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norma nº 60/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 692, DE 28 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS EaltcEo
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
e
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2009
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE BURITIS, REVOGA
NA ÍNTEGRA A LEI Nº 692, DE 28 DE
MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de BURITIS, Estado de Minas Gerais. FAÇO
SABER, de conformidade com o que determina a Constituição Federal e
a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de
cornpetência municipal.
Art. 2º. Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos
preceitos desse Código, bem como a todo cidadão, que deverá tomar
ciência dos dispositivos desta lei, para a coexistência pacífica de todos
os moradores, de acordo com o princípio constitucional da função social
da cidade.
Art. 3º. Constitui infração todas as condutas contrárias às disposições
desta Lei, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Prefeito Municipal
no uso de seu poder de polícia.
Sg 1º. Será considerado infrator todos os que cometerem infração,
constrangerem ou auxiliarem alguem a praticar infração, bem como os
encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento de
infração, deixarem de notificar ou autuar o infrator.
no
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NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
SR
8 2º. Na hipótese da infração ser cometida por agente de qualquer Poder
Público, cabe a qualquer cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito
Municipal.
8 3º. O Poder Público Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para
averiguar a denúncia e responder ao denunciante.
Art. 4º. São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei,
os bens públicos de uso comum pertencentes ao Município de BURITIS,
tal como definidos em legislação federal.
Art. 5º. É livre à população o uso e circulação pelos logradouros
públicos, nos termos desta Lei ce da Constituição Federal.
Art. 6º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial,
nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus
regulamentos próprios.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 7º. Notificação é o procedimento administrativo, por meio do qual o
Poder Público comunica à parte interessada, da lavratura do auto de
infração.
Art. 8º A notificação deverá conter:
I - relato resumido da irregularidade constatada, além da sanção
cabível, se for o caso;
II - discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela
parte e o respectivo prazo.
Art. 9º.Quando o agente fiscalizador constatar a ocorrência de infração
prevista nesta Lei, deverá lavrar auto de infração que conterá:
I-o relatório da irregularidade constatada;
II - a sanção prevista para a infração.
Art. 10. Quando da imposição da multa, será notificado o infrator,
cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de
20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.
I - Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação.
IH - O não pagamento da multa implicará cm inscrição na dívida ativa e
cobrança judicial.
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Art.11. Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador o
respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa
apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou
permanecer no local, caso o objeto seja irremissível por razões diversas.
I- A devolução da coisa apreendida dar-se-á depois de pagas as multas
aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas
que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ou
transporte e depósito.
II - Produtos alimentares perecíveis que venham a serem apreendidos
em bom estado de conservação serão imediatamente repassados a
instituições de caridade.
Art.12. Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a
coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a
importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata
o artigo anterior.
8 1º - Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário
da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento
devidamente instruído.
8 2º - Prescreve em 15 (quinze) dias o prazo para exercício do direito
especificado no parágrafo anterior.
Art.13. No caso de haver omissão por parte do obrigado no
cumprimento desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder
Público Municipal.
8 1º - Todas as despesas correrão por conta do faltoso.
8 2º - As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas
depois de devidamente notificado o infrator.
Art.14. As infrações resultantes do descumprimento das disposições
desta lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:
a) multa;
b) apreensão;
c) embargo ou interdição de atividade;
d) proibição de transacionar com repartições municipais
d) cassação.
Art. 15. A apreensão consiste na tomada de bens móveis que forem
elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo
descritivo.
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Art. 16. O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer
qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio
ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de embargo de que trata
este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de
penalidades, exceto a de cassação.
Art. 17. Os infratores que tiverem em débito para com a Administração
Municipal, somente receberão quantias ou créditos mediante
compensação de débitos, sem qualquer benefício de isenção de jurosou
multas e ficarão impedidos de participar de licitações e de celebrar
contratos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com
a Administração Municipal.
Art. 18. A cassação consiste na anulação de alvarás, licenças e
autorizações expedidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 19. As penalidades cominadas nesta lei, quando aplicadas, não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da
infração, nos termos do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Aplicada qualquer penalidade prevista nesta Lei, não
fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência legal que a
houver determinado.
Art. 20. Ao infrator que incorrer simultancamente em mais de uma
infração, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades cominadas.
TÍTULO II
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 21. É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com
sons ou ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma,
que ultrapassem os níveis permitidos para as diferentes zonas e
horários.
8 1º - É considerada zona sensível a ruído ou zona de silêncio aquela
que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um
silêncio excepcional.
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8 2º. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de
200 (duzentos) metros de distância de hospitais, asilos, escolas,
bibliotecas, postos de saúde ou similares;
8 3º - As questões condominiais reger-se-ão pelas Convenções próprias
do Condomínio, desde que não contrariem este Código.
Art. 22. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei,
bem como o equivalente ce o método utilizado para a medição e
avaliação, obedecerão as recomendações das normas técnicas da ABNT,
especialmente as normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes
sucederem e outras normas Municipais posteriormente estabelecidas.
Art. 23. Os níveis de intensidade de som e ruidos referidos no artigo
anterior são os constantes na tabela I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Para a aplicação desta Lei ficam definidos os
seguintes horários:
a) diurno - compreendido entre 07 h e 19 h;
b) vespertino - compreendido entre 19h e 22 h;
c) noturno - compreendido entre 22 he 07 h.
Art. 24. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora,
definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental, para
obtenção dos respectivos alvarás de construção e localização, bem como
de estudo de impacto de vizinhança - EIV, conforme determinado pelo
Plano Diretor Participativo de Buritis.
Art. 25. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores
ruídos e sons produzidos:
a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou
manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido
regulamento próprio, considerando as legislações específicas;
b) por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam
exclusivamente para indicar ou anunciar a realização de atos ou cultos
religiosos;
c) por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou
desfiles cívicos;
d) por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
e) por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou
nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente
licenciados pelo Poder Público Municipal;
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f) por apitos das rondas e guardas policiais, bem como o alarme sonoro
de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se
prolongue por tempo superior a quinze minutos;
g) por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem os limites
de 65 dB (A) nos períodos diurnos e vespertinos, e 45 dB (A) no período
noturno.
Art. 26. Por ocasião do carnaval e nas comemorações do ano novo, são
tolerados excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais,
normalmente proibidas por esta lci.
Art. 27. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados
nos serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverão
obedecer as recomendações das normas técnicas da ABNT,
especialmente as normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes
sucederem e outras normas Municipais posteriormente estabelecidas.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições, as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
Art. 28. As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais,
com alvará de localização anterior a esta lei e ao Plano Diretor
Participativo de 2006, deverão apresentar ao setor competente da
Administração Municipal, estudo de impacto ou análise de Risco
Ambiental, efetuado por equipe multi-disciplinar independente do
requerente ou órgão licenciador, no prazo de um ano à contar da data
de promulgação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
poderá expedir licença ambiental às indústrias referidas no presente
artigo desde que o nível de ruído não ultrapasse a mais de 10% (dez por
cento) dos padrões e critérios estabelecidos nesta lei para o zoneamento
em que estiverem instaladas, não estejam explicitamente dentre as
indústrias obrigadas pelo Plano Diretor para serem retiradas do
perímetro urbano e se localizarem no Distrito Industrial, bem como
tendo sido esgotadas todas as medidas para saneamento dos problemas
relativos aos ruídos.
Art. 29. Os técnicos da Prefeitura Municipal, no exercício da ação
fiscalizadora, terão entrada franqueada nas dependências das fontes
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poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão
permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único: Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos
ou fiscais da Prefeitura Municipal poderão solicitar auxílio às
autoridades policiais para a execução da medida ordenada.
Art. 30. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, prestadores
de serviço e casas de diversões serão responsáveis pela manutenção da
ordem dos mesmos.
8 1º. As desordens, algazarras ou barulho, verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser
cassada a licença para o seu funcionamento nas reincidências.
8 2º. Fica sujeita a autorização municipal a propaganda realizada com
alto-falantes, cornetas, tambores, carros de som e outros.
Art. 31. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 05 (cinco) horas da manhã e depois das 22 (vinte e duas)
horas, salvo os toques de rebate por ocasião de inundações, incêndios e
necessidade de socorro.
Art. 32. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço, nas zonas de
silêncio, que produza ruídos antes das 07 (sete) horas c depois das 19
(dezenove) horas, salvo casos excepcionais contemplados neste Código,
com prévia autorização do Executivo Municipal.
Art. 33. As instalações elétricas só poderão funcionar quando
possuírem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao
mínimo, as correntes parasitárias diretas ou induzidas, as oscilações de
alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio-recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação
de dispositivos especiais não apresentarem diminuição sensível das
perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a
partir das 19 (dezenove) horas nos dias úteis, na zona urbana do
município.
Art. 34. É proibido aos estabelecimentos comerciais ter ou instalar, na
parte externa de seu prédio ou pátio, qualquer tipo de motor,
compressor, máquina ou equipamentos movidos a qualquer força sem
que estejam devidamente contidos em casa de máquinas construída em
alvenaria, com isolamento acústico, para esse fim, com trancas €
fechaduras e que operem de modo a não perturbar o sossego público.
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Parágrafo único. Ficam excluídos das máquinas ou equipamentos
mencionados no caput deste artigo os aparelhos de ar condicionado.
CAPÍTULO II .
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 35. O requerimento para funcionamento de quaisquer casas de
diversões ou similares será instruído com a prova de terem sido
satisfeitas as exigências estabelecidas na presente Lei e na Legislação
Ambiental Municipal.
Art. 36. Divertimentos públicos, para os efeitos desta lei, são os que se
realizam nas vias e locais públicos ou em recintos privados, porém de
acesso público.
Art. 37. Fica determinada a colocação de placas indicativas da
profundidade das piscinas, lagos, açudes, barragens, etc, localizados
em clubes, parques náuticos, balneários e demais entidades, localizados
no município de BURITIS.
Art.
38. As placas indicativas de profundidade deverão ser
confeccionadas em material resistente à intempérie do tempo e estarem
colocadas em locais de fácil visibilidade.
Art. 39. Os clubes, parques náuticos, balneários e demais entidades
que possuírem mais de um local destinado ao lazer aquático, deverão
especificar em cada um deles a profundidade.
Art. 40. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas vias públicas,
sem a devida autorização do Poder Público competente.
Art. 41. É proibida a permanência de menores de 14 (quatorze) anos,
no recinto de casas de diversões eletrônicas, nos dias considerados
letivos nas escolas da rede pública ou particular.
Art. 42. Em todas as casas de diversões públicas e similares serão
observadas, além das estabelecidas nos Códigos de Obras, Meio
Ambiente e das previstas nas normas de prevenção a incêndio, as
seguintes disposições:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
limpas;
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IH - as portas e os corredores para o exterior serão amplos, iluminados e
conservar-se-ão livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que
possam dificultar a rápida retirada do público em caso de emergência;
II - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “saída”,
legível à distância, bem como deverão poder comportar a saída de
cadeiras de rodas;
IV - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar
incêndios; para tanto, os extintores de fogo serão obrigatórios e
instalados em locais visíveis e de fácil acesso, cumprindo exigências das
normas técnicas atinentes;
V - deverão ter acesso adequado os deficientes físicos e com dificuldades
de locomoção e as pessoas obesas aos circos, casas de espetáculos, bem
como em outros locais de divertimento público;
VI - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados
e mantidos em perfeito funcionamento;
VII - deverá haver em todos os estabelecimentos de diversão, sanitários
independentes femininos e masculinos;
VIII - os estabelecimentos deverão manter bebedouros automáticos com
água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
IX - os estabelecimentos deverão ser dedetizados anualmente e manter
visível o comprovante com a data da última dedetização.
Art. 43. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço
superior aos anunciados e em número excedente à lotação do teatro,
cinema, circo ou salas de espetáculos.
Art. 44. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou
diversões públicas, causadoras de perturbação ao sossego público, em
locais compreendidos em área formada por um raio de 200 (duzentos)
metros de hospitais, casas de saúde ou de repouso, estabelecimentos de
ensino, creches e asilos.
Art. 45. A armação de circos de pano ou parques de diversões só
poderá ser permitida em certos locais, a juízo do Poder Público
Municipal.
8 1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser concedida pelo prazo superior a 03
(lrês) meses.
8 2º. Ao conceder a autorização, poderá o Poder Público Municipal
estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de
assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos c o sossego da
vizinhança.
dada
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8 3º. O Poder Público Municipal poderá, a seu juízo, não renovar a
autorização de um circo, parque de diversões e similares ou, ainda,
obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
8 4º. Os circos e parques de diversões e similares, embora autorizados,
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas
as suas instalações pelas autoridades competentes.
Art. 46. Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros
públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza por
particulares, com fins lucrativos, poderá o Poder Público Municipal
exigir, se julgar conveniente, um depósito de até 100 (cem) UFPB, como
garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos
logradouros.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos e, em caso contrário, serão
deduzidas do mesmo as despesas feitas com o serviço executado.
Art. 47. Na permissão de armação de circos ou barracas, em
logradouros públicos, ou o uso de bens públicos de qualquer natureza
por particulares, poderá o Poder Público Municipal exigir, se julgar
conveniente, indenização pelo dano causado, posteriormente à
realização do evento.
Parágrafo único. Se houver descumprimento por parte do responsável à
determinação de indenização pelo dano causado, não poderá ser
concedida nova licença para o mesmo até que seja regularizada sua
situação perante o Poder Público Municipal.
Art. 48. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas e
gastronomia, o Poder Público Municipal terá sempre em vistas o
sossego e o decoro da população, além do disposto no Plano Diretor
Participativo.
Parágrafo único. A utilização de mesinhas e cadeiras nos passeios
públicos fica condicionada à liberação mínima de 02 m (dois metros)
para a passagem de pedestres ce apenas no horário noturno, sendo
expressamente vedada a sua colocação em período diurno e vespertino,
com exceção de bares e restaurantes que poderão colocar a partir das
20 (vinte) horas..
Art. 49. O promotor e/ou proprietário do estabelecimento é responsável
por providenciar segurança para o local do evento ficando também o
mesmo obrigado a comunicar à autoridade policial competente com
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antecedência mínima de 72h (setenta c duas horas) da realização do
mesmo, bem como a solicitar o policiamento necessário para a
segurança do local, em casos de algazarra ou perturbação da ordem
pública de qualquer natureza.
Art. 50. Os estabelecimentos de diversão noturna deverão ter
isolamento acústico e funcionários destinados à segurança.
Art. 51. O estabelecimento que venha a ter comprovação, pela
autoridade policial ou municipal competente da prática ou exercício de
atividades ilegais em suas dependências, terá suas atividades
suspensas pela Prefeitura do Município de BURITIS e responderá em
juízo sob as penalidades da Lei.
Art. 52. Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às
seguintes penalidades:
I - multa proporcional à área e de acordo com a infração cometida
IH - fechamento administrativo com a lacração de todas as entradas do
estabelecimento, na segunda autuação, por reincidência específica.
Parágrafo único. Desrespeitado o fechamento administrativo, será
solicitado auxílio policial para exigir o cumprimento da penalidade
administrativa sem prejuízo de outras medidas.
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 53. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e
havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido
pichar suas paredes e muros, ou nelas pregar cartazes.
Art. 54. As igrejas, templos ou casas de culto, ou locais franqueados ao
público deverão ser conservados limpos, arejados e iluminados.
TÍTULO III
DAS VIAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO PÚBLICO
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Art. 55. Aplicam-se integralmente a este Código o disposto no Código
de Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do Conselho Nacional
de Trânsito que o vierem a modificar.
SEÇÃO I .
DA OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 56. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem
estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 57. Compete ao Poder Público Municipal, ouvindo os segmentos
interessados, estabelecer locais e condições e períodos destinados para
estacionamentos de veículos de carga e descarga na zona central da
cidade.
Art. 58. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios e caminhos
públicos, exceto para execução de obras públicas ou quando exigências
policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada claramente visível de
dia c luminosa à noite, com autorização do órgão público competente e
seguindo suas orientações.
Art. 59. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em
geral.
