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norma nº 61/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAUTORIZA A CONVERSÃO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS cuco
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR 061 DE 16/10/2009
Autoriza a conversão do ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — em
obras Públicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes,
aprovaram e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a convertes o
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — em
obras Públicas, devido pelas empresas executoras da
pavimentação e obras de arte da Rodovia Buritis/Formoso.
Art. 2º O Valor da conversão do ISSQN pelas Obras Públicas
a serem eventualmente realizadas terão como padrão de
custo a tabela SINAPI utilizada pelo Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis-MG., 16 de Outubro de 2009
= O =
Dr. y Soares Rodrigues
Prefeito| Municipal de Buritis

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