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norma nº 1176/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaALTERA OS VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS GUÊCTI
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.176 de 01/02/2.010
Altera os vencimentos de cargos públicos de
Provimento efetivo que menciona em função do
Aumento do salário mínimo e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei
Complementar nº 38 de 28.07.2007, para adequá-los ao novo salário
mínimo, cujo grau inicial “A” passa a ser de R$ 510,00 (quinhentos e
dez reais).
Parágrafo único: Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I— Agente de Saúde;
Il —- Atendente de Farmácia;
HI — Auxiliar de Administração;
IV — Auxiliar de Análise Clínica;
V — Auxiliar de Consultório Dentário;
VI — Auxiliar de Mecânico;
VII —- Auxiliar de Serviços Gerais;
VIII — Barqueiro;
IX — Borracheiro;
X — Coveiro;
XI — Gari;
XII — Lavador de autos;
XIII — Office Boy;
XIV — Telefonista;
XV — Vigia;
Art. 2º - Os cargos de provimento cfetivo constantes da Lei
Complementar nº 063 de 30.12.2009, passarão a ter a referência “1”,
alterados para R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em função do
aumento do valor do salário mínimo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
EA
Parágrafo Único: Terão os vencimentos alterados os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I— Auxiliar de Biblioteca;
H - Instrutor de Informática;
HI — Instrutor de Música;
IV - Monitor de Creche;
V — Monitor de Educação Infantil;
VI - Servente Escolar.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas desta lei correrão à
conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Buritis, de Fevereiro de 2.010.
PS sm
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei 004, ref. Projeto de Lei 003/2010. Do Executivo Municipal

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