8 1º. Tratando-se de materiais cuja carga e descarga não possam ser
feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a permanência
na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não
superior a 03 (três) horas, com prévia informação por escrito ao setor
competente da Administração Municipal;
8 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos
materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à
distância conveniente, dos prejuízos causados ao trânsito;
8 3º. Serão livres e desimpedidos, por meio de rampas ou por outro
modo, o trânsito e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física
nas vias, logradouros, prédios e passeio públicos, bem como prédios
privados destinados ao uso comercial ou multi-residencial.
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=
NR: 199,7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS vu G ( 75
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Art. 60. O estacionamento ou depósito, de caçambas ou containers, nas
vias públicas, será regulamentado por decreto executivo.
SEÇÃO II .
DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 61. Durante a execução de obras, e ao término dessas, o passeio
alinhado com o lote onde as mesmas estiverem ocorrendo deverá ser
mantido limpo e apresentar boas condições para tráfego de pedestres.
Art. 62. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, mediante autorização do Executivo, para comícios
políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde
que:
I - não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os
estragos verificados;
I - sejam removidos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar
do encerramento dos festejos;
Parágrafo único. Uma vez findado o prazo estabelecido no inciso II, o
Poder Público Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque,
cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material
removido o destino que entender.
Art. 63. É proibido:
I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou
rebaixar pavimento, passeios ou meios-fios, sem prévia licença do Poder
Público Municipal;
I - fazer ou lançar condutores ou passagens de qualquer natureza, de
superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias e
logradouros públicos, sem autorização expressa da autoridade
competente, sujeitando-se ainda o proprietário e/ou concessionário de
serviços públicos, responsáveis por indenização ao Poder Público
Municipal, pelos gastos efetuados com a recomposição;
HI - transportar argamassa, arcia, aterro, lixo, entulhos, serragem,
casca de cereais, ossos, carnes, líquidos c outros detritos em veículo
[o
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inadequado ou que ocasionem a queda do material transportado na via
pública;
IV - deixar cair água de marquises e aparelhos de ar condicionado sobre
o passeio;
V - utilizar a via pública para realizar atividades de manutenção de
veículos, exceto em casos de emergência;
VI- utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com a
frente para a via pública, para secagem de roupas ou para colocação de
vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para
os transeuntes;
VII - utilizar o espaço do passeio público, além da linha de construção
do prédio para colocação de grades de proteção de janclas, portas e
garagens;
VIII - instalar rabichos nos postes da rede elétrica, sem que estejam
revestidos por um material cilíndrico, confeccionado de material
resistente e compatível com o rabicho, em toda a extensão, de acordo
com as normas técnicas;
IX - colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o
material empregado, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 64. Postes e assemelhados, qualquer que seja sua destinação, de
telecomunicações, de iluminação e força, caixas postais e avisadoras de
incêndio e de polícia, telefônicos públicos, bem como balanças para
pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos
mediante autorização do Poder Público, que indicará as posições
convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 65. Colunas ou suportes de anúncios, bancos, ou abrigos de
logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença
prévia do Poder Público Municipal.
Art. 66. Bancas para venda de jornais e revistas somente serão
permitidas em locais públicos, especificamente destinados a este fim e
que satisfaçam as seguintes exigências:
I - tenham sua localização e prazo de permanência aprovados pelo
Poder Público Municipal;
ed
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pp ESTADO DE MINAS GERAIS cubl?
. Culto
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Il - apresentem as especificações previstas pelo padrão definido pelo
Poder Público.
HI - não perturbem o trânsito público;
IV - sejam de fácil remoção;
V - sejam localizadas distantes das esquinas de forma a não
prejudicarem a visibilidade nos cruzamentos.
Art. 67. Relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovados o seu
valor artístico, cívico e utilidade pública, a juízo do Poder Público
Municipal.
SEÇÃO NI |.
DAS LIMITAÇÕES DO TRANSITO
Art. 68. É proibido nas ruas da cidade, distrito, vilas e povoados:
[ - Conduzir animais ou veículos em disparada;
H - Conduzir carros de bois sem guiciro;
II- Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
IV - Abandonar em via ou logradouros públicos, corpos de animais ou
detritos.
Art. 69. O trânsito de veículos de tração humana e/ou animal, será
regulamentado pelo Poder Executivo, através de decreto.
Parágrafo único. É obrigatório o registro dos veículos de tração animal
junto ao órgão competente do Poder Público Municipal, onde receberão
placa numerada, com identificação visível.
Art. 70. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, sinalização
ou impedimento de trânsito.
Art. 71. Assiste ao Poder Público Municipal o direito de impedir o
trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar
danos à via pública.
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CAPÍTULO II
DAS VIAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 72. As estradas municipais e vicinais são construídas e
conservadas pela municipalidade.
Parágrafo único. O gabarito e faixa de domínio das estradas municipais
serão regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 73. O Poder Público Municipal poderá determinar, através de lei
ordinária, que sejam consideradas municipais as estradas vicinais das
regiões onde o progresso e o interesse público assim o exigirem.
Parágrafo único. O município poderá desapropriar as estradas vicinais
de acordo com a necessidade pública.
Art. 74. São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer
obras nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
Municipal.
Art. 75. Nas estradas municipais é proibido:
I - danificar, por qualquer meio, a pista de rodagem, as obras de arte e
outros acessórios;
I - impedir o escoamento das águas para as valetas ou obstruí-lo;
HI - fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.
Art. 76. Quanto às estradas municipais é proibido:
I - altcrar-lhes o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os
interessados;
II - obstruí-las ou sobre elas descarregar água;
HI- fazer obras que prejudiquem nelas o trânsito.
Art. 77. Sobre as pontes municipais, fica proibido:
I- conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;
IH - depositar qualquer material que venha a dificultar o trânsito;
HI - transitar quando tenham sido interrompidas, desobedecendo à
sinalização;
IV - afixar ou escrever propaganda ou anúncios.
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Art. 78. Todas as pontes municipais deverão ser sinalizadas com a
indicação do peso máximo permitido, observando as normas técnicas.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES
Art. 79. Fica proibido no trânsito e nas vias urbanas do Município:
I - trafegar, em pavimento asfáltico, com veículos de tração animal que
utilizem rodados sem pneumático;
I - trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização, salvo
prévia licença municipal;
II - trafegar e estacionar em ruas do perímetro central com veículo de
mais de 7,5 (sete vírgula cinco) toneladas de peso bruto total e 9 metros
de comprimento, excetuados os veículos de transporte coletivo;
IV - carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos
situados na zona central c nas radiais, fora do horário permitido;
V - a circulação de veículo de tração animal ou humana sem deflctores
laterais e traseiros, na sede do Município;
VI - conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante, em veículos
de transporte de explosivos ou inflamáveis.
Art. 80. Fica proibido no transporte de passageiros no Município:
1 - fumar em veículos de transporte coletivo;
IH - conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos vcículos
de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
HI - recusarem-se o motorista ou cobrador de veículo coletivo, a
embarcar passageiro sem motivo justificado;
IV - permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais ou
bagagens incômodas, à exceção de pequenos animais domésticos, em
caixas apropriadas, em ônibus exclusivo de transporte rural;
V - transportar cargas perigosas e substâncias explosivas, venenosas ou
inflamáveis;
VI - trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do
itinerário determinado, salvo situações de emergência;
VII - transportar passageiros além do número licenciado, que será, no
caso dos ônibus urbanos e interdistritais, o número de assentos
disponíveis mais 05 (cinco) passageiros por metro quadrado, em pé;
VIII - abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
IX - colocar, nos veículos de transporte coletivo, qualquer tipo de
acessório que venha a dificultar ou constranger crianças quando da
passagem pelas catracas dos mesmos;
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X - motorista interromper a viagem sem causa justificada;
XI - estacionar os veículos de transporte coletivo fora dos pontos
determinados para embarque e desembarque de passageiros ou
afastado do meio fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros
veículos;
XII - abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a
máquina funcionando;
XIII - trafegar veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e
com destaque central, do número da linha ou com as luzes do letreiro,
ou do número da linha e do itinerário apagadas;
XIV - trafegar com as portas abertas;
XV - trafegar com veículo de transporte coletivo em mau estado de
conservação ou higiene;
XVI - trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
XVI - deixar de atender os sinais de parada nos pontos estabelecidos;
XVII colocar no veículo, acessórios, inscrições, decalques ou letreiros
não autorizados;
XVIII - dirigir veículo de forma perigosa, conforme legislação federal;
XIX - ingerir bebida alcoólica em serviço, nos intervalos de jornadas, ou
antes, de assumir a direção;
XX
- utilizar vcículo de terceiros, embora licenciados, mas sem
autorização do órgão municipal competente;
XXI - utilizar veículo não licenciado pelo órgão municipal competente;
XXII manter em serviço veículo cuja retirada do tráfego tenha sido
determinada pelo órgão municipal competente;
XXIII utilizar veículos que apresentem sistema de escapamento
incompatível com o máximo permitido para motores a óleo, gasolina,
álcool ou gás veicular, conforme o caso;
XXIV deixar, injustificadamente, de prestar socorro a usuário ferido em
acidente ou acometido de mal súbito, quando em viagem;
XXV utilizar cano de descarga, com altura inferior a O7 (sete)
centímetros, além da altura do ônibus e do lado esquerdo do veículo.
Art. 81. Fica obrigado no transporte de passageiros no Município:
I - encontrarem-se, em serviço, o motorista ou cobrador devidamente
asseado e trajado;
H- cumprimento do horário inicial e final nas linhas de transporte
coletivo, com tolerância de até 05 minutos, para mais ou para menos,
no ponto final;
HI - a exibição de documentos à fiscalização, quando cxigidos;
IV - atender as orientações e determinações da fiscalização;
V - manter limpos terminais c iniciais de linhas de ônibus, pontos de
táxi e de moto-táxi;
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VI - diligências para obtenção de transporte para os usuários em caso
de avaria ou interrupção da viagem;
VII - comunicação ao órgão municipal competente, no prazo de 15
(quinze) dias, contados de sua realização, as alterações contratuais;
VHI- manter velocidade compatível com o estado das vias;
IX - manter a frota de reserva e o carro-socorro exigido pelo órgão
municipal competente;
X - segurar os veículos e usuários de transporte de passageiros contra
acidentes;
XI - colocar o veículo à disposição das autoridades, quando por elas
solicitado, em caso de emergência;
XII - a realização da inspeção periódica dos veículos pelo órgão
municipal competente, não podendo haver empecilhos ou ser
dificultada por qualquer forma;
XIII - constar no pára-brisa do veículo de transporte coletivo a fixação
de lotação e de tarifa;
XIV - a devolução do troco correto aos usuários quando do pagamento
da tarifa.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
Art. 82. Fica permitida, no sistema de transporte individual de
passageiros, através de veículos de aluguel providos de taxímetro e
perfeitamente adaptados para a função, a categoria “Perua rádio-táxi”,
destinada a atender, exclusivamente, pessoas portadoras de deficiência
física ou com dificuldades temporárias de locomoção que estejam
impossibilitadas de utilizar veículos comuns de passeio.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS
POR
OU QUE TRANSPORTEM DEFICIENTES FÍSICOS
Art. 83. Deverão ser reservados, em estacionamentos administrados
por entidades públicas ou privadas, vagas para veículos utilizados por
pessoas portadoras de deficiência fisico-motora, segundo a norma NBR
9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Parágrafo único. As vagas reservadas deverão estar localizadas o mais
próximo possível da entrada principal das respectivas entidades ou
organizações.
Art. 84. Os veículos e as vagas deverão estar perfeitamente
identificadas com o simbolo internacional de acesso, uso regulamentado
pela Lei Federal nº 7405, de 12 de Novembro de 1985.
TÍTULO IV
DO USO DO MOBILIÁRIO URBANO E
DA INSERÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NA PAISAGEM
URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 85. O Município disciplinará o uso do Mobiliário Urbano e Veículos
Publicitários e de propaganda atendendo aos seguintes objetivos:
I - ordenar a exploração ou utilização de veículos de divulgação
presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos,
assim como do mobiliário urbano;
H - elaborar e implantar normas para a construção e instalação desses
veículos na cidade, objetivando:
a) permitir a percepção, a compreensão da estrutura urbana, a
identificação e a preservação dos marcos referenciais da Cidade;
b) proporcionar a proteção da saúde, a segurança e o bem-estar da
população, bem como o conforto e a fluidez de seus deslocamentos
através dos logradouros públicos;
c) estabelecer o equilíbrio entre o direito de uma atividade econômica ou
de um indivíduo de identificar-se ou veicular a sua mensagem e o
direito do público em se proteger contra possíveis prejuízos daí
resultantes, tais como condições potenciais de risco físico ou
desarmonia resultante da proliferação desordenada de veículos de
divulgação.
Art. 86. Os elementos que equipam o espaço público são considerados
o conjunto formado pelo mobiliário urbano e os elementos das redes de
infra-estrutura aparentes nos logradouros públicos como postes de rede
de energia elétrica, iluminação pública e telefonia e de redes de coleta
de água, hidrantes e outros definidos pela Comissão de Proteção à
Paisagem do Município (CPPM).
Ram: Mg
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Art. 87. O Executivo poderá usar elementos do mobiliário urbano para
a veiculação de anúncios.
81º. O Executivo deverá apresentar a relação dos locais e mobiliários
urbanos disponíveis para fins de licitação à Comissão de Proteção à
Paisagem do Município (CPPM), sendo que as permissões terão o prazo
de duração e toda a normatização pertinente ao objeto licitado
estabelecido nos respectivos editais.
8 2º. Tratando-se de veiculação de publicidade em equipamentos do
mobiliário urbano com reversão do patrimônio para o Município, a
forma, o prazo de duração da permissão para exploração, renovações
desse prazo e demais normatizações pertinentes obedecerão a
regramento próprio.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E TIPOLOGIA
Art. 88. Paisagem Urbana - é o bem público resultante da contínua e
dinâmica interação entre os clementos naturais, edificados ou criados €
o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função ce
movimento, além da interação das relações do próprio homem com seu
meio e com seus semelhantes.
Art. 89. Áreas de interesse visual - são sítios significativos, espaços
públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico,
inclusive os de valor sócio-cultural, turístico, patrimônio histórico,
arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou de consagração
popular.
Art. 90. Mobiliário Urbano - são considerados todos os elementos de
escala micro-arquitetônica, integrantes do espaço urbano, cujas
dimensões são compatíveis com possibilidade de remoção e/ou
relocalização e que sejam complementares às funções urbanas, estejam
localizados em espaços públicos ce estejam disseminados no tecido com
área de influência restrita, classificando-se em:
I - Mobiliário Urbano Básico: caracteriza-se por assegurar ao espaço
público as condições essenciais de segurança, comunicação,
informações fundamentais, circulação de pedestres, possuindo
prioridade de localização no espaço público;
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I - Mobiliário Urbano Complementar: são todos os elementos que
complementam o espaço público em nível de qualidade e são de
localização flexível, adaptáveis aos condicionamentos paisagísticos e
ambientais e aos elementos básicos;
NH - Mobiliário Urbano Acessório: são considerados os elementos
urbanos não fundamentais, cuja inserção no espaço público não poderá
causar saturação, perda da qualidade e comprometimento da paisagem
urbana;
IV - Mobiliário Urbano Especial: são considerados todos os elementos
que dependem de estudos especiais e projetos específicos para sua
implantação, visando seu desempenho funcional e paisagístico.
Parágrafo único. A Comissão de Proteção à Paisagem do Município
(CPPM) definirá os elementos do mobiliário urbano.
Art. 91. Pintura Mural - são pinturas executadas sobre muros,
fachadas e empenas cegas de edificações com área máxima de trinta
metros quadrados e Pintura Mural-Artístico - são pinturas artísticas
executadas sobre empenas cegas de edificações.
Art. 92. Anúncio - é qualquer indicação executada sobre veículo de
divulgação, presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros
públicos c dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover,
orientar, indicar ou transmitir mensagem relativa a estabelecimentos
comerciais, empresas industriais ou profissionais, produtos de qualquer
espécie, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
Il - Anúncio Indicativo: indica ou identifica estabelecimentos,
propriedades e serviços;
IH - Anúncio Promocional: promove estabelecimentos, empresas,
produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
HI - Anúncio Institucional: transmite informações do Poder Público,
organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil,
entidades beneficentes ou similares, sem finalidade comercial;
IV - Anúncio Orientador: transmite mensagens de orientação, tais como
tráfego ou de alerta;
V - Anúncio Misto: transmite mais de um dos tipos anteriormente
definidos.
