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norma nº 1187/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 2010
Date 2010-06-01
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, REVOGA A LEI 1.012 DE 25.10.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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SRT 097
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS CUE6IO
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1187 DE 01.06.2010
“Cria o Conselho Municipal de Turismo -—
COMTUR e institui o Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, Revoga a Lei 1.012 de
25.10.2005, e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, do Município de Buritis, com o objetivo de
implantar a política municipal de turismo junto à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de
assessoramento, organizado através da presente Lei,
especificamente para promover e incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município através do
turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos,
sócio-culturais e político-institucionais, nos termos do art.
180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Compete ao COMTUR:
I —- formular as diretrizes básicas a serem obedecida na
política municipal de turismo;
Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI —- opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se
relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste
possam ter implicações
IV — desenvolver programas e projetos específicos para o
desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de
turistas e seu tempo de permanência no Município, através
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
V -— estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em
rede entre os serviços públicos municipais e os prestados
pela iniciativa privada, com o objetivo de promover infra-
estrutura adequada à implantação do turismo;
VI -— estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município, a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico;
VII — programar e executar conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
debates sobre temas de interesse turístico;
VII - manter conjuntamente a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, o cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XxX
apoiar, em nome do Município, a realização de
congressos, seminários e convenções de interesse para O
implemento turístico;
XI — propor convênios com órgãos, entidades e instituições,
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o
objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII —- examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe
forem apresentadas referentes aos planos e programas de
trabalho executados;
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação os
recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR;
XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros consignados no orçamento programado da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo;
XVI - elaborar seu regimento interno.
Art.
3º. O COMTUR será composto por representantes dos
seguintes órgão c entidades municipais:
ESTADO DE MINAS GERAIS Cottal
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
I - 04 (quatro) - representantes do Executivo Municipal,
sendo obrigatória a presença do Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
II - 01 (um) — representante do setor hoteleiro, bares e
restaurantes;
WI - 01 (um) — representante dos clubes de serviços;
IV - 01 (um) - representante do setor de transporte;
V- 01 (um) - representante do setor da produção associada
ao turismo;
VI- 01 (um) — representante do setor de artesanato;
VII - 01 (um) — representante do Circuito Turístico do
Noroeste de Minas, ao qual o Município é conveniado.
VIII - 01 (um) - representante dos meios de comunicação;
IX - 01 (um) — representante da Associação Comercial e
Industrial de Buritis; e
X- 01 (um) - representante do Poder Legislativo;
S 1º. Para cada um dos membros nominados neste artigo
também será nomeado um suplente, igualmente indicado
pelo órgão ou entidade representado.
8 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados
pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e
apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
8 3º. Os membros titulares e suplentes participarão de todas
as reuniões do COMTUR a que forem convocados,
participando ativamente de suas discussões, exercendo
plenamente seu direito a voz e voto.
8 4º. Cada representante terá mandato de dois anos, podendo
ser reconduzido por igual período uma única vez.
8 5º. As entidades públicas indicarão seus representantes por
ofício.
8 6º. Os representantes do Poder Executivo terão seus
mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo
Municipal.
(8
RUI: 97
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
8 7º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por
Decreto do Executivo Municipal.
8 8º. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo
exercício de suas funções, que serão consideradas de serviço
público relevante.
8 9º. O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a
conjuntura Municipal do turismo, comunicando, sempre que
necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao
Legislativo Municipal.
Art.
4º. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
II - Comissões.
8 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um
presidente, um vice-presidente e um secretário;
8 2º. A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros
do COMTUR, para mandato de 01 (um), podendo ser
reconduzido uma única vez.
8 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto
do respectivo Regimento Interno, que será elaborado por seus
membros, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir
da publicação desta Lei e aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art.
5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por rubricas próprias do orçamento municipal, que
poderão ser suplementadas.
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS CoGlar
NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º. Fica instituído, nos temos do Artigo 167, inciso IX, da
Constituição Federal e dos Artigos 7l a 74 da Lei Federal
4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de
natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 7º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de
suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou
direitos.
IN - a venda de publicações editadas pelo COMTUR;
NI — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam
destinados;
V-— as doações de pessoas físicas e ou jurídicas;
VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas
ou privadas;
VII —- os recursos provenientes de convênios que sejam
celebrados;
VII - o produto de operações de crédito, realizados pelo
COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a
esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de
recursos disponíveis;
X — outras rendas eventuais.
8 1º. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
8 2º. Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita
observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias
e trabalhistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
(GR ESTADO DE MINAS GERAIS
RR: 97
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 8º. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenador de
despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação
financeira em conjunto com o Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 9º. O FUMTUR destina-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no
município, visando sempre à promoção das atividades de
resgate, valorização, manutenção e preservação do
patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a
promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no
município;
I - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural destinadas
ao turismo;
HI - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos
vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros
do COMTUR;
IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
Art. 10. O COMTUR abrirá pelo menos um Edital por ano,
facultando a pessoas físicas e jurídicas a apresentação de
projetos a serem custeados pelo FUMTUR.
8 1º. O projeto apresentado será avaliado previamente pelo
COMTUR o qual terá competência para emitir parecer
aprovando, reprovando ou sugerindo alterações ao projeto
original;
8 2º. Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em
consideração os seguintes aspectos:
I - orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;
II — retorno de interesse público;
HI — clareza e coerência dos objetivos;
IV - criatividade;
V - relevância para o município;
VI - valorização do turismo no município;
NRuRTS 497
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
(GR ESTADO DE MINAS GERAIS 606033
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
VII - capacidade de execução do proponente, através da
análise dos currículos.
S 3º. Havendo aprovação do Projeto na integra, ou
parcialmente ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR,
será o mesmo encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para a
homologação final e liberação dos recursos.
8 4º. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado
instrumento de convênio entre a municipalidade e o
proponente beneficiário dos recursos, estabelecendo todas as
obrigações das partes, nas quais constará, em especial, a
previsão de:
I — repasse dos recursos de acordo com cronograma e
comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;
H - devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou
excedentes;
II - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na
execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo
haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos
recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de até 30
anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e
criminais cabíveis;
IV - observância das normas licitatórias.
S 5º. Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo
deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e
fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais
envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 11. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas em geral, sem
prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas.
Art. 12. Ao Município incumbe a realização de inspeções e
auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos
aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
TA
solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento,
o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos
vinculados ao FUMTUR.
Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do
FUMUR serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão
incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos
recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância
aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,
probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e
beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil
e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16. Esta lei será regulamentada, no que for necessário,
por decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei 1012 de 25.10.2005.
Buritis, 91 de junho de 2010
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eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
*Proposição de Lei 021/2010. Ref. PL 011/2010. Executivo Municipal.

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