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norma nº 1181/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO CONSELHO CENTRAL DE UNAÍ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Cu G 685
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1181/2010 de 25.03.2010
Autoriza a aquisição de imóveis do Conselho
Central de Unaí da Sociedade de São Vicente de
Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Buritis a adquirir dois lotes de terrenos
urbanos localizados na quadra nº 82, lotes sem números, o primeiro na Rua
São Domingos, esquina com a Rua Serra Bonita com área de 510 m2
(quinhentos e dez metros quadrados) constante da matricula 12.837 - CRI de
Unaí - MG avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o segundo imóvel na
Rua São Domingos medindo 345 m2 (trezentos e quarenta c cinco metros
quadrados), constante da matrícula 5079 - CRI Buritis/MG com uma
edificação de 136 m2 (cento e trinta e seis metros quadrados), avaliado em R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O valor das avaliações foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis do Município, conforme termo de avaliação que integra a
presente Lei como anexo único.
Art. 3º - Os imóveis a serem adquiridos pertencem ao Consclho Central de
Unaí da Sociedade São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.649.574/0001-50.
Art.4º - Os imóveis serão destinados a instalação de programas e projetos para
Terceira Idade.
Art. 5º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias no
orçamento vigente.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis /25 de Março de 2010.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei 007, ref. PL 004/2010 de autoria do Executivo Municipal

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