Art. 93. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente
veículos, quaisquer elementos de comunicação visual ou audiovisual
utilizados para transmitir anúncios ao público, tais como:
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ESTADO DE MINAS GERAIS UU U E & 0
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S
E
I - Tabuleta: confeccionada em material apropriado e destinada à
fixação de cartazes de papéis substituíveis (outdoors e similares);
H - Placa: confeccionada em material apropriado e destinada à pintura
de anúncios com área inferior a trinta metros quadrados, iluminado ou
não;
HI - Painel: luminoso ou iluminado, confeccionado em material
apropriado, destinado à veiculação de anúncios, com área de até trinta
metros quadrados, fixados em coluna ou estrutura própria;
IV - Letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou fixado
sobre estrutura própria, junto ao estabelecimento ao qual se refere,
contendo, além do nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço
prestado, endereço e telefone;
V - Poste Toponímico: luminoso ou não, colocado em esquina de
logradouro público, fixado em coluna própria ou estrutura própria,
destinado à nomenclatura de logradouros, podendo, ainda, conter
anúncios orientadores ou indicativos;
VI - Faixa: executada em material não rígido, destinado à pintura de
anúncios de caráter institucional;
VII - Balões e Bóias: Objetos infláveis, mantidos suspensos no ar para
veicular mensagem publicitária ou de propaganda.
VII - Filmes ou Vídeos: Imagens animadas ou estáticas projetadas em
qualquer tipo de material e em qualquer lugar visível dos logradouros
públicos.
IX - Amplificadores de Som: Aparelhos de amplificação sonora utilizados
para transmitir mensagens ou anúncios que sejam audíveis nos
logradouros públicos e ou dos logradouros públicos.
X - Empena: são painéis acima de 30 m2
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. São mensagens de qualquer natureza e anúncios de divulgação
as indicações e/ou referências por meio de sons, inscrições, letreiros,
tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis
ou audíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por
qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos
comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de
qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Parágrafo único. A inserção de mensagens de qualquer natureza e de
veículos de divulgação na paisagem urbana, veículo localizado em
logradouro público ou dele visualizado, sonorização presente nos
logradouros públicos ou deles audíveis, construído ou instalado em
l
s
A
en
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equipamentos de natureza móvel ou em imóveis edificados, não-
edificados ou em construção, fica obrigatoriamente sujeito à prévia
autorização concedida pelo Poder Executivo.
Art. 95. Visando a articular a política de disciplinamento do uso dos
veículos de mensagens de qualquer natureza e de divulgação, o
Executivo deverá instituir a Comissão de Proteção à Paisagem do
Município (CPPM).
81º. A CPPM será composta por representantes, respectivamente, dos
órgãos do executivo responsáveis pelo Meio Ambiente, Comércio,
Indústria e Turismo, Comunicação, Obras, Viação e Transportes e por
representantes de entidade empresarial dos setores do comércio,
indústria e turismo, do mercado imobiliário e de veículos de
comunicação.
8 2º. Competirá à CPPM:
I - Assessorar tecnicamente o Executivo na aplicação dos dispositivos
constantes neste título desta lei;
Il - propor interpretação uniforme e dirimir dúvidas quanto a sua
aplicação;
HI - promover propostas e estudos para o aprimoramento destes
dispositivos.
83º. As decisões da CPPM ficarão sujeitas à homologação do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 96. A exploração ou utilização comercial dos veículos de divulgação
presentes na paisagem urbana e visíveis ou audíveis nos logradouros
públicos e dos logradouros públicos será promovida por pessoas
jurídicas que explorem especificamente essa atividade econômica,
registradas no município de BURITIS, devendo ser cadastradas e
autorizadas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços deverão ser
cadastradas.
Art. 97. Quinze por cento (15%) dos espaços publicitários ou de
propaganda utilizados por pessoas jurídicas para exploração comercial
devem ser reservados para o poder executivo utilizar em campanhas
institucionais.
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Parágrafo único. Para utilizar este espaço, o Executivo deve fornecer o
material para ser afixado ou projetado /transmitido.
Art. 98. Os veículos de mensagens ou de divulgação deverão ser
mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. A não conservação implicará em pena de multa.
Art. 99. O Município deverá considerar para efeitos de análise dos
pedidos de autorizações de implantação de veículos de divulgação com
impacto visual, os elementos significativos da paisagem de BURITIS,
assim considerados as paisagens naturais, os parques e seus entornos,
as nascentes e cursos d'água, as áreas funcionais de interesse cultural
e paisagístico, os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de
interesse sócio-cultural, de adequação volumétrica, os prédios
tombados bem como seus entornos.
Art. 100. O assentamento físico dos veículos de divulgação visuais nos
logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
1 - quando houver anúncio institucional;
II - quando houver anúncio orientador;
II - quando prestarem serviço de interesse público ou de utilidade
pública.
Parágrafo único. O cumprimento das condições não eximc a autorização
prévia pelo órgão municipal competente.
Art. 101. No disciplinamento do uso do Mobiliário Urbano e Veículos de
mensagens e de divulgação, caberá ao Poder Executivo:
I - Orientar e dirigir a elaboração de planos e programas atinentes à
proteção da paisagem do Município face à inserção de veículos de
mensagens c de divulgação;
IH - coordenar a revisão c a atualização das legislações complementares
de regulamentação do uso do espaço visual do Município;
HI - fiscalizar e definir formas para viabilizar ações corretivas
localizadas, no sentido de corrigir distorções constatadas propondo
incentivos e colaboração com as comunidades diretamente atingidas;
IV - exigir o cadastramento das atividades que industrializem,
fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços;
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V - definir critérios para implantação de veículos de divulgação
presentes na paisagem do Município, de conformidade com as
disposições desta Lei e na normatização pertinente;
VI - determinar estudos para padronização, localização e reposição do
Mobiliário Urbano, respeitadas as especificações previamente licitadas,
até o término do contrato respectivo;
VII - fornecer as autorizações pertinentes;
VIII - proceder a licitações para utilização dos bens dominiais.
Art. 102. A exploração comercial de empena cega de edifícios e muros
de qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob a forma de
pintura de mural artístico visando à composição da paisagem urbana,
com o máximo de vinte por cento do espaço destinado à publicidade,
excetuando-se o direito de identificação específica da atividade existente
no local, a critério do Poder Público.
8 1º. O mural pintado sobre empena cega de edifícios deverá ser
concebido por um artista cadastrado no Município, ou de renome
consagrado, sendo as exceções apreciadas pela Comissão.
8 2º. Todo mural a ser executado deverá ser previamente autorizado
pelo Poder Público Municipal
8 3º. O autor do projeto arquitetônico da edificação que receber
tratamento através da pintura mural deverá ser previamente
consultado.
Art. 103. Os elementos do Mobiliário Urbano somente poderão ser
utilizados para a veiculação de anúncios através de permissão
decorrente de licitação pública, cabendo ao município determinar o
tempo concedido para a exploração de publicidade ou propaganda, as
condições para a realização da concessão e as exigências de
manutenção e transferência de domínio transcorrido o tempo
autorizado.
Parágrafo único. O município deverá proceder a estudos setoriais
prévios para a organização e disciplinamento do mobiliário urbano, com
a finalidade de localizá-los adequadamente sob o ponto de vista urbano-
paisagístico, privilegiando a função pública do equipamento no intuito
de alcançar um resultado urbanístico satisfatório, respeitados os
contratos licitados e vigentes até o seu término.
LUUNRE
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Art. 104. O Município poderá fazer uso do Mobiliário Urbano para
veicular propaganda de caráter institucional ou educativo.
Art. 105. O projeto e dimensões do Mobiliário Urbano deverão ser feitos
pelo corpo técnico do Município ou através de concurso público.
Art. 106. Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou
compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual
ambiental do espaço físico onde se situem de modo a não criar
condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental ou
econômica à comunidade como um todo.
81º. O Município deverá identificar e propor normas específicas para as
áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos
ou a construir.
82º. O Município deverá estabelecer regras distintas para a colocação de
veículos, em face dos zoneamentos de uso instituídos pela Lei do Plano
Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado Sustentável.
Art. 107. As associações de moradores legalmente constituídas poderão
opinar ou propor soluções sobre a colocação de veículos de divulgação
ou mobiliário urbano no âmbito de sua atuação.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 108. Nenhuma mensagem, anúncio ou veículo poderá ser exposto
ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.
81º. Os veículos e anúncios serão previamente aprovados pelo
Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado,
obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:
I - Desenhos apresentados em duas vias, à tinta, devidamente cotados,
obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT);
I - disposição do veículo em relação à sua situação e localização no
terreno ou prédio (vista frontal e lateral), quando for o caso;
HI - dimensões e alturas de sua colocação em relação ao passeio e à
largura da rua ou avenida;
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IV - descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas
formas de fixação e sustentação, sistemas de iluminação, cores a serem
empregadas e demais elementos pertinentes;
V - laudo técnico da estrutura de sustentação, elaborado por técnico
credenciado junto ao CREA;
VI - laudo técnico de marquise contemplando cargas extras, quando o
veículo publicitário estiver em contato com a mesma;
VII - laudo técnico dos equipamentos de divulgação audiovisual e
sonora;
VIII - localização dos pontos de distribuição de prospectos, folhetos e
outros impressos, bem como o nome, endereço e idade das pessoas que
atuarão nestes locais;
IX - apresentação de comprovante da tiragem do material que será
distribuído.
8 2º. Veículos transferidos para locais diversos daqueles a que se refere
a autorização serão sempre considerados como novos, para efeitos desta
Lei.
8 3º. A autorização para veículos publicitários ou de propaganda
utilizados por pessoas jurídicas para exploração comercial será de 1
ano, ao final do qual deverá ser solicitada renovação.
8 4º. Para ser efetivada a autorização ou a renovação que trata o
parágrafo anterior, o solicitante deverá pagar uma taxa de autorização.
Art. 109. Para o fornecimento da autorização, poderão ainda ser
solicitados os seguintes documentos:
I - Termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
II - prova do direito de uso do local, ressalvado o caso de colocação de
faixas, anúncios orientadores ou institucionais;
HI - apresentação do Seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o
veículo apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar
riscos à segurança do público;
Iv - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão
competente do executivo.
Parágrafo único. Nos casos de veículos de divulgação instalados em
áreas comuns de edifícios será exigida autorização do condomínio
previamente a colocação, o tipo de veículo e suas dimensões.
SN
NET: 152
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORIIS
ESTADO DE MINAS GERAIS t ul
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Art. 110. Os pedidos de licenciamento deverão ser apreciados
objetivamente à luz das normas pertinentes sobre a matéria, vedadas
quaisquer decisões indeferitórias baseadas em critérios que não os
constantes na legislação pertinente.
Parágrafo único. A comissão terá prazo de quinze dias para responder à
solicitação.
Art. 111. Veículos de até meio metro quadrado, quando fixados
paralelamente e junto à parede, com espessura de dez centímetros, não
sendo luminosos e que se refiram somente às atividades exercidas no
local, não necessitarão de Autorização Especial.
Parágrafo único. Nesse caso, será admitido apenas um veículo por
atividade.
Art. 112. Se após a instalação do veículo autorizado for apurada
qualquer irregularidade, o proprietário do veículo será obrigado a
corrigi-la no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda de autorização
e demais sanções legais, excetuando-se os casos em que o veículo
ofereça riscos à população, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas.
CAPÍTULO V
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E FOLHETOS DE
PROPAGANDA
Art. 113. A veiculação de propaganda, através de distribuição de
prospectos, folhetos e outros impressos será autorizada por um período
determinado e em locais pré-estabelecidos.
8 1º. O anunciante deverá pagar uma tarifa que será estabelecida de
acordo com a quantidade de impressos que serão distribuídos, para que
o órgão competente do Município proceda à limpeza do local de
distribuição.
8 2º. É vedada a participação de menores de quatorze anos na
distribuição de anúncios.
8 3º. Os folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos para
distribuição, deverão conter os seguintes dizeres: “Mantenha sua cidade
limpa!” e “Coloque o lixo no local apropriado”.
A
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8 4º. Ficam isentos de taxa: eventos e atividades do poder público e
campanhas beneficentes e educativas.
! CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES
Art. 114. A projeção horizontal de veículos colocados em fachadas e
suspensos sobre o passeio limitar-se-ã ao máximo de dois metros em
relação à fachada, ficando, em qualquer caso, sua extremidade, no
mínimo, a cingúenta centimetros aquém do meio-fio.
8 1º. Quando houver marquise ou corpo avançado, os veículos poderão
acompanhar no máximo o balanço desta, ou, quando na testada,
ultrapassar, no máximo, quinze centímetros, ficando, em qualquer caso,
cinquenta centímetros aquém do meio-fio.
8 2º. A distância vertical mínima dos veículos em relação ao passeio
será de dois metros e sessenta centímetros.
8 3º. Os veículos de divulgação em uma mesma fachada que excederem
a 30 m? serão apreciados pela Comissão
8 4º. É vedada a instalação de veículos de divulgação acima da laje de
forro da sobreloja, salvo autorização do condomínio.
Art. 115. A altura máxima para os veículos colocados ou fixados sobre
as marquises em edificações será de um metro.
81º. A altura referida neste artigo poderá ser ampliada nos casos de
existência de sobreloja, não podendo, de qualquer modo, ultrapassar os
limites físicos desta.
82º. O veículo colocado abaixo ou acima ou à testa da marquise não
poderá ultrapassar o comprimento desta.
83º. Para a outorga ou fornecimento de autorização de veículos fixados
sobre as marquises ou nelas apoiadas há necessidade prévia da
apresentação do laudo de estabilidade estrutural aprovado pelo órgão
municipal competente.
Art. 116. Os veículos não poderão, em hipótese alguma, obstruir vãos
de iluminação e ventilação, saídas de emergência, ou alterar as linhas
arquitetônicas das fachadas dos prédios, nem colocar em risco a
segurança de seus ocupantes.
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Art. 117. Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter área
máxima de três metros quadrados.
81º. A distância vertical mínima dos veículos em relação ao solo será de
dois metros e sessenta centímetros, não ultrapassando a altura de
cinco metros.
82º. Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter projeção
máxima de um metro sobre o passeio público.
Art. 118. A exibição de anúncios em toldos licenciados será restrita ao
nome, telefone, logotipo e atividade principal do estabelecimento.
Art. 119. A colocação de veículos luminosos, iluminados e não-
luminosos sobre cobertura ou telhado, com estrutura própria, será
examinado caso a caso, levando-se também em conta:
I - O veículo de divulgação deverá possuir estrutura metálica, sendo
vedada a utilização de estrutura de madeira;
IH - O veículo de divulgação não poderá projetar-se além dos limites da
cobertura;
NH - O veículo de divulgação não poderá interferir em aeroportos,
heliportos ou no raio de ação de pára-raios.
IV - O veículo de divulgação não poderá prejudicar de qualquer forma a
insolação, a iluminação ou a ventilação das edificações em que estiver
colocado ou dos imóveis edificados vizinhos;
V - O veículo de divulgação não poderá prejudicar de qualquer forma
dispositivo luminoso de segurança do trânsito de veículos é pedestres;
VI - O veículo de divulgação colocado sobre edificações deverá possuir
área máxima de trinta metros quadrados e altura máxima de cinco
metros a contar da superfície da laje do último pavimento;
VII - Será avaliada pela CPPM a implantação de veículos de divulgação
em cdificações exclusivamente residenciais;
VII - É vedada a implantação de veículos de divulgação em edificações
que possuam gabarito de altura máxima previsto pelo Código de Obras
do Município;
IX - É vedada a implantação de veículos de divulgação sobre a
cobertura de edificações com menos de quatro pavimentos.
Art. 120. Os trechos de fachadas destinados a veículos de divulgação
em edifícios comerciais, industriais ou mistos, poderão ser
determinados em espaços definidos no projeto arquitetônico,
respeitando o disciplinado nesta Lei.
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Parágrafo único. Será facultado a casa de diversões, teatro e outros, a
colocação de programas e cartazes artísticos na sua parte externa,
desde que em lugar próprio e refiram-se, exclusivamente, às diversões
nelas exploradas.
. CAPÍTULO VII .
