| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, REVOGA A LEI 1.012 DE 25.10.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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fi SRT 097 Art. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CUE6IO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1187 DE 01.06.2010 “Cria o Conselho Municipal de Turismo -— COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, Revoga a Lei 1.012 de 25.10.2005, e dá outras providências” CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, do Município de Buritis, com o objetivo de implantar a política municipal de turismo junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através do turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal. Art. 2º. Compete ao COMTUR: I —- formular as diretrizes básicas a serem obedecida na política municipal de turismo; Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; HI —- opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações IV — desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município, através k É Sears PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; V -— estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover infra- estrutura adequada à implantação do turismo; VI -— estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico; VII - manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; XxX apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para O implemento turístico; XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII —- examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação os recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento programado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; XVI - elaborar seu regimento interno. Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgão c entidades municipais: ESTADO DE MINAS GERAIS Cottal NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS I - 04 (quatro) - representantes do Executivo Municipal, sendo obrigatória a presença do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; II - 01 (um) — representante do setor hoteleiro, bares e restaurantes; WI - 01 (um) — representante dos clubes de serviços; IV - 01 (um) - representante do setor de transporte; V- 01 (um) - representante do setor da produção associada ao turismo; VI- 01 (um) — representante do setor de artesanato; VII - 01 (um) — representante do Circuito Turístico do Noroeste de Minas, ao qual o Município é conveniado. VIII - 01 (um) - representante dos meios de comunicação; IX - 01 (um) — representante da Associação Comercial e Industrial de Buritis; e X- 01 (um) - representante do Poder Legislativo; S 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo também será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 8 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal. 8 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto. 8 4º. Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período uma única vez. 8 5º. As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício. 8 6º. Os representantes do Poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal. (8 RUI: 97 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 8 7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal. 8 8º. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante. 8 9º. O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura Municipal do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal. Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado: I - Plenário; II - Diretoria; II - Comissões. 8 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário; 8 2º. A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do COMTUR, para mandato de 01 (um), podendo ser reconduzido uma única vez. 8 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, que será elaborado por seus membros, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CoGlar NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 6º. Fica instituído, nos temos do Artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e dos Artigos 7l a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 7º. Constituirão receitas do FUMTUR: I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos. IN - a venda de publicações editadas pelo COMTUR; NI — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V-— as doações de pessoas físicas e ou jurídicas; VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII —- os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X — outras rendas eventuais. 8 1º. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. 8 2º. Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (GR ESTADO DE MINAS GERAIS RR: 97 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 8º. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 9º. O FUMTUR destina-se: I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município; I - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural destinadas ao turismo; HI - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo. Art. 10. O COMTUR abrirá pelo menos um Edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas a apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMTUR. 8 1º. O projeto apresentado será avaliado previamente pelo COMTUR o qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou sugerindo alterações ao projeto original; 8 2º. Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em consideração os seguintes aspectos: I - orçamento do projeto, considerando o custo-benefício; II — retorno de interesse público; HI — clareza e coerência dos objetivos; IV - criatividade; V - relevância para o município; VI - valorização do turismo no município; NRuRTS 497 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (GR ESTADO DE MINAS GERAIS 606033 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais VII - capacidade de execução do proponente, através da análise dos currículos. S 3º. Havendo aprovação do Projeto na integra, ou parcialmente ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para a homologação final e liberação dos recursos. 8 4º. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos, estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará, em especial, a previsão de: I — repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; H - devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou excedentes; II - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; IV - observância das normas licitatórias. S 5º. Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 11. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Art. 12. Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS TA solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMTUR. Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 14. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16. Esta lei será regulamentada, no que for necessário, por decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1012 de 25.10.2005. Buritis, 91 de junho de 2010 a am eny Soares Rodrigues refeito Municipal *Proposição de Lei 021/2010. Ref. PL 011/2010. Executivo Municipal.