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norma nº 1173/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FREI VITOR DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
S
é
LEINº 1.173 de 30.12.2009
Autoriza a concessão de direito real de uso
Associação de Integração Social Frei Vitor d,
Imóveis que menciona e dá outras providência:
À Câmara Municipal de Buritis, Por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de direito real de uso à Associação de Integração Social Frei Vitor
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.635.060/0001-92, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis, po
interesse da Administração Municipal.
Parágrafo Único: A área objeto da concessão de direito real de Uso são os lotes 16, 17 e 18 da quadra 3
na Avenida Pedro Valadares Versiani, bairro Israel Pinheiro, medindo cada um 500 m2 (quinhentos
metros quadrados) no total de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se pela
frente com a Avenida Pedro Valares Versiani, pelos fundos com a Fazenda Buriti, pela direita com o lote
15 e pela esquerda com o lote 19.
Art. 2º - Caso ocorra a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, não caberá qualquer tipo
indenização à Associação de Integração Social Frei Vitor.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Associação de Integração Social Frei
Vitor comece a utilizar a área, sob pena da rescisão contratual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 3) de Dezembro de 2009.
— Ge
Dy. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
Proposição de lei nº 052/2009, referente ao projeto de lei nº 40 de autoria do Executivo Municipal.

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