DOS ANÚNCIOS EM TABULETAS, PLACAS E PAINÉIS
Art. 121. É vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas,
placas e painéis:
I - Em Áreas de Interesse Ambiental, nos termos da Lei que a
regulamente;
I - nas áreas de preservação ambiental e nos arroios;
II - numa distância de cem metros a contar da boca de túneis;
IV - numa distância de cinquenta metros de elevadas e rótulas,
excetuando-se os letreiros.
81º. As tabuletas, placas e painéis terão no máximo trinta metros
quadrados, não podendo ter comprimento superior a dez metros salvo
os instalados nas faixas de dominio das rodovias estaduais ou federais,
os quais são regidos por legislação específica.
82º. Será obrigatória, por parte do proprietário do terreno, a
manutenção da limpeza do veículo e ao seu redor, numa faixa mínima
equivalente ao recuo para o terreno, instituído pela Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, quando não houver recuo
previsto, a limpeza far-se-á numa faixa mínima de dez metros.
Art. 122. As tabuletas poderão estar localizadas no alinhamento dos
muros ou cercas de vedação dos terrenos.
81º - A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de
nove metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à propriedade nos
terrenos planos e em declive ou a partir de sua base, quando situados
em aclives.
82º - Nos terrenos baldios murados, fechados com cercas metálicas ou
qualquer outro tipo de vedação, os veículos somente poderão ser fixados
em estrutura própria.
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Art. 123. As placas e painéis poderão ser instalados em recuos viários e
de ajardinamento desde que a sua projeção esteja contida dentro dos
limites do imóvel onde o veículo estiver implantado.
Art. 124. Todas as tabuletas, placas ou painéis deverão ser
identificados com o nome da empresa publicitária credenciada junto ao
Executivo e o número do processo que originou a autorização.
Parágrafo único. A identificação de que trata este dispositivo tcrá as
dimensões de 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), fundo
branco com letras de cor verde e deverá ser colocada na extremidade
superior esquerda do veículo de divulgação.
Art. 125. Os tapumes de obras poderão veicular anúncios, desde que
estes sejam resumidos (logotipos, slogans e outros), obedecidas as
dimensões máximas de aproveitamento iguais às tabuletas, placas e
painéis.
Art. 126. O espaçamento mínimo entre os painéis luminosos ou não e
iluminados de face simples, com área até trinta metros quadrados,
deverá obedecer uma distância mínima de cem metros, considerando-se
a sua implantação exclusivamente no mesmo sentido do fluxo de
deslocamento nos logradouros públicos.
81º. Nos logradouros públicos em que exista duplo sentido de
deslocamento de fluxo, o espaçamento mínimo entre painéis luminosos
ou iluminados de face simples deverá obedecer a uma distância mínima
de quarenta metros para veículos implantados em sentidos opostos de
fluxo de veículos.
82º. Os veículos de divulgação poderão conter dupla face, cada uma
com área máxima de trinta metros quadrados, respectivamente,
podendo ser instaladas somente em avenidas.
83º. Nos logradouros públicos em que sejam implantados veículos de
divulgação de dupla face, o espaçamento mínimo entre cles deverá ser
de oitenta metros, independentemente do sentido do fluxo de
deslocamento respectivo.
84º. Os veículos de divulgação contendo dupla face deverão possuir no
máximo ângulo de trinta graus.
85º. A aresta superior dos veículos não poderá ultrapassar a altura de
doze metros, contados a partir do meio-fio fronteiro à propriedade.
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CAPÍTULO VIII
DOS POSTES TOPONÍMICOS
Art. 127. A exploração de anúncios em postes toponímicos obedecerá
aos seguintes requisitos gerais:
I - Padronização estipulada pelo órgão competente do Município;
H - colocação em locais previamente definidos e autorizados pelo órgão
municipal competente.
Art. 128. É vedada a colocação de postes toponímicos em logradouros
não reconhecidos oficialmente ou com denominação errônea.
Art. 129. É fator determinante da imediata revogação da autorização a
inobservância das disposições legais, respeitado o devido processo legal
e ampla defesa para cada caso.
CAPÍTULO IX
DAS FAIXAS
Art. 130. O uso de faixas será autorizado para anúncios institucionais,
em locais previamente determinados e em caráter transitório, sendo
vedado o uso comercial.
81º. Os responsáveis pelas faixas poderão colocá-las no máximo quinze
dias antes do evento e retirá-las até 72 horas após o período autorizado.
82º. Durante o período de exposição, a faixa deverá ser mantida em
perfeitas condições de afixação e conservação.
Art. 131. É proibida a fixação de faixas em árvores e no sentido
transversal à pista de rolamento.
Art. 132. Os danos às pessoas ou propriedades, decorrentes da
inadequada colocação das faixas, serão de única e inteira
responsabilidade do autorizado.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO AUDIOVISUAL E SONORA
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Art. 133. A divulgação de mensagens ou anúncios, com fins comerciais,
em lugares públicos, por meio de filmes ou vídeos, música ou voz € por
meio de amplificadores de som, inclusive aqueles a partir de veículos,
fica sujeita, além das disposições contidas nesta lei e na legislação
ambiental, ao prévio licenciamento do Poder Executivo Municipal, ao
pagamento da respectiva taxa e somente poderá ser feita a distância
superior a 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde ou de
repouso, estabelecimentos de ensino c asilo.
8 1º. Para ordenar o previsto no caput, o Poder Executivo, através da
Comissão de Proteção à Paisagem do Município (CPPM), vai
regulamentar estas atividades através de normas de funcionamento.
8 2º. Os veículos de divulgação audiovisual e sonora devem ser
identificados com o nome da empresa credenciada junto ao Poder
Público Municipal, através de um adesivo fixado em local visível, nas
dimensões de 15cmx30cm contendo o nº do processo que originou a
autorização.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES GERAIS
Art. 134. Fica proibida a colocação ou fixação de veículos de
divulgação:
I - Nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, clevados,
monumentos, pistas de rolamentos de tráfego, nos muros, fachadas e
nas empenas cegas, com exceção do previsto nesta Lei;
II - que obstruam a atenção dos motoristas ou obstruam a sua visão ao
entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;
III - em veículos automotores sem condições de operacionalidade;
IV - que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população,
ou que de qualquer forma prejudique a fluidez dos seus deslocamentos
nos logradouros públicos;
V - que atravessem a via pública;
VI - que prejudiquem os lindeiros;
VII - que prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que
estiverem instalados, ou lindeiros;
VII - no mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de
anúncios, desvirtuados de suas funções próprias;
IX - em obras públicas de arte (tas como pontes, viadutos,
monumentos e assemelhados), ou que prejudiquem a identificação e
preservação dos marcos referenciais urbanos;
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X - em elementos significativos da paisagem de BURITIS, assim
considerados, as paisagens naturais, os parques, as nascentes e cursos
d'água, as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, os
monumentos públicos, as obras de arte, os prédios de interesse sócio-
cultural, de adequação volumétrica e os prédios tombados;
XI - que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de
estabelecimentos desativados;
XII - em mau estado de conservação no aspecto visual, como também
estrutural;
XIII - mediante emprego de balões inflamáveis;
XIV - veiculada mediante uso de animais;
XV - fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação
desta Lei, bem como diferentes do projeto original aprovado;
XVI - nas linhas de cumeada, em morros não urbanizados;
XVII - fora da cota de cem metros;
XVIII- que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos
edifícios;
XIX - quando se refira desairosamente a pessoas, instituições, crenças,
ou quando utilize incorretamente o vernáculo;
XX - quando favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou
discriminação racial, social ou religiosa;
XXI - quando veicularem elementos que possam induzir a atividades
criminosas ou ilegais à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou
estimular tais atividades;
XXII - quando veicularem mensagens de produtos proibidos ou que
estimulem qualquer tipo de poluição ou degradação do ambiente
natural;
XXII- na pavimentação das ruas, meios-fios, calçadas, rótulas e demais
logradouros públicos, salvo em se tratando de anúncio orientador ou
prestador de serviço de utilidade pública;
XXIV- no interior de cemitérios, salvo os anúncios orientadores;
XXV - em árvores;
XXVI- em cavaletes nos logradouros públicos;
XXVII - quando obstruírem a visibilidade da sinalização de trânsito e
outras sinalizações destinadas à orientação do público, bem como a
numeração imobiliária e a denominação das vias;
XXVII- quando, com o dispositivo luminoso, causarem insegurança ao
trânsito de veículos e pedestres ou prejudicarem o bem-estar da
população do entorno;
XXIX- em próprios municipais sem autorização expressa de uso do
imóvel para este fim por parte do órgão competente;
XXX - em desacordo com as normas de funcionamento estabelecidas
pela CPPM.
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Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de anúncios ao longo das
rodovias, dentro dos limites do Município, sem autorização deste,
independente das exigências contidas nas legislações federal e estadual.
CAPÍTULO XII
DOS RESPONSÁVEIS E DAS PENALIDADES
Art. 135. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da
administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo
desta Lei e de seus Decretos regulamentadores, ficam sujeitos às
seguintes penalidades:
I - Advertência;
H - Multa;
HI - Apreensão do veículo de divulgação ou do anúncio;
IV - Descadastramento;
81º. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de
lei possam também ser impostas por autoridades federais ou
estaduais.
82º. Responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer
modo as cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
8 3º. São civil e penalmente responsáveis as pessoas físicas e jurídicas
de que tratam o Código Civil, o Código Penal e a Lei de Crimes
Ambientais.
Art. 136. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a
situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos para
cada caso.
Art. 137. A autorização de uso do imóvel para a implantação de
veículos de divulgação implicará, obrigatoriamente, autorização para o
acesso ao interior do imóvel pelos agentes do Poder Público, sempre que
for necessário ao cumprimento das disposições legais pertinentes.
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- CAPÍTULO XIII
DO MOBILIÁRIO E DA DIVULGAÇÃO URBANA
Art. 138. Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a
necessária autorização ou em desacordo com as disposições desta Lei
serão retirados e apreendidos sumariamente, sem prejuízo de aplicação
de penalidade ao responsável.
81º. Os procedimentos relativos a penalidades por infração ao disposto
nesta Lei obedecerão ao previsto na legislação em vigor.
82º. Os responsáveis por projetos e colocação dos veículos responderão
pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como por
sua segurança.
83º. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em
razão de veículos mal executados.
84º. Anúncios veiculados sobre outros componentes do Mobiliário
Urbano serão normatizados de acordo com o edital da licitação
correspondente.
85º. Os pedidos de autorização de veículos que não atenderem às
disposições desta Lei serão sumariamente indeferidos.
Art. 139. Por ocasião de eventos populares ou institucionais, reserva-se
ao Município o direito de indicar locais para a livre exposição de
anúncios, dentro das normas e critérios estabelecidos.
Art. 140. Para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em
vigor desta Lei, será obrigatória a obtenção de autorização procedendo-
se à convocação, através da imprensa, inclusive a oficial.
81º. A convocação fixará prazos e condições para a solicitação das
autorizações e conterá esclarecimentos acerca das sanções legais, no
caso do não atendimento.
82º. O prazo para a regularização dos veículos de divulgação já
instalados no momento da entrada em vigor desta Lei será de doze
meses.
Art. 141. O Município deverá dedicar tratamento prioritário ao
disciplinamento, estruturação e organização do espaço público da área
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central, com o objetivo de melhorar a circulação de pedestres e o livre
trânsito de ambulâncias e veículos de bombeiros.
TÍTULO V
DOS ANIMAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Zoonose - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem e vice-versa;
Il - Agente Sanitário - médico veterinário e/ou outros profissionais do
Centro de Controle de Zoonoses ou órgão competente;
HI - Órgão Sanitário Responsável - o Centro de Controlc de Zoonose;
IV - Animais de Estimação - os de valor afetivo, passíveis de coabitarem
com o homem;
V - Animais de Uso Econômico - as espécies domésticas criadas e
utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VI - Animais Soltos - todo e qualquer animal errante encontrado sem
qualquer processo de contenção;
VII - Animais Apreendidos - todo e qualquer animal capturado por
servidores do Poder Público Municipal, compreendendo desde o instante
da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos
municipais de animais até sua destinação final;
VII - Depósito Municipal de Animais - as dependências do Centro de
Controle de Zoonoses, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente junto
ao setor agrícola municipal para o alojamento e manutenção de animais
apreendidos, em instalações compatíveis com as exigências de cada
espécie animal;
IX - Criadouro Particular - local onde são criados simultaneamente
O6(seis) ou mais animais adultos de mesma espécie e com fins
lucrativos;
BURITIS- MG,
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X - Cães Mordedores Viciosos - os causadores de mordeduras a pessoas
ou a outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XI - Maus Tratos - toda e qualquer ação voltada contra os animais que
impliquem em crueldade, especialmente ausência de alimentação
mínima necessária, excesso de peso e de carga, tortura, uso de animais
feridos e experiências pseudo-científicas e o que mais dispõe a Lei
vigente;
XII - Condições Inadequadas - a manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças
infecciosas ou zoonoses ou, ainda, alojamento de dimensões
inadequadas à sua espécie e porte;
XIII - Animais Selvagens - os pertencentes às espécies não domésticas;
XIV - Fauna Exótica - animais de espécie estrangeira;
XV - Animais Ungulados - os mamíferos com os dedos revestidos de
casco;
XVI - Coleção Líquida - qualquer quantidade de água parada.
XVII - Animal identificado - todo e qualquer animal registrado e
identificado por qualquer método por órgão competente.
XVIII- Criação de animais sem fins lucrativos - entende-se sem fins
lucrativos aqueles animais sem raça definida (SRD);
XIX - Animais sinantrópicos - espécies que indesejadamente coabitam
com o homem, tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros
vetores.
Art. 143. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e
controle de zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbilidade e a mortalidade, bem como
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
H - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos especializados e experiências da saúde pública
veterinária.
II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
IV - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-
lhes danos causados por animais.
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A
Art. 144. Fica instituído no município de BURITIS o controle
populacional de cães e gatos através através de campanhas e projetos
de esterilização e campanhas educativas e de posse responsável.
Art. 145. Deverá ser feita a identificação através de qualquer método de
identificação permanente de todos os animais de tração do município,
bem como o registro dos mesmos junto ao órgão Municipal competente.
Parágrafo único. O registro não dará direito aos animais para que
fiquem soltos nas vias e logradouros públicos.
Art. 146. Todo proprietário de um ou mais cão mordedor vicioso deverá
mantê-lo em canil seguro e destinado para tal fim.
Parágrafo único. Caso o proprietário deseje manter o animal solto em
sua propriedade, o mesmo deverá ficar afastado através de grades, telas
ou portões de altura suficiente para a contenção do mesmo, evitando o
acesso à via pública.
Art. 147. São proibidas a criação e manutenção de suínos e bovinos na
zona urbana residencial da Cidade, Vilas e Distritos.
Parágrafo único. Os demais animais domésticos serão permitidos em
locais que possuam condições de higiene e sanidade.
Art. 148. Será permitido em caráter precário, renovável a cada período
de doze meses a criação de equinos no perímetro urbano que atendam:
I - declaração da localização do domicílio através de recibo (água, luz e
outros);
Il - cadastrar os animais junto ao serviço de registro do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ), apresentando atestado de sanidade
animal, (anemia infecciosa equina e atestado de saúde enviado por
médico veterinário) atualizado acompanhado de ficha de resenha do
animal;
HI - manter as instalações adequadas e higiênicas conforme a presente
Lei.
Art. 149. São proibidas, salvo exceções estabelecidas nesta Lei e
situações excepcionais a juízo do órgão sanitário responsável, a criação,
manutenção e o alojamento de animais selvagens e da fauna exótica.
Art. 150. Só será permitida a exibição artística circense de animais,
após concessão de laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário
responsável.
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8 1º. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após
vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, quando serão
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
8 2º. As exibições de cobras e quaisquer animais perigosos somente
serão permitidos com as necessárias precauções para garantir a
segurança dos espectadores.
Art.
151. Os criadouros particulares situados em zona urbana
densamente povoada só poderão funcionar após vistoria técnica
efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições
de alojamento e manutenção dos animais, com a expedição, pelo órgão
responsável, de laudo a ser renovado anualmente.
