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norma nº 1179/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1179 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PER) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Letú8l
NENE? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.179 L de 18 de fevereiro de 2010
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Buritis, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos
efetivos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “x”, do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de
4,10% (quatro inteiros e dez milésimos por cento), de acordo com o
INPC - Índice nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus
subsídios regulados por legislação especifica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Buritis, 18 de Fevereiro de 2.010.
E ua
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
Proposição de Lei 005, ref. Proj. Lei 002/2010 L. Do Executivo Municipal

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