| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FREI VITOR DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais S é LEINº 1.173 de 30.12.2009 Autoriza a concessão de direito real de uso Associação de Integração Social Frei Vitor d, Imóveis que menciona e dá outras providência: À Câmara Municipal de Buritis, Por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a concessão de direito real de uso à Associação de Integração Social Frei Vitor inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.635.060/0001-92, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis, po interesse da Administração Municipal. Parágrafo Único: A área objeto da concessão de direito real de Uso são os lotes 16, 17 e 18 da quadra 3 na Avenida Pedro Valadares Versiani, bairro Israel Pinheiro, medindo cada um 500 m2 (quinhentos metros quadrados) no total de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se pela frente com a Avenida Pedro Valares Versiani, pelos fundos com a Fazenda Buriti, pela direita com o lote 15 e pela esquerda com o lote 19. Art. 2º - Caso ocorra a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, não caberá qualquer tipo indenização à Associação de Integração Social Frei Vitor. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para que a Associação de Integração Social Frei Vitor comece a utilizar a área, sob pena da rescisão contratual. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 3) de Dezembro de 2009. — Ge Dy. Keny Soares Rodrigues refeito Municipal Proposição de lei nº 052/2009, referente ao projeto de lei nº 40 de autoria do Executivo Municipal.