Art. 152. É proibida a entrada de animais nos estabelecimentos
públicos ou privados de uso coletivo tais como cinemas, teatros, clubes
esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de
saúde, escolas, piscinas, feiras e balneários.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os
estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo que possuírem
autorização de órgão sanitário responsável, bem como os animais cujos
donos possuam autorização de órgão sanitário responsável, e os cães
guias utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual como
auxílio à locomoção.
Art. 153. Ficam estabelecidas normas de higiene, comodidade e
segurança para manutenção de animais destinados à comercialização
em lojas e outros estabelecimentos comerciais.
8 1º. Os animais que sejam mamíferos ou aves, não devem permanecer
no mesmo recinto do estabelecimento comercial onde existam produtos
Agrotóxicos à venda.
8 2º. A água servida aos animais deve permanecer com boa qualidade
físico-química, devendo ser mudada duas vezes por dia.
8 3º. Nos meses de inverno, durante a noite, as gaiolas onde
permanecem os filhotes devem estar providas de lâmpadas
permanentemente acesas.
8 4º. As gaiolas não devem conter excesso de indivíduos, adequando-se
o número à espécie.
SREmE
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8 5º. O estabelecimento comercial deve fornecer atestado de sanidade
física do animal vendido, devidamente assinado por médico veterinário.
8 6º. O estabelecimento comercial deve contar com a supervisão técnica
de médico veterinário para dar assistência aos animais quanto à
alimentação e a doenças.
8 7º. Somente os estabelecimentos que comercializem animais vivos
podem expô-los em vitrines.
Art. 154. É proibido:
a) criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
b) criar pombos nos forros das casas residenciais;
c) vender substâncias tóxicas sem controle e estando o pedido
desacompanhado de receituário técnico;
d) rinhas de animais de pêlos e penas, bem como exibições que tragam
angústia, medo, sofrimento ou dor aos animais.
Art. 155. A criação de aves domésticas no perímetro urbano da sede
municipal, além da observância de outras disposições deste Código,
obedecerão ao seguinte:
I - Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de (03
metros) de muros, cercas ou paredes;
H - toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene c
profilaxia.
Parágrafo único. Fica proibida a criação de animais para consumo na
zona central do município.
Art. 156. As instalações para animais existentes na zona urbana do
município, além da observância de outras disposições desta lei,
deverão:
I - manter condições de higiene e sanidade dos animais dentro das
normas técnicas recomendáveis;
IN - resguardar o sossego, bem-estar e a qualidade de vida da
vizinhança;
NI - possuir muros ou cercas divisórias com altura compatível para a
correta contenção dos animais, levando-se em conta a espécie e o porte,
dentro do perímetro delimitado de forma a separá-los dos terrenos
limítrofes;
IV - conservar a distância mínima de O3 (três) metros entre a
construção e a divisa do lote;
V - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas da chuva;
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VI - possuir depósito de estrumes à prova de insetos e com capacidade
para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual deve ser
diariamente removida para a zona rural do município;
VII - possuir depósito de forragens, isolado da parte destinado a
animais e devidamente vedado aos ratos;
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- manter completa separação entre compartimentos para
empregados e a parte destinada aos animais.
IX - todos os animais de tração deverão possuir abrigo com proteção
contra intempéries e raios solares, que deverá ter locais destinados ao
bebedouro e ao comedouro do animal, sendo que se o abrigo for exposto
à ação de ventos frios, deverá conter proteção lateral mínima de dois
metros de altura.
Art. 157. Não são permitidos, em residência particular, a criação, o
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção
causem risco à saúde e segurança da comunidade.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
Art. 158. Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna
sinantrópica.
Art. 159. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis e outros
materiais que propiciem a instalação de roedores e outros animais
sinantrópicos.
Art. 160. Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas
originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de
mosquitos.
Parágrafo único. As medidas de prevenção dispostas neste artigo
aplicam-se se adequando a sua realidade a todo estabelecimento que
trabalhe com objeto ou material que possa gerar focos de vetores.
. CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO E DA APREENSÃO DOS ANIMAIS
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Art. 161. É proibida a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos no perímetro urbano, bem como a permanência de animais
soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
8 1º. é proibida a permanência ou circulação de animais de estimação
em locais previamente estabelecidos pelo Poder Público através de
placas indicativas;
8 2º. Excluem-se os animais pertencentes a órgãos oficiais ou utilizados
na condução de deficientes físicos.
Art. 162. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos,
exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa
com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
8 1º. incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em
perigo a segurança pública, somente sendo permitido animais
devidamente contidos.
8 2º. Todo cão treinado para ataque ou de raça considerada de
temperamento violento somente poderá transitar em vias e logradouros
públicos usando focinheira e quando seu condutor possuir idade e força
adequada para contê-lo;
8 3º. Fica proibido o transito de cães ou animais de raça considerada de
temperamento violento em locais de maior concentração de público.
Art. 163. Será apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou
de livre acesso à população;
H - suspeito de raiva ou outra zoonose;
HI - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;
VI - no caso dos cães, que não cumprir o disposto no artigo anterior
VII - serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta
constatada por agente sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais
boletins de ocorrência policial.
Art. 164. O animal cuja apreensão for impraticável em função de
ferimentos ou enfermidades poderá, a juízo do Agente sanitário, ser
eutanasiado in loco, afastado da atenção pública e após terem-se
esgotadas todas as tentativas de sua recuperação.
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Parágrafo único. O proprietário do animal, quando identificado, deverá
ser comunicado da ocorrência.
Art. 165. O Poder Público Municipal não responde por indenizações
nos seguintes casos:
I - dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;
II - eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato
da apreensão.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 166. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes
destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I - Resgate;
H - Leilão em hasta pública;
HI - Adoção;
IV - Doação;
V - Eutanásia.
Art. 167. Os animais apreendidos poderão ser doados a instituições
científicas, caso estas possuam um Comitê de Ética em pesquisa
cientifica.
Art. 168. O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento por
parte de seu proprietário de multa e despesas do animal no Centro de
Zoonoses ou órgão competente.
Parágrafo único. os proprietários de animais de pequeno e grande porte
terão prazo de sete dias úteis para resgate do animal.
Art. 169. Os animais de grande porte, que não forem resgatados por
seus proprietários serão leiloados ou doados a critério do órgão
competente.
8 1º. O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital,
informando data, horário e local.
8 2º. Caso não haja comprador os animais de grande porte deverão
incorporar-se ao patrimônio municipal, podendo ser abatidos ou doados
mediante recibo a entidades filantrópicas, científicas ou pessoas físicas;
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8 3º. A pessoa que receber a doação do animal ficará como fiel
depositário, devendo comprometer-se a cuidar da saúde, dando-lhe
alimentação, abrigo e condições adequadas de sobrevivência, não sendo
permitido abandonar, doar a terceiros, vender ou maltratar o animal.
Art. 170. A eutanásia só será efetivada em animais portadores de
patologias que não possuam cura clínica, devidamente comprovada por
médico veterinário que deverá ser feita por esse profissional com
anestesia geral profunda de maneira que não cause nenhuma angústia
ou dor ao animal, segundo preconização da organização mundial da
saúde.
Parágrafo único. Será permitido o acompanhamento do procedimento
por entidades de defesa animal.
Art. 171. Ao setor competente do Poder Público Municipal ou
instituição delegada caberá o registro de animais domésticos, que será
feito mediante pagamento de taxa respectiva.
8 1º. Todo proprietário que comprovadamente é carente ficará isento da
taxa de registro e vacinação.
8 2º. Para o registro de cães e gatos é necessária apresentação do
comprovante de vacinação anti-rábica e leptospirose;
8 3º. Em caso de apreensão de cães e gatos registrados, os proprietários
serão notificados.
8 4º. Em caso de apreensão de animais suspeitos de raiva, os mesmos
deverão ficar sob observação pelo período de 10 (dez dias) e caso não
seja comprovada a doença, o animal deverá ser vacinado e devolvido ao
seu dono.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL
Art. 172. É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e
residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes
através de placa indicativa, em lugar visível e de fácil leitura.
Parágrafo único. Os locais referidos neste artigo deverão possuir muros,
grades de ferro e portões de segurança capazes de garantir a segurança
aos pedestres que transitarem nas proximidades.
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Art. 173. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
8 1º. Os animais não mais desejados por seu proprietário deverão ser
encaminhados para adoção em um novo lar que seja o mais semelhante
possível com o anterior e compatível com o seu bem-estar;
8 2º. Em caso de impossibilidade do disposto no parágrafo anterior, os
animais não mais desejados por seu proprietário poderão ser
encaminhados a órgão sanitário responsável que providenciará a
doação, sendo que as despesas do animal serão custeadas pelo
proprietário, não podendo ser sacrificado qualquer animal, à exceção do
disposto no artigo 170.
8 3º, As despesas com o animal abandonado de que trata o parágrafo
anterior é considerada preço público e serão, caso não sejam pagas,
inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.
Art. 174. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos
por eles deixados nas vias públicas.
8 1º. As praças e logradouros públicos deverão possuir lixeira exclusiva
para o recolhimento de dejetos de animais, que deverão ser ensacados
para recolhimento pela limpeza urbana.
8 2º. Os proprietários de animais serão responsabilizados por desordens
ou perturbações do sossego eventualmente causados pelos mesmos.
Art. 175. É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos
de crueldade contra os mesmos, sujeitos a multa e penalidades mais
graves. Consideram-se infrações:
I - transportar nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de
peso superior às forças dos animais;
II - carregar animais com peso superior a 150 kg;
HI - montar animais que já estejam com a carga permitida completa;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, alcijados, enfraquecidos
ou extremamente magros
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V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 horas por dia,
continuas e sem descanso e mais de 6 horas sem água e alimentos
apropriados;
VI - martirizar animais para deles obter esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animais caídos, com ou sem veículos,
fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
VIII - castigar qualquer animal, de qualquer modo;
IX - conduzir animais de cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou
asas, ou em qualquer posição que lhes possa ocasionar sofrimento;
X - transportar animais amarrados em traseiras de veículos ou atados
um ao outro pela cauda;
XI - abandonar animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes, sem água, ar, luz e
alimentos;
XII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o
animal;
XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusão ou chaga do animal;
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código,
que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Parágrafo único. As infrações constantes deste artigo serão
consideradas graves e, na reincidência, será aplicada a multa como
infração gravíssima.
Art. 176. A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulada pelas respectivas Convenções, desde que não contrarie este
Código.
Art. 177. Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável
pelo destino do cadáver.
8 1º. Havendo suspeita de doença contagiosa, o proprictário deverá
procurar orientação técnica e comunicar o órgão sanitário responsável.
8 2º. O Município de Buritis destinará um local para enterrar os
cadáveres dos animais domésticos, o que poderá ser feito pelo
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proprietário ou pelo Poder Público, sendo a despesa será custeada pelo
proprietário.
Art. 178. Será permitida a criação, através de concessão municipal de
cemitérios destinados aos animais de pequeno porte.
8 1º. O Poder Público Municipal ficará responsável pela remoção e
destino dos animais de pequeno e grande porte encontrados mortos em
via pública, que não possuírem identificação.
8 2º. No caso de animais com a devida identificação, seu proprietário
ficará responsável pelas despesas com o destino do mesmo.
CAPÍTULO VI
DO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 179. Todo estabelecimento ou pessoa que trabalhar com
adestramento de cães ou outros animais, deverá estar devidamente
habilitado para tal, possuir alvará de licença fornecido por órgão
competente, onde constará o tipo de treinamento praticado.
Parágrafo único. Os cães treinados para ataque deverão ser cadastrados
em órgão competente, bem como o estabelecimento ou pessoa que o
possuir deverá afixar em local visível placa indicativa de tal fato.
Art. 180. No registro dos cães ou outros animais deverá constar dados
com a identificação do proprietário e do adestrador.
Parágrafo único. Os cães treinados para ataque, bem como os de raça
considerada de temperamento violento deverão ser devidamente
identificados por qualquer método de identificação, permanente, por
órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE CRIADORES
E LOCAIS DE VENDA DE ANIMAIS
Art. 181. Todo criador ou estabelecimento de criação de animais com
fins comerciais deverá ser fiscalizado por órgão competente.
8 1º. O controle incluirá restrições quanto a idade mínima e máxima de
fêmeas matrizes e a frequência das crias.
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8 2º. As licenças de comercialização de animais somente serão
concedidas quando as condições de alojamento e cuidados forem
satisfatórias.
Art. 182. Toda pessoa ou estabelecimento que vender ou negociar
animais será licenciado e fiscalizado por órgão competente e a licença
obedecerá critérios de bem-estar animal.
Art. 183. O Poder Público Municipal deverá criar um conselho de bem-
estar animal, que será regulamentado por decreto executivo.
Art. 184. Toda feira de venda de animais de estimação deverá ser
licenciada e fiscalizada por órgão competente, obedecendo às normas de
saúde e bem-estar animal.
Parágrafo único. Não será permitida a exibição de animais em condições
incompatíveis com seu bem-estar.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 185. Verificada a infração de qualquer dispositivo deste título, os
agentes sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis pelo
disposto em legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes
penalidades:
I - notificação para tomada de providências;
H - multa;
II - apreensão do animal;
IV - interdição total ou parcial de locais ou estabelecimentos;
V - cassação do alvará.
Art. 186. Os agentes sanitários têm competência para aplicar as
sanções resultantes de infrações a disposições deste título.
Art. 187. Sem prejuízo das penalidades, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte,
alimentação, assistência veterinária e outras despesas eventuais
necessárias.
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TÍTULO VI
DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 188. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviço ou entidades associativas poderá funcionar no Município sem
as prévias e devidas licenças do Poder Público, concedida mediante
requerimento dos interessados e pagamento dos tributos pertinentes
junto aos devidos órgãos do governo, devendo o requerimento
especificar:
I - ramo do comércio, da indústria ou da prestação de serviço;
H - montante do capital investido;
HI - local onde o requerente pretende exercer sua atividade.
Parágrafo único. O alvará de licença será exigido mesmo que o
estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de
alvará.
Art. 189. Não será concedida a licença para a instalação, dentro do
perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais incursos nas
proibições deste Código, Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Integrado Sustentável e a Legislação Ambiental Municipal.
Art. 190. A licença para a instalação de estabelecimentos que operem
no setor de gêncros alimentícios, ou que sirvam alimentos prontos, fica
condicionada ao exame do local e à aprovação baseada na legislação
pertinente a cada tipo de estabelecimento, pela autoridade sanitária
competente.
Art.
191. Se o exercício da atividade causar ruídos de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, quer sejam produzidos no interior ou
exterior do prédio, a concessão da licença para funcionamento ficará
condicionada à apresentação de parecer técnico por empresa ou órgão
público com reconhecida capacidade técnica sobre a intensidade do
som produzido, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Não será concedida licença de funcionamento às casas
de shows e boates localizadas em prédios utilizados para habitação.
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Art. 192. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará os alvarás sanitário e de localização em local visível
e os exibirá à autoridade competente sempre que esta os exigir.
Art. 193. Para a mudança de local de estabelecimento ou atividade
comercial, industrial ou de prestação de serviço, deverá ser solicitada
permissão ao Poder Público Municipal.
Art. 194. É permitida a exposição de mercadorias na parte externa dos
estabelecimentos, desde que não obstrua o passeio público.
Art. 195. Será fechado todo o estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que
preceitua este Código.
Art. 196. A licença de localização deverá ser cassada nos seguintes
casos:
I - como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da
segurança pública;
IH - se o licenciado negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
HI - por solicitação da autoridade competente, com fundamentação legal
e prova dos motivos da solicitação;
IV - por descumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. Cassada a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado.
. CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 197. É proibido o exercício do comércio em vias ou logradouros
públicos, sem o devido licenciamento pelo Poder Público Municipal.
Art. 198. É permitido, sob o devido licenciamento junto ao Poder
Público Municipal, o exercício do comércio ambulante nos logradouros e
vias públicas.
8 1º. Poderão ser autorizadas pelo Poder Público atividades eventuais
com destinação parcial ou total dos lucros a obras filantrópicas e/ou
sociais.
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8 2º. Poderão ser autorizados pelo Poder Público Municipal atividades
da economia informal, em local previsto em Lei e em outro local
previamente determinado pelo Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei do Plano Diretor Participativo Integrado Sustentável de Buritis.
Art. 199, O licenciamento de que trata o artigo anterior será concedido
pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de 01(um) ano,
podendo ser renovado anualmente, conforme regulamentação própria.
