| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 16 E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.143 DE 13.04.2009 QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 890 DE 26.08.2002 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUI A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 974 DE 15.03.2005 QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 890 DE 26.08.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais S 9 are LEI Nº 1.172 de 30.12.2009. Altera o parágrafo segundo do art.16 e o anexo Da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009 que deu nov: redação a Lei Municipal nº 890 de 26.08.2002 qui Dispõe sobre viagem a serviço e concessão dk diária a servidor dos órgãos da Administraçã Pública Municipal institui a prestação de contas, alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.200: que alterou o anexo | da Lei Municipal 890 d 26.08.2002 e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 16 da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009, que deu nova redação a Lei Municipal nº 890 de 26.08.2002 que Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor| dos órgãos da Administração Pública Municipal institui a prestação de contas, alterada pela Lei Municipal nº 974 de 15.03.2005 que alterou o anexo I da Lei Municipal 890 de 26.08.2002 e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: “8 2º - Além da diária os chefes dos poderes municipais, poderão realizar gastos de alimentação e hospedagem com assessores e autoridades que os acompanharem em audiências, reuniões e encontros com autoridades municipais, distritais, estaduais ou federais, sendo restituídos dos valores com a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório da viagem.” Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal 1.143 de 13.04.2009 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS DESTINO FAIXA T TFAIXAT [ FAIXA Brasília - DF 75,00 135,00 [210,00 | Demais Capitais 120,00 160,00 180,00 Municípios da RIDE, | 65,00 70,00 80,00 AMAB E AMNOR | Demais Municípios 90,00 [105,00 115,00 ENQUADRAMENTO: FAIXA I: Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função pública cuja escolaridade exigida seja de nível médio e os membros dos conselhos municipais. FAIXA II - Servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função pública cuja escolaridade exigida seja de nível superior; FAIXA III — Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. Art. 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. ESTADO DE MINAS GERAIS torto Nuts? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 30 de Dezembro de 2009. A A gny Soares Rodrigues tefeito Municipal Proposição de lei nº 050, referente ao projeto de lei 039 de autoria do Executivo Municipal