| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO CONSELHO CENTRAL DE UNAÍ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cu G 685 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1181/2010 de 25.03.2010 Autoriza a aquisição de imóveis do Conselho Central de Unaí da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Buritis a adquirir dois lotes de terrenos urbanos localizados na quadra nº 82, lotes sem números, o primeiro na Rua São Domingos, esquina com a Rua Serra Bonita com área de 510 m2 (quinhentos e dez metros quadrados) constante da matricula 12.837 - CRI de Unaí - MG avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o segundo imóvel na Rua São Domingos medindo 345 m2 (trezentos e quarenta c cinco metros quadrados), constante da matrícula 5079 - CRI Buritis/MG com uma edificação de 136 m2 (cento e trinta e seis metros quadrados), avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º - O valor das avaliações foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, conforme termo de avaliação que integra a presente Lei como anexo único. Art. 3º - Os imóveis a serem adquiridos pertencem ao Consclho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.649.574/0001-50. Art.4º - Os imóveis serão destinados a instalação de programas e projetos para Terceira Idade. Art. 5º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis /25 de Março de 2010. eny Soares Rodrigues refeito Municipal - Proposição de Lei 007, ref. PL 004/2010 de autoria do Executivo Municipal