Art. 200. É proibido ao vendedor autorizado a título precário, sob pena
de multa e apreensão das mercadorias:
I - exercer sua atividade sem licença;
H - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais e
horários previamente determinados pela autoridade competente;
HI - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
IV - depositar ou expor à venda mercadorias sobre passeios, assim
como em bancas, mesas ou similares ou utilizar-se de paredes ou vãos
sob marquises ou toldos;
V - comercializar bebidas alcoólicas;
VI - comercializar armas, munições, fogos de artifício ou similares;
VII - comercializar medicamentos ou quaisquer outros produtos
farmacêuticos;
VII - quaisquer outros produtos que possam causar danos à
coletividade.
. CAPÍTULO HI
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 201. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais do município, obedecerão aos seguintes horários, observados
os preceitos da legislação federal que regula os contratos individuais de
trabalho e os dissídios e acordos coletivos:
I - para a industria:
a) abertura e fechamento entre as 6:00 horas e as 18:00 horas de
segunda à sexta-feira;
b) aos sábados, de 7:00 às 12:00 horas;
c) aos domingos e feriados nacionais, estaduais e locais, os
estabelecimentos permanecerão fechados.
8 1º. Será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos
domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de
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escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades
seguintes:
I - impressão de jornais, laticínios, frio-industrial, purificação e
distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço
telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços
de transporte coletivo e outros que a juízo das autoridades federal e
municipal competente, em razão da necessidade ou utilidade pública,
sejam necessários.
8 2º. Os estabelecimentos industriais, respeitada a legislação
trabalhista, poderão solicitar o funcionamento em mais de um turno.
I - para o comércio:
a) abertura às 8:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira;
b) aos sábados, de 8:00 às 12:00 horas;
c) aos domingos e feriados locais ou nacionais, os estabelecimentos
permanecerão fechados.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, mediante Decreto, em
razão de solicitação fundamentada das classes interessadas, prorrogar
o horário dos estabelecimentos comerciais, por ocasião das festas
natalinas e outras datas comemorativas importantes para a cidade e
para os munícipes, ou em qualquer outra época do ano e para qualquer
dia da semana.
Art. 202. Por motivo de intersse público, poderão funcionar em
horários especiais, os seguintes estabelecimentos, respeitando a
legislação trabalhista:
I-os varejistas de gêneros alimentícios:
a) nos dias úteis, das 6:00 às 20:00 horas;
b) aos domingos e feriados, das 6:00 às 23:00 horas.
IH - Restaurantes, botequins, bares, churrascarias, pizzarias e traillers:
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 24:00 horas, de domingo
à quinta-feira;
b) abertura às 7:00 horas e fechamento à 4:00 hora da manhã
seguinte, nos dias de sexta-feira, sábados e vésperas de feriados;
c) confeitarias, sorveterias e bombonieres, abertura às 7:00 horas €
fechamento às 23:00 horas nos dias úteis e abertura às 7:00
horas e fechamento às 24:00 horas nos dias de sábados,
domingos e feriados.
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III - Padarias:
a) nos dias úteis, das 5:00 horas às 22:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 5:00 horas às 12:00 horas.
IV - Dancings, clubes e similares:
a) abertura com horário livre e fechamento às 04:00 horas da manhã
seguinte, nos dias de sexta-feira, sábados e vésperas de feriados.
V - Distribuidores de jornais, revistas e loterias:
a) nos dias úteis, das 8:00 horas às 20:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 8:00 horas às 18:00 horas.
8 1º. As farmácias e drogarias que estiverem de plantão, obedecerão à
escala organizada pela Prefeitura, devendo manter-se abertas a serviço
da população todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados,
das 7:30 horas às 22:00 horas.
8 2º. As farmácias que permanecerem fechadas deverão afixar em suas
portas externas, aviso com a indicação dos estabelecimentos e
respectivos endereços, que estiverem de plantão naquela data.
8 3º. Será permitido o livre funcionamento em qualquer horário, de
postos de gasolina, lubrificação, borracharias, hospitais, casas de
saúde, bancos de sanguc, laboratórios de análises clínicas e eletricidade
médica, consultórios médicos e dentários, farmácias, hotéis, pensões e
congêncres, agências e empresas funerárias e quaisquer
estabelecimentos localizados na parte interna de estações rodoviárias e
garagens que funcionem ininterruptamente.
Art. 203. As infrações resultantes do não cumprimento das exposições
deste Capítulo serão punidas com multas correspondentes ao valor de
50 UFPB pela primeira infração e de 100 UFPB pela reincidência.
TÍTULO VII
DA SEGURANÇA COLETIVA
CAPÍTULO I
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 204. No interesse público, o Poder Público Municipal fiscalizará a
fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e
explosivos.
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Art. 205. São considerados inflamáveis:
I-o fósforo e os materiais fosforosos;
I - a gasolina e os demais derivados do petróleo;
HI - os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
superior a 135 (cento e trinta e cinco) graus centígrados.
Art. 206. Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
I - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HI - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V- os fulminatos, clorados, forminatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 207. É proibido:
I - fabricar explosivos ou utilizar matéria-prima inflamável sem licença
especial do Município;
H - manter em depósito substâncias inflamáveis ou explosivos sem
atender às exigências das normas técnicas brasileiras atinentes;
II - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
8 1º. Aos varejistas é permitido conservar em compartimentos
apropriados em seus armazéns ou lojas, quantidades fixadas pelo Poder
Público Municipal, na respectiva licença, de materiais inflamáveis ou
explosivos, que não ultrapassem a venda provável de 20 (vinte) dias.
8 2º. Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os
depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 500
(quinhentos) metros de habitações, ruas ou estradas.
8 3º. Se a distância referida no parágrafo anterior for superior a 1.000
(mil) metros é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos,
a juízo do Poder Público;
8 4º. É proibido vender fogos de artifício para menores de idade.
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Art. 208. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos
em locais especialmente designados com licença especial do Poder
Público.
Art. 209. O transporte de explosivos inflamáveis será regulado segundo
o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções da Comissão Nacional de
Trânsito que o vierem a modificar.
Parágrafo único. Não será permitida a permanência de caminhões
carregados com explosivos ou inflamáveis estacionados em áreas
residenciais do Município.
Art. 210. É proibido:
I - queimar fogos de artifício nos logradouros, praças de esportes,
estádios de futebol ou em janelas e portas com vistas para os
logradouros públicos;
II - soltar balões de ar quente em toda a extensão do Município;
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização
do Poder Público.
8 1º. A proibição da qual tratam os itens I e III poderá ser suspensa
mediante licença do Poder Público em dias de regozijo público ou
festividades religiosas de caráter tradicional.
8 2º. Os casos previstos no inciso I serão regulamentados pelo
Município que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 211. A instalação de postos de abastecimento de combustíveis de
veículos e depósito de inflamáveis, fica sujeita a licença especial do
Poder Público.
8 1º. O Poder Público Municipal poderá negar a licença se reconhecer
que a instalação do depósito ou do posto de abastecimento de
combustíveis irá prejudicar de algum modo a segurança pública.
8 2º. O Poder Público Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
8 3º. O armazenamento de combustíveis inflamáveis para venda no
comércio atacadista ou varejista, bem como para consumo próprio,
depende de licença prévia do Poder Público Municipal, obedecida a
legislação pertinente.
(des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS UU Ú 63 8
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8 4º. O disposto neste artigo aplica-se também às repartições públicas
municipais, estaduais e federais, bem como às autarquias e sociedades
de economia mista instaladas no Município.
CAPÍTULO II
DOS ELEVADORES
Art. 212. Os elevadores e escadas rolantes são aparelhos de uso
público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do
Município, sendo vedada qualquer discriminação para seu uso.
Art. 213. Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados à
vistoria, devendo o pedido de licença ser instruído com certificado
expedido pela firma instaladora no qual conste estarem eles em
perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e
obedecerem às normas da ABNT.
Art. 214. Nenhum elevador ou escada rolante poderá funcionar sem
assistência técnica.
Art. 215. Junto aos aparelhos c às vistas do público, colocará o Poder
Público Municipal uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada
mensalmente após revisão feita pela empresa responsável pela sua
conservação.
8 1º. É facultado o depósito da ficha de inspeção junto à portaria ou
recepção, em edifícios que as possuam.
8 2º. A ficha conterá a denominação do edifício, o número do elevador,
sua capacidade, denominação da empresa conservadora com endereço €
telefone, data da inspeção, resultado e assinatura do responsável pela
inspeção.
8 3º. O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar
anualmente, até o dia 31 de dezembro, à fiscalização municipal, o nome
da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também
assinará a comunicação.
8 4º. No caso de vistoria para habite-se, a comunicação deverá scr feita
dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expedição do certificado de
funcionamento.
Nani: 057
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5º. As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora
. Pp . 2... . .
quando autorizada para tal pelo responsável ou proprietário do edifício.
8 6º. Sempre que houver substituição da empresa conservadora, a nova
responsável deverá dar ciência ao Poder Público Municipal da mudança
ocorrida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 216. A transferência da propriedade do prédio ou retirada dos
aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização, dentro de
30 (trinta) dias.
Art. 217. Os elevadores deverão contar com permanente assistência de
ascensorista habilitado, exceto quando o comando do elevador for
automático.
Art. 218. Do ascensorista é exigido:
I - pleno conhecimento das manobras de condução;
I- rigorosa vigilância sobre as portas do elevador para que se
mantenham totalmente fechadas;
HI
- somente abandonar o elevador em condições de não
funcionamento, a menos que este seja entregue a outro ascensorista
habilitado;
IV - não transportar usuários em número superior à lotação.
Parágrafo único. O proprietário do prédio será o responsável pelo não
implemento das condições exigidas ao ascensorista.
Art. 219. É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou
assemelhados em elevadores.
Art. 220. Serão embargados os aparelhos em precárias condições de
segurança ou que não atendam o preceituado na presente Lei.
Parágrafo único. O desrespeito a embargo será punido com multa até o
dobro do máximo estabelecido por este capítulo.
Art. 221. O embargo poderá ser levantado para fins de manutenção
mediante solicitação da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja
responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos.
Nam 57
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TÍTULO VIII
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 222. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a
limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das
habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produtos
alimentícios.
Art. 223. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado
sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene
pública.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal tomará as providências
cabíveis ao caso quando for de sua alçada ou remeterá cópias do
relatório às autoridades estaduais e federais competentes.
Art. 224. Os serviços de limpeza urbana, executados pelo Poder Público
Municipal ou particulares, serão regidos por Lei específica.
Art. 225. São classificados como serviços de limpeza urbana as
seguintes tarefas:
I - coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos e líquidos;
I - conservação e limpeza das vias, balneários, sanitários, viadutos,
elevados, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens públicos de
uso comum da comunidade do Município;
II- remoção de animais mortos das vias públicas, veículos e inservíveis
e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos;
IV - outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Art. 226. Define-se como resíduo sólido público aqueles provenientes
dos serviços de limpeza urbana executados nas vias é logradouros
públicos.
Art. 227. Define-se como resíduo sólido domiciliar, para fins de coleta
regular, aqueles produzidos em imóveis residenciais, ou os que lhe
sejam semelhantes.
Art. 228. O Poder Público Municipal adotará a coleta seletiva e a
reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos,
sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a
1
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minimizar, ao máximo, o impacto ambiental e depositado no aterro
sanitário do município.
Art. 229. O Poder Público Municipal deverá providenciar ou ceder a
iniciativa privada interessada a instalação em praças e logradouros
públicos de recipientes exclusivos para o recolhimento de dejetos de
animais de estimação.
Art. 230. A destinação e disposição final dos resíduos sólidos urbanos
de quaisquer natureza, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei,
somente poderão ser realizadas em locais estabelecidos e na forma
indicada pelo Poder Público.
Art. 231. O usuário deverá providenciar, por meios próprios, os
recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos
gerados, observando as características e especificações determinadas
pelo Poder Público e pela ABNT.
Parágrafo único. Os recipientes que não apresentarem condições
mínimas de uso ou não observarem o disposto no caput deste artigo
serão considerados irregulares e recolhidos sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Art. 232. Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis
deverão usar equipamentos de proteção individual definidos em
regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto
neste artigo serão aplicadas ao responsável pela empresa coletora.
Art. 233. A coleta, transporte e destinação do resíduo gerado na
execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade
exclusiva do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O produto do trabalho de capina e limpeza de meios-
fios, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido
no prazo de 02 (dois) dias, contados da execução do serviço, ressalvados
os feriados e finais de semana.
Art. 234. Os proprietários ou possuidores são responsáveis pela
limpeza do passeio fronteiriço à sua residência.
I- A limpeza do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de
pouco trânsito.
ESTADO DE MINAS GERAIS Leuico
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É
I - É proibido, em qualquer caso, varrer detritos sólidos de qualquer
natureza para os ralos dos logradouros públicos.
HI - Os concessionários de espaços em logradouros públicos são
responsáveis pela limpeza e conservação das imediações de seus
estabelecimentos.
Art. 235. É proibido impedir ou dificultar as servidões do livre
escoamento das águas pelos canos, calhas, bocas-de-lobo, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 236. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
proibido:
I - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, águas das fontes ou
espelhos d'água localizados em logradouros públicos;
I - conduzir o escoamento de águas servidas, águas drenadas e de
infiltração sobre as vias públicas;
HI - queimar, mesmo em áreas privadas, lixo ou qualquer material;
IV - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer outros
detritos;
V - conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município doentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo se transportados com
as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
VI - canalizar esgotos cloacais para a rede destinada ao escoamento de
águas pluviais;
VII - abandonar ou depositar em vias ou praças públicas dejetos
produzidos por animais.
Art. 237. É proibido comprometer, por qualquer forma, a potabilidade
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 238. É proibida a instalação, dentro do perímetro do Município, de
indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas
utilizadas, pelos combustíveis empregados ou de qualquer outro modo
possam prejudicar a saúde pública.
CAPÍTULO II
DO RESÍDUO SÓLIDO URBANO DOMICILIAR
Art. 239. A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo
sólido urbano domiciliar são de competência do Poder Público
Municipal.
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Art. 240. O acondicionamento e a apresentação do resíduo sólido
urbano domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando-se em
conta as seguintes especificações:
1 - O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior
a 100 (cem) litros.
H - O acondicionamento do resíduo sólido urbano domiciliar será feito,
obrigatoriamente, da seguinte maneira:
a) em sacos plásticos, sendo facultada a utilização de outro recipiente
indicado em regulamento;
b) materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente
embalados para evitar lesões aos recolhedores;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar
convenientemente fechados, em perfeito estado de higiene e
conservação e sem líquidos em seu interior.
Art. 241. O resíduo sólido urbano domiciliar deve ser depositado em
recipientes próprios para este fim conforme especificações do Poder
Público Municipal e localizados junto ao alinhamento de cada imóvel,
na sua parte interna, permitindo o livre acesso aos responsáveis pela
coleta.
Art. 242. O Poder Público Municipal poderá exigir que os usuários
acondicionem separadamente o resíduo sólido urbano domiciliar,
visando à coleta seletiva dos resíduos.
Art. 243. Somente serão recolhidos pelo serviço regular de coleta os
resíduos sólidos acondicionados em recipientes que estejam de acordo
com o disposto neste capítulo.
Art. 244. Os horários, meios, roteiros e métodos a serem empregados
para a coleta regular de lixo obedecerão ao disposto pelo Poder Público
Municipal.
Art. 245. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos,
localizados dentro dos limites da cidade, vilas e povoados e distritos.
Art. 246. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou
pátios dos prédios situados na cidade, vilas, povoados e Distritos.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo
proprietário.
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ESTADO DE MINAS GERAIS cuticl
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Art. 247. É proibida a incineração de resíduos sólidos urbanos, de
qualquer natureza, salvo em incineradores licenciados pelo órgão
ambiental.
Art. 248. Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de
água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha destes serviços e
que, também, seja provido de instalações sanitárias.
8 1º. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água,
banheiros e privadas em quantidade e número proporcionais ao de
moradores.
8 2º. São obrigatórias a limpeza e desinfecção bacteriológica anual de
quaisquer reservatórios de água destinada ao consumo humano ou ao
preparo de alimentos para consumo em prédios residenciais
multifamiliares e comerciais.
