações do orçamento para o exercício de 2.010, podendo para sato, utilizar o excesso de arrecadação e etivamente realizado, até 0 limite de 100,00 % (cem por cento) da receita reulizada. Hi — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o excrcício de 2.010, podendo para tanio, atilizar o superávit financeiro vorificado no exercício anterior. :Y — Promover as medi comportamento da rec £ pare ajustar os dispêndios ao efetivo MV - Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orcamentárias de pessoal v encargos soc por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas. AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ú? 3 Cult NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais VI - Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais. Art. 6º - Até 30 dias da publicação da Lci Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal. Para atender ao disposto, do inciso III do 8 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 9um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG., de novembro de 2009, A — eny Soares Rodrigues ito Municipal de Buritis - Proposição de Lei 046, ref. Projeto de Lei 031/09 do Executivo Municipal.