| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI 1175 de 30 de dezembro de 2009. Abre crédito adicional especial no importe de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito especial as dotações do Orçamento Vigente no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), distribuídos na seguinte dotação: FICHA DOTAÇÃO VALOR 800 02.07.01.20.004.1.098.4.4.90.51.02 R$ 310.000,00 construção de mini laticínio na Vila São Vicente TOTAL R$ 310.000,00 Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial descrito no art. 1º, deste Projeto de Lei, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentárias, conforme art. 43,8 1º, UI da Lei 4.320/64, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais). FICHA DOTAÇÃO VALOR 505 02.08.02.10.301.1002.2113.3.1.90.04.00 R$ 310.000,00 contratação por prazo determinado. TOTAL R$ 310.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O crédito poderá ser utilizado também no ano de 2010. Buritis, 30/dezembro de 2009. Dr. Kbkny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei 054, ref. PL 042 de autoria do Executivo Municipal