8 3º. Não será permitido o consumo ou a conexão de redes de
abastecimento alternativas de água com as instalações domiciliares
ligadas à rede pública.
8 4º. Todos os prédios com altura superior a 08 (oito) metros deverão
contar com reservatório inferior para recalque de água, com capacidade
de reservação não inferior a 3/5 (três quintos) à do total do prédio e
construído segundo a NBR 5626/82.
Art. 249. As unidades de ar condicionado dos prédios destinados ao
uso público deverão sofrer manutenção e limpeza anual do sistema de
filtragem, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
Art. 250. O Poder Público Municipal poderá instituir a coleta, com
periodicidade c horários determinados, dos resíduos sólidos de natureza
não-domiciliar.
Art. 251. Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados.
pelo Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado,
cobrado o custo correspondente, sem prejuízo das sanções previstas.
Art. 252. Em relação à limpeza e conservação, logradouros públicos,
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei
e pelas seguintes determinações:
I - Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho
fronteiro à obra.
JN
Ea
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H - Evitar excessos de poeira e queda de detritos nas propriedades
vizinhas, vias e logradouros públicos.
HI - Não dispor de material no passeio ou via pública, senão em tempo
necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a
obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de
alinhamento.
Parágrafo único. As sanções decorrentes da inobservância do disposto
neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário
do imóvel autuado.
SEÇÃO I .
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 253. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços
de saúde, inclusive biotérios, são obrigados, a suas expensas, a
providenciar a descaracterização dos resíduos neles gerados, exceto os
radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes.
8 1º. Caso a descaracterização dos resíduos se processe em outro local,
o transporte dos mesmos é de exclusiva responsabilidade dos
estabelecimentos referidos.
8 2º. Os serviços previstos neste artigo poderão ser realizados pelo
Poder Público Municipal, a seu critério, desde que solicitado, cobrado
custo correspondente.
8 3º. Em quaisquer circunstâncias, os resíduos, inclusive radioativos,
deverão ser acondicionados de acordo com as normas técnicas da
ABNT.
Art. 254. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior terão o prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para
cadastrarem-se.
Art. 255. Os estabelecimentos que não se adequarem ao prazo disposto
no artigo anterior poderão ser interditados pelo Poder Público
Municipal.
Art.
256. Os estabelecimentos de que trata esta seção deverão
implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do
lixo para fins de apresentação à coleta, segundo normas a serem
definidas em Decreto Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação desta Lei.
(8)
Art.
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SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES
257. Os mercados, supermercados, matadouros, açougues,
peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar os resíduos
produzidos em sacos plásticos, manufaturados para esse fim, dispondo-
os em local e horário a serem determinados para recolhimento.
Art.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS DOS BARES E SIMILARES
258. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão
dotados de recipientes de resíduos colocados na parte interna em locais
visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
8 1º. Aos estabelecimentos com áreas de comercialização igual ou
inferior a 20 m? (vinte metros quadrados), será obrigatória a instalação
de 03 (três) recipientes de no mínimo 60 (sessenta) litros cada um.
8 2º. Para cada 10 m? (dez metros quadrados) de área de
comercialização que ultrapassem a área referida no parágrafo anterior,
será exigida a colocação de 01 (um) recipiente de no mínimo 60
(sessenta) litros.
8 3º. Para os cálculos das metragens mencionadas, considerar-se-ão
também as áreas de calçadas e recuos em que estejam dispostas mesas
e cadeiras dos referidos estabelecimentos.
Art. 259. As áreas de passeio público fronteiriças ao local do exercício
das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado
de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS DE PROMOÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.
260. Nas feiras livres, instaladas em vias e logradouros públicos,
onde haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortigranjeiros ou
outros produtos de abastecimento público, é obrigatória a colocação de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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recipientes de recolhimento de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros,
colocados em local visível e de acesso ao público, em quantidade
mínima de um coletor por banca instalada.
Art. 261. Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores, devem
manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando
corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em
locais e horários determinados para o recolhimento.
Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento das atividades,
deverá o comerciante proceder à limpeza de sua área de atuação.
Art. 262. Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares,
instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a área de
atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em
recipientes adequados, colocando-os nos locais determinados para
recolhimento.
Art. 263. O descumprimento do que dispõe a presente seção sujeitará o
infrator às penalidades cabíveis.
Art. 264. No caso do não recolhimento da multa que lhe for aplicada,
ficará o comerciante inadimplente, sujeito ao cancelamento de seu
alvará pelo Poder Público Municipal.
. SEÇÃO v
DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 265. Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de
estabelecimento nas vias e logradouros públicos, ficam obrigados a
cadastrarem-se no Poder Público Municipal, dentro do prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o Poder Público Municipal
deverá adotar medidas que evitem múltiplo cadastramento para o
mesmo fim.
Art. 266. Os veículos de quaisquer espécies destinados à venda de
alimento de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo neles
fixados, ou colocados no solo a seu lado, de metal, plástico ou qualquer
outro material rígido e que tenham capacidade para comportar sacos
plásticos de no mínimo 60 (sessenta) litros.
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ESTADO DE MINAS GERAIS “UU 10 J
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(dh PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 267. Os vendedores ambulantes deverão tomar as medidas
necessárias para que a área destinada a seu uso € proximidades sejam
mantidas em estado permanentemente limpo.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 268. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e
estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes disposições:
I- A lavagem dos utensílios deverá ser feita com água corrente, não
sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames que contenham água parada.
IH - A higienização dos utensílios deverá ser feita com água fervente ou
por processo de lavagem química de comprovada eficácia esterilizadora.
HI - Os utensílios deverão ser guardados em armários, não podendo
ficar expostos à poeira e aos insetos.
Art. 269. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem
zelar para que seus funcionários obedeçam as regras de higiene e
limpeza pessoal e trabalhando uniformizados.
Art. 270. Nos serviços de estética e embelezamento é obrigatório o uso
de utensílios de proteção e higiene adequados e individuais, bem como
a esterilização dos instrumentos de uso comum, sendo permitida a
utilização de instrumentos descartáveis.
Art. 271. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de
toalhas e golas individuais, bem como a esterilização dos instrumentos
de uso comum, sendo permitida a utilização de instrumentos
descartáveis.
Art. 272. Nos hospitais e casas de saúde, além das disposições gerais
desta lei que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I - a existência de lavanderia a quente, com instalação de desinfecção;
H - a existência de depósito apropriado para roupa servida;
HI- a instalação de necrotérios de acordo com as disposições desta Lei;
IV - a instalação de uma cozinha com no mínimo três peças destinadas
respectivamente, ao depósito de gêneros, ao preparo e distribuição de
comida e à lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas
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as peças ter os pisos e paredes revestidos de material liso e
impermeável até a altura mínima de 02 (dois) metros.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 273. O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial,
quando não regulado em contrário, deverão ser feitos obrigatoriamente
pelo gerador dos detritos.
Parágrafo único. A coleta, transporte e outros serviços relativos ao lixo
especial podem ser realizados pelo Poder Público Municipal, desde que
solicitado e mediante pagamento pelo interessado, de acordo com tabela
própria a ser regulamentada em lei.
Art. 274. É obrigatório o controle do destino final do lixo especial.
Parágrafo único. Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada,
providenciando-se as devidas anotações em planilha própria,
especialmente no que diz respeito a sua origem.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS TERRENOS
Art. 275. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados
a:
I - murá-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de
pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação
específica;
IH - guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os limpos, secos, e evitando que
sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza em todo
o perímetro urbano;
HI - nos casos de terrenos que se configurem como banhados, a
drenagem poderá ser feita somente mediante autorização prévia do
Poder Público Municipal, respeitando a Legislação Ambiental existente;
IV - nos logradouros que possuam meios-fios, executar a pavimentação
do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos
pelo Poder Público e mantê-los conservados e limpos.
Parágrafo Único: Os contribuintes que não obedecerem ao disposto nos
incisos de I a IV serão multados de acordo com o anexo IV.
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ESTADO DE MINAS GERAIS cUUlGA
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Art. 276. Os terrenos rurais, salvo acordo entre proprietários, serão
divididos com cercas em perfeito estado de conservação.
CAPÍTULO IV .
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO RESÍDUO À COLETA
Art. 277. Os suportes para apresentação dos resíduos sólidos deverão
estar localizados dentro dos limites dos lotes e com fácil acesso.
8 1º. O resíduo apresentado à coleta em suporte deverá estar,
obrigatoriamente, acondicionado em embalagens plásticas.
8 2º. Os suportes para o lixo deverão obedecer ao padrão c localização
estabelecidos em regulamento.
8 3º. São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte pelo
proprietário ou possuidor do imóvel, em cujo alinhamento estiver
instalado.
8 4º. No caso de impossibilidade de atendimento ao disposto neste
artigo caberá ao Poder Público Municipal permitir a localização dos
suportes no passeio público, resguardado o livre trânsito dos pedestres.
Art. 278. Os critérios de localização e padronização dos recipientes
para coleta de resíduos de tipo público serão regulamentados por
Decreto.
Art. 279. Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem
que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem
prejuízo da multa correspondente a não conservação do padrão
estabelecido pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO V
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU
PASTOSOS
Art. 280. A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de
maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
(88
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Art. 281. O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito
em conformidade com o seguinte:
I- Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados
a terra, os resíduos de aterro, os entulhos de construções ou
demolições, a areia, o cascalho, o barro, a brita, resíduos de cortes e
podas, a escória, a serragem e similares deverão estar dotados de
cobertura e sistema de proteção que impeçam o derramamento dos
resíduos
H- Os veículos transportadores de resíduos pastosos como a argamassa
deverão ter sua carroceria estanque, de forma a não provocar
derramamento nas vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 282. O Poder Público Municipal exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o
comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a
serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 283. Fica proibido o comércio atacadista e varejista de produtos
lácteos e derivados e embutidos carnes sem a devida inspeção sanitária
pelas autoridades competentes.
Art. 284. Fica proibida a manipulação e o comércio de carne crua nas
vias e logradouros públicos.
Art. 285. Ficam obrigados à apresentação de certificados de controle de
qualidade de contaminação por pesticidas, de contaminação
microbiológica e de contaminação mico-toxicológica, os
estabelecimentos que comerciem alimentos no atacado e com o Poder
Público Municipal.
Art. 286. Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à
saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da
fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
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I- A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento
comercial do pagamento das multas e demais penalidades cabíveis.
H - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou
estabelecimento comercial.
Art. 287. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverá ser observado o seguinte;
I - O estabelecimento terá, para depósitos de verduras que devem ser
consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície
impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações.
IH - As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas e afastadas 01 (um) metro, no mínimo, das
ombreiras das portas externas.
Parágrafo único. É proibido utilizarem-se os depósitos de hortaliças,
legumes e frutas para qualquer outro fim.
Art. 288. É proibido ter em depósito ou expostas à venda:
I - animais doentes;
Il- carnes e subprodutos de animais não inspecionados.
Art. 289. Toda a água destinada à manipulação ou ao preparo de
gêneros alimentícios, que não provenha do abastecimento público, deve
ser comprovadamente tratada.
Art. 290. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com
água potável isenta de qualquer contaminação.
Art. 291. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias e
confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I - as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidas de
material liso e impermeável até a altura mínima de 02 (dois) metros;
Il - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas
e à prova de insetos.
CAPÍTULO VII .
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 292. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
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Í.
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I - depositar, lançar ou atirar nos passeios públicos, papéis, invólucros,
embalagens ou assemelhados;
II - Depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos
edificados ou não, de propriedade pública ou particular, resíduos
sólidos de qualquer natureza;
HI - reparar veículo ou qualquer tipo de equipamento em vias e
logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à
limpeza urbana;
IV- descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em
passeios, vias e logradouros públicos;
V - assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de
decapagens, desmatamentos ou obras;
VI - Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos,
lagos, rios, ou às margens desses, resíduos de qualquer natureza que
causem prejuízo à limpeza e ao meio ambiente;
VII - a obstrução proposital de bocas de lobo destinadas ao escoamento
de água pluvial;
VII - abandonar terrenos sem conservação;
IX - abandonar dejetos de animais de pequeno ou grande porte nas vias
públicas.
CAPÍTULO VIII
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 293. O Poder Público Municipal, juntamente com a comunidade
organizada, desenvolverá programas visando conscientizar a população
sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza
urbana.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nesta lei, o Poder
Público deverá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando
mutirões e dias de faxina;
b) promover campanhas educativas através dos meios de comunicação
de massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas e editar folhetos e cartilhas
explicativas;
d) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares com o
objetivo de garantir mais facilmente a aplicação das disposições das
legislações pertinentes;
e) incentivar cooperativas e entidades civis que se dediquem à coleta e
beneficiamento de lixo seletivo.
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NS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 294. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pela
fiscalização do Poder Público Municipal.
Art. 295. Fica o poder Público Municipal autorizado a firmar convênios
com órgãos públicos e entidades que visem garantir a aplicação desta
Lei.
Art. 296. Os veículos transportadores de resíduos deverão ter
estampados os números de telefones para auxiliar a fiscalização direta a
ser exercida pela população.
TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 297. É competência do Poder Público Municipal fiscalizar,
disciplinar, supervisionar e exercer o direito de polícia nos serviços
funerários.
Art. 298. As empresas funerárias instaladas e em funcionamento e em
locais que contrariem a presente Lei terão prazo para sua
regulamentação, a data prevista nos alvarás de licença em seu poder
cujos documentos só poderão ser renovados após o cumprimento das
exigências da presente Lei.
Art. 299. Todos terão direito aos serviços funerários,
independentemente da condição sócio-econômica de cada um.
Art. 300. As capelas mortuárias públicas, localizadas nos cemitérios do
Município, serão utilizadas pelas funerárias legalmente estabelecidas e
de forma igualitária.
Art. 301. A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em
prédio isolado, distante no mínimo 20 (vinte) metros das habitações
vizinhas e situados de maneira que seu interior não seja devassável.
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Reais
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Parágrafo único. Os necrotérios e capelas mortuárias existentes nos
hospitais e casas de saúde passarão a serem usados em caráter
precário até o momento em que os cemitérios municipais e particulares
sejam dotados desses equipamentos, a critério do Poder Público
Municipal.
Art. 302. Deverá ser criada uma Comissão de Serviços Funerários que
terá como competência:
I - Zelar e fiscalizar pelo comprimento deste Código no que se refere aos
serviços funerários;
I - receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários no
âmbito do município.
Art. 303. A Comissão de serviços funerários será criada por Ato do
Prefeito Municipal, sendo constituída paritariamente pelo Poder Público
Municipal e representantes dos estabelecimentos hospitalares e de
serviço funerário.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO
FUNERÁRIO
Art. 304. A localização dos estabelecimentos mencionados nesta lei,
além de atender as disposições do Plano Diretor Participativo de
Desenvolvimento Integrado Sustentável, guardarão a distância de
quinhentos metros dos estabelecimentos de saúde.
Art. 305. A mudança de localização dos estabelecimentos de que trata
a presente Lei será permitida mediante o cumprimento do disposto
nesta lei.
Art. 306. A licença para o exercício da atividade funerária somente scrá
concedida para aqueles que possuírem estrutura técnica e operacional,
bem como qualificação profissional compatíveis.
Art. 307. Fica resguardado o funcionamento dos estabelecimentos já
licenciados na data de promulgação desta lei.
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CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO FUNERÁRIO
Art. 308. Os serviços funerários serão prestados segundo os seguintes
princípios:
I - respeitabilidade;
H - honestidade;
II - proteção e intimidade;
IV - decência;
8 1º. Em qualquer situação de concorrência entre empresas de serviços
funerários prevalecerá o interesse da família contratante.
8 2º. É obrigatório o sigilo profissional nos assuntos particulares dos
usuários dos serviços funerários, ressalvada a divulgação de
informações exigíveis nos termos da Lei.
8 3º. O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o infrator à
multa.
Art. 309. O tratamento entre profissionais será de cordialidade,
respeito e colaboração, no sentido de sempre se buscar atender as
necessidades do contratante efetivo e da família do(a) falecido(a).
