| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONVERSÃO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS cuco Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR 061 DE 16/10/2009 Autoriza a conversão do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — em obras Públicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a convertes o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — em obras Públicas, devido pelas empresas executoras da pavimentação e obras de arte da Rodovia Buritis/Formoso. Art. 2º O Valor da conversão do ISSQN pelas Obras Públicas a serem eventualmente realizadas terão como padrão de custo a tabela SINAPI utilizada pelo Governo Federal. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG., 16 de Outubro de 2009 = O = Dr. y Soares Rodrigues Prefeito| Municipal de Buritis