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norma nº 1178/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id583

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
LEI Nº 1.178 de 01 de fevereiro de 2010
Concede revisão anual dos vencimentos dos servidores
Municipais que menciona e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram c
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais,
inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 4,10% (quatro
inteiros e dez milésimos por cento), de acordo com o INPC -— Índice
nacional de Preços ao Consumidor, da variação de janeiro a dezembro
de 2009, nos termos do art. 44, inciso I da Lei Complementar nº
021.2005 de 30.12.2005 combinado com o art. 42 e seu parágrafo
único da Lei Complementar nº 38 de 28.07.2007.
Art. 2º - A revisão não alcança os cargos em comissão criados c
constantes da Lei Complementar nº 66 de 30.12.2009 e os cargos de
provimento efetivo de Secretária Escolar e Engenheiro Civil, que tiveram
reajuste superior ao índice de revisão geral concedido por esta Lei.
Art. 3º - A revisão também não alcança os profissionais do magistério
público da educação básica, nos termos do artigo 5º e seu parágrafo
único da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008, que terão seus vencimentos
reajustados de acordo com o custo aluno.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 0)/de Fevereiro de 2.010.
FO ge ê
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
-Proposição de Lei 003, ref. Proj. Lei 002/2010. Do Executivo Municipal

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