Art. 310. Os estabelecimentos de saúde deverão criar e manter em
perfeitas condições de funcionamento, uma sala destinada única e
exclusivamente ao manuseio de cadáveres por pessoas autorizadas,
qualificadas e identificadas pela empresa funerária a que pertencer,
obrigatoriamente usando equipamentos de proteção.
Art. 311. A tanatopraxia (embalsamamento) somente será realizado
quando autorizado previamente pela família, após assinatura de
declaração de óbito pelo médico, utilizando-se exclusivamente técnicas
reconhecidas pela categoria. O serviço funerário manterá, neste caso,
registro de todos os procedimentos aplicados nos cadáveres sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. Se o óbito ocorreu sem assistência médica ou se houve
morte violenta, será obrigatória a prévia autorização da autoridade
judiciária.
Art. 312. Será considerada falta grave a este Código a captação de
clientes mediante oferta, venda, indicação, agenciamento ou
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5.
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intermediação de todo serviço funerário efetivo fora das dependências
da empresa funerária, salvo sob solicitação expressa do contratante.
Parágrafo único. Considerar-se-á serviço funerário efetivo toda
contratação de serviço funerário ocorrida após o evento óbito até o
sepultamento.
Art. 313. O contratante de serviço funerário efetivo tem direito a livre
preferência., devendo sua escolha deve ser espontânea, sem
constrangimento ou intimidação,não podendo ser abordado em
nenhuma dependência pública ou privada por qualquer prestador de
serviço funerário, salvo quando por ele solicitado.
Art. 314. Será obrigatório constar em todo estabelecimento de saúde
(hospitais, tanto privados como os públicos, casas de saúde, pronto
atendimento e pronto-socorro) um mural em local a critério do Poder
Público Municipal com a listagem em ordem alfabética de todas as
empresas funerárias do Município, com respectivos endereços e
telefones, sem menção a preços, formas de pagamento ou qualquer
outra informação de cunho comercial.
Art. 315. Será terminantemente proibido, no estabelecimento de saúde
o ingresso ou a permanência de funcionários ou pessoas ligadas a
funerárias, ainda que estranhas a seu corpo de funcionários, com
intuito de agenciar e manter contato com o fim de contratação de
serviço funerário efetivo.
Art. 316. A entrada em estabelecimentos de saúde de agentes
funerários e pessoal de apoio é permitida para coleta de assinatura do
médico na declaração de óbito, desde que tenha identificação (crachá ou
carteira) expedida pela empresa funerária.
Art. 317. Será vedado aos estabelecimentos de saúde reservar um local
em suas dependências para funcionários de empresas funerárias.
Art. 318. A permanência de agentes funerários e pessoal de apoio é
permitida nas capelas mortuárias, com a finalidade de dar apoio c
assistência aos familiares do falecido.
Art. 319. As empresas funerárias e planos de assistência familiar de
prestação de serviços futuros, assim como seus similares, estão
proibidas de administrar capelas mortuárias ou quaisquer outros
serviços junto aos estabelecimentos de saúde.
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Se
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Art. 320. Será fixada junto aos necrotérios ou capelas mortuárias dos
estabelecimentos hospitalares placa contendo os seguintes dizeres:
“Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, pelo telefone
abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento recomendação de
apresentação de qualquer empresa funerária”.
Art. 321. Em caso de acidente com um grande número de falecimentos,
as empresas poderão prestar apoio técnico e operacional uma a outra,
desde que receba os valores normais praticados pela empresa.
Art. 322. Será considerada falta grave e severamente punida a empresa
que usar o abuso do poder econômico visando o domínio de mercado e
praticar concorrência desleal.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 323. A prática de infração aos dispositivos deste Título, para os
quais não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator as
seguintes penalidades:
I- multa de 50 UFPB;
H - multa de 100 UFPB na reincidência;
HI- suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo prazo de
trinta dias consecutivos nas faltas graves;
IV - cassação do alvará de localização e funcionamento no caso de
reincidência contumaz, verificada no estabelecimento já punido com a
pena de suspensão.
Parágrafo único. Ao estabelecimento de saúde infrator será aplicada a
pena do inciso I e II deste artigo.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 324. Fica permitido, mediante concessão do Poder Público
Municipal, a exploração de cemitérios pela iniciativa privada, ficando os
mesmos sob o domínio público.
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Art. 325. Fica permitida a criação e exploração de crematórios,
mediante concessão do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Em caso de cremação, o responsável pela exploração
deverá manter dados que possibilitem a identificação do falecido.
Art. 326. Os cemitérios particulares ou municipais são parques de
utilidade pública, reservados aos sepultamentos e por sua natureza
locais de absoluto respeito, devendo suas áreas ser conservadas limpas,
arborizadas, ajardinadas e cercadas de acordo com a planta
previamente aprovada pelo Poder Público.
Art. 327. Nos cemitérios municipais é livre a todos os cultos religiosos a
prática dos respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a
moral e as leis.
Art. 328. Os terrenos dos cemitérios municipais são considerados bens
de domínio público de uso especial.
Art. 329. Os cemitérios municipais serão divididos em quadras e
deverão reservar setores destinados especificamente ao sepultamento de
adultos e de menores.
Art. 330. A administração dos cemitérios particulares é responsável
pela observância dos dispositivos desta Lei.
Art. 331. Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades,
confrarias, ordens e congregações religiosas e hospitais estão sujeitos à
permanente fiscalização municipal e sua instituição só será permitida
por ato do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 332. Os sepultamentos deverão ser em locais destinados pelo
Poder Público Municipal para este fim sem indagação de crença
religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política.
Art. 333. Ficam isentos do pagamento de taxas de uso das capelas
mortuárias públicas e demais serviços funerários todos aqueles
usuários que não tenham condições econômicas de arcarem com as
despesas, de acordo com a lei.
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des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS,
Art. 334. É proibido fazer sepultamentos antes de decorrido o prazo de
12 (doze) horas contadas do momento do falecimento, salvo:
I- quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
8 1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito ocorreu
há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver
embalsamado ou em decorrência de ordem expressa do chefe do Poder
Público Municipal, de determinação judicial ou policial competente, ou
da Secretaria de Saúde do Estado.
8 2º. Não será feito sepultamento sem certidão de óbito fornecida pelo
oficial do Registro Civil do local do falecimento, sendo que na
impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o sepultamento
mediante autorização por escrito da autoridade judicial, permanecendo
ainda a obrigação do registro em cartório do óbito e da remessa da
referida certidão ao cemitério para fins de arquivamento.
Art. 335. Os cadáveres deverão ser sepultados em caixões e sepulturas
individuais.
Parágrafo único. As sepulturas e as construções, no tocante às
dimensões, obedecerão às normas estabelecidas por ato do Poder
Público, segundo as peculiaridades de cada cemitério municipal.
Art. 336. Nas sepulturas sem revestimentos, os sepultamentos poderão
repetir-se de três em três anos, enquanto que nas revestidas não haverá
limite de tempo, desde que o último sepultamento seja
convenientemente isolado.
CAPÍTULO III
DAS SEPULTURAS TEMPORÁRIAS
Art. 337. O arrendatário de sepultura ou seu representante é obrigado
a mantê-la limpa e a realizar obras de conservação que, a critério do
Poder Público, forem necessárias para estética, segurança e salubridade
do cemitério.
8 1º. Serão consideradas em abandono ou ruína as sepulturas com falta
de limpeza, conservação e reparação.
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Nava: 7
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8 2º. Os arrendatários das sepulturas em ruínas serão convocados por
edital, publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo
texto se dará conhecimento ao arrendatário ou seu representante, se
constar no registro seu domicílio, para que procedam aos serviços
necessários dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
8 3º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as
construções em ruínas serão demolidas, conservando-se sepulturas
rasas até o término dos respectivos arrendamentos.
8 4º. Terminado o arrendamento, após a tolerância de 90 (noventa) dias
e não havendo renovação, as sepulturas serão abertas e os restos
mortais nelas existentes serão destinados a um ossuário.
8 5º. O prazo estabelecido no 8 4º para sepulturas sem revestimentos
vigorará a partir do terceiro ano de sepultamento.
Art. 338. O Poder Público Municipal mandará limpar e conservar, por
sua conta, os túmulos ou sepulturas que guardem restos mortais
daqueles que hajam prestado relevantes serviços à Pátria, bem como os
túmulos construídos pelos poderes públicos em homenagem a pessoas
ilustres.
CAPÍTULO IV
DA EXUMAÇÃO
Art. 339. Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá
ser feita antes de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento,
salvo se mediante requisição por escrito de autoridade judicial ou
policial, ou ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as
sepulturas poderão ser abertas com remoção dos restos mortais para
outro local.
Art. 340. Nas sepulturas revestidas que sejam convenientemente
isoladas, a exumação pode se verificar em qualquer tempo.
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CAPÍTULO V
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 341. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas ou
colocação de lápides, nenhuma obra poderá ser feita nos cemitérios,
sem que a planta tenha sido aprovada pelo Poder Público Municipal.
8 1º. Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados
deverão requerer o alinhamento ao Poder Público Municipal, que o
fornecerá, de acordo com a planta geral do cemitério.
8 2º. Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão
responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das
obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais
de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para
construção no recinto dos cemitérios.
8 3º. As construções deverão ser calçadas ao redor.
8 4º. A fim de que a limpeza para comemorações de finados não fique
prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas
com prazo suficiente, de modo que possam ser concluídas até o dia 27
(vinte e sete) de outubro de cada ano, impreterivelmente.
Art. 342. É proibido deixar terras ou escombros em depósito nos
cemitérios.
I - Em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais
excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
Il - A argamassa para as construções deverá ser preparada fora do
recinto do cemitério.
HI - A condução do material para as construções deverá ser feita em
recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
IV - Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus
empregados quando em trabalho nos cemitérios.
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5,
4
CAPÍTULO VI .
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS
Art. 343. Os cemitérios estarão abertos diariamente das 08 (oito) às 18
(dezoito) horas .
Parágrafo único. Os sepultamentos poderão ocorrer fora do horário de
funcionamento dos cemitérios, mediante autorização expressa da
autoridade competente.
Art. 344. Os cemitérios terão um administrador ao qual caberão as
seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar cópia da certidão de óbito;
H - registrar em arquivo próprio os sepultamentos, fazendo constar dia,
hora, nome, idade, sexo, cor, causa mortis, bem como o número da
sepultura;
NI - providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar arrendamentos, cientificando os responsáveis 90
(noventa) dias antes do vencimento através de aviso por
correspondência com confirmação e recibo e, finalmente, por edital
publicado na imprensa, se for o caso;
V - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da
vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de
coroas e flores secas no momento em que seu aspecto prejudicar a
estética;
VI - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à
manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII - numerar os quadros e os locais destinados para as sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX - executar outras tarefas correlatas.
Art. 345. Nos cemitérios não é permitido:
I - pisar nas sepulturas;
IH - subir nas árvores ou nos mausoléus;
HI - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
IV - arrancar plantas e/ou flores;
V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou
dependências do campo santo;
VI - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
(8)
NUAS: 497
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X - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto.
Art.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS
346. As tarifas relativas aos preços dos serviços decorrentes dos
serviços funerários, arrendamentos, aberturas de sepulturas,
catacumbas e nichos, exumação e inumação de restos mortais,
fechamentos de carneiras, publicação de editais, expedição de títulos e
de licença para construções em cemitérios de propriedade do Município
serão arrecadados sob o título de receita de cemitérios.
8 1º. Os preços para os arrendamentos e para os diversos serviços serão
fixados anualmente por decreto do Executivo, levando em conta custo
dos serviços.
8 2º. Poderão, também, na forma deste artigo, ser sepultados
gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a juízo
da administração municipal.
Art.
347. Os sepultamentos e exumações efetuados em cemitérios
particulares ficam sujeitos aos mesmos preços previstos no artigo
anterior.
I - Nos últimos 10 (dez) dias de cada trimestre, o responsável pela
administração dos cemitérios municipais deverá entregar a relação dos
sepultamentos efetuados à autoridade competente.
IH - Na primeira quinzena de cada mês, as administrações dos
cemitérios particulares deverão recolher aos cofres públicos municipais
os tributos referidos no caput deste artigo.
Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, ser
sepultados gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidamente
pobres, a juízo da administração municipal.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA
add
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Art. 348. Poderão ser concedidos terrenos nos cemitérios pertencentes
ao Poder Público Municipal, conferindo-se ao concessionário o título de
concessão.
I - O título poderá ser transferido por endosso ou por documento
particular mediante concordância expressa do Poder Público e, em caso
de morte, passará aos sucessores segundo a vocação hereditária
estabelecida em lei civil.
H - Na transferência a que se refere a primeira parte do parágrafo
anterior, será cobrada uma taxa correspondente a 40% (quarenta por
cento) do valor do terreno na data da transferência.
Art. 349. O preço dos terrenos nos cemitérios será estabelecido por
decreto do Executivo Municipal.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS
Art. 350. Considera-se infração a inobservância de quaisquer
dispositivos deste Código.
Art. 351. Às infrações ao disposto neste Código serão aplicadas:
I - notificação para cumprir a lei, em prazo determinado pelo Poder
Público Municipal;
H - multa definida em um ou mais de um dos grupos seguintes:
a) Grupo 1 - Infrações Leves, com multas de 50 Unidades Fiscais do
Município (UFPB) e aplicadas na primeira autuação;
b) Grupo 2 - Infrações Médias, com multas de 80 Unidades Fiscais do
Município (UFPB) e aplicadas na primeira reincidência;
c) Grupo 3 - Infrações Graves, com multas de 120 Unidades Fiscais do
Município (UFPB) e aplicadas na segunda reincidência;
d) Grupo 4 - Infrações Gravíssimas, com multas de 200 Unidades
Fiscais do Município (UFPB) e aplicadas a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único. Será considerada reincidência quando a infração se
der no mesmo artigo.
Art. 352. O pagamento de multa ou multas não exonera o infrator do
cumprimento das disposições deste Código.
MF
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS vuGIi12
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TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 353. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições
da presente Lei no que for julgado necessário para sua perfeita
execução no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, contadas a partir da
promulgação desta lei.
Art. 354 - Integra a presente Lei Complementar os anexos I, II e III, que
tratam dos Limites Máximos Permissíveis de Ruídos, Serviços de
Construção Civil e Infrações de som,respectivamente.
Art. 355. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 356. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 692, de 28 de maio de 1996.
Buritis - MG, 16 de Outubro de 2009
”— Di
Dyc Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei Complementar 039/2009. PLC 009/2009 do
Executivo Municipal. Aprovado com Emendas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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ANEXO I
TABELA I - LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE
RUÍDOS
| Diurno | Vespertino | Noturno |
ZR2
ZR3;
ZA Zona Agrícola
Zi Zona industrial (estritamente)
ZR1 Zona residencial (estritamente)
ZR2 Zona residencial/comercial
ZR3 Zona comercial /industrial
ANEXO II
TABELA II - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ATIVIDADE NÍVEIS DE RUÍDO
Atividades não confináveis 90dB(A) para qualquer zona,
permitido somente no horário
diurno
Limite da zona constante na
Tabela I acrescido de 5 (cinco)
dB(A) nos dias úteis em horário
diurno
Limite da Zona constante na
Tabela I para os horários
vespcrtinos e noturnos nos dias
úteis c qualquer horário nos
domingos e feriados
Atividades passíveis de
confinamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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BURITIS- MG,
ANEXO II
TABELA III - INFRAÇÕES DE SOM
Classificação
do limite
Médias De 5 dB (cinco decibéis) a 10
limite
Grave De 10 dB (dez decibéis) a 20 dB
vinte decibéis) acima do limite
acima do limite
Leve Atividade desenvolvida sem
dB (dez decibéis) acima do
licença |
ANEXO IV
Multas referentes ao artigo 275 do Código de Postura
Multa de 7 UFPB, em caso de
reincidência multa de 14
UFPB.
Inciso 1 —- Deixar de murar terrenos
edificados ou não quando localizados em
vias e logradouros providos de
avimentação.
Inciso II — Deixar de limpar os terrenos,
usando-os como depósito de resíduos;
Multa de 7 UFPB, em caso de
reincidência multa de 14
UFPB.
Multa de 7 UFPB, em caso de
reincidência multa de 14
UFPB.
Inciso Il -— deixar de executar a
pavimentação do passeio fronteiro seus
imóveis dentro dos padrões estabelecidos
pelo Poder Público.

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