| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | ALTERA OS VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS GUÊCTI Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.176 de 01/02/2.010 Altera os vencimentos de cargos públicos de Provimento efetivo que menciona em função do Aumento do salário mínimo e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007, para adequá-los ao novo salário mínimo, cujo grau inicial “A” passa a ser de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Parágrafo único: Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de provimento efetivo: I— Agente de Saúde; Il —- Atendente de Farmácia; HI — Auxiliar de Administração; IV — Auxiliar de Análise Clínica; V — Auxiliar de Consultório Dentário; VI — Auxiliar de Mecânico; VII —- Auxiliar de Serviços Gerais; VIII — Barqueiro; IX — Borracheiro; X — Coveiro; XI — Gari; XII — Lavador de autos; XIII — Office Boy; XIV — Telefonista; XV — Vigia; Art. 2º - Os cargos de provimento cfetivo constantes da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, passarão a ter a referência “1”, alterados para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em função do aumento do valor do salário mínimo. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS EA Parágrafo Único: Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de provimento efetivo: I— Auxiliar de Biblioteca; H - Instrutor de Informática; HI — Instrutor de Música; IV - Monitor de Creche; V — Monitor de Educação Infantil; VI - Servente Escolar. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas desta lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Buritis, de Fevereiro de 2.010. PS sm Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Proposição de Lei 004, ref. Projeto de Lei 003/2010. Do Executivo Municipal