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norma nº 1170/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1.170 de 30.12.2009
Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º- O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados ao
meio ambiente, bem.como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paleontológico
e paisagístico, no território deste município.
Parágrafo Único — O referido Fundo terá ainda o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso
racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da
qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade da população local.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de que trata o artigo 1º desta lei:
| - as dotações orçamentárias do Município, vinculadas ao meio ambiente;
Il - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras da conta bancária do
fundo, observadas as disposições legais pertinentes;
HI - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que
venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;
IV - as multas aplicadas originariamente à prática de ilícitos ambientais conforme dispõe a legislação
pertinente;
V — 1% (um por cento) das receitas próprias do Município;
VI - outras receitas que vierem destinadas ao Fundo, por lei, inclusive as previstas na Lei 9.605/98.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, à disposição do Conselho Municipal
de Meio Ambiente de que trata o artigo 6º.
Art. 5º - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão aplicados:
I - na recuperação de bens a que trata o artigo 2º;
II - na promoção de eventos científicos e educativos, ligados a área ambiental;
HI - nas unidades de conservação;
IV- no aproveitamento econômico racional e sustentável da fauna e flora nativas, entre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LEEr 7
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Nunmis-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MihasGérhis
Art. 6º - O Fundo será composto e gerido por um Conselho gestor com sede neste município de Buritis,
com a seguinte composição:
I-um (01) representante indicado pelo Executivo Municipal;
IH - um (01) representante indicado pelo Legislativo Municipal:
HI - O Curador de Meio Ambiente da Comarca de Buritis, e em caso de suspeição, impedimento ou
vacância será o substituto indicado pelo Chefe da Procuradoria do Estado de Minas Gerais;
IV - dois (02) representantes de Associações Civis, cujo objeto seja a tutela do Meio Ambiente.
Art. 7º - A Direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente Executivos,
eleitos pelo voto direto e aberto dos seus membros.
8 1º - somente poderão ser eleitos para os cargos acima referidos os membros do Conselho mencionados
nos incisos de 1 a IV do artigo 6º.
8 2º - Cada representante de que trata o artigo 6º terá um suplente que o substituirá nos seus afastamentos
e impedimentos legais;
$3º- A participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é considerada serviço público relevante,
vedada a remuneração a qualquer título;
$ 4º - Os membros do Conselho gestor do Fundo e seus suplentes terão mandato de 02 anos, permitida
uma recondução.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal, no exercício da gestão do Fundo, compete administrar e gerir
financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de
danos, cabendo-lhes ainda:
| - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa
vir a ocorrer;
Il - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação e prevenção dos bens mencionados
no artigo 2º;
HI - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes
às finalidades do Fundo estabelecidas no artigo 2º desta lei, diretamente ou mediante repasse de valor a
órgão ou entidade pública responsável na providência;
IV - elaborar convênios com os Conselhos de outros Municípios, Estados -- Membros, e/ou com Conselho
Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a
destinação de recursos do Conselho Nacional, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens
situados no território do Município;
V - elaborar seu Regimento Interno, no prazo de noventa (90) dias; e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal.
Art. 9º - O Presidente do Conselho gestor do Fundo é obrigado a proceder à publicação mensal do:
demonstrativos da receita e das despesas gravadas nos recursos do FMMA;
Parágrafo Único — O saldo credor do Fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro)
será transferido para o exercício seguinte a seu crédito.
Am. 10 - O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do município de Buritis.
Art. 11 - Poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos a reconstituição, preservação e
prevenção dos bens referidos no artigo 2º, além dos integrantes do próprio Conselho:
I - qualquer cidadão;
II - entidades e Associações Civis legalmente instituídas.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Buritis prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais que sejam necessários ao Conselho.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de Dezembro de 2009.
[4
Dr,Xêny Soares odtlgltes
refeito Municipal
Proposição de Lei nº 048, referente ao projeto de lei 037 de autoria do Executivo Municipal.

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