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norma nº 1168/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- M/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1168 de 17/11/2009
Estima a receita e Fixa a despesa do Município
de Buritis para o Exercício financeiro de 2.010
e dá outras providências...
O povo do Município de Buritis, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Esta Lei estima a Receita ce Fixa a despesa do Município para o
Prefeito do Municipio para o exercício financeiro de 2.010, compreendendo
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º)- O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$
39.520.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos c vinte mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 3º)- As receitas serão realizadas mediante arrecadação do tributos,
contribuições e de outras receitas correntes c de capital , previstas na
legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
| RECEITAS CORRENTES CS
[ RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
| RECEITA DE SERVIÇOS
| TRANSFERENCIAS CORRENTES o o 34.485.001,82
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 622.680,24]
| SUB TOTAL = O 37.869.489,84
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEB | . | | 3.782.160,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES . | | 3.628.000,00.
RECEITAS DE CAPITAL |
| ALIENAÇÃO DE BENS,
| TRANSFERENCIA DE CAPITAL TT | 5.331.790,16.
SUB TOTAL DOT TTs.432.670,16
"TOTAL GERAL JJ *39.520.000,00.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nunms-ng” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 4º)- As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS PGE "UNÇÃO DE GOVERNO .
LEGISLATIVA no 1.331.200,00.
ADMINISTRATIVA 5.361.044,00
| SEGURANÇA PÚBLICA | 70.000,00
AÇÃO SOCIAL 2.658.765,00
| PREVIDENCIA SOCIAL | 656.667,20
| 9.849.920,00
E EDUCAÇÃO | 13.087.263,00
| CULTURA | 377.520,00 |
| URBANISMO | 1.085.100,00 |
RABITAÇÃO | 50.000,00
| SANEAMENTO | 279.720,00
| AGRICULTURA | 2.054.580,80.
| COMERCIO E SERVIÇOS 52.040,00
ENERGIA
[TRANSPORTE
31.200,00 |
910.400,00
| DESPORTO E LAZER 813.020,00
| IENCARGOS ESPECIAIS | 851.040,00
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA o | 520,00
| TOTAL | -39.520.000,00
| DESPESAS £O:! UNIDADE DE GOVERNO
| CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS | 1.331.200,00 |
| GABINETE pd SECRETARIA DO PREPEITO | 968.724,00
(SEC. MUN. MINIS AÇÃO E PI JAMENTO | 2.882.840,00
| sm MUNIC N | 976.820,00
SECRETARIA MUNICI JCAÇÃO ESPORTE E. 4.122.027,20 |
[LAZER | |
| SECRETARIA M. TRANSPORTE E OLRAS PUBLICAS | 2.137.820,80 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUD! | 10.057.920,00
| SECRETARIA MUNICIPA!. DE AÇÃO SOCIAI 2.741.965,00
TOTAL | 39.520.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONOMICAS
| DESPESAS CORRENTES 33.870.780,2
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.829.193,2
| GUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.041.587,0
| SUB TOTAL 33.870.780,2
DESPESAS DE CAPITAL : o 5.648.699,8
INVESTIMENTOS 5.247.659,8
AMORTIZAÇÃO Ê 401.040,0
| SUB TOTAL | 5.648.699,8
| RESERVA DE CONTIGENCIA | 520,0
| RESERVA DE CONTIGENCIA . | 520,0
SUB TOTAL l 520,00
| SUB TOTAL | | 39.520.000,0
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
:- A abrir Créditos Suplementares no limito de 30 % (trinta por cento) do
“mal do orçamento nas dotações que iiscrem insuficiente durante a
exceução orçamentária de 2.010, podendo para tanto, utilizar-se de
anulação parcial c/cu total de doiações conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.320/64.
à — a abrir Crediios suplementares às Joiações do orçamento para o
exercício de 2.010, podendo para sato, utilizar o excesso de arrecadação
e etivamente realizado, até 0 limite de 100,00 % (cem por cento) da receita
reulizada.
Hi — A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
excrcício de 2.010, podendo para tanio, atilizar o superávit financeiro
vorificado no exercício anterior.
:Y — Promover as medi
comportamento da rec
£ pare ajustar os dispêndios ao efetivo
MV - Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orcamentárias de pessoal v encargos soc por meio de crédito adicional
suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos
das unidades administrativas.
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS ú? 3
Cult
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI - Criar elementos de despesas dentro dos projetos/programas sem
alteração do valor pactuado nas ações governamentais.
Art. 6º - Até 30 dias da publicação da Lci Orçamentária, do Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no
“caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal. Para
atender ao disposto, do inciso III do 8 2º do art. 29 A da Constituição
Federal será realizada na proporção de 1/12 9um doze avos) do total da
despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG., de novembro de 2009,
A —
eny Soares Rodrigues
ito Municipal de Buritis
- Proposição de Lei 046, ref. Projeto de Lei 031/09 do Executivo Municipal.

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