br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1182/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DE I A VI DO ART. 2º DA LEI 1069 DE 03.05.2007 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1182 DE 12 DE ABRIL DE 2010
Altera a redação dos incisos de I a VI do Art. 2º da Lei 1069 de
03.05.2007 que Institui o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB, dispõe sobre sua
organização, composição e funcionamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis,por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Ficar alterados os incisos I a VI do art. 2º da Lei Municipal
1069 de 03.05.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
fl - 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritisf 12 de Abril de 2010.
a AO
Dr/feny Soares Rodrigues

open original →