| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 15.03.2005, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O PODER JUDICIÁRIO, AUTARQUIAS E ÓRGÃOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS tulio L NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais g PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1.171 de 30.12.2009. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 973 de 15.03.2005, que autoriza a cessão de servidores Pa para o Poder Judiciário, autarquias e órgãos estaduais de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 973 de 15.03.2005 que autoriza a cessão de servidores para o poder Judiciário, autarquias e órgãos estaduais de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cessão de servidores efetivos, com ou sem ônus para o Município, com o poder Judiciário, Ministério Público, autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de Dezembro de 2009. ny Soares Rodrigues efeito Municipal Dr. Proposição de Lei nº 049, referente ao projeto de lei 038 de autoria do Executivo Municipal