| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 1.147 DE 11.05.2009 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS UU G (. 8 9) NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI 1177 de 01 de fevereiro de 2010 Altera a redação dos arts. 1ºe 3º da Lei 1.147 De 11.05.2009 que Autoriza a celebração De contrato de comodato de máquinas agrícolas e implementos agrícolas com Associações e Conselhos Municipais e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.147 de 11.05.2009 que Autoriza a celebração de contrato de comodato de máquinas agrícolas e implementos agrícolas com Associações e Conselhos Municipais c dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, a celebrar contratos de comodato de bens públicos de uso especial e patrimoniais a Associações Comunitárias, Conselhos Comunitários, sindicatos c outras formas de associações, pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado, se houver interesse da Municipalidade.” Art. 2º - o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.147 de 11.05.2009 que Autoriza a celebração De contrato de comodato de máquinas agrícolas e implementos agrícolas com Associações e Conselhos Municipais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O órgão responsável pelo controle, fiscalização c acompanhamento do uso adequado dos bens cedidos em comodato será a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. Buritis, de fevereiro de 2.010. — eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Proposição de Lei 002, ref. Projeto de Lei 001/2010. Do executivo Municipal