| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | CRIA O MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1180/2010 DE 16.03.2010 Cria o Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I - Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Ss. PREFEITURA MUNICIPAL DE ada SE DER ESTADO DE MINAS GERAIS vo CtR NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Iv - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal: de Obras e Serviços Públicos; Ii - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; Hi - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; VIII - 01 (um) representante da Associação de Moradores do Bairro Canaã; IX - 01 (um) representante da Associação Raio de Luz dos Moradores do Bairro Jardim; Xx - 01 (um) representante da Associação dos Moradores da Comunidade Santa Luzia do Bairro Taboquinha. 8 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretária Municipal de Ação Social; 8 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. hi ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 8 3º Competirá a Secretaria Municipal de Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 8 4º - A cada membro titular do Conselho Gestor deverá haver um suplente do mesmo órgão ou entidade. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse sociai que contemplem: I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; IH - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; It - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; Iv -— implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. & Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LcUU84 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais BURITIS- MG, Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; HI - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as contas do FHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI — aprovar seu regimento interno. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. (5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais . CAPÍTULO II | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Fica revoga a Lei Municipal nº 1108 de 09.06.2008. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 16 de março de 2010. /Á app ds Dr. Keny Soares Rodrigues 'Prefeito Municipal. - Proposição de Lei 006, ref. PL 006/2010, do Executivo Municipal