| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1.170 de 30.12.2009 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 2º- O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados ao meio ambiente, bem.como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paleontológico e paisagístico, no território deste município. Parágrafo Único — O referido Fundo terá ainda o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade da população local. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata o artigo 1º desta lei: | - as dotações orçamentárias do Município, vinculadas ao meio ambiente; Il - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras da conta bancária do fundo, observadas as disposições legais pertinentes; HI - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; IV - as multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos ambientais conforme dispõe a legislação pertinente; V — 1% (um por cento) das receitas próprias do Município; VI - outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as previstas na Lei 9.605/98. Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, à disposição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de que trata o artigo 6º. Art. 5º - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão aplicados: I - na recuperação de bens a que trata o artigo 2º; II - na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área ambiental; HI - nas unidades de conservação; IV- no aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e flora nativas, entre outros. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEEr 7 v . Nunmis-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MihasGérhis Art. 6º - O Fundo será composto e gerido por um Conselho gestor com sede neste município de Buritis, com a seguinte composição: I-um (01) representante indicado pelo Executivo Municipal; IH - um (01) representante indicado pelo Legislativo Municipal: HI - O Curador de Meio Ambiente da Comarca de Buritis, e em caso de suspeição, impedimento ou vacância será o substituto indicado pelo Chefe da Procuradoria do Estado de Minas Gerais; IV - dois (02) representantes de Associações Civis, cujo objeto seja a tutela do Meio Ambiente. Art. 7º - A Direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente Executivos, eleitos pelo voto direto e aberto dos seus membros. 8 1º - somente poderão ser eleitos para os cargos acima referidos os membros do Conselho mencionados nos incisos de 1 a IV do artigo 6º. 8 2º - Cada representante de que trata o artigo 6º terá um suplente que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais; $3º- A participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título; $ 4º - Os membros do Conselho gestor do Fundo e seus suplentes terão mandato de 02 anos, permitida uma recondução. Art. 8º - Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda: | - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer; Il - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2º; HI - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo estabelecidas no artigo 2º desta lei, diretamente ou mediante repasse de valor a órgão ou entidade pública responsável na providência; IV - elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, Estados -- Membros, e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens situados no território do Município; V - elaborar seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90) dias; e: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais VI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal. Art. 9º - O Presidente do Conselho gestor do Fundo é obrigado a proceder à publicação mensal do: demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do FMMA; Parágrafo Único — O saldo credor do Fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro) será transferido para o exercício seguinte a seu crédito. Am. 10 - O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do município de Buritis. Art. 11 - Poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos a reconstituição, preservação e prevenção dos bens referidos no artigo 2º, além dos integrantes do próprio Conselho: I - qualquer cidadão; II - entidades e Associações Civis legalmente instituídas. Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Buritis prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais que sejam necessários ao Conselho. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de Dezembro de 2009. [4 Dr,Xêny Soares odtlgltes refeito Municipal Proposição de Lei nº 048, referente ao projeto de lei 037 de autoria do Executivo Municipal.