| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DE I A VI DO ART. 2º DA LEI 1069 DE 03.05.2007 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1182 DE 12 DE ABRIL DE 2010 Altera a redação dos incisos de I a VI do Art. 2º da Lei 1069 de 03.05.2007 que Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis,por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Ficar alterados os incisos I a VI do art. 2º da Lei Municipal 1069 de 03.05.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; fl - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritisf 12 de Abril de 2010. a AO Dr/feny Soares Rodrigues