| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & LEI Nº 1.178 de 01 de fevereiro de 2010 Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores Municipais que menciona e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais, inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 4,10% (quatro inteiros e dez milésimos por cento), de acordo com o INPC -— Índice nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro de 2009, nos termos do art. 44, inciso I da Lei Complementar nº 021.2005 de 30.12.2005 combinado com o art. 42 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007. Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão criados c constantes da Lei Complementar nº 66 de 30.12.2009 e os cargos de provimento efetivo de Secretária Escolar e Engenheiro Civil, que tiveram reajuste superior ao índice de revisão geral concedido por esta Lei. Art. 3º - A revisão também não alcança os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus vencimentos reajustados de acordo com o custo aluno. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 0)/de Fevereiro de 2.010. FO ge ê eny Soares Rodrigues refeito Municipal -Proposição de Lei 003, ref. Proj. Lei 002/2010. Do Executivo Municipal