br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1180/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaCRIA O MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
native_id585

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

GN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1180/2010 DE 16.03.2010
Cria o Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS e institui o Conselho Gestor
do FHIS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I -
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de
menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
FHIS;
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
Ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ada SE
DER ESTADO DE MINAS GERAIS vo CtR
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Iv - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal: de Obras e
Serviços Públicos;
Ii - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
Hi - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VIII - 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro
Canaã;
IX - 01 (um) representante da Associação Raio de Luz dos Moradores
do Bairro Jardim;
Xx - 01 (um) representante da Associação dos Moradores da
Comunidade Santa Luzia do Bairro Taboquinha.
8 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela
Secretária Municipal de Ação Social;
8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
hi
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
8 3º Competirá a Secretaria Municipal de Ação Social proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
8 4º - A cada membro titular do Conselho Gestor deverá haver um
suplente do mesmo órgão ou entidade.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse sociai que
contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
IH - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
It - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
Iv -— implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais
de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
& Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS LcUU84
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
BURITIS- MG,
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto
nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem,
das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
(5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
. CAPÍTULO II |
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º - Fica revoga a Lei Municipal nº 1108 de 09.06.2008.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16 de março de 2010.
/Á
app
ds
Dr. Keny Soares Rodrigues
'Prefeito Municipal.
- Proposição de Lei 006, ref. PL 006/2010, do Executivo Municipal

open original →