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norma nº 1177/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 1.147 DE 11.05.2009 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS UU G (. 8 9)
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI 1177 de 01 de fevereiro de 2010
Altera a redação dos arts. 1ºe 3º da Lei 1.147
De 11.05.2009 que Autoriza a celebração
De contrato de comodato de máquinas agrícolas
e implementos agrícolas com Associações e
Conselhos Municipais e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.147 de 11.05.2009 que Autoriza a
celebração de contrato de comodato de máquinas agrícolas e implementos
agrícolas com Associações e Conselhos Municipais c dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 46 da Lei
Orgânica Municipal, a celebrar contratos de comodato de bens públicos de
uso especial e patrimoniais a Associações Comunitárias, Conselhos
Comunitários, sindicatos c outras formas de associações, pelo prazo de até
02 (dois) anos, podendo ser renovado, se houver interesse da
Municipalidade.”
Art. 2º - o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.147 de 11.05.2009 que Autoriza a
celebração
De contrato de comodato de máquinas agrícolas e implementos agrícolas
com Associações e Conselhos Municipais e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O órgão responsável pelo controle, fiscalização c acompanhamento
do uso adequado dos bens cedidos em comodato será a Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Buritis, de fevereiro de 2.010.
—
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei 002, ref. Projeto de Lei 001/2010. Do executivo Municipal

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