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norma nº 1172/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 16 E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.143 DE 13.04.2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 890 DE 26.08.2002 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 15.03.2005 QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 890 DE 26.08.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
9
are
LEI Nº 1.172 de 30.12.2009.
Altera o parágrafo segundo do art.16 e o anexo
Da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009 que deu nov:
redação a Lei Municipal nº 890 de 26.08.2002 qui
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão dk
diária a servidor dos órgãos da Administraçã
Pública Municipal institui a prestação de contas,
alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.200:
que alterou o anexo | da Lei Municipal 890 d
26.08.2002 e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 16 da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009, que deu nova redação a
Lei Municipal nº 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor|
dos órgãos da Administração Pública Municipal institui a prestação de contas, alterada pela Lei
Municipal nº 974 de 15.03.2005 que alterou o anexo I da Lei Municipal 890 de 26.08.2002 e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - Além da diária os chefes dos poderes municipais, poderão realizar gastos de alimentação e
hospedagem com assessores e autoridades que os acompanharem em audiências, reuniões e encontros
com autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a
apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem.”
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
DESTINO FAIXA T TFAIXAT [ FAIXA
Brasília - DF 75,00 135,00 [210,00
| Demais Capitais 120,00 160,00 180,00
Municípios da RIDE, | 65,00 70,00 80,00
AMAB E AMNOR
| Demais Municípios 90,00 [105,00 115,00
ENQUADRAMENTO:
FAIXA I: Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função pública cuja escolaridade
exigida seja de nível médio e os membros dos conselhos municipais.
FAIXA II - Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função pública cuja escolaridade
exigida seja de nível superior;
FAIXA III — Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento municipal.
ESTADO DE MINAS GERAIS torto
Nuts? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 30 de Dezembro de 2009.
A A
gny Soares Rodrigues
tefeito Municipal
Proposição de lei nº 050, referente ao projeto de lei 039 de autoria do Executivo Municipal

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